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materia nº 13/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 13 / 2013
Date 2013-07-16
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.685,DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006,QUE INSTITUIU O ACESSO LIVRE A POLICIAIS CIVIS, MILITARES E BOMBEIROS MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Tocantins
Gabinete do Ver. IVANILSON MARÍNHO
PROJETO DE LEI IM°. ,g/3 72013, de 15 de Julho de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL DEQURUP1
í COÒRDENADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO N^
DATA 1 6 JUL.
HO^AS
••í
Carimbo/Assinatura
"Altera a Lei Municipal
n°. 1,685, de 29 de
Dezembro de 2006,
que instituiu o acesso
livre a policiais civis,
militares e bombeiros
militares e da outras
providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, ESTADO
DO TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal de Gurupi,
Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Altera a redação do Art. 1° da Lei Municipal n°.
1.685, de 29 de Dezembro de 2006, passando a vigorar da seguinte
forma:
"Art. 1°. Fica instituído livre acesso aos Policiais Civis,
Militares e Bombeiros Militares, bem como, suas respectivas
esposas(os) ou companheiras(os) e os filhos até 07 (sete) anos de
idade aos eventos sociais, esportivos e culturais realizados no
Município de Gurupi".
Art. 2°. Os dependentes do(a) Policial para que lhe
sejam assegurados os benefícios desta Lei deverão atestar seu
vínculo conjugal e familiar através de documento legal ou com firma
devidamente reconhecida.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei n° QÁ^ 713, de
autoria do Vereador Ivanilson Marinho, nos termos da Lei n°
1.806, de 16 de Junho de 2009.
A V. GOIÁS, CENTRO-TEU/FAX: (63) 3312-1818 - GURUPI/TO
Estado do Tocantins
Gabinete do Ver. SVANILSON
Plenário da Câmara Municipal o^e_ Gurupi, Estado do
Tocantins, aos 15 dias do mês/de Julho de,
A V. GOIÁS, CENTRO -TEL./FAX: (63) 3312-1818 - GURUPI/TO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa atender a uma
reivindicação de dos Policiais Militares, Policiais Civis e Bombeiros
Militar que pelo exercício do cargo tem acesso livre aos eventos
sociais, esportivos e culturais do Município de Gurupi.
Não é justo e muito menos razoável que fique fora deste
benefício às esposas ou companheiras que, nos termos da Lei,
participa diretamente das obrigações como esposa, mãe e também
do património do casal. Assim, se é concedido direito a acesso livre
ao servidor público citado por esta Lei nada mais prudente que
também se estenda o mesmo direito ou beneficio as esposas ou
companheiras e filhos até a idade de 7 anos.
Por outro lado, é constrangedor para o Policial Civil,
Militar e Bombeiro Militar apresentar a sua identidade funcional e ser
autorizado sua entrada ao evento, enquanto aguarda sua esposa ou
companheira se dirigir a bilheteria para comprar seu ingresso, se ao
final, o que se está investindo é justamente o património do casal.
Ao final, o que se pretende é que a família seja
contemplada e que todos possam participar dos eventos em nossa
cidade.
É a Justificativa.
A V. GOIÁS, CENTRO -TEL./FAX: (63) 3312-1818 - GURUPI/TO

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