| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 623 / 2023 |
| Date | 2023-03-13 |
| Ementa | Requer ao Senhor Secretário Municipal de e Desenvolvimento Urbano, Eremilson Ferreira Leite, a Regularização Fundiária do Setor Santa Maria. "Aprovado" dia 14-03-2023. |
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t`,4 Cdmara Municipal de Gurupi cabinetedovereadorAndfecdirfutaw-N.P£Bowun #Amorpor¢urup! REQUERIMENTO N°6£€ /2023 Caixeta I 4 MAH. Z02l APROVADO Requer ao Senhor Secretario Municipal de Desenvolvimento Urbano, Eremilson Ferreira Leite, a Regularizag5o Fundiaria do Sctor Santa Nlaria. 0 Vereador que este subscreve, em ateneao ao Regimento lnterno da Camara Municipal de Gurupi -TO, vein REQUERER a Vossa Excelencia a inclusao do presente requerimento para apreciaeao e votaeao em Plenario, ap6s aprovagao seja encaminhado ao Senhor EREMILSON FERREIRA LEITE, Secretario Municipal de Desenvolvimento Urbano para que analise e acolha a solicitagao silpra. JUSTIFICATIVA A propositura e dada pelos indmeros pedidos dos moradores do Setor supra, que se encontra em situag6es irregulares, a fim de concretizar a regularizagao fundiaria com a maxima urgencia, pois, ha muitos anos os moradores aguardam pela Escritura dos im6veis. Dessa forma, e importante ressaltar a real necessidade quanto ao acesso a habitagao, principalmente quando se trata de municipes hipossuficientes, que nao se disp6em de condig6es financeiras suficiente para realiza-lo o sonho da casa pfopria, e recorrem ao Poder Ptlblico buscando a efetivagao e garantia dos seus direitos, conforme preconiza a Constituigao Federal. Senao vejamos : Art. `.6® Sao direitos sociais a educa¢ao, a sal]de. a alimentacao, o trabalho, a moredia. o lazer, a seguranca, a previdencia social, a proteeao a matemidade e a infaneia, a assistencia aos desamparados, na forma deste Constiluicao". 0 direito a moradia, e reconhecido como urn direito humano pela Declaraeao Universal dos Direitos Humanos, proclamada na Assembleia Geral das Nae6es Unidas, de 10/12/1948, foi ratificado pelo Brasil em diversos pactos e conveng6es da (ONU) e solidificado na Confetencia das Nag6es Unidas sobre Assentamentos Humanos - Habitat Ill, de 1996, sendo incluido na Constituigao brasileira de 1988 como urn dos direitos sociais (art. 6°). Av®nida eoi6s - N® 2880 - C®ntro, eurupi - TO - CEP: 77410-010. Contodo:(®3)98401-5749/ln8tagram:@v®needorandrceafrota Cdmara Municipal de Gurupi ecibinete do Vereador Andie Caixeta - PSB #Amorporeurupl Nessa senda, a regularizagao Fundiaria proposta ira favorecer a populagao local, pois, as reinvindicag6es sao anseios de uma comunidade vulneravel que nao merece sofrer a omissao dos 6rgaos municipais responsaveis. Diante do Exposto, face as raz6es justificadas, e por se tratar de assunto de grande relevancia social, submetemos a presente materia a apreciaeao e inconteste aprovacao em Plenario, a fim de que seja dada atencao especial ao pleito. Gabinete do Vereador Andr6 Caixeta, 10 de mango de 2023, Gurupi -TO. !}::::#3k#jfj22;3N;!i;;L,U7'Z ANDRE CAIXETA Av®nida Ooids - N° 2880 - C®ntro, eurupi - TO - CEP: 77410-010. Contod®:(e3)9ecoll-5749/lnstogrrm:@v®red®raridrocaEx®ta