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materia nº 696/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 696 / 2023
Date 2023-03-27
EmentaRequer ao Senhor Presidente da Agência Municipal de Trânsito e Transporte, Implantação de vagas de estacionamento preferenciais reservadas à diagnosticadas com alguma neurodiversidade, solicita ainda, que haja a criação de um cartão de identificação para o usuário desta vaga e a criação de políticas públicas de informação a a respeito desta demanda. pessoas. " Aprovado dia 05-04-2023."
native_id15413

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Cdmara Municipal de Gurupi
LV Gabinete do Vereador Andr6 Caixeta - P-SB
!€.` I.tIT_'=, #AmorporGurupi CAVARA muN. DE C#JRJpj
REQUERIMENTO N°6% /2023
Vereador Andr6 Caixeta
0 5 ABB. 20Z3
APF`OVADO
Requer ao Senhor Presidente da Agencia Municipal
de Transito e Transporfe, /mp/antagao de vagas de
estacionamento proferenciais reservadas a
pessoas diagnosticadas com alguma
neurodiversidade, solic:ita ainda, que haifa a
criag5o de urn cartao de identifica§ao pare o
usuario desta vaga e a criag5o de politicas
pllblica`s; de informa?ao a respeito desta
demanda.
Senhor Presidente,
0 Vereador que este subscreve, em atengao ao Regimento lnterno da Camara
Municipal de Gurupi -TO vein REQUERER a Vossa Excelencia a inclusao do
presente requerimento para apreciaeao e votagao em Plenario, ap6s aprovagao
seja encaminhado para o Senhor Presidente da Agencia Municipal de Transito
e Transporte.
JUSTIFICATIVA
0 presente requerimento tern como objetivo a implantagao de vagas
preferenciais devidamente sjnalizadas, para uso de pessoas diagnosticadas
com alguma neurodiversidade, solicita ainda a implanta9ao de urn cartao de
identifica¢ao para o uso da vaga, bern como uma campanha informativa para
que toda a populaeao tenha o refendo r,onhecimento, desta nobre agao.
a objetivo principal 6 atender e facjlitar o estacionamento e
reconhecimento dessas pessoas diagnosticadas, possibilitando urn conforto
maior para os usuarios, asr,im como a feito para outros que apresentam
deficiencia de diferentes graus e necessidades.
A titulo de exemplo, de indmeras possibilidades de diagn6sticos, o
Autismo, tambem conhecido cc`mo Transtorno do Espectro Autista -TEA, sao
Ave`riic!a ®oids ~ N° 2,880 -C©ntrQ, Gurupi -TO -CEP: 77410-010.
Contndo: (63) 98£,Oi-5?49 / lr!stGgram: @voreadorandrocaix®to
Camera Municipal de Gurupi
Gabinete do Vereador Andr6 Caixeta - PSB
#Amorpor©urupi
transtornos que causam problemas no desenvolvimento da linguagem, nos
processos de comunicagao, na interagao e comportamento social. A Lei
Federal 12.764/2012 considera a pessoa com Transtorno de Espectro Autista
como pessoa com deficiencia` E neste sentldo, todos os direitos conquistados
as pessoas com deficiencia alcangam as pessoas com autismo.
0 autismo requer tratamento individualizado e especifico pelo
ordenamento juridico. Algumas pessoas com autismo tom dificuldade em
conviver em locais lotados. Muitas ve.zes, o uso do transporte publico nao 6
recomendado face ao nivel de barulho. Assim, o transporte realizado pelo
cuidador ou familiar 6. muito frequente e necessario. A reserva especifica de
vagas e, portanto, impresr,indivel.
As vagas devem ser reservadas e devidamente sinalizadas, em todas as
areas de estacionamento de veiculos, localizadas em vias ou em espaeos
ptlblicos do Municipio A proposta determina que o nLimero de vagas deve ser
equivalents a 2% do total.
Diante do exposto, se faz necessario o atendimento da materia para que
possa atuar como facilitador para aqueles que apresentam o transtorno, e que
possam se valer clesses espagos para estacionar com maior facilidade e
seguranga.
Gabinete do Vereador Andr6 Caixeta, 27 de marGo de 2023, Gurupi -T
ANDRELU,Z!isgsiitna:dpoo::ioDrFEa
CAI XETA:92 E%'izETA:92387853172
387853172 P,a:gg3Z::3,.g:,.27
ANDRE CAIXETA
Vereador - PSB
Avenida Goids - N° 2880 - Centro, Gurupi - TO - CEP: 77410-010.
Contado:(e3)98401-5749/lnstagram:@v®rcadorandrocaixcta

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