| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 419 / 2023 |
| Date | 2023-03-13 |
| Ementa | Indico a Excelentíssima Senhora Prefeita de Gurupi, JOSINIANE BRAGA NUNES, a Regularização Fundiária do Setor Santa Maria. |
| native_id | 15291 |
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Cdmara Municipal de eurupi eabinete do Vereador Andre Caixeta - PSB #Amorpor€urup! iNDicAeAO NO '+Jg f2023 hdr6 Caixeta PROTOCOLO No DATA: , 3 MM.rf023 fi Camac"n.deG'ji'jp` t 4 VAR. 2023 l`DO EM PLENA^10 Indico a Excelentlss.ima Senhora Profeita de Gurupi, JOSINIANE BFIAGA NUNES, a Regulariza§ao Fundiaria do Sctor Santa Maria. Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, ap6s aprovacao do Plen5rio, que seja encaminhado a Excelenti'ssima Senhora Prefeita Municipal de Gurupi, JOSINIANE BRAGA NUNES, para que analise e acolha a solicita¢ao supra. JUSTIFICATIVA A propositura 6 dada pelos indmeros pedidos dos moradores do Setor supra, que se encontra em situag6es irregulares, a fim de concretizar a regularizagao fundiaria com a maxima urgencia, pois, ha muitos anos os moradores aguardam pela Escritura dos im6veis. Dessa forma, 6 importante ressaltar a real necessidade quanto ao acesso a habitaeao, principalmente quando se trata de municipes hipossuficientes, que nao se disp6em de condie6es financeiras suficiente para realiza-Io a sonho da casa pr6pria, e recorrem ao Poder Pdblico buscando a efetivagao e garantia dos seus direitos, confome preconiza a Constituigao Federal. Senao vejamos: Art. "6° Sao direitos sociais a educa§ao, a satlde, a alimentegao, o trabalho, a moradia, o lazer, a seguranca, a previdencia social, a prcteeao a matemidade e a infancia, a assistencia aos desamparados, na forma desta Constjtuicao". 0 direito a moradia, e reconhecido como urn direito humano pela Declaraeao Universal dos Direitos Humanos, proclamada na Assembleia Geral das Nag6es Unidas, de 10/12/1948, foi ratificado pelo Brasil em diversos pactos e convenc6es da (ONU) e solidificado na Conferencia das Nag6es Unidas sobre Assentamentos Humanos - Habitat Ill, de 1996, sendo incluido na =dbFTeferfvT!r¥:dj:rEApn€!6dc:,xeerar_ufj #Amorpor®urupl vulneravel que nao merece sofrer a omissao dos responsaveis. Diante do Exposto, face as raz6es justificadas, assunto de grande relevancia social, submetemos a apreciaeao e inconteste aprovagao em Plenario, a fim atencao especial ao pleito. 6rgaos municipais e por se tratar de presente materia a de que seja dada Gabinete do Vereador Andr6 Caixeta, 10 de mareo de 2023, Gurupi -TO. Assinado de forma ;;`±!'f-?i#j¥D'£i¥o;22:3N:;:; ANDRE 38785#3#72 ANDRE CAIXETA Vereador - PSB Av®nlda ®oids - NO 2880 - Contro, eurupi - TO - CEP: 77410-010. Contado: (e3) ge40I-5749 / Irtstagram: @v®r®adorandr®cafroto