| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2023 |
| Date | 2023-03-16 |
| Ementa | "Institui o Alerta para Resgate de Pessoas no Município de Gurupi, estabelecendo a política municipal de contingência nas hipóteses de desaparecimento, rapto ou sequestro. "LIDO EM PLENARIO" dia 12-04-2023. |
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CAMARA MUNICIPAL DH GURUPI-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC PROJETO DE LHI N°JfL DE 2023 "Institui o Alerta para Resgate de Pessoas no Municipio de Gurupi, estabelecendo a politica municipal de contingencia nas hip6teses de desaparecimento, rapto ou sequestl.o." A CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuig6es legais aprova, e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Institui o Alerta para Resgate de Pessoas no Municipio de Gurupi - ARP, estabelecendo a politica municipal de contingencia nas hip6teses de desaparecimento, rapto ou sequestro. Art. 2° 0 ARP tern os seguintes prop6sitos: I - constituir uma rede digital municipal de comunicapao para fapida elucidapao de desaparecimentos e resgate mos casos de raptos ou sequestros de pessoas; 11 - agregar todos os meios de comunicapao existentes para rapida divulgagao da noticia de desaparecimento de pessoas, com carater de utilidade pdblica; Ill - integrar todos os 6rgaos municipais para divulgagao do ARP aos servidores pdblicos; IV - instruir as familias vitimas de desaparecimento, para a96es e estabelecimento de plano de contingencia para essas situap5es de emergencia; V - envolver toda a comunidade gurupiense nas apses de divulgapfo do ARP; VI - integrar organizap6es govemanentais, nao govemamentais e empresas ptiblicas e privadas nas ap6es de divulgapfo do ARP. Art. 3° 0 ARP sera emitido por 6rgao oficial da Prefeitura, a ser definido pelo Poder Executivo Municipal, ao ser formalizada no 6rgao noticia de desaparecimento ou ao ser comunicada pelas autoridades policiais ou pelo Minist6rio Ptiblico a #ofz./z.a cr!.m!.#z.f de rapto ou sequestro envolvendo pessoas deve: I - emitir o ARP efetuando urn disparo simultineo de e-mails a todos os 6rgaos da administrapao ptiblica direta, indireta e fundacional dos Poderes Legislativo e Executivo; 11 - enviar mensagem de texto aos aparelhos de telefones celulares dos diretores gerais de cada instituicao, inclusive de portos, aeroportos e terminais rodoviarios, assim como aos Comandantes da Policia Militar, em especial aos postos das Polfcias Rodoviarias AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. ~.gunpi.to.leg.br CAMARA MUNICIPAL DH GURUPI-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC responsaveis pelas pracas de pedigios das rodovias, Gunrdas Municipais, Prefeituras e Camaras Municipais da Regiao Metropolitana de Gurupi. Art. 4° Todos os 6rgfros da administracao pdblica direta, indireta e fundacional dos Poderes Legislativo e Executivo do Municipio de Gurupi ficam obrigados a divulgar o ARP nos seus sitios eletr6hicos, no prazo mckimo de trinta minutos depois de expedido, observados, tambem, os seguintes preceitos: § 1° A lista contendo os nomes das pessoas desaparecidas e demais informap6es deverao ser alocada em pagina da internet especifica, devendo ser atualizada a cada 30 (trinta) dias. § 2° 0 endereco eletr6nico da pagina devera ser publicado no Didrio Oficial do Municipio, ben como niinero de telefone a ser designado pelo Executivo Municipal. § 3° 0 disposto no cap#/ deste artigo tambem podefa ser estendido para os demais espapos pdblicos municipais, atraves da afixapao de cartazes informativos. § 40 As infomap6es e cartazes poderao ser obtidos juntos aos 6rgaos de investigapao, como o Cadastro Nacional de Criangas e Adolescentes Desaparecidos. § 5° Poderao ainda serem firmadas parcerias com outros entes ptiblicos bern como estabelecimentos particulares, como universidades, organizap6es nao govemamentais e locais de intensa circulapfro de pessoas. § 6° 0 sitio eletr6nico a que se refere este artigo deveri conter atalhos de ligap6es (/j.#ds) com outras paginas existentes na internet que versem sobre o mesmo assunto. Art. 5° Recebido o ARP, obrigan-se os gestores pdblicos de cada 6rgao, no prazo estabelecido no art. 4° desta Lei, a tomar as seguintes providencias: I - iuserir o ARP no sitio eletr6nico do 6rgao que representa; 11 - promover o disparo simultineo de e-mail e mensagem instantinea, reenviando o ARP, encaminhando-o a todos os servidores do 6rgao que representa; Ill - inserir o ARP nas paginas das redes sociais na internet a que se vincula o 6rgao que representa; IV - reenviar e-mails e mensagens instantaneas ao seu respectivo 6rgao de comunicapao determinando que divulgue o ARP; V - imprimir o ARP e afixar o impresso mos editais e locais de entrada, corredores e demais lugares pertinentes, a criterio do gestor do 6rgao, para que todos tomem conhecimento. Art. 6° Para o disparo do ARP fican estabelecidos os seguintes criterios minimos: AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gunpi.to,leg.br CAMARA MUNICIPAL DH GURUPI-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC I - registro do desaparecimento, rapto ou sequestro junto ao respectivo 6rgao da Policia Civil, por familiar ou respousavel legal do desaparecido; 11 - confimapfro do desaparecimento pela policia; Ill - fomecimento de informap5es e elementos suficientes para a promogao da identificapfro do desaparecido e, quando possivel, do raptor, sequestrador e suspeitos, assim como de equipamentos e/ou veiculos utilizados para a pfatica do crime e, principalmente, fotos e videos da pessoa desaparecida. Paragrafo tinico. A ordem para disparo do ARP sera emanada a crit6rio do responsavel pelo 6rgao a que se refere o art. 3° desta Lei. Art. 7° 0 ARP deve ser encaminhado a todos os jomais, emissoras de radiodifusao e de televisao e demais 6rg5os de comunicapao que atuem na Regiao Metropolitana de Gurupi, para que divulguem as seguintes infomap6es: I - foto da pessoa desaparecida; 11 - none e idade da pessoa desaparecida; Ill - informapao sobre o local do rapto ou sequestro; IV - descri¢ao do raptor ou sequestrador; V - descricfo dos equipamentos utilizados no crime; VI - telefones e outras formas de contato com a policia. Parigrafo thnico. A divulgapao de que trata o caput deste artigo devefa ser feita pelo periodo de 72 (setenta e duns) horas ap6s a emissao do ARP. Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao. >de 2023. AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gunpi.to.leg.br CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC JUSTIFICATIVA 0 presente projeto tern como objetivo instituir mecanismo de alerta para o resgate de pessoas no municipio de Gurupi, de modo a estabelecer a politica municipal de contingencia nas hip6teses de desaparecimento, rapto ou sequestro de criangas e adolescentes, a fin de ajudar as familias das pessoas desaparecidas a acharem seus parentes, com o uso das tecnologias do cotidiano. A iniciativa se baseia no modelo norte-ainericano conhecido como alerta AMBER (America's Missing: Broadcast Emergency Response) ou Transmissfro de Emerg6ncia para Americanos Desaparecidos. Em razao do desparecimento da menina Amber Hageman, uma crianga de 9 anos raptada e assassinada em Arlington, Texas, em 1996. 0 Amber Alert e urn alerta no telefone celular, radio, TV e outros meios de comunicapao quando se acredita que uma crianca ou jovem menor de 18 anos foi raptado. Em 2012, o Google juntou ao time e tambem retransmite o Amber Alert para os usuinos em tempo real. Existem indmeros projetos que tentam resolver o problema do desaparecimento no brasil. Por exemplo, nas contas de agua e luz tom fotos de pessoas desaparecidas, por6m raramente os consumidores verificam esses dados. Por isso, verifico a importincia do projeto, tendo em vista que cada vez mais os celulares funcionam como parte do dia a dia das pessoas. Dessa foma, a proposta pretende dar celeridade na procura dos desaparecidos, combatendo assim os sequestros e trafico de pessoas. Ademais, cumpre ressaltar que o projeto tambem tern por objetivo a adequapao, no inbito do municipio, da Legislapao Federal e Estadual existentes, porem nao implantada em nossa cidade, de modo a integrar os sistemas ja existentes no auxilio ao combate de diversos crimes cometidos contra as criangas e adolescentes. Desta feita, solicita-se o apoio dos inclitos colegas na tramitapao e aprovapao da presente demanda. Gabinete do Vereador Ronaldo Lira, aos 15 dias do mss de marco de 2023. RONALDO LIRA VEREADOR - PSC AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gunpi.to,leg.br