| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 696 / 2023 |
| Date | 2023-03-27 |
| Ementa | Requer ao Senhor Presidente da Agência Municipal de Trânsito e Transporte, Implantação de vagas de estacionamento preferenciais reservadas à diagnosticadas com alguma neurodiversidade, solicita ainda, que haja a criação de um cartão de identificação para o usuário desta vaga e a criação de políticas públicas de informação a a respeito desta demanda. pessoas. " Aprovado dia 05-04-2023." |
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Cdmara Municipal de Gurupi LV Gabinete do Vereador Andr6 Caixeta - P-SB !€.` I.tIT_'=, #AmorporGurupi CAVARA muN. DE C#JRJpj REQUERIMENTO N°6% /2023 Vereador Andr6 Caixeta 0 5 ABB. 20Z3 APF`OVADO Requer ao Senhor Presidente da Agencia Municipal de Transito e Transporfe, /mp/antagao de vagas de estacionamento proferenciais reservadas a pessoas diagnosticadas com alguma neurodiversidade, solic:ita ainda, que haifa a criag5o de urn cartao de identifica§ao pare o usuario desta vaga e a criag5o de politicas pllblica`s; de informa?ao a respeito desta demanda. Senhor Presidente, 0 Vereador que este subscreve, em atengao ao Regimento lnterno da Camara Municipal de Gurupi -TO vein REQUERER a Vossa Excelencia a inclusao do presente requerimento para apreciaeao e votagao em Plenario, ap6s aprovagao seja encaminhado para o Senhor Presidente da Agencia Municipal de Transito e Transporte. JUSTIFICATIVA 0 presente requerimento tern como objetivo a implantagao de vagas preferenciais devidamente sjnalizadas, para uso de pessoas diagnosticadas com alguma neurodiversidade, solicita ainda a implanta9ao de urn cartao de identifica¢ao para o uso da vaga, bern como uma campanha informativa para que toda a populaeao tenha o refendo r,onhecimento, desta nobre agao. a objetivo principal 6 atender e facjlitar o estacionamento e reconhecimento dessas pessoas diagnosticadas, possibilitando urn conforto maior para os usuarios, asr,im como a feito para outros que apresentam deficiencia de diferentes graus e necessidades. A titulo de exemplo, de indmeras possibilidades de diagn6sticos, o Autismo, tambem conhecido cc`mo Transtorno do Espectro Autista -TEA, sao Ave`riic!a ®oids ~ N° 2,880 -C©ntrQ, Gurupi -TO -CEP: 77410-010. Contndo: (63) 98£,Oi-5?49 / lr!stGgram: @voreadorandrocaix®to Camera Municipal de Gurupi Gabinete do Vereador Andr6 Caixeta - PSB #Amorpor©urupi transtornos que causam problemas no desenvolvimento da linguagem, nos processos de comunicagao, na interagao e comportamento social. A Lei Federal 12.764/2012 considera a pessoa com Transtorno de Espectro Autista como pessoa com deficiencia` E neste sentldo, todos os direitos conquistados as pessoas com deficiencia alcangam as pessoas com autismo. 0 autismo requer tratamento individualizado e especifico pelo ordenamento juridico. Algumas pessoas com autismo tom dificuldade em conviver em locais lotados. Muitas ve.zes, o uso do transporte publico nao 6 recomendado face ao nivel de barulho. Assim, o transporte realizado pelo cuidador ou familiar 6. muito frequente e necessario. A reserva especifica de vagas e, portanto, impresr,indivel. As vagas devem ser reservadas e devidamente sinalizadas, em todas as areas de estacionamento de veiculos, localizadas em vias ou em espaeos ptlblicos do Municipio A proposta determina que o nLimero de vagas deve ser equivalents a 2% do total. Diante do exposto, se faz necessario o atendimento da materia para que possa atuar como facilitador para aqueles que apresentam o transtorno, e que possam se valer clesses espagos para estacionar com maior facilidade e seguranga. Gabinete do Vereador Andr6 Caixeta, 27 de marGo de 2023, Gurupi -T ANDRELU,Z!isgsiitna:dpoo::ioDrFEa CAI XETA:92 E%'izETA:92387853172 387853172 P,a:gg3Z::3,.g:,.27 ANDRE CAIXETA Vereador - PSB Avenida Goids - N° 2880 - Centro, Gurupi - TO - CEP: 77410-010. Contado:(e3)98401-5749/lnstagram:@v®rcadorandrocaixcta