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materia nº 623/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 623 / 2023
Date 2023-03-13
EmentaRequer ao Senhor Secretário Municipal de e Desenvolvimento Urbano, Eremilson Ferreira Leite, a Regularização Fundiária do Setor Santa Maria. "Aprovado" dia 14-03-2023.
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t`,4 Cdmara Municipal de Gurupi
cabinetedovereadorAndfecdirfutaw-N.P£Bowun
#Amorpor¢urup!
REQUERIMENTO N°6£€ /2023
Caixeta
I 4 MAH. Z02l
APROVADO
Requer ao Senhor Secretario Municipal de
Desenvolvimento Urbano, Eremilson Ferreira Leite, a
Regularizag5o Fundiaria do Sctor Santa Nlaria.
0 Vereador que este subscreve, em ateneao ao Regimento lnterno da
Camara Municipal de Gurupi -TO, vein REQUERER a Vossa Excelencia a
inclusao do presente requerimento para apreciaeao e votaeao em Plenario,
ap6s aprovagao seja encaminhado ao Senhor EREMILSON FERREIRA LEITE,
Secretario Municipal de Desenvolvimento Urbano para que analise e acolha a
solicitagao silpra.
JUSTIFICATIVA
A propositura e dada pelos indmeros pedidos dos moradores do Setor
supra, que se encontra em situag6es irregulares, a fim de concretizar a
regularizagao fundiaria com a maxima urgencia, pois, ha muitos anos os
moradores aguardam pela Escritura dos im6veis.
Dessa forma, e importante ressaltar a real necessidade quanto ao
acesso a habitagao, principalmente quando se trata de municipes
hipossuficientes, que nao se disp6em de condig6es financeiras suficiente para
realiza-lo o sonho da casa pfopria, e recorrem ao Poder Ptlblico buscando a
efetivagao e garantia dos seus direitos, conforme preconiza a Constituigao
Federal. Senao vejamos :
Art. `.6® Sao direitos sociais a educa¢ao, a sal]de. a alimentacao, o
trabalho, a moredia. o lazer, a seguranca, a previdencia social, a
proteeao a matemidade e a infaneia, a assistencia aos
desamparados, na forma deste Constiluicao".
0 direito a moradia, e reconhecido como urn direito humano pela
Declaraeao Universal dos Direitos Humanos, proclamada na Assembleia Geral
das Nae6es Unidas, de 10/12/1948, foi ratificado pelo Brasil em diversos pactos
e conveng6es da (ONU) e solidificado na Confetencia das Nag6es Unidas
sobre Assentamentos Humanos - Habitat Ill, de 1996, sendo incluido na
Constituigao brasileira de 1988 como urn dos direitos sociais (art. 6°).
Av®nida eoi6s - N® 2880 - C®ntro, eurupi - TO - CEP: 77410-010.
Contodo:(®3)98401-5749/ln8tagram:@v®needorandrceafrota
Cdmara Municipal de Gurupi
ecibinete do Vereador Andie Caixeta - PSB
#Amorporeurupl
Nessa senda, a regularizagao Fundiaria proposta ira favorecer a
populagao local, pois, as reinvindicag6es sao anseios de uma comunidade
vulneravel que nao merece sofrer a omissao dos 6rgaos municipais
responsaveis.
Diante do Exposto, face as raz6es justificadas, e por se tratar de
assunto de grande relevancia social, submetemos a presente materia a
apreciaeao e inconteste aprovacao em Plenario, a fim de que seja dada
atencao especial ao pleito.
Gabinete do Vereador Andr6 Caixeta, 10 de mango de 2023, Gurupi -TO.
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ANDRE CAIXETA
Av®nida Ooids - N° 2880 - C®ntro, eurupi - TO - CEP: 77410-010.
Contod®:(e3)9ecoll-5749/lnstogrrm:@v®red®raridrocaEx®ta

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