| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-03-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do quadro temporário para contratação por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público em virtude do convênio n° 001/2023 firmado com a Secretaria Municipal de Saúde de Gurupi para a gestão da Unidade de Pronto a Atendimento de Gurupi e dá outras providências. |
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ESTAD0 DO TOCANTINS
M(INIcip[O GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI N° 003/2023, DE 08 DE MARCO DE 2023.
Portade n® 033rm
CAMARA MUNICIPAL DE 6URUPI Disp5e sobre a criapao do quadro temporario paracontratapao
0 9 Mm. 2023
!&,§o#;S§§§Soi#W#i#E§ERR#
por tempo determinado para atender a necessidade de
excepcional interesse ptiblico em virtude do Convenio n°
001/2023 firmado coma Secretaria Municipal de Satide de
Gurupi para gestao da Unidade de Pronto Atendimento de
Gurupi e da outras provid6ncias.
A Prefeita Municipal de Gurupi - Estado do Tocantins, no uso das
atribuig6es que lhe sao conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Para atender a necessidade temporaria de excepciona] interesse
pdblico em razao do Convenio n° 001/2023 firmado com a Secretaria Municipal de Satlde, a
Fundagao UNIRG podera efetuar contratapao de pessoa] por tempo determinado, nas condig6es
e prazos previstos nesta Lei.
Art. 20 0 recrutamento do pessoal a ser contratado, mos termos desta Lei, sera
feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgapao, inclusive atrav6s do
Dialio Oficial do Municipio, prescindindo de concurso pdblico.
§ 1° A contratapao para atender ds necessidades iniciais decorrentes dos
primeiros contratos, prescindira de processo seletivo, e serao, preferencialmente, com os atuais
contratados da Secretaria de Satde que estao lotados na Unidade de Pronto Atendimento.
§ 2° A contratagao para atender as necessidades decorrentes de calamidade
ptiblica e/ou de emergencias em satide ptiblica prescindifa de processo seletivo.
§ 3° A contratagao para atender ds necessidades substituigao para cargos de
profissionais que coloquem em risco o funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento -UPA,
e assim o atendimento de satide a populaeao tamb6m prescindira de processo seletivo.
Art. 30 As contratap6es serao feitas por tempo determinado com o prazo
maximo de I (urn) ano, podendo ser prorrogado por igual periodo ate o prazo final da vigencia
do Convenio para administrapao da Unidade de Pronto Atendimento.
Art. 4° As contratap5es somente poderao ser feitas com observancia da
dotapao orgamentalia especifica e mediante previa autorizapao da Fundapao UNIRG.
tgt\giv
ESTADO DO TOCANTINS
MUNIC£PI0 GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
Art. 5° Os cargos, atribuig5es, carga hordria, requisitos para investidura,
quantitativos e vencimentos de que trata esta lei sao os constantes do Anexo I.
AI.t. 6° A Fundapao UNIRG, atrav6s de ate pr6prio, podera conceder a
servidores contratados, nos termos desta Lei, gratificag0es em razfro de atribui96es adicionais.
§ 1° As gratificag6es de que trata este artigo sao as estabelecidas no Anexo 11
desta Lei.
§ 2° 0 valor de cada gratificapao sera estabelecido em cada ato de atribuicao,
respeitando o limite estabelecido no Anexo 11, a criterio da Fundapao UNIRG. respeitando o grau
de complexidade de cada atribuicao.
§ 3° i vedado a concessao de gratificapao a servidor para desempenho de
atividades que ja fazem parte do escopo do cargo ocupado.
§ 4° As gratificap6es de que trata o caput desse Artigo poderao ser atribuidas
a servidores efetivos ou comissionados da Fundapao UNIRG, caso os mesmos venham a assumir
tais atribui96es no ambito da Unidade de Pronto Atendimento, mesmo que o servidor nao esteja
lotado na Unidade de Pronto Atendimento.
Art. 70 Os servidores comissionados, efetivos e contratados da Fundagao
UNIRG, previstos nas Lei n° 1.755/2008, n° I.772/2008 e n° I.775/2008 poderao ser lotados na
Unidade de Pronto Atendimento, e nesse caso sendo remunerados com os recursos do Conv€nio.
Art. 80 0 regime de trabalho sera de:
i. Regime de horas semanais com:
a) Jomada parcial, com carga hordria de 20 (vinte) horas semanais;
b) Jomada integral, com carga horalia de 40 (quarenta) horas semanais;
ii. Regime de plantao e revezamento:
a) Jomada especial, com carga hordria de 12 (doze) horas trabalhadas com
36 (trinta e seis) horas de descaso;
b) Jomada especial. com carga hordria de 24 (vinte e quatro) horas
trabalhadas com 72 (setenta e duas) horas de descaso;
§ 1° A criterio da Fundapao UNIRG sera utilizado o regime de trabalho que
melhor atender as necessidades da Unidade em atendimento a populacao.
§ 2° Na jomada parcial de 20h e integral de 40h, havendo conveniencia
administrativa, concordancia do servidor, e desde que nao prejudique o atendimento dos usualios,
o regime de trabalho podera ser alterado, observada as jomadas previstas com remunerapao
proporcional.
§ 3° Fica assegurado o intervalo intrajomada para alimentapao ou repouso na
jomada de 12hx36h de 30 (trinta) minutos e na jomada de 24hx72h de 60 (sessenta) minutos,
podendo ser fracionado em pen'odos de 15 (quinze) minutos, a crit6rio da Fundapao UNIRG.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNIcipIO GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
§ 4° 0 gestor da Unidade de Pronto Atendimento definira, de forma
ison6mica, o qundro das escalas de servicos do mss e adotat os procedimentos necessarios ao
controle do seu cumprimento.
§ 5° i permitida a troca de plantao, desde que seja por meio de permuta e que
os interessados apresentem requerimento escrito a gestao da Unidade de Pronto Atendimento,
devidamente justificado, com antecedencia minima de 01 (urn) plantao.
§ 60 A prestagao de servi¢o extraordinario s6 podera ocorrer por expressa
determinapao ou consentimento do gestor da Unidade, sendo remunerado na foma de plantao
extra com os seguintes valores:
a) Medicos no valor de R$ 1.000,00 (urn nil reais) cada plantao de 12h.
b) Odont6logo, Enfemeiros, Assistente Social, Farmaceutico e
Nutricionista no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) cada
plantao de 12h.
c) T6cnico em Enfemagem, Motorista, Assistente Administrativo, Auxiliar
de Consult6rio Odontol6gico, Auxiliar de Enfemagem e Tecnico em
Radiologia no valor de R$ 90,00 (noventa reais) cada plantao de 12h.
d) Auxiliar de Servigos Gerais, Cozinheiro, Merendeiro e Agente de
Vigilincia no valor de R$ 70,00 (setenta reais) cada plantao de 12h.
Art. 90 Para o cargo de Odont6logo sera pago a titulo de Produtividade o valor
de R$ 739,90 (setecentos e trinta e move reais e noventa centavos), na mesma base em que e pago
aos Odont6logos efetivos do Munic{pio de Gurupi.
Art. loo Aos ocupantes do cargo de M5dico sera pago a titulo de Plantao
Obrigat6rio o valor de R$ 5.435,99 (cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e move
centavos) em contrapartida do efetivo cumprimento de 7 (sete) plant6es de 12h mensais,
deduzindo proporcionalmente cada plantao a que faltar, salvo os que ocorrer em decorrencia de
fato amparado em lei.
Art.11 Fica alterados os temos da Lei Municipal n° I.774/2008 como segue:
Inclusao do Inciso Ill no § 30 do Artigo 35:
i.ri - gratificagao pelo exercicio de atribuig6es adicionais ds ja
previstas para o cargo ao qual o servidor foi concursado.
Alterapao da Subse¢ao Ill do Capitulo 11:
Subsecao Ill
Da Gratificacao pelo encargo de membro ou auxiliar de banca ou
comissao ou pare atribui96es adicionais
0 Artigo 41 passa a ter a seguinte redapao:
Art. 41 As gratificap6es pelo encargo de membro ou auxiliar de
banca, comissao ou atribui96es adicionals, serao arbitradas pelo
iii.
\¥+giv
ESTADO I)0 TOCANTINS
MUNIciplo GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
Presidente da Fundagao UNIRG no mesmo ato em que designar o
servidor.
0 paragrafo tinico do Art. 41 passa a ter a seguinte redapao:
Parfigrafo dnico -Sera permitida a participapao do servidor em mais
de uma comissao, sendo remunerado por uma `inica gratificapao, que
sera acumulavel com a gratificagao pelo exercicio de atribuic6es
adicionais.
Inclusao do lnciso IV no Artigo 55:
[V -Indenizagao de instrut6ria ou captagao de recursos.
iv. Inclusao da subsegao Iv e Artigo 59-A:
Subsegao IV
Da lndenizacao de lnstrutoria ou captacao de recursos
Art. 59-A Ao servidor da Fundapao UNIRG que for convidado ou
convocado para atividades de instrut6ria ou captapao de recursos em
programas de fomapao, prestagfo de servicos a outros entes,
capacitapao ou treinamento, oficialmente institu'dos no inbito da
Funda9ao, e devida uma indenizapao, cujo valor da hora trabalhada
sera o mesmo do Preceptor, instituido na Lei Municipal n° 2446/2019
ou outra que a substitua, e sera concedida em ato pr6prio baixados
pela Presidencia da Fundapao UNIRG.
Art. 12 Fica instituido dentro do ambito da Unidade de Pronto Atendimento
as seguintes comiss6es de provimento obrigat6rio e nomeadas pela Presidencia da Fundapao
lrNIRG, como segue:
a) CCIH -COMISSAO DE CONTROLE DE INFECCAO HOSPITALAR,
responsavel pelas ap6es e pelos processos educativos que visem o controle
b)%Sfr;Vce39#sdseAd3eE9EassE%aumEi|eNnteAh°DS3't3£r6|ENTE,constituidapor
uma equipe multiprofissional, minimamente composta por medico,
farmaceutico e enfermeiro e capacitada em conceitos de melhoria da
qualidade, seguranca do paciente e em ferramentas de gerenciamento de
c)8S£°S.ecmos#§isodeDSEatEiv|sAODEPRONTUARlo,obrigat6riapan
atendimento da resolucao do CFM 1638/2002 nos estabelecimentos e/ou
d) tn€t*8js6.escd6ia[u;dseA°3dB:e 8r:S£*]S&CE#d:£aj REs|Duos DE
SERVICO DE SAUDE, a ser regida pelos principios da nao gerapao e da
minimizapao da geragao de residuos, que aponta e descreve as ap6es
relativas ao seu manejo, propondo medidas de adequapao para que o
empreendimento esteja em confomidade com a Politica Nacional de
e)5Rs6d:ofg#isossA`5ebnEoi2?is5i2813)Ee€iTTag,I:Sins::i:::dsav;g::t::itir
anualmente relat6rio detalhado sobre o perfil epidemiol6gico dos 6bitos
ocorridos na instituigao, que devefa ser entregue a Direcao Tecnica para
as providencias necessalias. Em aten9ao a Resolu9ao n° 2.171/2017 do
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPI0 GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
Conselho Federal de Medicina (CFM), publicada no Diario Oficial da
¥enia:v:ra:8d:ejbTt:jre°md:o2d°:8dst°u:]%::en;8ha:€rp;i:aa,::::9ea°udpxcomiss6es
I) CEE - COMISSAO DE ETICA DE ENFERMAGEM, 6rgao
representativo do Conselho Regional de Enfermagem nas instituig6es
onde existem Servi9os de Enfermagem, com fun96es educativa,
consultiva e de orientapao ao exercicio 6tico e profissional dos
profissionais de enfermagem.
g) CIPA - COMISSA0 INTERNA DE PREVEN¢A0 DE ACIDENTES,
com o objetivo a prevengao de acidentes e doengas decorrentes do
trabalho, de modo a tomar compativel permanentemente o trabalho com
a preservagao da vida e a promogao da satide do trabalhado conforme a
NR.5.
h) CNVE - COMISSAO DO NUCLEO DE VIGILANCIA
EPIDEMIOLOGICA, com a missao detectar as doengas de notificagao
compuls6ria (DNC) atendidas no hospital e implementar estrategias de
registro da informapao, investigacao, medidas controle e intermp9ao da
cadeia de transmissao dessas doengas.
Art. 13 Esta lei entrat em vigor na data de sua publicapao, retroagindo seus
efeitos a 01 de mango de 2023.
Art. 14 Revogam-se as disposig6es em contrdrio.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 08 de Marco
de 2023.
JOSINIANE BRAGA NUNES
Prefeita Municipal
ESTADO DO TOCANTINS
MUNIcil'IO GURUPI
GABINnTE DA PREFEITA
ANEXO I
Cargo Vencimento Qtde. C.H. Requisites Atribui¢6es
Assistente
RS I.302,00 15 40
Ensino Medio
Exercem as fung3es e atividades de:auxilioadministrativo,secretariado,recepgao,reprografia,organizapaodearquivo,catalogapaodebaixaemediacomplexidade,digitapaoeoutrascongcherescomcomplexidadeeresponsabilidadessemelhantes.Executamservi€osdeapolonasareasderecursoshumanos,
Administrativo da UPA Completo administrapao, finangas e logistica;atendemfomecedoreseclientes,fomecendoerecebendoinformag6essobreprodutoseservigos;tratamdedocumentosvariados,cumprindotodooprocedimentonecessarioreferenteaosmesmos;preparamrelat6rioseplanilhas;executamservL9osgeraisdeescrit6rios.
Assistente Social UPA RS I.603,15 6 30
FormapaoSupenoremServi9oSocialcomRegistroProfissional
Planej amento , execu9ao,acompanhamento,avaliapao econtroledasatividadest6cnicasreferentesaoenfrentamentodasquest6essociaisqueafetaasaddedapopu]apao,naimplementa9aodeprogramaedeoutrasag5esdeinteressedeatuapao,respeitadasaformapao.Iegisla9aoprofissionaleosregulamentosdeservico.
Auxiliar de Consult6rio R$ 1.302,00 6 40
EnsinoFundamentalIncompletocomCurso
Orientar, aplicar medidas deprevengao,confeccionarmodelosdegesso,procederadesinfecgaoeesterilizagaodematerialseinstrumentosutilizados,realizarprocedimentoseducativosepreventivosaosusuatos,instrumentalizarocirurgiaodentistaduranterealizapaodeprocedimentosclinicos,agendarpacienteseorienta-losquantoaoretomoeaprevengaodotratamento,acompanharedesenvolvertrabalhoscomequipedesathdenotocanteasaudebucal,
Odontol6gico UPA profissionalizanteemAtendentedeConsultorioDentato
!'!` .
ESTADO DO TOCANTINS
MUN[CIPIO GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
entre outras, respeitadas osrejzulamentosdoservico.
Auxiliar de R$ 1.302,00 15 30
Ensinofundamentalcompleteecurso
Auxiliar no atendimento de satldeconfomeorientagaomedicaoudeenfermagemeemvariastarefasdaareadeatendimentohospitaLar,ambulatorialeclinica,respeitadasaformagao,legislapaoprofissionaleregulainentosdoservlco.
Enfermagem UPA profissionalizantedeAuxiliaremEnfermagem.
Auxiliar de Servicos R$ 1.302,00 15 40
Ensino
Executar servigos de apoio, asseio,conservapaoemanutengaodebensemateriais,preparareservircafeelanches,operarelevadores,zelarpelosgcherosalimenticios,ingredientesedemaismateriaisde
Fundamental limpeza, controlando qualidade,
Gerais UPA Incompleto quantidade e utilizagao; zelar pelahigieneeconservaeaodacopa,utensilioseaparelhosnelaexistentes;manterlimpasehigienizadasinstala96essanitdrias,dentreoutros.
Cozinheiro UPA R$ 1.302,00 3 40
EnsinoFundamentalIncompleto
Preparar as refeie6es servidas namerendaescolar,primandopelaboaqualidade;so]icitaraosresponsaveis,quandonecessdrios,osgcherosaliment{ciosutilizadosnamerenda;conservaracozinhaemboascondig6esdehigieneedetrabalho,procedendoalimpezadosutensilios;serviramerendaaosescolares;manterosgenerosalimenticiosemperfeitascondig6esdearmazenagemeacondicionamento;executaroutrastarefascorrelatas.
Enfermeiro UPA RS I.302,00 35 30
Formagao
Planej amento, execu9ao,acompanhamento,avaliapaoecontroledasatividadestecnicoSupenor em administrativas relacionadas a area
Enfermagem da farmdeia, de armazenamento e
com registro de distribuigao dos medicamentos,
profissional. respeitadas a formapao, legislagaoprofissionaleosregulamentosdoservico.
Farmaceutico UPA RS I.302,00 9 30
Formapao Planej amento, execucao,
superior em acompanhamento, avaliapao e
Farmacia com controle das atividades tecnicoregistro administrativas relacionadas a area
profissional da farmacia, de armazenamento e
t+giTrty
ESTAI)0 I)0 TOCANTINS
MUN[CfpI0 GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
de distribuigao dos medicamentos,respeitadasaformapao,legislagaoprofissionaleosregulamentosdoservico.
Motorista UPA R$ 1.302,00 5 40
EnsinoFundamentalCompletoeCarteiradeHabilitapaocategoria"C"ousuperior.
Dirigir e manobrar veiculos etransportarpessoas,cargasouvalores;realizarverificap6esemanuteng6esbasicasdoveiculoeutilizarequipamentosedispositivosespeciaistaiscomosinaliza9aosonoraeluminosa,softwaredenavegapaoeoutros;efetuarpagamentoserecebimentose,nodesempenhodasatividades,utilizar-sedecapacidadescomunicativas;trabalharseguindonormasdeseguranga,higiene,qualidadeeprotegaoaomeioambiente;eexecutarqualqueroutraatividadeque.porsuanatureza,estejainseridanoambitodesuasatribuic6es.
Medico UPA R$ 1.603,15 15 20
Formapao
P]anejamento, execugao e controledosprocedimentosdediagn6sticosetratamentoutilizandorecursosdemedicinapreventivaeterapeutica.
Superior em Pode atuar em pesquisas e
Medicina com elaborapfro de laudos e pareceres.
registro Obriga-se ainda ds determinag6es
profissional das normas legais pertencentes aoexerciciodamedicinaedoConselhoRegionaldeMedicinaeregulamentosdoservico.
Merendeiro UPA R$ 1.302,00 2 40
EnsinoFundamentalIncompleto
Preparagao de refei96es para alunosdaredepublica,lavagemdeloucas,panelasetalhereseafins,servirasrefei96es.Prepararasrefeig6esservidasnamerendaescolar,primandopelaboaqualidade;solicitaraosresponsaveis,quandonecessarios,osgcherosalimentieiosutilizadosnamerenda:conservaracozinhaemboascondie6esdehigieneedetrabalho,procedendoalimpezadosutensilios;serviramerendaaosescolares;manterosgcherosalimentlciosemperfeitascondi95esdearmazenageme
J+¥tgiv
ESTAI)O DO TOCANTINS
MUNICIPIO GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
acondicionamento; executar outrastarefascorrelatas.
Nutricionista UPA RS 1.302,00 2 40
Formagao
Planej amento, execugao ,acompanhamento,avaliapao econtroledasatividades
Superior em relacionadas a nutricao, programas
Nutricao com de educapao preventiva, vigilancia
registro nutricional e de reeducagao
profissional. alimentar, respeitas a forma9ao,legislagaoprofissionaleregulamentosdoservico.
Odont6logo UPA R$ 1.603,15 10 20
Formagao
Planej amento, execugfo,acompanhamento,avaliapao econtroledasatividadesreLacionadesaprdticaodontol6gica,
Supenor em real izando exames e
Odontologia com procedimentos, implementando
registro programas e atividades de educa9ao
profissional. da sadde bucal, cirurgiasbucomaxilofaciais,respeitadasaformagao,legislapaoprofissionaleregu]amentosdoservico.
Tecnico em Radiologia
R$ 1.302,00 10 20
Ensino M6diocompletoecomplementapao/oucurso Operar as maquinas de raio-x eprocedimentosderadioterapiaadotandometodoset6cnicasdemelhorianosambitostecnol6gico,t6cnico,entreoutros,respeitadasafomagao,legislapaoprofissionaleregulanentosdeservi9o.
UPA profissionalizanteemRadiologiacomregistroorofissional.
Tecnico em
R$ 1.302,00 35 30
Ensino MedioCompletoecomplementapaooucursoprofissionalizantedeT6cnicoemEnfemagemeregistroprofissional.
Auxiliar em procedimentosmedicosedeenfemagem,berncomoemdesenvolvimentode
Enfemagem UPA programas de satlde, respeitadas aformagao,legislapaoprofissionaleregulamentosdoservigo.
Agente de VigilinciaUPA
R$ 1.302,00 8 40
Ensino
Exercer vi gi lancia emestabelecimentospdblicos,percorrendo-os,sistematicamente,einspecionandosudsdepend6ncias,
Fundamental para evitar incendios, roubos e
Incompleto outras anormalidades, ben comocontrolareorientaroacessodepessoasaospr6diosedemaisinstalac6es.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNIcip[O GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
ANEXO 11
Atribuicao
Valormaximo dagratiricacao
Qtde. Tipo de GratificaSao
Coordenapao GeralAdministrativaUPA
R$ 4.000,00 I Gratificagao de gestao.
Subcoordenapao Adm ini strativaUPA
R$ 2.000,00 2 Gratificapao de apoio a gestao.
Coordenapao de setor da UPA R$ 1.000,00 5 Gratificapao de apoio a gestao.
Coordenapao de EnfermagemUPA
R$ 4.000,00 1 Gratificapfro de atividade assistencial.
Coordenagao de Farmacia daUPA
R$ 2.000,00 1 Gratificapao de atividade assistencial.
Coordenagao Medica da UPA R$ 8.000,00 1 Gratificapao de atividade assistencial.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 003/2023, DE 08 DE MARC0 DE 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para aprecia¢ao dessa Douta Camara Municipal, o
Projeto de Lei que cargos e promove altera96es na legislagao ja existente, com o objetivo
viabilizar os termos do Convenio n° 001 /2023 que transfere a administragao da Unidade de Pronto
Atendimento da Secretaria Municipal de Satlde para a Fundagao UNIRG.
Em tal Convenio ficou estabelecido que a Fundapao UNIRG sera
responsavel para contratapao e manuten9ao do quadro de servidores nao efetivos, assim
necessitard promover o ingresso em seus quadros de servidores contratados de forma tempordria
em cargos que nao disp6e em sua estrutura, e da mesma forma criar meios de remunerar em forma
de gratificapao os servidores contratndos, efetivos e comissionados, tanto para adequar a situapao
ja existente atualmente na UPA, garantindo que os mesmos nao tenham perca salarial quarto de
destacar servidores efetivos e comissionados da Fundapao para desempenhar func6es ou cargos
na referida Unidade.
Desta forma, o presente Projeto de Lei toma possivel a execugao dos
termos do Convenio, sem o qual sera inviavel a Fundapao UNIRG dar prosseguimento nas ap6es
de atendimento da Unidade de Pronta Atendimento somente com o quadro de servidores efetivos
que la estao lotados, nem podefa implementar as politicas de economia, celeridade e eficiencia,
compartilhando servidores da Fundagao com a Unidade de Pronta Atendimento nas atividades
comuns ou semelhantes.
Ap6s explanap6es, aguardo pela aprova9ao do Projeto de Lei com apoio
dos nobres Vereadores, considerando sua importincia e relevincia para a populapao em geral,
visto que vislumbramos urn ganho exponencial nos resultados assistenciais e sociais do novo
formato da Unidade de Pronto Atendimento administrado pela Fundapao UNIRG.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 08 de Marco
de 2023.
JOSINIANE BRAGA NUNES
Prefeita Municipal
ESTp'#ir`xA=R£#Fis:D:E:LEE!N3A5N§5!£;£:O.:DR:cp3AFEg5SRE`os
FUNDACAO UNIRG
GURUpl-TO
Exercicio 2022
Ano Calendario 2023
0 presente trabalho tern por objetivo demonstrar os estudos da recomposigao
salarial dos servidores da Fundagao UNIRG, no municipio de Gurupi-TO,
atendendo o solicitado da Presidencia conforme Projeto de Lei.
Este trabalho utiliza a base de calculo fornecida pelo Recursos Humanos da
Fundagao UNIRG, onde demonstra os valores que irao impactar a folha de
pagamento referente a recomposigao salarial do ano de 2022, tendo tambem
como base de calculo a Receita Corrente Liquida do ano de 2022. Os
vencimentos estao expressos de forma mensal e estimada para ano de 2023.
Conceitualmente, Receita Corrente Liquida e a soma de toda a receita corrente
(tributarias, de contribuig6es, patrimoniais, industriais, agropecuarias, de
servigos, transferencias correntes) arrecadada no mes em referencia e nos onze
anteriores, deduzidos: a) a contribuigao dos servidores para o custeio, dos seus
sistemas de previdencja e assistencia social e as receitas provenientes da
compensagao financeira citada § 9° do Art. 201 da Constituigao; b) as receitas
em duplicidade.
1. Impacto Financeiro:
Conforme levantamento o impacto financeiro mensal sera de aproximadamente
R$ 344.871,36 (trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e setenta e urn
reais e trinta e seis centavos) a partir do mss de margo de 2023, ja inclusos os
vencimentos e reflexos patronais.
A crit6rio de informagao, na composigao do custo anual da recomposi9ao sera
obtido pela soma de 12 parcelas mensais, mais 1 parcela correspondente a
gratificagao natalina e mais o 1/3 da parcela referente ao adicional constitucional
de ferias. Desta feita temos o valor de custo anual da recomposigao no valor
aproximado de R$ 4.598.284,76 (quatro milh6es, quinhentos e noventa e oito
mil, duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e seis centavos).
1.1 Exercicio 2023:
Para o exercicio corrente teremos os gastos a partir da promulga9ao da Lei em
tela, para a qual estimamos o mss de margo de 2023, como parametro de calculo
definitivo.
Assim, temos o valor aproximado de R$ 3.831.903,97 (tres milh6es, oitocentos
e trinta e urn mil, novecentos e tres reais e noventa e sete centavos) referentes
ao exercicio de 2023, obtidos pela soma dos salarios mensais e da
proporcionalidade da gratificagao natalina devida ao final do exercicio, conforme
discriminado na tabela abaixo:
Verba Referencia Valor (RS)
Normal 2023
Vencimento Mensal -Setembro 10 meses 3.448.713,57
Gratificacao Natalina 287.392,80
Adicional de F6rias 1/3 proporcionais 95.797,60
TOTAL 3.831.903,97
1.2 Exercicios de 2024 e 2025
1.2.1 Estimativa de infla9ao
Conforme publicagao do Banco Central do Brasil atraves do Boletim Focus, as
metas de inflagao para os exercicios de 2023 e 2024 sao 5,6% e 3,4%
respectivamente, como podem ser consultadas atrav6s do endereap eletr6nico:
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2023-02/banco-central-vecom-preocupacao-piora-das-expectativas-de-inflacao.
1.2.2 Estimativa para 2024
0s gastos estimados com a recomposieao salarial no exercicio de 2023 sera de
R$ 4.855.788,75 (quatro milh6es, oitocentos e cinquenta e cinco mil, setecentos
e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos), ja acrescidos de 5,6% referente
a estimativa de infla¢ao do exercicio de 2023. Pormenorizado na tabela a seguir:
Verba Referencia Valor (RS)
Normal 2024
Vencimento Mensal 12 meses 4.370.209,88
Gratificagao Natalina 364.184,16
Adicional de F6r.ias 1/3 proporcionais 121.394,72
SUBTOTAL 4.855.788,75
1.2.3 Estimativa para 2025
0s gastos estimados com a recomposigao salarial no exercicio de 2024 sera de
R$ 5.020.885,55 (cinco milh6es, vinte mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e
cinquenta e cinco centavos), ja com o actescimo de 3,6 referente a estimativa de
inflagao do exercicio de 2024. Conforme a tabela a seguir:
Verba Referencia Valor (RS)
Normal 2025
Vencimento Mensal 12 meses 4.518.797,00
Gratificag5o Natalina 376.566,42
Adicional de Ferias 1/3 proporcionais 125.522,14
SUBTOTAL 5.020.885,55
1.3 Sintese
Sintetizando as informag6es acima, abaixo segue a tabela de gastos financeiros
no exercicio corrente e nos pr6ximos dois exercicios:
Exercicio Financeiro Aumento de Gastos
2023
2o24
2025
Total de Gastos
R$ 3.831.903,97
788.75
R$5-.o`2d.885,55
R$ 13.708.578,28
2. Impacto sabre o percentual de gastos com pessoal
Para a estimativa dos gastos com pessoal tomou-se como base, a despesa total
com pessoal acumulada ate dezembro/2022 de R$51.637.726,36 que
corresponde ao total da despesa com pessoal e encargos sociais menos as
indenizag6es e sentengas judiciais, tambem foi considerado a receita corrente
liquida arrecada no exercicio de 2022 no valor total de R$ 103.603.230,84.
Aplicando agora a conta aritmetica de 51.637.726,36/103.603.230,84 temos o
percentual de 49,84%, que corresponde percentual de gastos com pessoal no
exercicio de 2022.
Outro dado a ser considerado e o incremento de receita decorrente da abertura
do Curso de Medicina no Campis Avangado de Paraiso do Tocantins, que preve
o ingresso de 60 academicos a cada semestre com uma receita estimada de
R$ 6.615.378,00 (seis milh6es, seiscentos e quinze mil, trezentos e setenta e
oito reais) em 2023, receita estimada em R$ 6.985.839,17 (seis milh6es,
novecentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e trinta e move reais e dezessete
centavos) em 2024 e receita estimada em R$7.223.357,70 (sete milh6es,
duzentos e vinte e tres mil, trezentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos)
em 2025.
A16m dos incrementos de despesa e receita, os valores foram corrigidos pelas
estimativas de inflagao para cada periodo, conforme consta no item 1.2.1.
2.1 Detalhamento dos calculos:
Abaixo segue planilha do detalhamento dos calculos:
Receitas Valor Despesas Valor indice
' Receitas 2022 103.603.230,84 Folha 2022 51.637.726,36
RCL Total - 2022 103.603.230,84 Gasto Total - 2022 51.637.726,36 49,84%
Receitas 2022 103.603.230,84 Folha 2022 51.637.726,36
lncremento Medicina Paraiso 6.615.378,00 lncremento na Folha 3.831.903,97
Corre§ao inflacao 6,172.242,10Corregao inflagao 3.106.299,30
; RCL Total -2023 116.390.850,94 Gasto Total - 2023 58.575.929,63 50,33%
Receitas 2023 116.390.850,94 Folha 2023 58.575.929,63
lncremento lvledicina Paralso 6.985.839,17 lncremento na Folha 4.855.788,75
Correeao inflaeao 4.194.807,46 Correeao inflaeao 2.156.678,43
RCL Total -2024 127.571.497,57 Gasto Total - 2024 65.588.396,81 51,41%
\ Receitas 2024 127.571.497,57 Folha 2024 65.588.396,81
lncremento Medicina Paraiso 7.223.357,70 lncremento na Folha 5.020.885,55
Correcao inflaoao 4.583.025,08 Corregao infla9ao 2.400.715,60
I RCL Total - 2025 139.377.880,35 Gasto Total -202 73.009.997,97 52,38%
3. Dota9ao oreamentaria
Codificagao dos Elementos orgamentarios atuais:
0004.0401.12.122.0019.4052 (Manuten9ao de Recursos Humanos)
3.1.90.04-1.799.9019.004.000 (Contratagao por Tempo Determinado)
3.1.90.11 -1.799.9019.004.000 (Vencimento e Vantagens Fixas -Pessoal Ativo)
3.1.90.13-1.799.9019.004.000 (Obrigag6es patronajs)
3.1.91.13-1.799.9019.004.000 (Obrigae6es patronais)
Declaramos, por tim, para atendimento ao disposto no inciso 11, do art.16 da Lei
de Responsabiljdade Fiscal, que a despesa ora solicitada tern adequagao
orgamentaria com a LDO, LOA e compatibilidade com o PPA do Municipio.
Gurupi-TO, 06 de Mango de 2023.
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Foxi` PDF Roadei Veredo 121 0
Manoel Moraes dos Reis Filho
Contador
CRC 1568ITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURuPI
Estado do Tocantlns
DECLARA¢AO DE ADEQUACAO ORCAMENTARIO-FINANCEIRO:
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro para os devidos fins,
especialmente os constantes da Lei Municipal de Diretrizes Or¢ament5rias, e da Lei
Complementar n° 101/2000, que a cria¢5o dos cargos objeto do projeto de lei em foco, assim
como o aumento da despesa da mesma decorrente - na forma do impacto or¢amentariofinanceiro incluso, tern adequaeao ongamentario-financeira com a lei orgamentaria anual, e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes or¢amentarias, e n5o extrapola
a limite legal de comprometimento para as despesas com pessoal, de que trata a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Gurupi/TO, 06 de Margo de 2023.
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0::,7A2GOp,flE##£#i;gr
Presidente da Fundacao UNIRG
Decreto Municipal n9 233/2021