| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 587 / 2023 |
| Date | 2023-03-06 |
| Ementa | Indico a Senhora, JOSINIANE BRAGA NUNES, Prefeita Municipal, conforme o autorizado pelo Art. 47 da Lei Complementar Federal n° 123/06, que seja Regulamentado o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo, nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal de Gurupi/TO, nos termos a seguir justificados. |
| native_id | 15223 |
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