| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2013 |
| Date | 2013-06-28 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI/TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1521 |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI N^ 022 DE 05 DE JUNHO DE 2013. DATA 2 8 JUN. 2013 Carimbo/Assinatura, "Institui o Programa Municipal de Apoio a Agricultura Familiar no âmbito do Município de Gurupi/TO, e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS; Faço saber que a Câmara Municipa l de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. l°Fica instituído o Programa Municipal de Apoio a Agricultura Familiar, da Prefeitura Municipa l de Gurupi, Estado do Tocantins, nos termos da presente lei. Art. 2° O Programa Municipa l de Apoio à Agricultura Familiar tem por finalidade promover o desenvolvimento económico da agricultura familiar no Município de Gurupi, através da participação da Prefeitura Municipal, regulamentando e implementando ações de incentivo à produção como prestação de serviços com máquina s e equipamentos, distribuição de fertilizantes, corretivos, sementes, kit irrigação, plástico para horta, com ou sem ónus para os beneficiários, de acordo com as especificações desta lei. Art. 3° A Prefeitura Municipal de Gurupi, poderá executar em favor de terceiros, a título de incentivo aos setores produtivos, de pesquisa e difusão de tecnologia, os serviços de: I - Serviços de terraplanagem para edificação de instalações para animais e industriais, em favor da expansão da produção de leite, carnes (brancas e vermelhas) e da produção de manufaturas; II - Abertura de valas para instalação de bio-esterqueiras e para o armazenamento de silagem, e ainda, a abertura de valas para o controle de esgotos doméstico; III - Fomento à produção de milho, feijão caupi, mandioca, forrageiras para pastejo rotacionado (balde cheio), frutas, legumes e hortaliças em geral; IV - Distribuição de semente para adubação verde, em sistema de troca x troca, para cobertura de área não superior a três hectares; ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO V - Incentivo ao reflorestamento através de repasse de mudas de essências Florestais, produzidas ou não em viveiro da municipalidade; VI - Prestação de serviços de acompanhamento e assistência Técnica da Municipalidade, especialmente, análise de solo em parceria com a Universidade Federal do Tocantins (UFT); Vil - Subsolagem de áreas agricultáveis, distribuição de adubo orgânico, distribuição de calcário e ensilamento de forragens, a ser executado por tratores de pneu e equipamentos complementares, de acordo com cronograma fixado pela Municipalidade; VIII - Identificar interessados em buscar recursos de crédito rural PRONAF, elaborar projetos para aquisição de recursos, acompanhar e orientar a utilização dos recursos em campo, realizar reuniões pontuais [dia do campo), visando melhorar o nível de produtividade dos agricultores; IX - Promoção da profissionalização dos agricultores através de cursos de capacita cão; X - Proteção e recuperação de fontes de água, inclusive perfuração de poços sem i-artesianos destinadas ao consumo da famíli a do agricultor, única e exclusivamente. Art 4° A concessão de qualquer dos benefícios instituídos no artigo 32, desta Lei, processar-se-á mediante a assinatura, pelo beneficiário, de termo de compromisso e execução como forma de contrapartida dos incentivos solicitados. I - A obrigatoriedade de execução de práticas de recuperação e conservação do solo, em especial, de combate à erosão, no imóvel que o beneficiário tenha posse, ou seja, proprietário; II - Obrigatoriedade de substituição graduai do uso de agrotóxico por métodos e elementos de controle de ervas daninha, insetos e etc..., que não agridam ou poluam o Meio Ambiente; III - Obrigatoriedade de preservação de área verde nativa ou reflorestada, correspondente a, no mínimo, 35% [trinta e cinco por cento) das áreas de posse ou propriedade do beneficiário; ,-, IV - Obrigatoriedade da preservação das fontes e mananciais de água existentes na propriedade, além da manutenção e incremento da mata cilia r de córregos e riachos existentes na propriedade; V - Obrigatoriedade de incremento da produção agropecuária em condições normais do tempo, no imóvel de que o beneficiário tenha pose, ou seja. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO proprietário, quando o benefício decorre de qualquer dos incisos l, II, III, IV e V do artigo 3Q desta lei. Art. 5°A verificação do cumprimento do que dispõem os incisos l, II, IIÍ, IV, V, VI e VII do Art. 32 desta lei, dar-se-á mediante a expedição de laudo por técnicos da Municipalidade, designados para este fim. Art. 6° A comprovação do que dispõe o inciso V, do artigo 4Q, dar-se-á mediante comparativo entre as notas fiscais emitidas pelo produtor no ano e safra anterior e no ano e safra posterior à obtenção do beneficiário. Art. 7° Para execução dos serviços previstos nos incisos do artigo 3Q desta Lei é indispensável que o interessado instrua requerimento, comprovando no mínimo os seguintes documentos: I - Identidade e cadastro de pessoa física; II - Domicílio residencial no Município de Gurupi; II I - Comprovante de propriedade ou arrendamento de imóvel, no Município de Gurupi, com área não superior a l (um] módulo fiscal, ou seja, 80 ha (oitenta hectares}; IV - Possuir bloco de notas de produtor rural cadastrado no Município de Gurupi; V - Comprovante de negativa de débito com o Município de Gurupi. Art. 8° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 9° No ano agrícola 2013/2014 fica autorizado a doação de até 1000 toneladas de calcário em parceria com a Central das Associações, visando-se incrementar a produtividade de milho, feijão caupi, mandioca, forrageiras para pastejo rotacionado (balde cheio], frutas, legumes e hortaliças em geral. Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipa l de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 05 dias do mês de junho de 2013^ rAUREZ DAROCHA Prefeito Municipal ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS - PROJETO DE LEI N5 022 DE 05 DE JUNHO DE 2013, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Apraz de cumprimentá-los e nesta oportunidade, venho à presença de Vossas Excelências, encaminhar Projeto de Lei que Institui o Programa Municipal de Apoio a Agricultura Familiar no âmbito do Município de Gurupi/TO. A agricultura familia r é constituída por pequenos produtores e representa a grande maioria de produtores rurais no Brasil. Em alguns produtos básicos da dieta do brasileiro como feijão, arroz, milho, hortaliças, mandioca e pequenos animais ela chega a ser responsável por rnais de 60% da produção. Em geral, é composta por agricultores com baixa renda que diversificam os produtos cultivados para diluir custos, aumenta r a renda e aproveitar a própria mão-de-obra da família. No Tocantins e em Gurupi essa realidade não é diferente. Porém, há a necessidade de ações governamentais de fomento à atividade, para sanar um problema crónico que acompanha o município desde a sua criação: a irregularidade no abastecimento desses produtos, tornando-o grande importador dos mesmos, sobretudo por falta de acesso a novas tecnologias, por parte dos pequenos produtores. A proposta se justifica peia baixa renda das famílias envolvidas na atividade, baixa produtividade e qualidade dos produtos oferecidos pelos agricultores familiares da região, importação de produtos encarecendo os preços de mercado e necessidade de conservação do solo nas propriedades. Porquanto, é considerada oportuna a iniciativa do poder público municipal, quando busca parceria com a Câmara Municipal para elaboração de projeto de lei, visando consolidar um plano de trabalho, podendo contribuir decisivamente para que num médio prazo possamos, não apenas regularizar a ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO oferta desses produtos, como também melhorar os resultados económicos e financeiros das famílias envolvidas no programa. A princípio, pretende-se incentivar a expansão da área cultivada de Hortifrutigranjeiros e investir em tecnologias como plasticultura, irrigação e correção de solo, visando melhorar os níveis de produtividade e combater a sazonalidade na oferta desses produtos. Pretende-se também investir no cultivo de milho que é uma cultura de relevante importância e que há tempos não tem recebido incentivos em nossa região. Para as atividades desenvolvidas para cada agricultor familiar, serão utilizados recursos adquiridos através da parceria com a Central das Associações, os provenientes do Crédito Rural PRONAF, orçamentos dotados à Secretaria Municipal de Produção e outros previstos nos programas sociais do governo Federal ou Estadual. Ao teor do exposto esperamos pela aprovação do Projeto de Lei, em virtude da importância da matéria. Gabinete do Prefeito Municipa l de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 05 dias do mês de junh o de 2013. Prefeito Municipa l A Sua Excelência, Senhor. Vereador Cab. CARLOS Presidente da Câmara Municipal Gurupi/TO