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materia nº 596/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 596 / 2023
Date 2023-03-06
EmentaRequer, ao Secretário Municipal de Educação, instituir Programa 'Cidadania Nas Escolas' na Rede Pública De Ensino Municipal e dá outras Providências. "Aprovado" dia 14-03-2023.
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REQUERIMENTO NojL&; 2023 I 4 MA& an
pROToCoLo N°ffl
DATA 0 6 MApr 2023 di
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Assinafura
Requer, ao secrefario AM:nFic9p¥AdBeduca§ao,
jnstituir Programa `Cidadania Nas Escolas' na Rode
Ptlblica De Ensino Municipal e da outras
Provid6ncias.
Excelentissimos componentes da Mesa Diretora,
0 Vereador que a este subscreve, ao Secrefario Municipal de
Educagao, instituir Programa `Cidadania Nas Escolas' na Redo Ptlblica De Ensino Municipal
e da outras Providencias, ouvido o Douto Plenario e obedecido o Regimento lntemo desta Casa
de Leis, REQUER, na forma a seguir justificada.
JUSTIFICATIVA
0 presente requerimento, tern por finalidade, dispor sobre a promogao de palestras
de pessoas fisicas, juridicas e pdblicas sobre nog6es de direito, orientagao vocacional, cidadania e
politicas ptlblicas aos alunos da rede pdblica municipal de ensino. As palestras serao proferidas
por profissionais devidamente habilitados em suas respectivas areas com contetldo educativo,
podendo inclusive haver a participagao de servidores do Executivo, agentes politicos do Legislativo
e Poder Judiciario e OAB.
As palestras abordafa temas como: direitos e garantias fundamentais; direitos de
cidadania, como o papel e a importancia do voto e de outras formas de participagao na vida politica;
direitos da crianga e adolescente; direitos politicos e sociais; elementos basicos de direito
constitucional e eleitoral; temas na area de satlde, prevengao e riscos do uso de drogas licitas e
ilicitas e suas consequencias; direito do consumidor; temas sobre o meio ambiente e o direito
ambiental; formas de acesso a justiga; formacao 6tica, social e politica do cidadao; importancia dos
tres poderes, Executivo, Legislativo e Judiciario e as suas relag6es com o cotidiano; orientaeao
vocacional, profissional e os desafios do mercado de trabalho; a importancia do exercicio da
cidadania e dos valores 6ticos e morais na sociedade.
0 Municipio possui comp.etencia para legislar sobre assuntos de interesse local,
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Neste sentido, na distribui9ao de competencias, o legislador constituinte atribuiu a
todos os entes federados a competencia para legislar sobre educagao, cabendo aos Municipios
suplementar a legislagao federal e estadual, com foco no interesse local (art. 24, lx c/c 30, 11).
Convem mencionar, ainda, que o art. 205 da Constituieao Federal estabelece a educa9ao como
direito de todos e clever do Estado, devendo ser promovida e incentivada com a colaboragao da
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercicio da
cidadania e sua qualificagao para o trabalho.
De forma ainda mais expressa, o Estatuto da Crianea e do Adolescente - Lei n°
8.069/90 preve o direito da crianga e do adolescente a educagao, visando ao pleno
desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercicio da cidadania, verbi: Art. 53. A crianga e
o adolescente tern direito a educagao, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo
para o exercicio da cidadania e qualificagao para o trabalho, assegurando-se lhes. Desta forma, a
proposta alinha-se aos dispositivos acima mencionados, tendo em vista que prop6e urn programa
dirigido a alunos da rede municipal de ensino com lastro em politica pdblica, orientagao vocacional
e profissional e educagao para a cidadania, atrav6s de normas gerais a serem seguidas em ambito
municipal, que poderao ser regulamentadas pelo Poder Executivo conforme a conveniencia e
oportunidade da Administragao Pdblica.
E not6rio em nosso pats a crise politica que estamos vivenciando e o atual cenario
de possiveis absteng6es nas eleig6es por descredito dos politicos pelos nossos eleitores. Observa￾se que entre as 15 (quinze) maiores economias do mundo com PIB acima de US$1 trilhao, o Brasil
ocupa a posigao em nono lugar, sendo o tlnico que preve o voto obrigat6rio.
Isso denota a importancia do ensino da cidadania nas escolas por meio de
palestras, proporcionando melhor formagao aos jovens Gurupienses; observa- se ainda, que a
jungao da educagao e a cidadania confluem para a Consciencia Politica e ampliam os horizontes
para uma democracia mais participativa e transparente.
A educaeao da cidadania promove o desenvolvimento de uma visao critica e
participativa dos alunos, essencial para a formagao de cidadaos conscientes de seus direitos civis
e politicos imprimindo forgas para urn futuro melhor. Nesse sentido, a insergao de palestras que
abordem no86es de cidadania, politica e orientagao vocacional e profissional nas escolas pdblicas
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Gadine{ehdc¢V6meaderRcdig®macieI-UB ifDfrao
Sendo assim, contamos com a consideragao e o apoio dos nobres pares para a
aprovagao do presente projeto, uma vez que a materia 6 da mais alta relevancia social, pois
pretende aplicar o principio da igualdade a todos.
Assim, razao pela qual queremos a aprovaeao da presente propositura. E a justificativa.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315.1818,
www.gurupi.to.leg,br
GURUpl-TO.

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