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materia nº 18/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-03-27
Ementa"Assegura o sigilo dos dados das mulheres em situação de risco decorrente de Violência Doméstica e Intrafamiliar, dos seus filhos e outros membros das suas famílias, nos cadastros dos órgãos da administração pública Direta e Indireta do Município e dá outras providências." "LIDO EM PLENARIO" dia 12-04-2023.
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
PROJETO DE LEI N°J4 DE 2023
"Assegura o sigilo dos dados das mulheres em
situa€ao de risco decorrente de Viol6ncia
Domestica e lntrafamiliar, dos seus fi]hos e outros
membros das suas famflias, mos cadastros dos
6rgaos da administra¢ao pdblica Direta e
lndireta do Municipio e df outras providencias."
A CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuic6es
legais aprova, e a Prefeita Municipal de Gunipi sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica assegurado o sigilo dos dados das mulheres em situapao de risco,
decorrente de Violencia Dom6stica e lntrofamiliar, ou qualquer outro tipo de violencia, mos
cadastros dos 6rgaos da administrapao pdblica Direta e Indireta do Municipio, visando
assegurar sua integridade fisica e sobrevivencia, e dos seus filhos.
§ 1° Os dados cadastrais dos filhos e outros membros das familias das mulheres
em situapao de risco tamb6m sefro mantidos sob sigilo de modo a evitar que a pessoa autora
das violencias encontre a mulher em situncao de risco atrav6s da localizapao dos filhos pelos
cadastros mantidos pelos 6rgaos e secretarias do Municipio.
§ 2° 0 sigilo dos dados cadastrais dos filhos das mulheres se clara, sobretudo mos
cadastros da Secretaria de Educapao e Satide de foma a obstar a/ao autoria das violencias o
acesso a mulher atraves do enderego da escola em que estao matriculados seus filhos ou
atrav6s do servico de satide pelo qual estfro sendo acompanhados.
Art. 2° A insengao no sigilo dos dados cadastrais das mulheres em situapao de
risco, e dos dados de seus filhos e outros membros das sues fandlias dar-se-a a partir do
momento em que a mulher for atendida pelo primeiro 6rgao mencionado no cap#f do art. I °,
sendo vedada a divulgapao, salvo por determinapao judicial.
Paragrafo dnico. Sera assegurada talnb6m a solicitapao da insengao do sigilo dos
dados cadastrais dos filhos na oportunidade em que a mae em situncao de violencia fizer a
matricula escolar ou transferencia escolar de seus filhos, mediante demonstrapao da situneao
de risco, a partir de relat6rio elaborado por equipe especializada, nao havendo obrigatoriedade
de apresentapao de Boletim de Ocorrencia para se garantir seguranca e protegao, devendo o
sigilo se dan tamb6m em todos os cadastros ptiblicos onde constem os dados da mulher e/ou
de seus filhos, como mos servicos da Assistencia Social, da Cultura entre outros.
Art. 3° A insergao dos dados cadastrais no sigilo se dera por servidores priblicos
especificos, que terao acesso ao sistema mediante senha individualizada, ap6s o
preenchimento e assinatura de termo de sigilo.
Art. 4° A divulgapao irregular dos dados, sujeitafa o responsavel as penalidades
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63)
www.gunpi,to,leg.br
3315-1818,GURUPI-TO.
CAMARA MUNICIPAL DH GURUPI-TO
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
administrativas, civis e/ou penais pela conduta indevida.
Paragrafo dnico. A rigida medida 6 assegurada constitucionalmente como direito
individual que disp6e sobre a inviolabilidade de intimidade e a vida privada (art. 5° inciso X
da Constituigao da Repdblica Federativa do Brasil).
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicap5o.
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Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
JUSTIFICATIVA
0 ninero de casos de violencia dom6stica no Brasil e alarmante, em que pese, o
referido assunto, muitas vezes, oscilar em relapao a divulgapao, vezes ele se encontra em alta,
e outras vezes em baixa popularidade, ele nfro deixa de acontecer.
devioiencia?:r:S:nieep::i:i::I;Saa;nssts£#sr¥]ah£:s:a£:e]f£££aesqeEpr::::d£¥u::]shear;tso:i:£¥:
agress6es contra essas mulheres tern a possibilidade de descobrir o paradeiro das vitimas
atrav6s de dados cadastrais em 6rgaos pdblicos do Munici'pio, como os da Educapao, Sahde e
Cultura.
A protegao dos dados, segundo especialistas no assunto, precisa ser ampla, nao se
limitando somente aos 6rgaos mencionados, mas tamb6m se estendendo aos outros 6rgaos da
estrutura estatal, e ainda, nao se limitando aos filhos, mas tamb6m aos pr6prios dados das
mulheres em situncao de violencia e de outros familiares que na situngao especifica estejam
sobre a sua tutela, ou como responsaveis por seus filhos.
Isso porque referidas pessoas em situapao de vulnerabilidade podem utilizar, al6m
dos servicos pdblicos de Educapao, servigos da Cultura, Satde, Assistencia Social, dentre
outros ofertados pela rede estatal e em muitos casos a pr6pria mulher em situngao de
Violencia Domestica, ou outras pessoas alem dos filhos que estejam sob a sun tutela e
cuidados, se cadastran em algum outro servico da rede municipal e se colocam em risco, caso
o autor das violencias fapa alguma pesquisa.
Tendo por base a estrutura de servieos ofertados ou vinculados a rede ptiblica
estadual, que sfro de grande escala, existe ai, uma situapao em que o Estado precisa resguardar
a vftima. Portanto 6 primordial a mat6ria do presente Projeto de Lei, havendo necessidade
tanbem de se assegurar tal sigilo na esfera Municipal.
Pelg exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovapao do presente
projeto de lei. E a justificativa.
Gabinete do Vereador Ronaldo
VEREADOR - PSC
mes de mango de 2023.
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AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63)
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