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materia nº 419/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 419 / 2023
Date 2023-03-13
EmentaIndico a Excelentíssima Senhora Prefeita de Gurupi, JOSINIANE BRAGA NUNES, a Regularização Fundiária do Setor Santa Maria.
native_id15291

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Cdmara Municipal de eurupi
eabinete do Vereador Andre Caixeta - PSB
#Amorpor€urup!
iNDicAeAO NO '+Jg f2023
hdr6 Caixeta
PROTOCOLO No
DATA: , 3 MM.rf023 fi
Camac"n.deG'ji'jp`
t 4 VAR. 2023
l`DO EM PLENA^10
Indico a Excelentlss.ima Senhora Profeita de Gurupi,
JOSINIANE BFIAGA NUNES, a Regulariza§ao
Fundiaria do Sctor Santa Maria.
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, ap6s aprovacao do Plen5rio, que
seja encaminhado a Excelenti'ssima Senhora Prefeita Municipal de Gurupi,
JOSINIANE BRAGA NUNES, para que analise e acolha a solicita¢ao supra.
JUSTIFICATIVA
A propositura 6 dada pelos indmeros pedidos dos moradores do Setor
supra, que se encontra em situag6es irregulares, a fim de concretizar a
regularizagao fundiaria com a maxima urgencia, pois, ha muitos anos os
moradores aguardam pela Escritura dos im6veis.
Dessa forma, 6 importante ressaltar a real necessidade quanto ao
acesso a habitaeao, principalmente quando se trata de municipes
hipossuficientes, que nao se disp6em de condie6es financeiras suficiente para
realiza-Io a sonho da casa pr6pria, e recorrem ao Poder Pdblico buscando a
efetivagao e garantia dos seus direitos, confome preconiza a Constituigao
Federal. Senao vejamos:
Art. "6° Sao direitos sociais a educa§ao, a satlde, a alimentegao, o
trabalho, a moradia, o lazer, a seguranca, a previdencia social, a
prcteeao a matemidade e a infancia, a assistencia aos
desamparados, na forma desta Constjtuicao".
0 direito a moradia, e reconhecido como urn direito humano pela
Declaraeao Universal dos Direitos Humanos, proclamada na Assembleia Geral
das Nag6es Unidas, de 10/12/1948, foi ratificado pelo Brasil em diversos pactos
e convenc6es da (ONU) e solidificado na Conferencia das Nag6es Unidas
sobre Assentamentos Humanos - Habitat Ill, de 1996, sendo incluido na
=dbFTeferfvT!r¥:dj:rEApn€!6dc:,xeerar_ufj
#Amorpor®urupl
vulneravel que nao merece sofrer a omissao dos
responsaveis.
Diante do Exposto, face as raz6es justificadas,
assunto de grande relevancia social, submetemos a
apreciaeao e inconteste aprovagao em Plenario, a fim
atencao especial ao pleito.
6rgaos municipais
e por se tratar de
presente materia a
de que seja dada
Gabinete do Vereador Andr6 Caixeta, 10 de mareo de 2023, Gurupi -TO.
Assinado de forma
;;`±!'f-?i#j¥D'£i¥o;22:3N:;:;
ANDRE
38785#3#72
ANDRE CAIXETA
Vereador - PSB
Av®nlda ®oids - NO 2880 - Contro, eurupi - TO - CEP: 77410-010.
Contado: (e3) ge40I-5749 / Irtstagram: @v®r®adorandr®cafroto

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