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materia nº 15/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 15 / 2013
Date 2013-07-16
EmentaDISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, CENTROS COMERCIAIS, SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS PARA GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO ATÉ 02 ANOS DE IDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Tocantins
Gabinete do Ver. IVANiLSON MARINHO
PRO^ETO^DJLJJEIJ^0. MS 72013, de 15 de Julho de 2013.
MUNICIPAL
" ^KUIUVWI-W l
Dispõe sobre a reserva de vagas em
estacionamentos, centros comerciais
e hipermercados para gestantes e
pessoas com crianças de colo, no
âmbito do Município de Gurupi, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, ESTADO DO
TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal de Gurupi/ Estado
do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica assegurada a reserva para gestantes durante todo o
período gestacional e pessoas com crianças de colo de até dois anos
de idade, de vagas preferenciais nos estacionamentos públicos e
privados e ainda por centros comerciais, supermercados e
hipermercados no âmbito do Município de Gurupi.
§1° As vagas que se refere o caput deste artigo deverão ser em
número equivalente a do total das vagas para deficientes e pessoas
com mobilidade reduzida.
§2° As vagas deverão estar devidamente sinalizadas, com as
especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as
normas técnicas vigentes e deverão ser reservadas vagas próximas
dos acessos de circulação de pedestres.
Art. 2° A infração ao disposto nesta Lei acarretará aos
estabelecimentos multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos
reais), enquanto perdurar a infração.
Parágrafo Único - O valor da multa de que trata o "caput" deste
artigo será atualizado anualmente pela variação do índice de Preços
ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE.
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
A V. GOIÁS, CENTRO -TEL./FAX: (63) 3312-1818 - GURUPI/TO
Art. 4° As despesas com a execução da presente lei correrão por conta
das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei n° £/J £T/13, de autoria do Vereador
Ivanilson Marinho, nos termos da Lei n° 1.806, de 16 de Junho de
2009.
Plenário da Câmara Municipal j:le_j3urupi, Estado do
Tocantins, aos 15 dias do mês de/)\jlho de 2013.
ON MARINH
DOR￾AV. GOIÁS, CENTRO-TEU/FAX: (63) 3312-1818-GURUPí/TO
Estado do Tocantins
do Ver, SVANIL
JUSTIFICATIVA
Quando esta em uma fila do banco, no aeroporto, no cinema, nos
mercados é visível que a gestante tem preferência. Entretanto, quando se
trata de estacionamento, as gestantes não tem o mesmo tratamento. A
proposta do projeto de lei é facilitar o acesso de gestantes e de pessoas
acompanhadas por crianças de colo a estes locais. Para isso se propõe que
haja a reserva de vagas especiais para gestantes nos estacionamentos
públicos e privados, centros comerciais e hipermercados.
Considerando que a Legislação Federal (Leis n° 10.741/03 - art. 41 e
10.098/2000 - art. 7°), garante a reserva de vagas aos idosos, pessoas
portadoras de deficiência ou como mobilidade reduzida nos
estacionamentos públicos e privados. Considerando que toda gestante é
um pessoa com mobilidade reduzida e que outros textos legais tratam a
respeito da acessibilidade prioritária às gestantes e ainda de acordo com o
art. 30, inciso I da Constituição Federal, que diz que compete ao Município
legislar sobre assuntos de interesse local, apresentamos este projeto de
lei, para garantir que, juntamente com os idosos e deficientes, as
gestantes também tenham suas vagas de estacionamentos reservadas.
Compete ao Município prover a tudo quanto respeita ao seu interesse e ao
bem-estar de sua população, cabendo-lhe em especial, dispor sobre a
utilização dos logradouros públicos, inclusive disciplinando os locais de
estacionamento.
Destacamos que lei semelhante, de iniciativa do vereador Aurélio Nomura,
foi promulgada recentemente na cidade de São Paulo.
Assim, considerando que a proposta tem um fundamento objetivo e
também a competência constitucional do Município para suplementar a
legislação federal e estadual no que couber, e ainda, que a legislação
municipal tem o papel de inovar a legislação federal e estadual,
adequando-a às necessidades locais, solicitamos/a^áprayação do presente
projeto de lei.
É a Justificativa.
A V. GOIÁS, CENTRO -TEL./FAX: (63) 3312-1818 - GURUPI/TO

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