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materia nº 587/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 587 / 2023
Date 2023-03-06
EmentaIndico a Senhora, JOSINIANE BRAGA NUNES, Prefeita Municipal, conforme o autorizado pelo Art. 47 da Lei Complementar Federal n° 123/06, que seja Regulamentado o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo, nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal de Gurupi/TO, nos termos a seguir justificados.
native_id15223

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