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materia nº 16/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 16 / 2013
Date 2013-07-16
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE POLUIÇÃO SONORA ORIUNDA DE APARELHOS DE SOM PORTÁTEIS OU INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES QUANDO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NOS HORÁRIOS E NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Tocantins
do \fer, SVANILSON MARINHO
PROJETO DE LEI N° de 15 de Julho de 2013.
, CÂMARA MUNICIPAL OE GURUP!
COORDENADORIÃ DE PROTOCOLO
PROTOCOLO N
DATA 1 6 JUL, 201;
fâf<*<(&> J2& ffe£.
Carimbo/Assinatura
Dispõe sobre a proibição de
poluição sonora oriunda de
aparelhos de som portáteis ou
instalados em veículos
automotores quando nas vias e
logradouros públicos nos
horários e nas condições que
estabelece, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS/
faz saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica proibido o uso de aparelhos de sorn de qualquer natureza e
tipo, portáteis ou instalados em veículos automotores, nas vias,
logradouros públicos e privados, e demais áreas abertas e públicas do
Município de Gurupi quando o som emitido for superior a 50 (cinquenta)
decibéis - dB(A), no período diurno e 45 (quarenta e cinco) decibéis
- dB(A), no período noturno até as 22:00, calculado a 7 (sete) metros
da fonte de emissão.
§ 1°. Entende-se por aparelhos de sorn, para os fins desta lei, todos os
tipos de aparelho eletroeletronico produtor ou transmissor de sons, sejam
eles aparelhos de rádio, de televisão, de vídeo, de CD, de DVD, BLU RAY,
PENDRIVE, LP, I - POD, celulares ou assemelhados.
§ 2°. Entende-se por vias e logradouros públicos, para os fins desta lei,
toda a área aberta e pública, inclusive o leito carroçável, o meio fio, as
calçadas, todas as áreas destinadas a pedestres, a entrada e saída de
veículos nas garagens e as áreas particulares de estacionamento direto de
veículos através de guia rebaixada.
§ 3°. Entende-se por demais áreas abertas e públicas, para fins desta lei,
os parques, praças, terrenos limpos ou edificados, inclusive de
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particulares, e todas as demais áreas com capacidade de suportar a
presença dos veículos e eventos descritos no caput com circulação e
aglomeração de pessoas.
§ 4°. O proprietário do veículo ou do equipamento de som será notificado
previamente para diminuir o som aos limites toleráveis previstos nesta
Lei. A desobediência acarretará a aplicação de multa e apreensão imediata
do veículo ou do equipamento pela autoridade competente. O veículo e
equipamento serão devolvidos ao respectivo proprietário após pagamento
da multa e despesas com remoção do veículo e retirada do equipamento
apreendido.
Art. 2°. Fica ressalvada a utilização do som previsto nesta Lei nos dias
em que se comemoram as festas e eventos culturais e em datas
preestabelecidas nas esferas nacional, estadual e municipal. A autorização
do horário para utilização do sorn de que trata esta Lei poderá ser
alterado, desde que haja prévia comunicação à autoridade competente do
Município, dos organizadores do evento, com antecedência mínima de 48
(quarenta e oito) horas, que por ato próprio, poderá autorizar a sua
utilização dos aparelhos de sorn além das 22:00 horas e nunca superior as
03:00 horas da manhã.
Parágrafo único: Mesmo que haja autorização da autoridade competente
para utilização realização do evento de que trata este artigo, o som
emitido deve permanecer nos mesmos níveis do indicado nesta Lei.
Art. 3°. Os organizadores ou promotores responsáveis pela organização
do evento e utilização do som, nos termos desta Lei, deverão
obrigatoriamente efetuar seu cadastro junto a Secretaria Municipal de
Finanças e Postura do Município de Gurupi. O organizador ou prometer
que deixar de se cadastrar não obterá do Órgão responsável a emissão da
licença para realização do evento e funcionamento do som.
Art. 4°. As proibições estabelecidas nesta lei não se aplicam a aparelhos
de som quando utilizados fones de ouvido e sem que haja propagação
sonora no meio ambiente.
Art. 5°. Excetuam-se do disposto no artigo 1° desta Lei, os ruídos e sons
produzidos por:
I. Buzinas, alarmes, sinalizadores de marcha-a-ré, sirenes, pelo motor e
demais componentes obrigatórios do próprio veículo;
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II. Veículos prestadores de serviço de emissão sonora de publicidade,
divulgação, entretenimento e comunicação, devidamente caracterizado
com a empresa que presta serviço e desde que estejam portando
autorização emitida pelo órgão ou entidade local competente.
III. Veículos de competição e os de entretenimento público, somente nos
locais de competição ou de apresentação devidamente estabelecidos e
permitidos pelas autoridades competentes.
Art. 6° A medição da pressão sonora de que trata esta Lei se fará ern via
terrestre aberta à circulação, por autoridade competente e capacitada
para aferir a intensidade do som, e será realizada utilizando o
decibelímetro, conforme os seguintes requisitos;
I. Ter seu modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, atendendo à legislação
metrológica ern vigor e homologado pelo DENATRAN - Departamento
Nacional de Trânsito;
II. Ser aprovado na verificação metrológica realizada pelo INMETRO ou
por entidade por ele acreditada;
III. Ser verificado pelo INMETRO ou entidade por ele acreditada,
obrigatoriamente com periodicidade máxima de 12 (doze) meses e,
eventualmente, conforme determina a legislação metrológica em vigor;
§ 1°. O decibelímetro, equipamento de medição da pressão sonora,
deverá estar posicionado a uma altura aproximada de 1,5 m (um metro e
meio) com tolerância de mais ou menos 20 cm. (vinte centímetros) acima
do nível do solo e na direção em que for medido o maior nível sonoro.
(Resolução CONTRAN n° 204/2006).
Art. 7° A infração ao disposto nesta Lei acarretará multa no valor de R$
500,00 (Quinhentos reais), que será dobrado na primeira reincidência e
triplicado a partir da segunda reincidência, podendo a autoridade
municipal, estadual ou federal, responsável pela fiscalização do
cumprimento desta Lei apreender provisoriamente, nos termos da
regulamentação desta Lei, o aparelho de som ou o veículo no qual ele
estiver instalado até o restabelecimento da ordem pública, respondendo o
proprietário do aparelho de som ou do veículo pelos eventuais custos de
remoção e estacionamento.
§ 1°. O valor da multa de que trata o caput deste artigo será atualizado
anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo -
IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE,
acumulada no exercício anterior, sendo que no caso de extinção desse
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índice será adotado outro, criado por lei federal, que reflita e recomponha
o poder aquisitivo da moeda.
§2°. A aplicação da multa de que trata o caput não exclui as demais
penalidades aplicáveis à matéria aqui regulamentada, considerando as
determinações de outros dispositivos jurídicos vigentes nas esferas
administrativa, cível e criminal.
Art. 8° O Poder Executivo tem o prazo de 90 (noventa) dias para
implementar a execução desta Lei.
Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei n° OÁ& /13, de autoria do Vereador
Ivanilson Marinho, nos termos da Lei n° 1.806, de 16 de Junho de
2009.
Plenário da Câmara MunicipaUde^Gurupi, Estado do
Tocantins, aos 15 dias do mês de zltilho de
V
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JUSTIFICATIVA
Com o desenvolvimento de tecnologias que tornam cada vez mais
eficientes os equipamentos musicais sonoros utilizados em sua maioria
pelos jovens e também a grande quantidade de eventos em nossa cidade,
sem qualquer controle por parte da Administração Pública Municipal,
somando-se ao aumento populacional da cidade, fica evidente um cenário
propício para eventuais conflitos de interesses entre os moradores e os
que utilizam os equipamentos de som da nossa cidade.
De um lado há uma juventude com o desejo de extravasar a energia
comum à idade a qual, com uma boa quantia de dinheiro, cada vez mais
cedo tem acesso aos veículos automotores e os demais acessórios
passíveis de instalação, inclusive os sonoros. E do outro lado toda uma
comunidade interessada em desenvolver suas vidas cotidianas com o
menor incomodo possível.
As tais tecnologias de produção sonora estão cada vez mais permitindo
que um único indivíduo invada, no meio urbano, uma gama considerável
de privacidade alheia. Soma-se a este fato uma falta de cultura
generalizada nas cidades brasileiras de convívio mútuo.
O Poder Público tem a missão de intervir prevenindo, assim, conflitos de
consequências trágicas, como os relatados pela imprensa nacional das
diversas brigas originadas pela reclamação de som auto que resultaram
em morte de uma das partes envolvidas. Em muitas situações em geral se
comunica tais fatos a Policia Militar que em sua maioria precisa intervir no
conflito para evitar maiores problemas.
O presente projeto de lei foi motivado após analise da Lei n. 1086, de 31
de Dezembro de 1994, que instituiu o Código de Postura do Município de
Gurupi e Normas Regulamentadores que regulam a utilização sonora no
meio ambiente. Outros Municípios no país já regulamentaram a utilização
sonora em veículos. A Lei 15.777 do Município de São Paulo a qual proíbe
emissão sonora de veículos estacionados, através de equipamento de som
portátil que regulamenta o volume e a frequência dos sons produzidos por
equipamentos utilizados em veículos e estabelece metodologia para
medição a ser adotada pelas autoridades de trânsito ou seus agentes, a
que se refere o art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Importante ressaltar que não é inconstitucional especializar as normas de
caráter mais geral, como as editadas na esfera federal, se existente. É
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uma agressão à democracia nacional, e daí sim uma verdadeira
inconstitucionaiidade contra todos os votos de confiança que são
depositados. Pois se posições contrárias defendem que o vereador está
obrigador a seguir uma cartilha de como deve atuar, nada mais é do que
amordaçar o vereador.
Queremos reiterar que a atuação do vereador municipal é de fundamental
importância para o desenvolvimento da Democracia nacional e,
especialmente regional, como tal uma de suas funções é apresentar
projetos de lei os quais visam adequar as diretrizes gerais da legislação
nacional à realidade local,
A maior cidade do País, São Paulo, ousou neste sentido e tem a sua
legislação própria para tratar da poluição sonora produzida por veículos
automotores, diante das mesmas resoluções do CONTRAN validadas para
todas as cidades brasileiras.
Não aceitamos a condição de fragilidade diante do ente federal, e por
conta disso apresentamos um projeto de lei que visa, como São Paulo,
com aplicação de penalidade, para os veículos em condição irregular ou a
utilização de equipamentos de som em desacordo aos limites previstos
nesta Lei. Pois é possível a emissão sonora quando devidamente
regulamentado, pois o nosso projeto não esqueceu as manifestações
populares, tais como em caminhões de sindicatos, informes publicitários,
e demais manifestações da sociedade civil, além de eventos culturais.
Cabe salientar que é necessária uma lei que regulamente o convívio
pacífico dos Gurupienses em seus belos parques, logradouros, bairros e
vilas, além de promover um melhor convívio daqueles que promovem
eventos e/ou utilizam aparelhagem de som, que, aliás, faz parte de uma
cultura específica do Município. Por conta disso, confiamos na intervenção
dos nobres pares desta Casa de Leis.
E a Justificativa.
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