br-locleg corpus explorer

← Gurupi (TO)

materia nº 651/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 651 / 2023
Date 2023-03-16
EmentaIndico à chefe do Poder Executivo, senhora Josi Nunes, a adequação monetária da tarifa de esgotamento sanitário, de acordo com a lei estadual 3.262/2017 que alterou a lei estadual 1.017/1998, incluindo no art. 31 o inciso V. " Aprovado" dia 23-03-2023.
native_id15334

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

6rfuENREenELBEOuREto
6aifedevcrgivz6ifedahafidef
rvIRE
Senhor Presidente,
REQUERIMENTON° /5/ DE2023 Z3 MAfl.2023
overeador Zezinho da Lafiche)
NPF3!ONNDO
Indico a chofe do Poder Executivo, senhora Josi
Nunes, a adequa§ao monefaria da tarifa de
esgotamento sanifario, de acordo com a lei
estadual 3.26212017 que alterou a lei estadual
1.01711998, incluindo no art. 31 o inciso V.
lndico a Excelentissima Prefeita Municipal de GurupiITO, JOSI
NUNES, a adequagao monetaria da tarifa de esgotamento sanitario, de acordo com a
lei estadual 3,262/2017 que alterou a lei estadual 1.017/1998, incluindo
especificamente no seu art. 31 o inciso V, que assegura uma margem de 50%
(cinquenta) por cento da tarifa de agua.
JUSTIFICATIVA
A referida quesfao trata-se de urn anseio geral de nossos
municipes, por se tratar de algo que influencia nos or9amentos familiares, pois
atualmente a referida tarifa esta fixada em 80% (oitenta) por cento da tarifa de agua,
o que gera urn enorme desconforto entre a administragao pdblica e a comunidade de
Gurupi. Destarfe, juntamente ao exposto, temos a /ei. esfadua/ 707 7/7998, alterada
recentemente pela /ei. 3262/2077, que em seu arfi.go 37, t.nci'so V, preve que a tarifa
de esgotamento sanitario nao devefa ultrapassar a margem de 50% (cinquenta) por
cento da tarifa de agua, por existir esta incompatibilidade entre o ordenamento
estadual e o municipal solicito a atualizagao, vale ressaltar que a lei organica em seu
artigo 23, preve que a competencia para legislar sobre as tarifas de servigos pdblicos
e do poder executivo.
Cidades como Araguaina, Palmas, Tocantin6polis, entre outras,
ja estao com discuss6es bastante avangadas, inclusive com projetos que preveem a
redugao da tarifa para ate 40% (quarenta) por cento, ou seja, realmente existe uma
demanda nao somente no ambito municipal, mas sim em uma esfera estadual, e por
que nao dizer nacional; e o compromisso que temos com a nossa comunidade nao
nos permite, contrariar suas solicitae6es.
Diante do exposto, se faz necessario o atendimento da materia com a
celeridade que o caso requer, por se tratar de assunto de grande anseio social.
E a justificativa.
AV. G0IAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.Leg.br
6AREREAfiunnene BE 6uRErpi:re
6ffied¢d¢V5raezeifedaEife.
fltlRE
GABINETE DO VEREADOR ZEZINHO DA LAFICHE, aos 14 dias do mss de mango de
2023.
AV. G0IAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br

open original →