| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2023 |
| Date | 2023-03-20 |
| Ementa | Institui o titulo "Empresa amiga da Juventude" no Âmbito de Gurupi e dá outras providencias. |
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`P ii i -._, . , :AffiB+::a:£5#£[#P#RDMEA:Eu¥[#PTEiRo!\RAIT®E!ERE CANARAP3SNJ15iF&BE6dRUNp°F2023 Z 3 MAR. 2023 A§ COMISSOES PERMARENTES PARE Ewi§sAo Dos DEvmos pARECEREs lnstitui o titulo "Empresa amiga da Ju\/entude" no ambito do municipio de Gurupi e di outras providencias. A CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuig6es legais e regimentais, aprova o seguinte Projeto de Lei, e a Prefeita Municipal de Gurupi, sanciona a presente Lei: Art. 1° Fica instituido o titulo "Empresa Amiga da Juventude", a ser concedido as pessoas juridicas sediadas ou que tenham filjais no Municipio de Gurupi, e que adotem medidas administrativas voltadas a profissionalizagao de adolescentes e jovens, assim entendidos como pessoas dos 14 aos 24 anos. Art. 2° Receberao o titulo que trata a presente lei as empresas que atender ao menos uma das condie6es que sequem: I - Reservar urn percentual minimo de suas vagas de empregos para contratagao de adolescentes e jovens, ate os 24 anos, sem experiencia profissional anterior, ou seja, como primeiro emprego; 11 - Realizar contribuig6es aos fundos municipais destinados a ag6es voltadas a protegao, valorizagao, desenvolvimento e investimento na populagao jovem do municipio; Art. 3° 0 titulo concedido com base nesta lei tefa validade por 2 (dois) anos, devendo ser renovado ap6s esse periodo. Art. 4°. A empresa que possuir o titulo "Empresa Amiga da Juventude" podefa utiliza-lo em propagandas e divulgae6es comerciais. Art. 5° 0 Poder Executivo Municipal podera, ainda, a seu criterio, conceder outros tipos de beneficios, iseng6es ou incentivos as empresas que possuam o titulo de "Empresa Amiga da Juventude". Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Gabinete do Vereador Matheus Monteiro, 20 de Margo de 2023. r,€,,`,`.:i.-,1.:tj,.\`,T!```.i!t:'',tf.`ril1,1A,:` • ..I,,.)`h ,,.. `:,- ~~ _ i-- - .__J„ -il`t_1r.._6j._ :A#BD#£[#RDMEA:E:u¥[ri:N°TEiRo!fi¥ae4T®E!E¥.S JUSTIFICATIVA 0 objetivo central da propositura e estimular as empresas sediadas ou que possuam filiais no Municipio de Gurupi, a promover ae6es de inclusao e profissionalizaeao de adolescentes e jovens no mercado de trabalho. Ingressar no mercado de trabalho 6 urn sonho almejado por muitos jovens e, em urn cenario cada vez mais concorrido e preciso ser multifuncional, conquistar urn espago entre tantos candidatos pode ser uma tarefa dificil. 0 presente projeto visa ser o elo que motiva as empresas a contratar jovens, alem de que a empresa ira proporcionar com que o jovem tenha contato ptevio com o seu mercado de atuagao e amadureea seu equilibrio emocional para enfrentar os desafios que encontrara. Esclarecidas e justificadas as raz6es e motivos que alicergam a presente proposieao legislativa, almejo e espero seja ela apreciada e aprovada pelos nobres pares. Gabinete do Vereador Matheus Monteiro, 20 de Margo de 2023. MATHEUS Assinado de forma digital par MATHEUS MC)NTEIRO MO NTEI RO DA DA SILVA:o4842534176 SILVA:04842534|76%3q£.:2023.03.2008.3oo2 MATHEUS MONTEIRO VEREADOR -CIDADANIA AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010 TEL. (63) 3315-1818, GURuPI-TO. gabinetever.matheusmonteiro@gmail.com www.gurupi.to.leg.br