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materia nº 15/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-03-20
EmentaInstitui o titulo "Empresa amiga da Juventude" no Âmbito de Gurupi e dá outras providencias.
native_id15342

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texto original #

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CANARAP3SNJ15iF&BE6dRUNp°F2023
Z 3 MAR. 2023
A§ COMISSOES PERMARENTES PARE
Ewi§sAo Dos DEvmos pARECEREs
lnstitui o titulo "Empresa amiga
da Ju\/entude" no ambito do
municipio de Gurupi e di
outras providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuig6es legais e regimentais, aprova o seguinte Projeto de Lei, e a
Prefeita Municipal de Gurupi, sanciona a presente Lei:
Art. 1° Fica instituido o titulo "Empresa Amiga da Juventude", a ser
concedido as pessoas juridicas sediadas ou que tenham filjais no Municipio de
Gurupi, e que adotem medidas administrativas voltadas a profissionalizagao de
adolescentes e jovens, assim entendidos como pessoas dos 14 aos 24 anos.
Art. 2° Receberao o titulo que trata a presente lei as empresas que
atender ao menos uma das condie6es que sequem:
I - Reservar urn percentual minimo de suas vagas de empregos para
contratagao de adolescentes e jovens, ate os 24 anos, sem experiencia
profissional anterior, ou seja, como primeiro emprego;
11 - Realizar contribuig6es aos fundos municipais destinados a ag6es
voltadas a protegao, valorizagao, desenvolvimento e investimento na populagao
jovem do municipio;
Art. 3° 0 titulo concedido com base nesta lei tefa validade por 2 (dois)
anos, devendo ser renovado ap6s esse periodo.
Art. 4°. A empresa que possuir o titulo "Empresa Amiga da Juventude"
podefa utiliza-lo em propagandas e divulgae6es comerciais.
Art. 5° 0 Poder Executivo Municipal podera, ainda, a seu criterio,
conceder outros tipos de beneficios, iseng6es ou incentivos as empresas que
possuam o titulo de "Empresa Amiga da Juventude".
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Vereador Matheus Monteiro, 20 de Margo de 2023.
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JUSTIFICATIVA
0 objetivo central da propositura e estimular as empresas sediadas ou
que possuam filiais no Municipio de Gurupi, a promover ae6es de inclusao e
profissionalizaeao de adolescentes e jovens no mercado de trabalho.
Ingressar no mercado de trabalho 6 urn sonho almejado por muitos jovens
e, em urn cenario cada vez mais concorrido e preciso ser multifuncional,
conquistar urn espago entre tantos candidatos pode ser uma tarefa dificil. 0
presente projeto visa ser o elo que motiva as empresas a contratar jovens, alem
de que a empresa ira proporcionar com que o jovem tenha contato ptevio com o
seu mercado de atuagao e amadureea seu equilibrio emocional para enfrentar
os desafios que encontrara.
Esclarecidas e justificadas as raz6es e motivos que alicergam a presente
proposieao legislativa, almejo e espero seja ela apreciada e aprovada pelos
nobres pares.
Gabinete do Vereador Matheus Monteiro, 20 de Margo de 2023.
MATHEUS
Assinado de forma digital
par MATHEUS MC)NTEIRO
MO NTEI RO DA DA SILVA:o4842534176
SILVA:04842534|76%3q£.:2023.03.2008.3oo2
MATHEUS MONTEIRO
VEREADOR -CIDADANIA
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010 TEL. (63) 3315-1818, GURuPI-TO.
gabinetever.matheusmonteiro@gmail.com
www.gurupi.to.leg.br

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