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materia nº 601/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 601 / 2023
Date 2023-03-07
EmentaRequer ao ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Saúde, a equiparação do piso salarial do Farmacêutico como o da categoria de nível superior com valor máxima, tendo em vista que ambos são cargos de nível superior. " Aprovado" dia 11-05-2023.
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REQUERIMENTO n°: 60J7 /2023
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Reauer ao llustrissimo Senhor Secretario
Municipal de Sallde. a eauiDaracao do Diso
salarial do Farmaceutico como o da
ccateaoria de nivel superior com valor
maxima. tendo em \rista aue ambos sao
caraos de nivel superior.
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A Vereadora que a este subscreve, nos termos do Regimento lnterno desta
Casa de Leis, requer que, ap6s a aprovacao do Colendo Plenario, seja
encaminhado expediente, requerendo ao llustrissimo Senhor Secretario
Municip de Satlde, a equiparacao do piso salarial do Farmaceutico com o da
ia nivel superior com valor maximo, tendo em vista que ambos sao
e nivel superior, portanto deverao cumprir o
iia salarial, nos termos da Constituigao Federal.
JUSTIFICATIVA
A igualdade salarial para trabalho de igual or esta normatizada desde a
Constituigao Brasileira de 1934. Atualmente o Principio da lgualdade esta
garantido na Constituieao Federal de 1988 no artigo 5°, que disp6e "Todos sao
iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza...".
Desta forma, o piso salarial dos Fal.maceuticos e o dos Medicos, devem ser
pelo poder publico nos mesmos valores, garantindo a sua
AV. Golfs, 2.8sO, CENTRO,CEP: 77410 - 010. TEL (63) 3315 - 1818 / 98441 - 4500, GURUpl-TO.
www.Eurui)i.to.left.br
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Em face do exposto, requer a aprovagao deste pleito, por esta casa de leis,
para que seja encaminhado expediente ao Secretario Municipal de Sadde, para
realizar a igualdade do piso salarial do Farmaceutico e o do Medico.
GABINETE DA VEREADORA LEDA PERINl, aos 09 dias de fevereiro de
2023.
PATRIOTA
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO,cEp: 774io -oio. TEL. (63) 3315 -1818 / 98441 -45oo, GURupi-ro.
~quruDi.to.lewd

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