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← Gurupi (TO)

materia nº 463/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 463 / 2023
Date 2023-03-28
EmentaIndica a Prefeita de Gurupi, a criação da comissão de estudo para análise de revogação de atos administrativos como decretos, portarias, entre outros, com perda de vigência, que perderam o objeto, seja por atingir seu objetivo ou por revogação tácita e inconstitucionais.
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