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materia nº 27/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 27 / 2013
Date 2013-08-01
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO E DESAFETAÇÃO DE ÁREA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIAS ELÉTRICA (CELTINS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LOTEAMENTO FAZENDA SANTO ANTÔNIO.
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ESTADO DO TOCANTINS (GAMARA"MUNiC^PAL DE^URUPi
MUNICÍPIO DE GURUPI U-^^—^—^^^Sy^
GABINETE DO PREFEITO PROTOCOLO N _^2-/ ^—
JDATA 0 1 AGO, 2013
l
PROJETO DE LEI N°. 027, DE 31 DE JULHO DE 2013.
"Dispõe sobredoação edesafetaçãode área do Poder
Público Municipal a Concessionária de Energias
Elétrica(CELTINS) e dá outras providências".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS;
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1Q Fica desafetada de uso comum para uso privado do Poder
Público Municipal; a área descrita no, parágrafo único, inciso I deste artigo.
Parágrafo Único. O imóvel objeto desta Lei caracteriza-se como
sendo:
1 - Lote 04-B, do Loteamento Fazenda Santo António, Gleba
08, 4- Etapa, com área de 0.87.23.56ha, com os seguintes limites e
confrontações - começa o perímetro da área no marco 06-A, cravado na
confrontação dos lotes 04-A e 05; daí segue confrontando com o lote 04-A,
norumo de 8°44'40" SW e distância de 93,40 metros, até o marco 06-B;
cravado na confrontação da Rodovia BR-242; daí segue confrontando com a
Rodovia BR-242 no rumo de 81°15'20" SE e distância de 93,40 metros, até o
marco 06-C, cravado na confrontação do Lote 04- remanescente com a BR
242; daí segue confrontando com o Lote 04- remanescente, no rumo de
8°44'40" SW e distância de 93,40 metros, até o marco 06-D; daí segue
confrontando com o Lote 04- remanescente, no rumo de 81°15'20" SE e
distância de 93,40 metros, até o marco 06-A, ponto de início do perímetro.
Art. 2- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
transferir por meio de doação a CELTINS - Companhia de Energia Elétrica do
Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direto privado, inscrita no CNPJ/MF sob o
n. 25.086.034/0001-71, a área descrita no parágrafo único, inciso I, do art. ls.
desta lei, destinada exclusivamente a Construção de uma Subestação de Energia.
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Art. 3Q Fica estipulado o prazo de 06 (seis) meses para iniciar a
Construção da Subestação e o prazo de 2 (dois) anos para a conclusão das obras
pelo Donatário, os quais passarão a fluir da data da publicação desta Lei. Caso não
sejam iniciadas e concluídas as obras nestes prazos, a área retornará
automaticamente ao Município de Gurupi, sem qualquer indenização em favor do
Donatário.
Art. 49 O Donatário poderá a partir da sanção e promulgação da
presente Lei, transferir o imóvel para o seu património junto aos competentes
Cartórios de Ofícios e Notas (Escrituras) e de Registro Imobiliário da Comarca de
Gurupi - TO.
Art. 5S Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos
31 dias do mês de julho de 2013.
»A ROCHA MÓI
Prefeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 027, DE 31 DE JULHO DE 2013.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora apresentamos para apreciação desse Egrégio
Parlamento, visa atender requerimento da Celtins Rede de Energia Elétrica do Estado
do Tocantins, que solicitou a este Poder Público Municipal a doação de área que será
destinada à construção de 01 (uma) SUBESTAÇÃO DE ENERGIA.
A lei Orgânica do Município de Gurupi estabelece a possibilidade de
doação de terrenos, quando houver interesse público, mediante o devido processo
legislativo.
A subestação é uma instalação elétrica de alta potência, contendo
equipamentos para transmissão e distribuição de energia elétrica, além de equipamentos
de proteção e controle.
Funciona como ponto de controle e transferência em um sistema de
transmissão de energia elétrica, direcionando e controlando o fluxo energético,
transformando os níveis de tensão e funcionando como pontos de entrega para
consumidores industriais.
Durante o percurso entre as usinas e as cidades, a eletricidade passa por
diversas subestações, onde aparelhos chamados transformadores aumentam ou
diminuem a sua tensão. Ao elevar a tensão elétrica no início da transmissão, os
transformadores evitam a perda excessiva de energia ao longo do percurso. Ao
rebaixarem a tensão elétrica perto dos centros urbanos, permitem a distribuição da
energia por toda a cidade.
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Apesar de mais baixa, a tensão utilizada nas redes de distribuição ainda
não está adequada para o consumo residencial imediato. Por isso, se faz necessária a
instalação de transformadores menores, instalados nos postes das ruas, para reduzir
ainda mais a tensão que vai para as residências, estabelecimentos comerciais e outros
locais de consumo.
É importante lembrar que o fornecimento de energia elétrica no Brasil é
feito por meio de um grande e complexo sistema de subestações e linhas de transmissão,
interligadas às várias usinas de diversas empresas. Assim, uma cidade não recebe
energia gerada por uma única usina, mas por diversas usinas - hidrelétricas,
termelétricas ou nucleares - que constituem o chamado Sistema Interligado Nacional
(SIN).
Devido o grande crescimento da demanda nos últimos anos e das novas
exigências regulatórias emanadas da Agência Nacional de Energia Elétrica, atinentes à
qualidade e continuidade do fornecimento de energia Elétrica por parte da
Concessionária (Celtins), existe a necessidade de ampliação do sistema de distribuição
de energia elétrica para atender a cidade de Gurupi e Regiões.
A execução dessa obra terá grande relevância para a ampliação do Parque
Energético na região de Gurupi que certamente contribuirá para o melhor atendimento à
demanda já existente e a implantação de novos emprendimentos nesta localidade, tais
como indústria, hospitais e outros setores que utizam a energia elétrica, propiciando o
crescimento da região.
Impende salientar que o presente projeto de Lei contemplou previsão de
reversibilidade da área ao Município no caso da Concessionária (Cetins) não cumprir
com a obrigação dentro do prazo estipulado de destinar as áreas em questão
exclusivamente para o fim a que se propõe a Empresa.
Ao teor do exposto esperamos pela aprovação do Projeto de Lei, em
virtude da importância da matéria e da situação de excepcional interesse público.
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GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 31
dias do mês de julho de 2013.
(ÁJi/A
Z DA ROCHA: M
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, Senhor,
Vereador Cab. CARLOS
Presidente da Câmara Municipal
GURUPI/TO

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