| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2013 |
| Date | 2013-06-28 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (GURUPI ESPORTE CLUBE). |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI N". Jj£,DE 20 DE JUNHO DE 2013. "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convénio com a entidade que especifica e dá outras providências". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convénio com o GURUPI ESPORTE CLUBE, Sociedade Civil de Direito Privado, sem fins lucrativos, com sede no Município de Gurupi/TO, na Rua Presidente Castelo Branco, n°. 1.671, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.065.548/0001-45, com a finalidade de promover o desenvolvimento esportivo local. Art. 2° O Município de Gurupi a título de incentivo ao esporte. destinará, dentro de suas disponibilidades financeiras, verba específica, no valor de R$90.000,00 (noventa mil reais), ao GURUPI ESPORTE CLUBE, com o objetivo de promover e incentivar o desenvolvimento do esporte local, como fonte de divisa e representati vidade, bem como criar mecanismo e marketing que mantenham a visibilidade positiva ao Futebol por meio das ações desenvolvidas pela Entidade, no município de Gurupi. Parágrafo Único, A Díretoria do Gurupi Esporte Clube deverá prestar contas, em até 60 (sessenta) dias após término do Campeonato Brasileiro de Futebol — Série "D". Art. 3° Para a cobertura das despesas referidas no Art. 2°, utilizar-seão os recursos orçamentários da dotação n°. 0003.0000.27.812.2741.2051 - Manutenção do Esporte e Juventude — 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais, ficando autorizado a sua suplementacão, em caso de insuficiência dos recursos. Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de junho de 2013. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 20 dias do mês de junho de 2013. AUREZDA ROCHA MÓI Prefeito Municipal ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N°. g , DE 20 DE JUNHO DE 2013. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Projeto que ora apresentamos a essa Casa de Leis, tem por objetivo promover e incentivar o desenvolvimento do esporte local, como fonte de divisas, representatividade, bem como, criar mecanismos e marketing que resultem na visibilidade positiva do município de Gurupi nos meios de comunicação. Tetra campeão tocantinense de futebol, o time do Gurupi Esporte Clube, além de dar muitas alegrias à sua torcida é fonte inspiradora para as novas gerações de craques que surgem nos campos de várzea pelos bairros da cidade. Apesar de sua trajetória de conquistas, o Gurupi Esporte Clube passa por dificuldade de ordem financeira e que se transformou num complicador a mais para a manutenção da equipe, pelo menos, de forma razoável e, assim, garantir sua participação no campeonato brasileiro de futebol -serie "d". Diante do exposto e considerando os dividendos positivos para o município que podem advir da participação do Gurupi Esporte Clube no Campeonato Brasileiro de Futebol - Serie "D", justifica-se o presente pleito. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 20 dias do mês de junho de 2013. »A Prefeito Municipal A Sua Excelência, Senhor. Vereador JOSÉ CARLOS RIBEIRO DA SILVA Presidente da Câmara Municipal GURUPI/TO