br-locleg corpus explorer

← Gurupi (TO)

materia nº 19/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 19 / 2013
Date 2013-07-31
EmentaDISPÕE SOBRE O INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTES EM ACADEMIAS E CLUBES DESPORTIVOS PARA ALUNOS DE BAIXA RENDA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO ESPORTE E CIDADANIA, ATRAVÉS DE ISENÇÃO DO ISSQN NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1531

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Gurupi
GABINETE DO VEREADOR ZÉ HENRIQUE
PROJETO DE LEI N° OS9 72013, DE 29 DE JULHO DE 2013.
CAMARÁ KHWÍCIPAL DE GURUPI
í ÇÓOROENA0ORÍA SE PROTOCOLO
TOTOCOLO ^
DATA n t- ^rna
JUL 2013
HORA S
Carimbo/Assinatura
" Dispõe sobre o incentivo á prática de esportes em
Academias e clubes desportivos para alunos de baixa
Renda da rede pública de ensino Esporte e Cidadania.
Através de isenção tributária parcial de ISSQNno
Âmbito do Município de Gurupi e dá outras providências"
A CAMARÁ MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições legais Aprova o seguinte Projeto de Lei, e o Prefeito Municipal de Gurupi
sanciona a presente Lei:
Art. 1° - O Município de Gurupi TO incentivará a prática de atividades
físicas e esportivas para alunos de baixa renda da rede pública de ensino , em academias, clubes
desportivos ou similares , através da concessão de isenção parcial do Imposto Sobre Serviços De
Qualquer natureza ISSQN.
Art. 2°- A isenção parcial prevista nesta Lei objetiva:
I- Incentivar a prática de modalidades desportivas diversas;
II- Servir de estímulo aos jovens da importância da prática de esportes
III-Promover a vida ativa e saudável
IV-Estimular o convívio social através de atividades físicas e esportivas
Art. 3°- Será concedida a redução prevista no art.l0 para academias,
clubes desportivos ou estabelecimentos similares que concedam bolsa parcial ou integral em até
5%(cinco por cento) dos seus alunos ou frequentadores, desde que sejam estudantes da rede pública
de ensino , e preencham os seguintes requisitos , sem prejuízo de outros que venham a ser
estabelecidos em regulamento.
I- Estarem cursando o ensino médio ou fundamental
II- Possuírem média escolar igual ou superior a 70%
III- Não possuírem faltas injustificadas durante o semestre
Letivo.
Art.4° O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90(noventa)
dias contados da data de sua publicação .
Art.5° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta,,
das dotações orçamentarias próprias suplementadas se necessário .
Estado do Tocantins
Câmara Municipal de G uru p i
GABINETE DO VEREADOR ZÉ HENRIQUE
disposições.
Art.6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogada as
SALA DAS SESSÕES DA CAMARÁ MUNICIPAL DE GURUPI,
Estado do Tocantins, aos 29 dias do mês de Julho de 2013,
Vereador
Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Gurupi
GABINETE DO VEREADOR ZÉ HENRIQUE
JUSTIFICATIVA
O presente projeto objetiva instituir no âmbito do município de Gurupi o programa Esporte e
Cidadania que visa incentivar os alunos de baixa renda da rede pública de ensino praticaren
atividades esportivas em academias, clubes desportivos e similares. E tem como objetivo incentivar
a prática de diversas modalidades esportivas, promover a vida ativa e saudável e estimular o
convívio social através de atividades físicas.
Diante das argumentações e na certeza de que tal medidas ira beneficiar os jovens da nossa cidade
e que a prática esportiva e atividade física são de suma importância para manutenção da saúde e de
uma vida saudável, conclamo os pares a aprovação da matéria.
E a justificativa.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI,
Estado do Tocantins, aos 30 dias do mês de Julho de 2013
Leirnqne￾vereador

open original →