| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2013 |
| Date | 2013-07-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, CENTROS COMERCIAIS, SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS PARA GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO ATÉ 02 ANOS DE IDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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H» Estado do Tocantins Gabinete do Ver. IVANiLSON MARINHO PRO^ETO^DJLJJEIJ^0. MS 72013, de 15 de Julho de 2013. MUNICIPAL " ^KUIUVWI-W l Dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamentos, centros comerciais e hipermercados para gestantes e pessoas com crianças de colo, no âmbito do Município de Gurupi, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal de Gurupi/ Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica assegurada a reserva para gestantes durante todo o período gestacional e pessoas com crianças de colo de até dois anos de idade, de vagas preferenciais nos estacionamentos públicos e privados e ainda por centros comerciais, supermercados e hipermercados no âmbito do Município de Gurupi. §1° As vagas que se refere o caput deste artigo deverão ser em número equivalente a do total das vagas para deficientes e pessoas com mobilidade reduzida. §2° As vagas deverão estar devidamente sinalizadas, com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes e deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres. Art. 2° A infração ao disposto nesta Lei acarretará aos estabelecimentos multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), enquanto perdurar a infração. Parágrafo Único - O valor da multa de que trata o "caput" deste artigo será atualizado anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Art. 3° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. A V. GOIÁS, CENTRO -TEL./FAX: (63) 3312-1818 - GURUPI/TO Art. 4° As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Esta Lei decorre do Projeto de Lei n° £/J £T/13, de autoria do Vereador Ivanilson Marinho, nos termos da Lei n° 1.806, de 16 de Junho de 2009. Plenário da Câmara Municipal j:le_j3urupi, Estado do Tocantins, aos 15 dias do mês de/)\jlho de 2013. ON MARINH DORAV. GOIÁS, CENTRO-TEU/FAX: (63) 3312-1818-GURUPí/TO Estado do Tocantins do Ver, SVANIL JUSTIFICATIVA Quando esta em uma fila do banco, no aeroporto, no cinema, nos mercados é visível que a gestante tem preferência. Entretanto, quando se trata de estacionamento, as gestantes não tem o mesmo tratamento. A proposta do projeto de lei é facilitar o acesso de gestantes e de pessoas acompanhadas por crianças de colo a estes locais. Para isso se propõe que haja a reserva de vagas especiais para gestantes nos estacionamentos públicos e privados, centros comerciais e hipermercados. Considerando que a Legislação Federal (Leis n° 10.741/03 - art. 41 e 10.098/2000 - art. 7°), garante a reserva de vagas aos idosos, pessoas portadoras de deficiência ou como mobilidade reduzida nos estacionamentos públicos e privados. Considerando que toda gestante é um pessoa com mobilidade reduzida e que outros textos legais tratam a respeito da acessibilidade prioritária às gestantes e ainda de acordo com o art. 30, inciso I da Constituição Federal, que diz que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, apresentamos este projeto de lei, para garantir que, juntamente com os idosos e deficientes, as gestantes também tenham suas vagas de estacionamentos reservadas. Compete ao Município prover a tudo quanto respeita ao seu interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe em especial, dispor sobre a utilização dos logradouros públicos, inclusive disciplinando os locais de estacionamento. Destacamos que lei semelhante, de iniciativa do vereador Aurélio Nomura, foi promulgada recentemente na cidade de São Paulo. Assim, considerando que a proposta tem um fundamento objetivo e também a competência constitucional do Município para suplementar a legislação federal e estadual no que couber, e ainda, que a legislação municipal tem o papel de inovar a legislação federal e estadual, adequando-a às necessidades locais, solicitamos/a^áprayação do presente projeto de lei. É a Justificativa. A V. GOIÁS, CENTRO -TEL./FAX: (63) 3312-1818 - GURUPI/TO