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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-03-08
EmentaAltera a Lei N° 2.267, de 22 de dezembro de 2015, que institui o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração- PCCR dos Profissionais da Saúde do município de Gurupi-TO, e dá outras providências
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ESTAI)O DO TOCANTINS
MUNIC [PI0 GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
cAMfflrm8,REbE"ORw`2023,DE07DEMARcODH2023.
0 9 MAR. 2023 £[stt:: i ao 5:i:° d:.2c6:'god,ec2ar2re::a deeEeemm°ur:erdaega:0.1 5p'cqcu£
AS COMIS§OE§ PERANENTES PARA :::r:rep:I:;i;:::ics]£e satde do Municipio de Gurupi-To, e da
ENissAO DOs DEveos pARECEREs
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no
uso de suas atribui95es legais e constitucionais, faz saber que a Camara Municipal de Gurupi,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Fica alterado o Anexo I, da Lei Municipal n° 2.267/20]5,
extinguindo o Grupo 2 e migrando os cargos que o comp5e, para o Grupo 5, que tera a seguinte
redapao:
Denomina¢ao Quantidade
(..")
Grupo 2
Extinto
(...)
Grupo 5
AVALIADOF` FisICO 8
ENFERMEIRO 70
FARMACEUTICO 20
NUTRICIONISTA 10
QuiMICO 2
ODONTC)LOGO 60
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando
as disposic6es em contl`ario.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 07 de Marfo
de 2023.
joslNiANE BRAGA f#i,#Ld,ON:.Bfa®dgtt.IFT
NUNES:28884329191 ::drtj;S:o#o3.2o',':|coo7 4. or
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
ESTAI)O DO TOCANTINS
MUNIcipI0 GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
JUSTIFICATIVA D0 PROJETO DE LEI N° 002/2023, DE 07 DE MARCO DE
2023.
Exmo. Sr. Presidente
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminhamos para apreciagao dessa Augusta Camara Municipal, o
Projeto de Lei n° 002/2023, que trata do seguinte assunto: "Alteragao dos Anexos na Lei
n° 2.267 de 22 de Dezembro de 2015 -Plano de Cargo, Carreira e Remuneragao -
PCCR dos Profissionais de Satde do Municipio de Gurupi - Extincao do Grupo 2 com
migragao dos profissionais do Grupo extinto para o Grupo 5.".
Considerando que no Anexo I, que disp6e da denominagao e quantidade
de cargos na Lei n° 2.267/2015, consta o Grupo 2, com os seguintes profissionais:
Avaliador Fisico, Enfermeiro, Farmaceutico, Nutricionista e Quimico. Bern como, o
Grupo 5, com somente o profissional odont6logo.
Considerando que no Anexo Ill, que disp5e da tabela de vencimentos na
Lei n° 2.267/2015, o Grupo 2 possui urn dos menores vencimentos bdsicos, para cargos
que exigem nivel de escolaridade superior e essenciais a prestagao do servigo de satde.
Considerando que a atual gest5o visa a valorizag5o dos servidores do
Municipio, com instrumentos que estimulem a profissionalizagao.
Considerando os principios da igualdade, proporcionalidade e eficiencia
na administragao, faz-se necessaria a Extin9ao do Grupo 2 na Lei n° 2.267/2015, com a
migrapao dos profissionais do grupo extinto para o Grupo 5. Passando assim, o Grupo 5
conter os seguintes profissionais Avaliador Fisico, Enfermeiro, Farmaceutico,
Nutricionista, Quimico e Odont6logo.
Pelos motivos expostos, justifica-se a necessidade de alterag5o nos
anexos da Lei ° 2.267/2015.
Deste modo, certo da especial atengao de Vossas Excelencias quanto ao
exposto, aguardo pela aprovagao do projeto de lei e renovo protestos de elevada estima
e consideragao.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 07 de Marco
de 2023.
JoslNIANE BRAGA Add.drharfud.B:dMfer
NUNES:2888432919,1N#=S2zaizii2o9,'T.co.„3ur
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
eE±D
aEUEiuAFi
Nossa gonto. rioe8a forsa.
IMPACTO ORCAMENTARlo FINANCEIRO
Rela9ao de Cargos, Quantitativos e Vencimentos
QaRcO vdraErfuIts1apco Tin VZ-. -rl`dtal -I. ; x_: ,,', |xprenpr`- I
j4tyaELFfroE-FdnE- Its io.416,cO RS 1.en,16 1$ 12825J28 8 I$2.4CP
rs 1.3QzcD Ies 91. i4QCD Fsi`en,16 Ies 1 i222ixp 70 Ias2i.cBi
FS 1.3ae,cDIas1.302cOFSI3Ci2cO ts2604QCO Ias 1.en,16 Ias32croxp 20 Ies6ca
Ies 13.ceeco FBI.en,16 F$ 16cO1,cO 10 RE 3.011,
.,.. rs2caco Ias 1 .en, 16 Ias 3.2rs32 2 Iasae
FS 143.2aecD Ias 176347,cO F$33.127,cO
Considerando os vencimentos estabelecidos para a alteragao dos cargos
em questao Grupo 2 para a tabela do Grupo 5 resulta em R$ 33.127,60 /£n.r}fa e
tres mt./ cenfo e vinte real.s e sessenfa centavos/ temos o acfescimo mensal
estimado, a ocorrer sobre a folha de pagamentos do Municipio, em razao das
alterag6es propostas, e de R$ 38.944,81 /fH.nfa e o/.fo in/./ novecenfos e quarenfa
e quafro rea/.s e ot.tenfa e tjm centavos/, ja acrescidos dos encargos sociais da
ordem de 17,56%.
Prever para o exercicio de 2023, considerada a mesma corregao media
anual dos vencimentos, nao superior a 5,36%, que a estimativa do impacto
orgamentario-financeiro no exercicio (2023), sera no maximo R$ 464.895,41
(R$ 38.944,81 + 5,36% = R$ 41.032,25 mensais x 11,333334 Iou seja,10
vencimentos + gratificagao natalina + 1/3 sobre ferias]).
Para o exercicio de 2024, a estimativa do impacto orgamentario￾financeiro, considerada a mesma corregao media anual dos vencimentos, nao
superior a 3,70%, sera de, no maximo, R$ 567.197,41 (R$ 41.032,25 + 3,70% =
R$ 42.550,44 mensais x 13,333334 lou seja, 12 vencimentos + gratificagao
natalina + 1/3 sobre ferias]).
EFifeE
aEuftuAFi
No==a gollto. r.osga forca
irvipACTo oRCAiviENTARio FiNANCEiRo
Finalmente, prever que para o exercicio de 2025, a estimativa do
impacto orgamentario-financeiro, considerada a mesma corregao media anual
dos vencimentos, nao superior a 3,30%, sera de, no maximo, R$ 585.914,88
(R$ 42.550,44 + 3,30% = R$ 43.954,61 mensais x 13,333334 Iou seja, 12
vencimentos + gratificagao natalina + 1/3 sobre ferias] ).
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 07
de Marco de 2023.
JOSINIANEBRAGA£:I;8:?N?:N':rBm#Lta)
NU N ES:28884329 tyuNES:28884}29191
191 ?4a:i:i;2°j2}2;,.&3,07
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
ese®
ifeEukutlAE5E r`Io=sa Eior.to. r`ossa fore-`
lMPACTO ORCAMENTARIO FINANCEIRO
DECLARACAO DE ADEQUACAO 0RCAMENTARIO-FINANCEIRO
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro para os devidos fins,
especialmente os constantes da Lei Municipal de Diretrizes Ongamentarias, e da Lei
Complementar n° 101/2000, que a criaeao dos cargos objeto do projeto de lei em foco,
assim como o aumento da despesa da mesma decorrente - na forma do impacto
orgamentario-financeiro incluso, tern adequagao orgamentario-financeira com a lei
orgamentaria anual, e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orgamentarias, e nao extrapola o limite legal de comprometimento para as despesas
com pessoal, de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em
07 de Margo de 2023.
JOSINIANEBRAGA£:[J;g:N:Ae{:'Bm#ha'
N U N ES:28884329 NUNEs:2ee84329i gi
191
Dados: 2023J)3.07
I 4.1 420 i)3 '00.
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL

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