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materia nº 19/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-03-28
EmentaDispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para pessoa com Transtorno do Espectro Autista no município de Gurupi, e adota outras providências. " Aprovado dia 05-04-2023."
native_id15426

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Cdmara Municipal de Gurupi
Gabinete do Vereador Andr6 Caixeta - PSB
#Amorpor¢urupi
PROJETODELEIN° 49 /2023
Vereador Andrfe Caixeta
®
CAMARA MUNICIPAL DE OURUPI
0 5 ABR. 2023
AS COMl§SOES PERMANENTES PARA
EMISSA0 DOS DEVIDOS PARECERES
"Disp6e sobre a reserva de vagas de
estacionamento para Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista no Nlunicipio de Gurupi, e adota
outras providencias".
A CAMARA IVIUNICIPAL DE GURupl, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuig6es legais, aprova o seguinte Projeto de Lei, e a Prefeita Municipal de
Gurupi sanciona a presente Lei:
cApiruLO I
Das Disposig6es Gerais
Art.1° Fica estabelecido, nos termos desta lei, que em todas as areas
de estacionamento, de uso ptlblico ou privado de uso coletivo e, em vias
publicas, devem ser reservadas vagas pr6ximas aos acessos de circulagao de
pedestres, devidamente sinalizadas, para veiculo que transporte Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista.
Paragrafo unico. As vagas a que se refere o caput deste artigo sao
incluidas no percentual de 2% (dois por cento) do total garantida, no minimo,
uma, conforme previsto na Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015.
Art. 2° A Administragao Ptiblica Municipal devera fornecer autorizaeao
especial para o uso das vagas disciplinadas no art.1° desta lei.
Art. 3° Ao 6rgao municipal responsavel pela mobilidade urbana cabe a
implementagao das vagas nos espaeos publicos e a fiscalizagao mos
estacionamentos publicos ou privados de uso coletivo.
Art. 4® As despesas decorrentes desta lei, referentes aos
estacionamentos pt]blicos, correrao a conta do oreamento vinculado a
mobilidade urbana.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da publicacao.
Gabinete do Vereador Andr6 Caixefa, Gurupi -TO, 28 de margo de 2023.
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ANDRE CAIXETA
Vereador - PSB
Av®nida eoids - N° 2880 - Contro, ®urupi - TO - CEP: 77410-010.
Contado: (63) 98cO1-5749 / ln8tagram: @vorcadfrondreeafx®ta
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;¥ Cdmara Municipal de eurupi
Gabinete do Vereador Andie Caixeta - PSB
#AmorporGurupi
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tern por finalidade, de disponibilizar vagas de
estacionamento para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Municipio
de Gurupi, com o objetivo de coibir qualquer forma de discriminagao por motivo
de deficiencia, seja por mobilidade reduzida ou outra forma reconhecida em lei.
Cumpre ressaltar que a Lei n° 12.764, de dezembro de 2012, passou a
considerar Pessoa com Transtorno de Espectro Autista como pessoa com
deficiencia, para todos os efeitos legais:
Art. 1° Esta Lei institui a Politica Nacional de Protegao dos Direitos da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua
consecugao.
(...)
§ 2° A pessoa com transtorno do espectro autista 6 considerada pessoa
com deficiencia, papa todos os efeitos legais.
Art. 4° A pessoa com transtorno do espectro autista nao sera submetida a
tratamento desumano ou degradante, nao sera privada de sua liberdade ou do
convivio familiar nem sofrera discriminacao por motivo da deficiencia.
Os comandos legais supraditos sao normas de aplicagao imediata aptas
a produzir todos seus defeitos, ou seja, para todos os fins legais, a pessoa
autista e considerada deficiente e goza de todos os direitos previstos na farta
legislacao patria, inclusive, daqueles inseridos na Lei n° 13.146, de 2015.
Entretanto, o Estatuto da Pessoa com Deficiencia em seu art. 47,
dctermina a reserva de vagas de estacionamento para veiculos que
transportem pessoa com deficiencia com comprometimento de mobilidade.
Art. 47. Em todas as areas de estacionamento aberto ao pdblico, de uso
publico ou privado de uso coletivo e em vias publicas, devem ser reservadas
vagas pr6ximas aos acessos de circulagao de pedestres, devidamente
sinalizadas, para veiculos que transportem pessoa com deficiencia com
comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.
E importante frisar que, nao obstante o art.47 supracitado se refira
expressamente a pessoa com deficiencia com comprometimento de mobmdade, a
Convengao lnternacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiencia, promulgada
pelo Decreto n° 6.949, de 25 de agosto de 2009, aduz:
Artigo 2
Definig6es
(...) "Discriminagao por motivo de deficiencia" significa qualquer diferenctagao,
exclusao ou restricao baseada em deficiencia, com o prop6sito ou efeito de
Avenida Ooi6s - N° 2880 - C®ntro, eurupi - TO - CEP: 77410-010.
Contodo:(®3)9eco1-574®/Instagrqm:@v®rcadorandieecib(ct.I
®
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Gabinete do Vereador Andr6 Caixeta - PSB
#AmorporGurupi
®
impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou a exercicio, em
isualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos
humanos e liberdades fundamentais nos ambitos politico, econ6mico, social,
oultural, civil ou quarauer outro. Abrange todas as formas de discriminag5o,
inclusive a recusa de adaptagao razoavel;
(...)
Didaticamente, e em respeito a disnidade do autista, e preciso
eesclarecer que a dificuldade de locomocao acontece devido a desordem
sensorial e riciidez comDortanental, quadros clinicos severos que diariamente
impingem varios desafios a locomogao do autista ou de seus responsaveis nas
interminaveis idas e vindas aos variados servieos publico e/ou privados de
salde e educa9ao. E por isso que as vagas destinadas as pessoas corm
doficiencias ficam estrategicamente posicionadas pr6ximas as portas dos
ethbelecimentos.
De tal modo, ao Poder Pdblico oumpre instituir medidas que contribuam
para melhor qualidade de \/ida a Pessoa com Transtorno do Espectro Autista,
uma vez que ja possuem limitag6es de diversos ambitos em sue vida diarfa a
serem enrfentadas.
Desta forma, entendo perfeitamente viavel e de interesse pjiblico a
apresentaeao do presente projeto.
Gabinete do Vereador Andr6 Caixeta, Gurupi -TO, 28 de mango de 2023.
ANDRE CAIXFTA
Vereador - PSB
Av®nida eoid§ - N° 2880 - Contro, ®urupi - TO - CEP: 77410-010.
Corrfudo:(®3)9eco]-574®/lnetagram:@voroadorondrocofroto

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