| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2013 |
| Date | 2013-07-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CENTROS DE CONVIVÊNCIA, DIA E ATENDIMENTO AO IDOSO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1530 |
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Estado do Tocantins Câmara Municipal de Gurupl GABINETE DO VEREADOR ZÉ HENRIQUE PROJETO DE LEI N° 0/^/2013, DE 30 DE JULHO DE 2013. GAMARA MUNICIPAL Dfc GURUP " Dispõe sobre a instituição de "Centros de Convivência Dia e Atendimento ao idoso ", no âmbito do Município de Gurupi e dá outras providências. " A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais Aprova o seguinte Projeto de Lei, e o Prefeito Municipal de Gurupi sanciona a presente Lei: Art. 1° - O Poder Público disponibilizará Centros de Atendimento e Atenção ao Idoso, com o intuito de promover atendimento especializado e instalações adequadas para pessoas idosas, na forma de centros de convivência-dia, no âmbito do Município de Gurupi. Art. 2°- Os centros de que trata o art,l° desta Lei deverão receber o idoso propiciando espaço de convivência e cuidados básicos durante o dia. Parágrafo Único. Considera-se horário de funcionamento dos respectivos centros, o atendimento em ininterrupto compreendido das 7(sete) ás 19(dezenove^ horas. Art. 3°- O Centro de Convivência e atendimento -Dia Do Idoso cotarão com as seguintes atividades, dentre outras ; I- Educação em saúde H- Palestras e oficinas diversas III- Orientações individuais IV- Encaminhamentos diversos V- Atividades práticas e lúdicas VI- Aíividades físicas Art.4° Os referidos centros contarão com o apoio dos familiares, académicos, voluntários e equipe multidisciplinar, composta pelos seguintes profissionais, dentre outros: I- Enfermeiros II- Médicos III- Psicólogos W- Educador físico V- Fisioterapeutas VI- Assistente social VII- Farmacêuticos VIII- Nutricionistas IX- Terapeuta Ocunacional Estado do Tocantins Câmara Municipal de Gurupi GABINETE DO VEREADOR ZÉ HENRIQUE Art.5 Os centros de Convivência e atendimento-dia do Idoso desenvolverão atividades em conjunto com os demais programas sociais mantidos pelo Poder Público. Art.6° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber , no prazo máximo de 90 (noventa) dias , contados da data de sua publicação. Art.7°- As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art.8°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CAMARÁ MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, aos 30 dias do mês de Julho de 2013. x NRIQ1 Vereador Estado do Tocantins Câmara Municipal de Gurupi GABINETE DO VEREADOR ZÉ HENRIQUE JUSTIFICATIVA A presente propositura objetiva instituir no âmbito do Município de Gurupi o Centro de Convivência Dia e Atenção do Idoso. Farão parte das atividades do centro a promoção e educação em saúde, palestras , orientações individuais , encaminhamentos , atividades práticas e lúdicas oficinas e atividades físicas em geral, a fim de auxiliar a dinâmica de todas estas atividades haverá uma equipe multidisciplinar de apoio com profissionais de diversas áreas afins. O referido centro objetivará , ainda, despertar os idosos para os benefícios que a atividade física pode trazer para a vida cotidiana . Vale ressaltar que o Estado se obriga a garantir á pessoa idosa a proteção á vida e á saúde , mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade, e assim preconizar a ação conjunta da família, sociedade e Poder Público a fim de garantir ao idoso a dignidade , o bem estar . Diante das argumentações expostas , e conscientes de que tal medida irá beneficiar aos idosos de nossa cidade e observando ainda que a práticas de atividades físicas no geral e de sumo importância para saúde no geral, conclamo ao Pares deste Legislativo a aprovação da matéria. É a Justificativa. SALA DAS SESSÕES DA CAMARÁ MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, aos 30 dias mês Julho de 2013. vereador