| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2023 |
| Date | 2023-03-30 |
| Ementa | Dispõe sobre disponibilização de cadeiras de rodas nos supermercados, hipermercados e centros comerciais para portadores de deficiência física ou mobilidade reduzida, no âmbito do Município de Gurupi e dá outras providencias. |
| native_id | 15450 |
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO
GABIRETE D0 VEREADOR MATLIELIS MONTEIRO
PROJETODE LEI N°4J 2023
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I 8 MAIO 20Z3
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de rodas nos supermeroados,
hipermercados e centros
comerciais para portadores de
defilc iencia filsica ou
mobil idade red uzida , no
ambito do Municipio de Gurupi
e d6 outras providencias.
A CAMARA IVIUNICIPAL DE GURUpl, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuig6es legais e regimentais, aprova o seguinte Projeto de Lei, e a
Prefeita Municipal de Gurupi, sanciona a presente Lei:
Art.1° Disp6e sobre a obrigatoriedade de disponibilizar cadeiras de rodas
para transportar pessoas com deficiencia ou mobilidade reduzida nos
supermercados, hipermercados e centros comerciais, no ambito do municipio de
Gurupi.
Pafagrafo tlnico -Para os fins previstos neste artigo, entende-se por area
dos hipermercados, supermercados e centros comerciais a area de venda e
estacionamento, na qual ha a circulaeao de consumidor.
Art. 2° 0 fornecimento das cadeiras de rodas para transporte deve ser
totalmente gratuito.
Art. 3° Os estabelecimentos com area entre 500m2 a 1500m2,
disponibilizara a quantidade minima de 1 (uma) cadeira de roda.
Art. 4°. Os estabelecimentos com area superior a 1500m2, a quantidade
minima sera de 2 (duas) cadeiras de rodas.
Art. 5° 0 descumprimento do disposto nesta Lei sujeitara o
estabelecimento as penalidades previstas na legislagao municipal, conforme
regulamento a ser elaborado pelo poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Vereador Matheus Monteiro, 29 de Mareo de 2023.
MATHEUS
Assinado de forma digital
por MATHEuS MONTEIRO
MONTEmo DA DA siLVA:04842534i 76
SILVA:04842534176%:g3;53°ro23,.&3,.29
MATHEUS MONTEIRO
VEREADOR -CIDADANIA
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010 TEL. (63) 3315-1818, GURuPI-TO.
gablnetever.matheusmonteiro@gmail.com
www.gurupi.to.leg.br
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JUSTIFICATIVA
Urn principio fundamental da Reptiblica Brasileira e a igualdade, onde
todos os brasileiros gozam dos mesmos direitos e obrigae6es, ou seja, nao
deve haver nenhuma distingao entre pessoas que se encontrem na mesma
situagao, garantindo oportunidades iguais para a concretizagao dos objetivos
de cada cidadao.
No entanto proponho esta Lei, com objetivo de introduzir no ordenamento
juridico norma que busque atribuir maior afetividade para garantir aos cidadaos
com deficiencia e mobilidade reduzida o direito de livre circulagao com
seguranga, nos ambientes supracitados, para terem conforto ao realizarem suas
atividades com vistas a ampla garantia da dignidade de vida.
Esclarecidas e justificadas as raz6es e motivos que alicergam a presente
proposieao legislativa, almejo e espero seja ela apreciada e aprovada pelos
nobres pares.
Gabinete do Vereador Matheus Monteiro, 29 de Mango de 2023.
MATHEUS
Assinado de forma digital
por MA"EUS MONTEIRO
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MONTEIRO DA <tDA 5lLVA:04842534176
SILVA:04842534176.%a3#oS,:2023.03.291o:o8:49
MATHEUS MONTEIRO
VEREADOR -CIDADANIA
AV. G0lAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010 TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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