| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 651 / 2023 |
| Date | 2023-03-16 |
| Ementa | Indico à chefe do Poder Executivo, senhora Josi Nunes, a adequação monetária da tarifa de esgotamento sanitário, de acordo com a lei estadual 3.262/2017 que alterou a lei estadual 1.017/1998, incluindo no art. 31 o inciso V. " Aprovado" dia 23-03-2023. |
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6rfuENREenELBEOuREto 6aifedevcrgivz6ifedahafidef rvIRE Senhor Presidente, REQUERIMENTON° /5/ DE2023 Z3 MAfl.2023 overeador Zezinho da Lafiche) NPF3!ONNDO Indico a chofe do Poder Executivo, senhora Josi Nunes, a adequa§ao monefaria da tarifa de esgotamento sanifario, de acordo com a lei estadual 3.26212017 que alterou a lei estadual 1.01711998, incluindo no art. 31 o inciso V. lndico a Excelentissima Prefeita Municipal de GurupiITO, JOSI NUNES, a adequagao monetaria da tarifa de esgotamento sanitario, de acordo com a lei estadual 3,262/2017 que alterou a lei estadual 1.017/1998, incluindo especificamente no seu art. 31 o inciso V, que assegura uma margem de 50% (cinquenta) por cento da tarifa de agua. JUSTIFICATIVA A referida quesfao trata-se de urn anseio geral de nossos municipes, por se tratar de algo que influencia nos or9amentos familiares, pois atualmente a referida tarifa esta fixada em 80% (oitenta) por cento da tarifa de agua, o que gera urn enorme desconforto entre a administragao pdblica e a comunidade de Gurupi. Destarfe, juntamente ao exposto, temos a /ei. esfadua/ 707 7/7998, alterada recentemente pela /ei. 3262/2077, que em seu arfi.go 37, t.nci'so V, preve que a tarifa de esgotamento sanitario nao devefa ultrapassar a margem de 50% (cinquenta) por cento da tarifa de agua, por existir esta incompatibilidade entre o ordenamento estadual e o municipal solicito a atualizagao, vale ressaltar que a lei organica em seu artigo 23, preve que a competencia para legislar sobre as tarifas de servigos pdblicos e do poder executivo. Cidades como Araguaina, Palmas, Tocantin6polis, entre outras, ja estao com discuss6es bastante avangadas, inclusive com projetos que preveem a redugao da tarifa para ate 40% (quarenta) por cento, ou seja, realmente existe uma demanda nao somente no ambito municipal, mas sim em uma esfera estadual, e por que nao dizer nacional; e o compromisso que temos com a nossa comunidade nao nos permite, contrariar suas solicitae6es. Diante do exposto, se faz necessario o atendimento da materia com a celeridade que o caso requer, por se tratar de assunto de grande anseio social. E a justificativa. AV. G0IAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.Leg.br 6AREREAfiunnene BE 6uRErpi:re 6ffied¢d¢V5raezeifedaEife. fltlRE GABINETE DO VEREADOR ZEZINHO DA LAFICHE, aos 14 dias do mss de mango de 2023. AV. G0IAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br