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materia nº 17/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 17 / 2013
Date 2013-07-31
EmentaOBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE DISPONIBILIZAR ASSENTOS, BANHEIROS E ÁGUA POTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1529

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Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Gurupi
GABINETE DO VEREADOR ZÉ HENRIQUE
°#y ? 72013, DE 30 DE JULHO DE 2013.
DATA qi y í! ?ni3 " Obriga as agências bancárias situadas no município
De disponibilizar assentos, banheiros
E água potável e dá outras providências. "
A CAMARÁ MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições legais Aprova o seguinte Projeto de Lei, e o Prefeito Municipal de Gurupi
sanciona a presente Lei:
Art. 1° - Ficam as agências bancárias , públicas ou privadas , localizadas
neste município, obrigadas a disponibilizar assentos para usuários que aguardam o atendimento
decorrente da prestação de serviço.
Parágrafo Único
O número de assentos instalados deve sempre ser superior a 5 (cincoj
vezes o numero de caixas de atendimento
Art. 2°- A ordem de atendimento bancário deve ser controlada através de
emissão de senhas eletrônicas, que deverão ser retiradas por cada usuário.
f
Parágrafo Único. As senhas devem conter o número de atendimento, o
horário da emissão da senha e o nome da instituição bancária, bem como a identificação da agência.
Art. 3°- As senhas eletrônicas e os assentos destinados ao atendimento
preferencial e exclusivo do grupo de maiores de 60 (sessenta) anos, gestantes, pessoas portadoras de
necessidades especiais ou doença grave e pessoas com criança de colo deverão ter respectivamente
, numeração e localização sinalizadas e independentes dos demais usuários.
Art.4° O tempo máximo de atendimento pelas agências bancárias deverá
obedecer oao previsto na lei Federal 643/2007.
Art.5 As agência bancárias também ficam obrigadas a disponibilizar
banheiros feminino e masculino, e banheiros adequados para portadores de necessidades especiais.
Art.6° - As agências bancárias deverão fornecer água potável para os
(as) seus (suas) usuários (as).
Art.7°- Os estabelecimentos bancários que não cumprirem com o disposto
nessa lei sofrerão penalidades progressivas, criadas pelo Executivo Municipal.
Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Gurupi
GABINETE DO VEREADOR ZÉ HENRIQUE
I - Para efeitos desta Lei, entende-se como penalidades progressivas,
aquelas que se multiplicam a cada reincidência de infração cometida pelo estabelecimento bancário;
II - Advertência
III - multas, cujo valor será oficiado pela Administração Municipal.
Art.8°- A fiscalização e o cumprimento desta Lei ficarão a cargo dos
órgãos competentes do Município.
Art.9°. Esta lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta ) dias de sua
publicação oficial.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei n0#J~7- 72013, de autoria do Vereador
Zé Henrique, nos termos da Lei n° 1.806, de 16 de junho de 2009.
SALA DAS SESSÕES DA CAMARÁ MUNICIPAL DE GURUPI,
Estado do Tocantins, aos 30 dias do mês de Julho de 2013.
Vereador
Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Gurupi
GABINETE DO VEREADOR ZÉ HENRIQUE
JUSTIFICATIVA
São muitas as reclamações dos usuários dos serviços bancários em relação ao atendimento nas
agências, especialmente em relação ao tempo de espera nas filas dos caixas, por vezes agravada a
excessiva demora pelo fato de a pessoa ver-se obrigada a permanecer em pé, enquanto aguarda o
atendimento , por não haver assentos disponíveis.
A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que , em face de interesse
local, o Município tem competência para legislar sobre o atendimento ao cliente, tempo máximo de
espera na fila e outras medidas de conforto aos usuários das agências de instituições financeiras
situadas em seu território , tais como disponibilidade de assentos , de bebedouros e de banheiros .E
essas medidas não se confundem com a atinente ás atividades fim das instituições bancárias, sendo ,
portanto, competente o legislador municipal para legislar sobre o tema.
Daí a relevância e importância do presente projeto, o qual, pela intenção que encerra, o faz
merecedor da atenção de todos e da aprovação pelos Nobres Pares.
É a justificativa.
SALA DAS SESSÕES DA CAMARÁ MUNICIPAL DE GURUPI,
Estado do Tocantins, aos 30 dias do mês de Julho de 2013
vereador

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