| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 568 / 2023 |
| Date | 2023-03-01 |
| Ementa | Requer, ao Excelentíssima Senhora Secretária de Infraestrutura, com indicação ao Poder Executivo, que sejam instalados brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiência motora, visual e mental nas praças Públicas da cidade, dando cumprimento ao parágrafo único da Lei Federal nº 10.098/2000 onde DO estabelece que os parques de diversões públicos e privados devem adaptar, no mínimo, 5% (cinco por cento) de cada brinquedo, equipamento e identificá-lo para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. " Aprovado" dia 11-05-2023. |
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hiUREC[PAIBE¢tiRUPELifi® GjibinerfedoVerea`d®r-KedffigopMaciel-UB cAunRA muN. EE Sty.Run 1 I MA:8 2sO ;-.I-I-..:f`.A..;Pr--3:3f3 REQUERIMENTO N°J6# / 2023 over Secrefaria de lnfraestrutura, c crian9as portadoras de defici ouvido o Douto Plenario e 0 pres integragao e a intera FTORDfaGO Requer, ao Excelentissima Senhora Secretaria de lnfraestrutura, com indica9ao ao Poder Executivo, que sejam instalados brinquedos adaptados para criangas portadoras..de deficiencia motora, visual e mental nas pra§as Ptlblicas da cidade, dando cumprimento ao pafagrafo dnico da Lei Federal n° 10.098/2000 onde estabelece que os parques de divers6es pt]blicos e privados devem adaptar, no minimo, 5°/a (cinco por cento) de cada brinquedo, equipamento e identifica-lo para, possibilitar sua utilizagao por pessoas com deficie ou com mobilidade reduzida. Excelentissimos componentes da Mesa Diretora, ador que a este subscreve, ao Excelentissima indicacao ao Poder Executivo, brinquedos adapta Senrt cia motora, visual e mental has pragas Pdblicas da cidade, ido o Regimento lnterno desta Casa de Leis, R JUSTIFICATIVA QUER, na forma Povr ROS nte requerimento tern por objetivo incentivar a promogao, socializagao, o de todas as nossas criangas, com especial atengao as portadoras de necessidades especiais. 0 Estatuto da Crianea e do Adolescente regula e normatiza direitos basicos para a formagao de uma crianga, dando enfase nos direitos basicos como: o de brincar, praticar esportes e socializar sem discriminagao, como se observa em seu artigo 16, IV, V. A Lei Federal n° 10.098, em seu Paragrafo dnico, estabelece que, os parques de divers6es ptlblicos e privados devem adaptar, no minimo, 5°/o (cinco por cento) de cada brinquedo, equipamento e identifica-lo para possibilitar sua utilizagao por pessoas com deficiencia ou com mobilidade reduzida. Os brinquedos adaptados visam garantir a inclusao daqueles que, na maioria das vezes, sao prejudicados por nao contarem com espagos publicos adaptados, e outras garantias, assjm sendo fundamental inerentes a pessoa humana, para seu desenvolvimento fisico, metal e €ArmRArviEN[clpREDE6uRup`ipT® 6afflfHefedoVeread®FRedfi9]®NIacfeuIIiUBi ifDifeGO convivencia familiar e comunitaria, bern como a garantia do principio constitucional da igualdade, onde todos sao iguais perante a lei. Por fim, a medida visa estabelecer espaeo aberto ao pdblico para desfrutar urn senso de comunidade entre portadores de deficiencia ou com mobilidade reduzida podendo ter o direito de usufruir das pragas e dos parques de divers6es para exercer as atividades que lhes sejam permitidas. Assim, razao pela qual queremos a aprovagao da presente propositura. GABINETE DO VEREADOR, 02 de janeiro de 2023.