| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 601 / 2023 |
| Date | 2023-03-07 |
| Ementa | Requer ao ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Saúde, a equiparação do piso salarial do Farmacêutico como o da categoria de nível superior com valor máxima, tendo em vista que ambos são cargos de nível superior. " Aprovado" dia 11-05-2023. |
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6fiffififiA RErevecfpi EjE 6qurmrmT® GREede dai ViefGadirmB EBediai Plerfees p piifTtievHB REQUERIMENTO n°: 60J7 /2023 ./:¢:nhorpresidente, cha OuEL ae REun 1 I ,VA:c Zee fe`PFrife3A;jft+i:+r) Reauer ao llustrissimo Senhor Secretario Municipal de Sallde. a eauiDaracao do Diso salarial do Farmaceutico como o da ccateaoria de nivel superior com valor maxima. tendo em \rista aue ambos sao caraos de nivel superior. •..=.-:=!.3Cr` A Vereadora que a este subscreve, nos termos do Regimento lnterno desta Casa de Leis, requer que, ap6s a aprovacao do Colendo Plenario, seja encaminhado expediente, requerendo ao llustrissimo Senhor Secretario Municip de Satlde, a equiparacao do piso salarial do Farmaceutico com o da ia nivel superior com valor maximo, tendo em vista que ambos sao e nivel superior, portanto deverao cumprir o iia salarial, nos termos da Constituigao Federal. JUSTIFICATIVA A igualdade salarial para trabalho de igual or esta normatizada desde a Constituigao Brasileira de 1934. Atualmente o Principio da lgualdade esta garantido na Constituieao Federal de 1988 no artigo 5°, que disp6e "Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza...". Desta forma, o piso salarial dos Fal.maceuticos e o dos Medicos, devem ser pelo poder publico nos mesmos valores, garantindo a sua AV. Golfs, 2.8sO, CENTRO,CEP: 77410 - 010. TEL (63) 3315 - 1818 / 98441 - 4500, GURUpl-TO. www.Eurui)i.to.left.br erfeftfiafifi fiffifluecflp EjE Grermflny= Gifeede da Vlencaa]denB Ledai Feaifeis - PJeTiRTIA Em face do exposto, requer a aprovagao deste pleito, por esta casa de leis, para que seja encaminhado expediente ao Secretario Municipal de Sadde, para realizar a igualdade do piso salarial do Farmaceutico e o do Medico. GABINETE DA VEREADORA LEDA PERINl, aos 09 dias de fevereiro de 2023. PATRIOTA AV. GOIAS, 2.880, CENTRO,cEp: 774io -oio. TEL. (63) 3315 -1818 / 98441 -45oo, GURupi-ro. ~quruDi.to.lewd