| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2013 |
| Date | 2013-07-31 |
| Ementa | OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE DISPONIBILIZAR ASSENTOS, BANHEIROS E ÁGUA POTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Tocantins Câmara Municipal de Gurupi GABINETE DO VEREADOR ZÉ HENRIQUE °#y ? 72013, DE 30 DE JULHO DE 2013. DATA qi y í! ?ni3 " Obriga as agências bancárias situadas no município De disponibilizar assentos, banheiros E água potável e dá outras providências. " A CAMARÁ MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais Aprova o seguinte Projeto de Lei, e o Prefeito Municipal de Gurupi sanciona a presente Lei: Art. 1° - Ficam as agências bancárias , públicas ou privadas , localizadas neste município, obrigadas a disponibilizar assentos para usuários que aguardam o atendimento decorrente da prestação de serviço. Parágrafo Único O número de assentos instalados deve sempre ser superior a 5 (cincoj vezes o numero de caixas de atendimento Art. 2°- A ordem de atendimento bancário deve ser controlada através de emissão de senhas eletrônicas, que deverão ser retiradas por cada usuário. f Parágrafo Único. As senhas devem conter o número de atendimento, o horário da emissão da senha e o nome da instituição bancária, bem como a identificação da agência. Art. 3°- As senhas eletrônicas e os assentos destinados ao atendimento preferencial e exclusivo do grupo de maiores de 60 (sessenta) anos, gestantes, pessoas portadoras de necessidades especiais ou doença grave e pessoas com criança de colo deverão ter respectivamente , numeração e localização sinalizadas e independentes dos demais usuários. Art.4° O tempo máximo de atendimento pelas agências bancárias deverá obedecer oao previsto na lei Federal 643/2007. Art.5 As agência bancárias também ficam obrigadas a disponibilizar banheiros feminino e masculino, e banheiros adequados para portadores de necessidades especiais. Art.6° - As agências bancárias deverão fornecer água potável para os (as) seus (suas) usuários (as). Art.7°- Os estabelecimentos bancários que não cumprirem com o disposto nessa lei sofrerão penalidades progressivas, criadas pelo Executivo Municipal. Estado do Tocantins Câmara Municipal de Gurupi GABINETE DO VEREADOR ZÉ HENRIQUE I - Para efeitos desta Lei, entende-se como penalidades progressivas, aquelas que se multiplicam a cada reincidência de infração cometida pelo estabelecimento bancário; II - Advertência III - multas, cujo valor será oficiado pela Administração Municipal. Art.8°- A fiscalização e o cumprimento desta Lei ficarão a cargo dos órgãos competentes do Município. Art.9°. Esta lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta ) dias de sua publicação oficial. Esta Lei decorre do Projeto de Lei n0#J~7- 72013, de autoria do Vereador Zé Henrique, nos termos da Lei n° 1.806, de 16 de junho de 2009. SALA DAS SESSÕES DA CAMARÁ MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, aos 30 dias do mês de Julho de 2013. Vereador Estado do Tocantins Câmara Municipal de Gurupi GABINETE DO VEREADOR ZÉ HENRIQUE JUSTIFICATIVA São muitas as reclamações dos usuários dos serviços bancários em relação ao atendimento nas agências, especialmente em relação ao tempo de espera nas filas dos caixas, por vezes agravada a excessiva demora pelo fato de a pessoa ver-se obrigada a permanecer em pé, enquanto aguarda o atendimento , por não haver assentos disponíveis. A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que , em face de interesse local, o Município tem competência para legislar sobre o atendimento ao cliente, tempo máximo de espera na fila e outras medidas de conforto aos usuários das agências de instituições financeiras situadas em seu território , tais como disponibilidade de assentos , de bebedouros e de banheiros .E essas medidas não se confundem com a atinente ás atividades fim das instituições bancárias, sendo , portanto, competente o legislador municipal para legislar sobre o tema. Daí a relevância e importância do presente projeto, o qual, pela intenção que encerra, o faz merecedor da atenção de todos e da aprovação pelos Nobres Pares. É a justificativa. SALA DAS SESSÕES DA CAMARÁ MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, aos 30 dias do mês de Julho de 2013 vereador