| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 306 / 2013 |
| Date | 2013-08-07 |
| Ementa | REQUER AO CARLOS BARCELOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE GURUPI, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO POVOADO TREVO DA PRAIA. |
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Estado do Tocantins Câmara Municipal de Gurupi GABINETE DO VEREADOR VALDÕNIO RODRIGUE Trabalhando com Responsabilidade em Defesa do Povo REQUERIMENTO N° 5ob /2013- DE 06 DE AGOSTO DE 2013. REQUERENTE: VEREADOR VALDÕNIO RODRIGUES. REQUERIDA: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Gurupi/TO. DESTINATÁRIO: Carlos Barcelos, Secretário de Habitação, Gurupi/TO. ASSUNTO: REQUER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO POVOADO TREVO DA PRAIA. rrnr^7^T7^" CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPi-TO ^ PROTOCOLO Na 0 *7 A nn l AGO. DATA O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após ouvir o douto Plenário, REQUER a Mesa Diretora desta Casa, o envio de ofício com uma via deste, para o Secretário de Habitação, Carlos Barcelos, requerendo-lhe a REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO POVOADO TREVO DA PRAIA. JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, subscrevo a proposição no intuito de promover políticas públicas e sociais que atendam às crescentes necessidades e demandas da população gurupiense como um todo, que reivindicam ações urgentes dos seus representantes neste Poder Legislativo, que há muito tempo aguardam com bastante expectativa pela regularização da documentação dos seus imóveis. Cabendo ressaltar, que a questão em tela. É motivo de constantes reivindicações em nossos gabinetes, pois o tema se arrasta por vários anos. Causando transtornos aos proprietários dos imóveis desta localidade. Sendo assim. Solicitamos através da presente indicação, que o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais. Viabilize o processo de regularização da documentação do bairro em tela. Possibilitando aos moradores se tornarem realmente donos de seus imóveis. É de grande relevância ressaltar que a regularização indicada abre "portas e janelas" ao direito à moradia digna que foi consagrado pela Organização das Nações Unidas - ONU e erigido à categoria de direito social fundamental na nossa Carta Constitucional pela Emenda Constitucional n.° 26, de 14 de fevereiro de 2000. Na esfera infraconstitucional, o Estatuto da Cidade também estabelece que a política urbana tem, entre suas diretrizes básicas, o direito do cidadão à terra urbana e à moradia, para as presentes e futuras gerações, no intuito de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana No seu sentido Jurídico a Constituição Federe conteúdo do denominado Estado socioambiental. Socíoambjj Constituição do Estado Social, que reconhece direitos fundamer jurisdicionais para sua garantia. O direito à moradia é upndireitQ, da Constituição Federal. pressa um ação de uma fornece meios evisto no art. 6° Estado do Tocantins Câmara Municipal de Gurupi GABINETE DO VEREADOR VALDÔNIO RODRIGUES Trabalhando com Responsabilidade em Defesa do Povo Além disso, a regularização fundiária integra o conteúdo da ordem urbanística, que é um direito difuso, nos termos do que dispõe o Estatuto da Cidade. Dito de outra forma, atuar em regularização fundiária não é uma possibilidade para os governos municipais, mas uma necessidade, um poder-dever decorrente da ordem jurídica que coloca este tema entre as políticas públicas de competência municipal. Diante do exposto, faz-se necessário o atendimento da matéria com a celeridade que o caso requer, por se tratar de assunto relevante e de grande anseio social. É a justificativa. GABINETE DO VEREADOR mês de Agosto de 201 3. DpNIO RODRIGUES, aos 06 dias do