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materia nº 413/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 413 / 2023
Date 2023-03-08
EmentaIndica a alteração da Lei n° 2.229/2015 para fixação de piso salarial para quem possui ganho mínimo no Município.
native_id15271

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CAMAR^ MUNICIPAL, DE GURUpl-T®
®ablnct® d® V®rcad®r lv®n[t-on iferlnlt® - S®l.derledad® {SD)
INDlcACAO NQ<i `j} /2023. camaia uun. ce G"
(Veteador Ivanilson Marinho) 0 9 lMR. 2023
LIDO EM PLENARI0
Indica a alteragao da Lei n° 2.229/2015 para
fixa€ao de piso salarial para quem possul ganho
minmo no Municipio.
Senhor Presidente,
0 Vereador que a este subscreve, nos termos reglmentais desta Casa de Leis, ap6s
ouvir o douto Plenario, REQUER a Mesa Diretora o envio de INDICAGAO a Prefeita
]os;inia:ne Bt2Igr NIiin!es.. a alterapao da Lei n° 2.229/2015 para fixafao de piso salal:ial
para quem possul ganho mlnimo tro Munlclpio.
]USTIFICATIVA
Uma das reivindica96es hist6ricas do movimento sindical mos processos de
negociacao coletrva de trabalho 6 o estabelecimento de pisos salariais. A fixacao de pisos,
alem de assegurar valores minimos para o exercfoio das diversas advidades profissionais,
tende a se refletir nas faixas salariai§ subsequentes, contflbuindo para a eleva€ao do patamar
de remunera€ao dos trabalhadores e para a redu€ao do leque salarial das empresas.
0 piso tamb6m 6 da maior impondncia para iriibir a rotatividade da mao de obra,
cspecialmente nos postos de trabalho de menor qualificacao, uma vez que desestimulam
dispensas para substitui€ao de ttabalhadores pot outros com salfu:ios menores.
Assim, requeremos com a aprova€ao dos nobres Vereadores que ocorra a
altera€ao da I.ei n° 2.229/2015 para fixa€ao de piso salarial para quem possui ganho
minimo no Munidpio de Gurupi.
EaJustificativa.
Gabinete Vereador lvanilson Marinho, 08 de mar€o de 2023.
IVENviREHo
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CHP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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