| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2013 |
| Date | 2013-07-16 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.685,DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006,QUE INSTITUIU O ACESSO LIVRE A POLICIAIS CIVIS, MILITARES E BOMBEIROS MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Tocantins Gabinete do Ver. IVANILSON MARÍNHO PROJETO DE LEI IM°. ,g/3 72013, de 15 de Julho de 2013. CÂMARA MUNICIPAL DEQURUP1 í COÒRDENADORIA DE PROTOCOLO PROTOCOLO N^ DATA 1 6 JUL. HO^AS ••í Carimbo/Assinatura "Altera a Lei Municipal n°. 1,685, de 29 de Dezembro de 2006, que instituiu o acesso livre a policiais civis, militares e bombeiros militares e da outras providências". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Altera a redação do Art. 1° da Lei Municipal n°. 1.685, de 29 de Dezembro de 2006, passando a vigorar da seguinte forma: "Art. 1°. Fica instituído livre acesso aos Policiais Civis, Militares e Bombeiros Militares, bem como, suas respectivas esposas(os) ou companheiras(os) e os filhos até 07 (sete) anos de idade aos eventos sociais, esportivos e culturais realizados no Município de Gurupi". Art. 2°. Os dependentes do(a) Policial para que lhe sejam assegurados os benefícios desta Lei deverão atestar seu vínculo conjugal e familiar através de documento legal ou com firma devidamente reconhecida. Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Esta Lei decorre do Projeto de Lei n° QÁ^ 713, de autoria do Vereador Ivanilson Marinho, nos termos da Lei n° 1.806, de 16 de Junho de 2009. A V. GOIÁS, CENTRO-TEU/FAX: (63) 3312-1818 - GURUPI/TO Estado do Tocantins Gabinete do Ver. SVANILSON Plenário da Câmara Municipal o^e_ Gurupi, Estado do Tocantins, aos 15 dias do mês/de Julho de, A V. GOIÁS, CENTRO -TEL./FAX: (63) 3312-1818 - GURUPI/TO JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei visa atender a uma reivindicação de dos Policiais Militares, Policiais Civis e Bombeiros Militar que pelo exercício do cargo tem acesso livre aos eventos sociais, esportivos e culturais do Município de Gurupi. Não é justo e muito menos razoável que fique fora deste benefício às esposas ou companheiras que, nos termos da Lei, participa diretamente das obrigações como esposa, mãe e também do património do casal. Assim, se é concedido direito a acesso livre ao servidor público citado por esta Lei nada mais prudente que também se estenda o mesmo direito ou beneficio as esposas ou companheiras e filhos até a idade de 7 anos. Por outro lado, é constrangedor para o Policial Civil, Militar e Bombeiro Militar apresentar a sua identidade funcional e ser autorizado sua entrada ao evento, enquanto aguarda sua esposa ou companheira se dirigir a bilheteria para comprar seu ingresso, se ao final, o que se está investindo é justamente o património do casal. Ao final, o que se pretende é que a família seja contemplada e que todos possam participar dos eventos em nossa cidade. É a Justificativa. A V. GOIÁS, CENTRO -TEL./FAX: (63) 3312-1818 - GURUPI/TO