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materia nº 374/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 374 / 2023
Date 2023-03-01
EmentaIndico a Excelentíssima Senhora Prefeita, JOSINIANE BRAGA NUNES, que sejam instalados brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiência motora, visual e mental nas praças Públicas da cidade, dando cumprimento ao parágrafo único da Lei Federal n° 10.098/2000 onde estabelece que os parques de diversões públicos e privados devem adaptar, no mínimo, 5% (cinco por cento) de cada brinquedo, equipamento e identificá-lo para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
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