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materia nº 579/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 579 / 2023
Date 2023-03-02
EmentaRequer ao Secretário de Esporte, a aplicabilidade da Lei N° 2366 de 19 de Dezembro de 2017, que instituiu patrocínio e premiação de atletas, clubes , equipes e execução de programas, projetos e atividades desportivas no Município de Gurupi-TO. "Aprovado" dia 02-03-2023.
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cAiRARA NUNlcipAL. DE euRupi-TO
Cablned® d® V®rcador lvanll.®b Madnh® - S®lldar]edchwhlN. tE GLffllfl
REQunRIRENTO DE URGENCIA No5ffi'2023. o 2 VA,R. 2o23
(Vercador Ivanilson Marinho)
Senhor Presidente ,
NPFS!CJNNJyo
Requer ao Searetdrio de Esporte Sergio Vieira
Marques (Sor6) a aplicabtlidade da Iuei re° 2366 de
19 de Dezembro de 2017, que instihiu pq[trocirho e
premiap6es de atlctas, cluhes, equipes e execapGo de
programas, prtyetos e atividades desportivas flo
Municipio de Gurupi.
0 Vereador que a este subsoreve, mos termos regimentais desta Casa
de Leis, ap6s ouvirem o douto Plenalio, REQUER providencias junto a Sccretaria
Munici|ial de Juventude c Esporte para que de cumprimento as deteminap6es
legais, especialmentc no cunprimento da Lei Municipal n° 2366/2017.
IusTIFlcATrvA
i do conhecimento de todo este parlamento da importancia que o
Esporte tern na cidade de Gunipi. Somos referencia no esporte em virias
modalidades: profissional ou esporte amador. Como forma de di garantia para que
os atletas e desportistas tenho acesso aos recursos da Secretaria de Esportes e
Juventude, no ano de 2017, este Parlamento aprovou a Lei n° 2366, de 19 de
Dezembro de 2017.
Segundo a Lei Municipal retro mencionada, autoriza a Secretaria de
Esportes e Juvenfude implantar, mediante procedimento pr6prio, projetos,
programas, atividades e a€6es, consoante disp6e o art. 3°:
Art. 3°. Autoriza a Secrctaria Municipal de Juvcntude e Esportc, e
Administracao Pdblica Indireta. ini]lantar e descnvolvcr, mcdiante
i]rocedincnto pr6prio, Projetos, Programas, Atividades e A€6es,
quc terao como otietivo:
I - |irover os recursos minimos necessarios ao incentivo,
desenvolvinento e manutenfao do atlcta, visando seq
aprimoramento tecnico cspordvo ;
11 - orgarizar e |iromover eventos e com|)ctif6es esportivas
contemplando as diversas modalidades ;
H - fomcntar e difundir a |iritica esportiva no aribito munici|ial,
promovcndo a integrapao entre atletas e entre estes e a sociedad
IV - divulgar as realizaf6es esportivas dc seus contcmpla
tornando desta forma suas realizap6es exemplos a serem se
por outros jovcus atletas;
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 331S-1818, GURUPI-TO.
~.gurupi.to.leg.br
cAIHAnA «uNicipAL. I)I cuRupi-T®
®abln®t® d® V®roader lvanll.¢n Madnh® - S®lldar]edad® (SD}
V - proporcionar acompanhanento dc profissioml de edqcapao
fisica I)ara urn mclhor aproveitanento do atleta;
VI -promover a inclusao sodal atrav5s da pritica do desporto;
VII - criar mos atlctas conscichcia desportiva, voltada papa prdtica
de habitos saudiveis;
VIII - a intensificapao das politicas de proteffro ds crianf!as, joveus,
adolescentes e idosos afastando-os do submmdo das drogas, |]or
meio das atividades de dcsporto c dos 1.ous exem|ilos;
IX - promover atividades e eventos quc estimulem a formapao de
conscichcia dcsportiva;
X - realizar minicursos c palestras I)eri6dicas nas comunidades com
otzjetivo contribuir papa a fomapao plena e saldavel do cidadio
mediaute a |iritica de diversas atividades dcsportivas:
XI - identificar e promover o desenvolvimcnto das
potencialidades esportivas do Municii.io de GtLrti|ii e Regiao.
Dentre o que foi aprovado, este Vereador ainda na legislatura
anterior, alterando texto inicial em disouss5o, APROVAMOS as regras de
distribuicao dos programas e ou prQjetos, tudo previsto no art. 4° e destina¢o dos
re~ no art. 5°:
Art. 4°. Fica a Secretoria Municipal de Juventude e Esporte ou 6rgao
equivalente, e Administracao Pdblica indireta, autorizada a conceder
auxi]io financeiro aos atletas, cfubes e equipes amadoras do
Municipio de Gurupi, para participacao em campeonatos e
competigiv ofieiais :
I - anual de ate 2.000 (duas nil) UFIRG, devendo ser disponibilizado
em parce]a dnica ou em 06 (seis) iguais;
11 - mensal de ate 200 (duzentas) UFiRG, devendo ser
disponibilizado em parcela dnica;
Art. 5°. 0 atleta, clube ou equipe se]ecionada, estard apto a receber
auxilio financeiro para participa¢@o em competi¢6es, nao podendo
exceder o valor correspondente a 2.000 (duas nil) UFIRG por ano:
§ 1°. 0 recurso disponibilizado poderi ser utiLizado para cobl.ir
despesas de custeio com:
I - huspedagem, a]imentacao e transporte para participacao em
competic6es, cursos e seminirios:
11 - aquisicao de pe§as, equipamentos e vestimentas pr6prias,
especificas para a competicao e moda]idade esportiva praticada pe]o
atleta;
Ill - pagamento de taxas de inscricao e registro em federacao,
confedera§ao ou entidade regu]adora do esporie que ira competir.
§ 2°. A quantidade de vagas disponibiLizadas para concorr6ncia ao
valor anua] e ao valor mensal, serao definidas anualmente por meio
AV. G0IAS. 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br
c^MARA MUNicipAL DE euRupi-To
¢abfroct® d® Ver®ader lvehf I.®n Marfuh® - S®lldarledad® {Stl}
do edital publicado pelo 6rgao gestor o esporte no Municipio de
Gurupi;
§ 3°. Quando ocorrer inscric6es superiores ds vagas disponibilizadas
terf prioridade aqueles que cumuLativamente comprovem que:
i-:e¥L:¥irit#=o?#d£°b¥jesripaEJEL:;sociaisdo
Governo Feder'a] (Cad Onico);
Ill - que estejam competindo nas categorias principals e de elite de
seus esportes; IV - que obtiveram no ano anterior a concessao da
bolsa:
a) melhores resultados a nivel Nacional, na ordem do me]hor
resultrdo para o pior;
b) melhores resultadus a nivel Estadual na ordem do melhor
resultrdo pars o pior.
c) meLhores resultadus a nivel Regional na ordem do melhor
resultndo para o pior.
Assim, esses pariamentares toda semana recebem despordtas
cobrando apoio dos Vereadores de Gurupi, quando tern por OBRIGACAO a
Ssecretaria de Esportes o CunffRIMENTO DA LEGISLACAO MUNICIPAL,
para garantia da participacao dos nossos atletas em competie6es nas suas vdrias
modaridades.
INFORMAMOS, derradeiramente, quc o ORCAREI`ITO da
SECRETARIA DE ESPORTES, para o ano de 2023 e de R$ 1.547.650,00 alun
milhfro, qqinheutos e qunrcuta e sete nil e seiscentos e cinquenta reais), portanto,
com o PLANEJAhffN'I0 EFICAZ essa Secretaria ten condic6es de qjuda+dan
muitos despordstas da nossa Cidade e estes REPRESEN'IAND0 nosso Municipio
e Instituic6es em outras cidades e estados da Federagiv.
i a justificativa que submeto a apreciapao dos nobres pares.
Gabinete do Vereador Ivanilson Marinho, aos 02 de marap de 2023.
AV. G0IAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, THL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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ESTABO DO TOC^»TINS
uuNictpio autwpi
GABINETE cO PREFEITO
LEI n® 2366 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
caFTRETffiffiTowFTro
mta: 2¢r.armi7 «utirfu* llat
#"c#Le L02s8eunc
SECRETARIA
ADMINISTRACcO
PuBLICADO NO PLACAR
E:mELJkJfl
fnst5tutregrasparapro;a_REusde#&o,
patrocinio e premiagives de atletas, alubes,
eq2iipes e execaqao de Progranas, Pkyetos e
Atividades desportivas no Mun}ctpio de
Gurupi
o PREREITO MUNlclpAL DE Gunupl ESTADO DO TOcAI`ITmis:
fago saber que a camara Municipal de Gumpi, Estado do Tocantins, aprova e eu saneiono a
seguinteLei:
Art. 1°. Fieam iustituidas as regras para promapto do desporto, pautnio e
pemiapao de atletas, clubes, equipes e execngfro de Projetos, Programas e atividades
desportivas no Muniofpio de Gurupi.
cAprfuo I
DOs OErmowos
Art. 2°. Pan fins de aplicapfro desta Lei. atleta, clube ou equipe e todo aquele
que anrar in prdica do desporto, estiver cadastrado perante a Secretaria de Juventude e
Eaporte ou outro 6rgfro gestor das Politicas de Juventude e Espor!e no Muhicipio de Gunipi.
Art. 3°. Autoriza a Secretaria Municipal de Jtrventude e Esperte, e
Admiristrapao Pthlica Indireta, implantar e desenvolver, mediante procedimento pr6prio,
Projctos, Progranas, Atividades e A€6es, qus ter5o como objedvo:
I - prover os recusos minimos necess&rios ao ineentivo, desenvolvimento e
manutencao do atleta, visando seu aprimoranento tecnico esportivo;
n - onganizar e promover eventos e competi¢aes esportivas contemplando as
diveras modalidedes;
HI - fomeutar e difundir a pratica esporiva no frobito municipal, prrmovende
a integrapto entre nduns e entre estes e a sociedade;
IV - divulgar as realizapaes esportivas de seus comemplndos, tomando din
E§TAOO 00 TOcAmNs
MU"lcIPIO OuRuPI
GAaiNgTE co pREFEiTo
V - proporoionar acompanhamento de profissional de educacao fisica part im
methor aproveitanento do atleta:
VI-promoverainclusaosouialatravesdapraticadodeaporto;
VIE-criarnosatletasconscienciadesporfuVA,voltadaparaprancade
hfroitos saudiveis;
Vm - 8 inteusificapao des poltticas de proteqao is crian9as, jovens,
adolesceates e idosos afirstandcos do submundo das dcogas, per meio dos
atividades de deapor(o e dos boas exemplos;
IX - promover atividedes e evemos que estimulem a formapao de consciencia
desportiva;
X - rdizar minicursos e palestras peri6dieas nas comunidndes com chjedvo
conndbuir pafa a fonnapto plena e saldivel do cidrdao mediance a prfuca de
diversas atividades desportivas;
]n - idenrificar e promover o desenvolvimento das pctencialidades €sportivas
do Municipio de Gurxpi e Regiao.
cAprfuo 11
ro INCEN.Tlvo FINANCEmo AOs ATLETAs, cLUBEs E EQumEs
Arfu 40. Fica a Seorctaha Municipal de Juvenfude e Equrte ou 6rgao
equtvalente, e Administrapto Pthlica lndheta, autorizada a concedes anxino fimnceiro Sos
alctas, clubes e equipes analoras do Municipto de Gunipi, para partictpapao em
oaz]opeonatos e compedq6es oficial§:
I - anual de ate 2.000 (due nil) UFIRG9 devendo see disponibilizado en
pacela tinica ou em 06 {seis) iguais;
H - mensal de ate 200 {duentas) UFIRG. devendo ser disponiun2ndo en
parcela rfuca;
Art. 5°. 0 atleta, clube ou equipe selecionada, estafa 8pto a receber anxflio
firmceiro pare participapao em competigdes, ¥o podendo exceder o valor conesporrfute a
2.000 {dus nil) UFIRG par uno:
2
ESTano DO TceA^mn8
"uNICIPIO GURuPI
CABINETE DO F'REFEITO
§ 1®. 0 recurso dispQnibilizndo pode8a sex utilizado pars cobrir despesas de
¢ustcho com
I - hoapednggm, alinentapao e transports pare participapao en competig6es.
curses e seminfroos;
n-aquisiftodepapas,equipamentosevestilnemtasprdprias,espeofficaspana
competisao e modalidade esporiva pmticada pelo atletr;
In - pnganient® de taxes de inscri95o e registro em federacao. confederaf ao ou
entidede reguladora do esporfe qiie ire compctir.
§ 2°. A quntidede de vagas disponibilizadas para concorrfucia ac valor anal
e ae valor ]nensaL seifro definidas anurfuente por meio d® edital pruncado pelo 6ngao gestor
a espotte no Muniejpio de Gunxpi:
§ 3°. Qi\iando oconer in9diq5es §uperiores is vagas diaponihilizedas tch
prioridnde aqueles que cunulativamene conxprovem que:
I-representemasmodrlidadesolinpicaseparalin:picas;
n - edastrndos no Cadrstro bnico para Progrmas Sceiais do Govemo
Federal(Cedtirico);
Ill - q`De estejan corxprfudo nas categories principais e de ctite de seus
esporteg;
IV - que obtiveram no ano anterior a concessao da bolsar
a) II)ielhores resultades a nivel Nacional, na ordem do melhor resuttnd® para a
pier;
b) melhores msultadce a nivel Estadunl in ordem do melhor resultado pan a
pior.
€) melhores resultedos a nivel Regirmal in ordem de meThor resultedo para a
pior.
§ 4°. Qundo houver in§cri$6es superiores ao limits de vagas diqunibhizadrs,
o atendimento dove comtemplar o malor ndmero de
conoenfrapso em Lma drica mndalidade espordvA;
esponivas, evianhoce a
3
ESTADo Do TacAi`mNs
Muenciplo GURLipi
aAB"ETE Do pREFfrro
§ S°. A sele€ao dos atlg[asky clubes ou eqwipes que serao cQntenplndos en cada
ano, sera redizeda pelo Couselho de Esporte, respeitando o cadastr® de atletas e us chthos
estabelecidos nesta Lei e no edital;
§ 6°. Engunto nfro foren escomdos e designndos as mrmhos do Conselho
Muri€ipal de Eapode ou em froap dr ausencia ou nao atuapao dsstes, a sele¢ao conduzida
pehaSeere¢iariaMriricipaldedrvemrdeeEsporteou6rgivconespondede.
Art. 6®, Pan pleitear a concessao do incentivo previsto nesta Lei, o atleta,
chbe®uequipedeverdpeenchercunulativanenteossegrfutesrequisfros:
I - estar en plena atividnde esportiva;
n - tee alcanedo destaque anral em nivel Loed, Regional, Estadrial, Naeioral
ou hitemacional na atividnde em que esteja atuando e parfecipar de
compel?5es oficiais redizados pela Federa€ao. Confederaefro ou enddedes
reguledoras do esporte a qunL pratica;
in - submeter obrigatorianente de erfuevista junta ac 6rgro gestor do esporte
no Municipio;
IV - set federado o'u assoctndo a entidade fisalizndora do sou eps a, ainda,
sex referendado pete 6ngao gestor do esporte;
V - estar domicilindo ha no minimo, 02 (dais) anos in Municfpio de G`mrfu
condigfro qu se comprovari mediante apresentapao do regisfro no Sistema de
Satde da Famflia ou de Educxpso do Mtmicipio;
VI - ][nanter rna boa imagem perante a sociedade, e nao ser condenado en
qunisquer dos crimes que geram inpedinemo ao exerca'cio de Fun€ao PBblica,
ou contratapto com es Poderes Ptiblicos;
Vn - cornpromcter-se a representar o Munictpio de Gurupi. en sua
modalidede e categoria, en competry6es oficiais e eventos promovidas per
enddades privedas, sempe que convocado pela Secretala Mlmicipal de
Jurentude Esportc;
Vm - nao cumprir nerfuim tipo de punigao imposta por Tribimal de Justice
Despordva, Liga. Federagiv, Gonfedeng§p ou Associapao das modalidrdes
conespondemes ou atrm equivalmte;
4
E5TADO Era TOciiNi"s
"NiciproauRupi
GAamEme Bo FiFtEFEITO
IX - ceder as direitos de inagem co Municipio de Gunipi e usara
obrigatorianente. ern seu unifQme, a brasao oficial do mesmo.
Art. 7°. 0 atleta, clube ou equine contemplado firmarf termo de compromisso
com o Munictpio, no qual se comprometera:
I - a prestar conta dos valores recebidos;
11 - a utilizar unifomes com a logomarm de Munic{pio nDs treinamenco§ e
comped€6es;
Ill - a apresentar docunen(io emitido pch federapao, assoof af fo ®u sinif 8r
ofroial do eaporfe peaticado com as r6sultados alcangados pelo atlcta en
competiq6es das qual§ tenha prrfroipado.
Parigrrfo dnico. Os menoies de 18 an®s deverso estar assistido8 par §eus pals
ou T\epre§enrantes legais, na forma da legislapeo civil.
Art. 8®. 0 atleta, clube ou equipe seleeiormdo pan receber o anxilio. dsvefa
pso¢ocolaropedidodepnganentojuntosetordeprofocolodaPrefeitundeGurupi.
Paragrrfu trnico, deferido o pedide de anxilio, a concessao do recurso de`nd
ser realizada pela Seeretaria Munieipal de Juvennde e Esporte, e Administrapao Ptibnca
lndirefa, mediante dep6sito em conta espec{fica do beneficiado.
Art. 9°. 0 beneficiario devera prestar contas dos valores reeedides respeindos
os squintes requisites:
§° 1®. Binestralmente no case dos values reeebidos pare manutengao antra4 e
mensahaBn:te flo case dos valores reoebidos prra manutengao mensal;
§® 2®. a atleta conteanplado dsvena prestar contas do anxni® firm¢ein
reochido atraves de daetLmentos oficiais e nctas fiscals, passagene e rceibo de inscripees;
§ 3°. Fica o atleta, ctube ou equipe fesponsavel pox constituir sou poctfblio e
acervo fwhgrffico, be]n como, en¢aminhi-lo i Seeretaria Municipal de Juvrfude e Esporfe,
5
ESTAi)a DO TocArmrs
MUNicipro GURupi
aABmETE DO pFtEFErro
§ 4®. A prestapaQ deveni sea aprcarade Pelo Conselho Municipal de Egiv €
peha Seerecaria Municipal de Juventude Espone ou 6rgao conespendente, e Aininistragiv
Pifeuca lndireta;
§S°.Naaus8neiadeefedvidadedoConseuiodoEsponeapresta¢aopoddeser
aprovAinapenaspelaSei:nesariaMunieipaldeJuventudeEsporfeoudrgfrocorrxp®nderfe;
§ 6°. Nco sera concedido covo aurife financeiro ao atleta, clube ou equipe que
nfro presrfeiit coutas. que river suas comas rejeitadas ou que deixar de atender is condiife
impos€as poe esta Lei e polo drgao gestor da Juventude e Esporte.
§ 7°. Fica definido o prazo ndxino de 15 (quinze) dies apds o veneinento do
binestre para os coutempledos com a valor anoal para a apresentapfo da prestapfro de cotitas
juno a Seerctaria de Juveninde e Eaporte ou dngao equivaleute e Adminirmeao Pouha
lndireta,
§ 8°. Fica definido o prazo mfroo de 10 (dez) dias ap6s o vencinenro do meg
pan os contemplndos com o valor mensal pan a apresentapao da prestaeao de corms junto a
S8cretarfu de Juventude € Espofte ou drg§o equivalerne;
Art. 10. Anunlmente, o 6ngto gestor do esporSe fnd a pul}lica9ao da Tclapeo
dos atletas comempladrs, as competi¢aes diaputedas pelos m€srms e os pfuios pr eles
cquuirfus.
Arfu 11. Constitui justa causa prra nao inelusao e intemipgfo da participapao
nos prQictos, pxpgrmas, atividedes e ap8es contempladas per esta Lei:
I - grave incontin€neia de conduta;
in - condenapao judicial ou administrative. transitado em julgndo, e que
condenado, cm quaisquer crimes que geem inpedinento ac exeH:toio ds
fuixp5es pdbucas, ou conrmapfro com es Podenes PtlbHcos;
Ill - comprovada utiliza€5o de drogas ilicitas. ancholizanies ou ® uso constants
de qualquer substhcia condemda nQs meios exprtivos;
IV - prestapao de contas com inegularidede ou anschcta de pestatio de
contas. nos exercicios, bimestres ou meses antedores.
OurusroR#Eunat E INCENIrvo
6
ESTADO DO TOCANTINS
"UNICIPIO GURuPI
GABinETE cO PREFEITO
Ah 12. A Seerecaha Municipal de Juvermde e Exports ou ormo 6rgao gesiur
doequfteroM\micipiodeGurupi,eAdministraptoPtiblicalndireta,ficaautorizadaaapoiar
e incentivar a perticipapao de atlctas, clubes e equipes amadoras nEo contexpladas con a
inaeriivo de capffiilo 11 desta Lei.
Pargivfo Oni€o - A Secreearia pedof apoiar os aletas, chbes ou equipes
subsidiando a trmspo]+€ pars as competisoes fora do t6ndthrio municipal, fonrsr material
esportivo ou uniferme.
Arlt. 13. Os atLctas, clubes ou equipes que necessitarm de apofo dever3o
pleitearofiGinlinente,oDannomirfuao30diasdeantecedeneiaedevericumpdrosrequlsitosa
se8rfu
I - a equipe deveri estar cadastrada in 6ngao Municipal destor do Espone;
11 - o edct§b clube ou equipe deveri estar em plem atividnde esporLive;
Ill - o atleta, chabe ou equipe devefa represeatar oficialmente o Munictryio de
Gumpi na compedgao a ser custeada;
IV - compromcter-se a represermr o Municipio de Gurupi. em sua modaLidnd€
e categoria, em compchq6es ofieiais e eventos promovidos per entidrdes
privadas e pthLicas e Adrinistragivo Pdt]1ica indircta.
V - ceder os direitos de inagem ao Muniedpio de Gurxpi e usar>
Qbrigrtoriamente, en sou unifome, o bras8o oficial do mermo`
Art. 14. Coustitui justa cause para nao concessao ou suapensfro do
rfu/incentivo:
I - grave incontirfencia de conduta;
H - condenagfro judicial ou administrativa, transifado em julgado, e qug
condendo, em quaisquer chmes que geram inpedinento ao exedcio de
fungives priblicas, ou contratxpfro com os Poderes Pdbticos;
Ill - comprovada iitilizxpao de drogas ilicitas, anabolizantes ou o use constante
de qualquer substfincia condenada
7
irsTAeo co Tce^.fTmis
utul\lICIPIO,GURuPI
GRENRE cO Pftl#EITO
rv - iprrestai;fro de contas Con irregutaridade ou ansfuch ds pesta9ao ds
cQntas.
Art. 15. 0 ndeta. cluhe oil equipe beneficieda devefa ¢onstinrir sea pordblio a
acervo fotogranco, ben como, encaminhalo a Seaetaria Municipal de Juventnde e Espode,
paza corxpor a prestap@o de contas do 6rgEo.
cApfroo rv
Do APoro E 0REANIZACAo Dos EVENros E coMPETlc®Es AprovAnos
No cALENDARIo ArmAL DE EspoRTE
Art. 16. Fica a Seaetaria de Juvenute e Espor{es ou 6ngao conespondme, e
Adminism¢ao Ptiblica lndireta, responsgivel per d€finir juntanente com a Consemo de
Espone o Calendino anual de eventos e competigives esportivos do Munidpio de Gurigiv
Art. 17. Somente os evento8 e competi¢es aprovadeg no catendario uncial
anunl do eaporfe, serao contemplados com pemiap6es, maehais, equipamentos, ri®
ermmrm] e apganizacionaL da Secretaria da Juventnde e Espoife ou 6rg5o coftapndene e
Administrapao Ptiblica hdircta.
Parigmfo Undco. A Searetaria de Juventude e Espor(e ou drgfro
Qorreaponderuts, e Admini8trapao "blica indircta, froa proibida de subsidiar eventos e
compede5es promovidos e onganizados p®r terceiros, exceto, quando se tratar de feLevane
ifeaesse ptlbLico, mediante ap[ova9ao do Conselho do Espode.
Art. 18. Fica a Sechctaria de Jirverfude e Eapor€es ou 6rgao correapondente, e
Adminisen$5o Pflblica lndheta, autorizada destinar ate 10% (dez per cento) do oxpamemo
aunal da seaetaria, para dy`rda de cuBto, mos temos do at. 5° desta Lei.
Art. 19. 0 tine, o valor e a quntidade de premiap5o serao definidos e
aprovadosjuncamente com o Calenddio Oficial de Ewentos e Corxped€6es.
§ 1®. 0 valor correxpondente a premiap&o finanoeira sera rapassado diretamde
ac edcta ou ngremiapao, mediante docunimto hanedrio nominal, |>or dapdsito confa a cQnfa,
dispensando-se ndbos, notas ou prcotmpso ou oufros doamentos, quand® so tmar de prrfuafr±
§ 2®. AI€m da premi8givo em dinheiro, a prrmin85o podr6 ssr en tmesus,
medalhas e sinilar€s, podendo cooner cunt
8
ESTAco Do TcoAI\mhrs
Mu«icipro GL]Rupi
GABINRTE cO PREFEITO
Art. 20. As deapesas com a execu§fro desta Lei correrao per couta dr
Qr¢anento anul da Secrecha Mmieinal de Juventude e Eapone ou 6ngfo equivaleme, e
Adminishapao mblica indireta. conforme dotapao oxpamerferia prevista na lrfei de Diretrizes
OT€amatfria e Lei Orquentaria Anal
Parigcafo thico - Para efeito de aplicaeao desta Lei poderao sex utilizados Qs
reeimsos financefros destinndos aD Funds Munidyal de Espone.
cartruLo v
DAs nrsposl¢®Es GFHus
Art. 21. 0 atlcta, clube ou equkye, comernpledo com as benefroios death Lei,
setxp[e que solicitado pch Secrctaria Municipal de Juyenfude e Espone. e AdministrapBo
Fifeltca hadiceta, dsveri comparecer a entidades sem frog luerrfuvos, chicacionais ou
eddades tapre8encafivas no Mwhicipio de Gurupi, vi§anho difundir as boas prfuicas
espor',RE.
Art 22, 0 ingresso do 8tlcta nos prqjeto8, programas, atividades e ap6es qus
iRErm a peserfe Lei, nao inpede que os meano§ ajustem prtocinios comp]ememaresjunto
a inieiativa privada ou outras institui¢5es ptlblieas.
Art 23. 0 financiamento dos prqjctos, progranas, atividadss e ap@es
cormplndas nesta Lei estfio oondicionndos a diapombilidade financein, nfo podendo o
ges€or, ainde que previsto apanemriamente] executar as ap8es sean a disponbihidade
financeinpamtal.
Art. 24. Aplicamnge subsidiariamente as Leis: A Fedeml N° 9.615, de 24 de
Maxp de 1998, que instituiu notmas gerais sobne desporto, a Lei Municipal RT I.856&Ojo,
de 05 de Janeiro ds 2010.
Art. 25. Esta ljei enha ern vigor in dan ds sua publicap@o.
Art. 26. Revogam-se as disporig6es em coniferio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocandns, aos dezenove
dies do mts de dezembro de 201 7.
9

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