| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 374 / 2023 |
| Date | 2023-03-01 |
| Ementa | Indico a Excelentíssima Senhora Prefeita, JOSINIANE BRAGA NUNES, que sejam instalados brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiência motora, visual e mental nas praças Públicas da cidade, dando cumprimento ao parágrafo único da Lei Federal n° 10.098/2000 onde estabelece que os parques de diversões públicos e privados devem adaptar, no mínimo, 5% (cinco por cento) de cada brinquedo, equipamento e identificá-lo para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. |
| native_id | 15188 |
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