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materia nº 568/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 568 / 2023
Date 2023-03-01
EmentaRequer, ao Excelentíssima Senhora Secretária de Infraestrutura, com indicação ao Poder Executivo, que sejam instalados brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiência motora, visual e mental nas praças Públicas da cidade, dando cumprimento ao parágrafo único da Lei Federal nº 10.098/2000 onde DO estabelece que os parques de diversões públicos e privados devem adaptar, no mínimo, 5% (cinco por cento) de cada brinquedo, equipamento e identificá-lo para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. " Aprovado" dia 11-05-2023.
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REQUERIMENTO N°J6# / 2023
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Secrefaria de lnfraestrutura, c
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Requer, ao Excelentissima Senhora Secretaria de
lnfraestrutura, com indica9ao ao Poder Executivo, que
sejam instalados brinquedos adaptados para criangas
portadoras..de deficiencia motora, visual e mental nas
pra§as Ptlblicas da cidade, dando cumprimento ao
pafagrafo dnico da Lei Federal n° 10.098/2000 onde
estabelece que os parques de divers6es pt]blicos e
privados devem adaptar, no minimo, 5°/a (cinco por cento)
de cada brinquedo, equipamento e identifica-lo para,
possibilitar sua utilizagao por pessoas com deficie
ou com mobilidade reduzida.
Excelentissimos componentes da Mesa Diretora,
ador que a este subscreve, ao Excelentissima
indicacao ao Poder Executivo, brinquedos adapta
Senrt
cia motora, visual e mental has pragas Pdblicas da cidade,
ido o Regimento lnterno desta Casa de Leis, R
JUSTIFICATIVA
QUER, na forma
Povr
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nte requerimento tern por objetivo incentivar a promogao, socializagao,
o de todas as nossas criangas, com especial atengao as portadoras de
necessidades especiais.
0 Estatuto da Crianea e do Adolescente regula e normatiza direitos basicos para a
formagao de uma crianga, dando enfase nos direitos basicos como: o de brincar, praticar esportes
e socializar sem discriminagao, como se observa em seu artigo 16, IV, V. A Lei Federal n° 10.098,
em seu Paragrafo dnico, estabelece que, os parques de divers6es ptlblicos e privados devem
adaptar, no minimo, 5°/o (cinco por cento) de cada brinquedo, equipamento e identifica-lo para
possibilitar sua utilizagao por pessoas com deficiencia ou com mobilidade reduzida.
Os brinquedos adaptados visam garantir a inclusao daqueles que, na maioria das
vezes, sao prejudicados por nao contarem com espagos publicos adaptados, e outras garantias,
assjm sendo fundamental inerentes a pessoa humana, para seu desenvolvimento fisico, metal e
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convivencia familiar e comunitaria, bern como a garantia do principio constitucional da igualdade,
onde todos sao iguais perante a lei.
Por fim, a medida visa estabelecer espaeo aberto ao pdblico para desfrutar urn
senso de comunidade entre portadores de deficiencia ou com mobilidade reduzida podendo ter o
direito de usufruir das pragas e dos parques de divers6es para exercer as atividades que lhes sejam
permitidas.
Assim, razao pela qual queremos a aprovagao da presente propositura.
GABINETE DO VEREADOR, 02 de janeiro de 2023.

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