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materia nº 21/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 21 / 2013
Date 2013-08-07
EmentaDISPÕE INSTITUIR O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA AO ESTUDANTE NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1546

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Munãoipa! de Ourupi
OABIMETE ES© VERHADOR DRa MACEDO
PROJETO DE LEI N° t^y/20Í3, DE 07 DE AGOSTO DE 2013.
"Dispõe instituir o serviço de assistência
psicológica ao estudante na rede
municipal de ensino, e dá outras
_ providências".
Ricardo 'Barèosa
Of.Adm. do Protocolo
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições legais Aprova o seguinte Projeío de Lei, e o Prefeito Municipal de Gurupi
sanciona a presente Lei:
Art 1° - Fica instituído, no âmbito do Município de Gurupi. o serviço de
Assistência Psicológica ao Estudante em toda rede municipal de ensino.
Art 2° - O serviço de assistência Psicológica ao Estudante de que trata
esta lei mediante a prevenção e tratamento de distúrbios psicológicos que possam comprometer o
desempenho escolar e bem estar dos alunos e da sociedade.
Art 3° - O acompanhamento psicológico deverá ser realizado de
acordo com as diretrizes estabelecidas pela Secretária Municipal de Educação.
Art 4° - A assistência psicológica referida no captit do art. 1°: será
realizada no recinto das próprias escolas, sendo oferecida em sessões individuais aos alunos que
necessitarem de tratamento especializado.
Art 5° - Os profissionais responsáveis pela condução do atendimento
psicológico poderão requisitar a presença dos pais ou responsáveis legais caso entendam
necessário à eficácia do tratamento.
§ Único - Havendo recusa da colaboração dos pais ou responsáveis, a
direção da escola está autorizada a comunicar o fator ao Conselho Tutelar, que tomará as medidas
cabíveis a fim de regularizar a situação.
An. 6° - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90
(noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 7° - As despesas decorrentes da execução desta Jei correrão por
conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Ari. 8° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições ern contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CAMARÁ MUNICIPAL DE GURUPÍ,
Tocantins, aos 07 dias do mês de Agosto de 20! 3.
Dr Macedo
Vereador
\
JUSTIFICATIVA
A proposição ora apresentada tem a fmaiídade de zelar pelas crianças e
adolescentes alunos da rede municipal de ensino.
O projeto de lei tem como objetivo instituir o serviço de assistência
Psicológica ao Estudante mediante a prevenção e tratamento de distúrbios psicológicos que possam
comprometer o desempenho escolar e bem estar dos alunos e da sociedade. Os profissionais
responsáveis peia condução do atendimento poderão requisitar a presença dos pais ou responsáveis
legais caso entendam necessário.
A assistência Psicológica deverá ser realizada de acordo com diretrizes
estabelecidas pela Secretária Municipal de Educação em parceria com a Secretária Municipal de
Saúde.
É ajusíificativa.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPÍ,
Estado do Tocantins, aos 07 dias do mês de Agosto de 2013.

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