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materia nº 14/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-03-16
Ementa"Institui o Alerta para Resgate de Pessoas no Município de Gurupi, estabelecendo a política municipal de contingência nas hipóteses de desaparecimento, rapto ou sequestro. "LIDO EM PLENARIO" dia 12-04-2023.
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CAMARA MUNICIPAL DH GURUPI-TO
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
PROJETO DE LHI N°JfL DE 2023
"Institui o Alerta para Resgate de Pessoas no
Municipio de Gurupi, estabelecendo a politica
municipal de contingencia nas hip6teses de
desaparecimento, rapto ou sequestl.o."
A CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuig6es
legais aprova, e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Institui o Alerta para Resgate de Pessoas no Municipio de Gurupi - ARP,
estabelecendo a politica municipal de contingencia nas hip6teses de desaparecimento, rapto
ou sequestro.
Art. 2° 0 ARP tern os seguintes prop6sitos:
I - constituir uma rede digital municipal de comunicapao para fapida elucidapao
de desaparecimentos e resgate mos casos de raptos ou sequestros de pessoas;
11 - agregar todos os meios de comunicapao existentes para rapida divulgagao da
noticia de desaparecimento de pessoas, com carater de utilidade pdblica;
Ill - integrar todos os 6rgaos municipais para divulgagao do ARP aos servidores
pdblicos;
IV - instruir as familias vitimas de desaparecimento, para a96es e estabelecimento
de plano de contingencia para essas situap5es de emergencia;
V - envolver toda a comunidade gurupiense nas apses de divulgapfo do ARP;
VI - integrar organizap6es govemanentais, nao govemamentais e empresas
ptiblicas e privadas nas ap6es de divulgapfo do ARP.
Art. 3° 0 ARP sera emitido por 6rgao oficial da Prefeitura, a ser definido pelo
Poder Executivo Municipal, ao ser formalizada no 6rgao noticia de desaparecimento ou ao ser
comunicada pelas autoridades policiais ou pelo Minist6rio Ptiblico a #ofz./z.a cr!.m!.#z.f de rapto
ou sequestro envolvendo pessoas deve:
I - emitir o ARP efetuando urn disparo simultineo de e-mails a todos os 6rgaos da
administrapao ptiblica direta, indireta e fundacional dos Poderes Legislativo e Executivo;
11 - enviar mensagem de texto aos aparelhos de telefones celulares dos diretores
gerais de cada instituicao, inclusive de portos, aeroportos e terminais rodoviarios, assim como
aos Comandantes da Policia Militar, em especial aos postos das Polfcias Rodoviarias
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
~.gunpi.to.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DH GURUPI-TO
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
responsaveis pelas pracas de pedigios das rodovias, Gunrdas Municipais, Prefeituras e
Camaras Municipais da Regiao Metropolitana de Gurupi.
Art. 4° Todos os 6rgfros da administracao pdblica direta, indireta e fundacional
dos Poderes Legislativo e Executivo do Municipio de Gurupi ficam obrigados a divulgar o
ARP nos seus sitios eletr6hicos, no prazo mckimo de trinta minutos depois de expedido,
observados, tambem, os seguintes preceitos:
§ 1° A lista contendo os nomes das pessoas desaparecidas e demais informap6es
deverao ser alocada em pagina da internet especifica, devendo ser atualizada a cada 30 (trinta)
dias.
§ 2° 0 endereco eletr6nico da pagina devera ser publicado no Didrio Oficial do
Municipio, ben como niinero de telefone a ser designado pelo Executivo Municipal.
§ 3° 0 disposto no cap#/ deste artigo tambem podefa ser estendido para os demais
espapos pdblicos municipais, atraves da afixapao de cartazes informativos.
§ 40 As infomap6es e cartazes poderao ser obtidos juntos aos 6rgaos de
investigapao, como o Cadastro Nacional de Criangas e Adolescentes Desaparecidos.
§ 5° Poderao ainda serem firmadas parcerias com outros entes ptiblicos bern como
estabelecimentos particulares, como universidades, organizap6es nao govemamentais e locais
de intensa circulapfro de pessoas.
§ 6° 0 sitio eletr6nico a que se refere este artigo deveri conter atalhos de ligap6es
(/j.#ds) com outras paginas existentes na internet que versem sobre o mesmo assunto.
Art. 5° Recebido o ARP, obrigan-se os gestores pdblicos de cada 6rgao, no prazo
estabelecido no art. 4° desta Lei, a tomar as seguintes providencias:
I - iuserir o ARP no sitio eletr6nico do 6rgao que representa;
11 - promover o disparo simultineo de e-mail e mensagem instantinea, reenviando
o ARP, encaminhando-o a todos os servidores do 6rgao que representa;
Ill - inserir o ARP nas paginas das redes sociais na internet a que se vincula o
6rgao que representa;
IV - reenviar e-mails e mensagens instantaneas ao seu respectivo 6rgao de
comunicapao determinando que divulgue o ARP;
V - imprimir o ARP e afixar o impresso mos editais e locais de entrada, corredores
e demais lugares pertinentes, a criterio do gestor do 6rgao, para que todos tomem
conhecimento.
Art. 6° Para o disparo do ARP fican estabelecidos os seguintes criterios minimos:
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
I - registro do desaparecimento, rapto ou sequestro junto ao respectivo 6rgao da
Policia Civil, por familiar ou respousavel legal do desaparecido;
11 - confimapfro do desaparecimento pela policia;
Ill - fomecimento de informap5es e elementos suficientes para a promogao da
identificapfro do desaparecido e, quando possivel, do raptor, sequestrador e suspeitos, assim
como de equipamentos e/ou veiculos utilizados para a pfatica do crime e, principalmente,
fotos e videos da pessoa desaparecida.
Paragrafo tinico. A ordem para disparo do ARP sera emanada a crit6rio do
responsavel pelo 6rgao a que se refere o art. 3° desta Lei.
Art. 7° 0 ARP deve ser encaminhado a todos os jomais, emissoras de
radiodifusao e de televisao e demais 6rg5os de comunicapao que atuem na Regiao
Metropolitana de Gurupi, para que divulguem as seguintes infomap6es:
I - foto da pessoa desaparecida;
11 - none e idade da pessoa desaparecida;
Ill - informapao sobre o local do rapto ou sequestro;
IV - descri¢ao do raptor ou sequestrador;
V - descricfo dos equipamentos utilizados no crime;
VI - telefones e outras formas de contato com a policia.
Parigrafo thnico. A divulgapao de que trata o caput deste artigo devefa ser feita
pelo periodo de 72 (setenta e duns) horas ap6s a emissao do ARP.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
>de 2023.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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JUSTIFICATIVA
0 presente projeto tern como objetivo instituir mecanismo de alerta para o resgate
de pessoas no municipio de Gurupi, de modo a estabelecer a politica municipal de
contingencia nas hip6teses de desaparecimento, rapto ou sequestro de criangas e adolescentes,
a fin de ajudar as familias das pessoas desaparecidas a acharem seus parentes, com o uso das
tecnologias do cotidiano.
A iniciativa se baseia no modelo norte-ainericano conhecido como alerta AMBER
(America's Missing: Broadcast Emergency Response) ou Transmissfro de Emerg6ncia para
Americanos Desaparecidos. Em razao do desparecimento da menina Amber Hageman, uma
crianga de 9 anos raptada e assassinada em Arlington, Texas, em 1996.
0 Amber Alert e urn alerta no telefone celular, radio, TV e outros meios de
comunicapao quando se acredita que uma crianca ou jovem menor de 18 anos foi raptado. Em
2012, o Google juntou ao time e tambem retransmite o Amber Alert para os usuinos em
tempo real.
Existem indmeros projetos que tentam resolver o problema do desaparecimento
no brasil. Por exemplo, nas contas de agua e luz tom fotos de pessoas desaparecidas, por6m
raramente os consumidores verificam esses dados. Por isso, verifico a importincia do projeto,
tendo em vista que cada vez mais os celulares funcionam como parte do dia a dia das pessoas.
Dessa foma, a proposta pretende dar celeridade na procura dos desaparecidos, combatendo
assim os sequestros e trafico de pessoas.
Ademais, cumpre ressaltar que o projeto tambem tern por objetivo a adequapao,
no inbito do municipio, da Legislapao Federal e Estadual existentes, porem nao implantada
em nossa cidade, de modo a integrar os sistemas ja existentes no auxilio ao combate de
diversos crimes cometidos contra as criangas e adolescentes.
Desta feita, solicita-se o apoio dos inclitos colegas na tramitapao e aprovapao da
presente demanda.
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira, aos 15 dias do mss de marco de 2023.
RONALDO LIRA
VEREADOR - PSC
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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