| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2013 |
| Date | 2013-07-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTES EM ACADEMIAS E CLUBES DESPORTIVOS PARA ALUNOS DE BAIXA RENDA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO ESPORTE E CIDADANIA, ATRAVÉS DE ISENÇÃO DO ISSQN NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Tocantins Câmara Municipal de Gurupi GABINETE DO VEREADOR ZÉ HENRIQUE PROJETO DE LEI N° OS9 72013, DE 29 DE JULHO DE 2013. CAMARÁ KHWÍCIPAL DE GURUPI í ÇÓOROENA0ORÍA SE PROTOCOLO TOTOCOLO ^ DATA n t- ^rna JUL 2013 HORA S Carimbo/Assinatura " Dispõe sobre o incentivo á prática de esportes em Academias e clubes desportivos para alunos de baixa Renda da rede pública de ensino Esporte e Cidadania. Através de isenção tributária parcial de ISSQNno Âmbito do Município de Gurupi e dá outras providências" A CAMARÁ MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais Aprova o seguinte Projeto de Lei, e o Prefeito Municipal de Gurupi sanciona a presente Lei: Art. 1° - O Município de Gurupi TO incentivará a prática de atividades físicas e esportivas para alunos de baixa renda da rede pública de ensino , em academias, clubes desportivos ou similares , através da concessão de isenção parcial do Imposto Sobre Serviços De Qualquer natureza ISSQN. Art. 2°- A isenção parcial prevista nesta Lei objetiva: I- Incentivar a prática de modalidades desportivas diversas; II- Servir de estímulo aos jovens da importância da prática de esportes III-Promover a vida ativa e saudável IV-Estimular o convívio social através de atividades físicas e esportivas Art. 3°- Será concedida a redução prevista no art.l0 para academias, clubes desportivos ou estabelecimentos similares que concedam bolsa parcial ou integral em até 5%(cinco por cento) dos seus alunos ou frequentadores, desde que sejam estudantes da rede pública de ensino , e preencham os seguintes requisitos , sem prejuízo de outros que venham a ser estabelecidos em regulamento. I- Estarem cursando o ensino médio ou fundamental II- Possuírem média escolar igual ou superior a 70% III- Não possuírem faltas injustificadas durante o semestre Letivo. Art.4° O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90(noventa) dias contados da data de sua publicação . Art.5° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta,, das dotações orçamentarias próprias suplementadas se necessário . Estado do Tocantins Câmara Municipal de G uru p i GABINETE DO VEREADOR ZÉ HENRIQUE disposições. Art.6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogada as SALA DAS SESSÕES DA CAMARÁ MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, aos 29 dias do mês de Julho de 2013, Vereador Estado do Tocantins Câmara Municipal de Gurupi GABINETE DO VEREADOR ZÉ HENRIQUE JUSTIFICATIVA O presente projeto objetiva instituir no âmbito do município de Gurupi o programa Esporte e Cidadania que visa incentivar os alunos de baixa renda da rede pública de ensino praticaren atividades esportivas em academias, clubes desportivos e similares. E tem como objetivo incentivar a prática de diversas modalidades esportivas, promover a vida ativa e saudável e estimular o convívio social através de atividades físicas. Diante das argumentações e na certeza de que tal medidas ira beneficiar os jovens da nossa cidade e que a prática esportiva e atividade física são de suma importância para manutenção da saúde e de uma vida saudável, conclamo os pares a aprovação da matéria. E a justificativa. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, aos 30 dias do mês de Julho de 2013 Leirnqnevereador