| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-04-03 |
| Ementa | Cria o "Acolhe Gurupi", Programa Municipal de Transferência de Renda aos cidadãos em situação de pobreza e extrema pobreza, e adota outras providências. |
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DH LEI Na OOS, DE 31 DE MARC0 DE 2023.
Cria o "Acolhe Gurupi", Programa Municipal de Transferencia
de Renda aos cidadaos em situaeao de pobreza e extrema
pobreza, e adota outras providchcias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribui¢6es legais e constitucionais, faz saber que a Cinara Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art.1° Fica criado no ambito do Poder Executivo o programa "Acolhe Gumpi" destinado as
ag6es de transferencia de renda para as familias gurupienses que se encontram em situapao de pobreza e
extrema pobreza atingidas pela pandemia da COVID-19, que cumpram os requisites previstos nesta Lei.
CApiTULO I
OBJETIVO, ORGANIZACAO, COMPETENCIAS E FUNCIONARENTO DO PROGRAMA
ACOLHE GURUPI
Secao I
Objetivo
Art. 20 0 Programa "Acolhe Gurupi" ten por objetivo conceder subsidio financeiro nao
monetirio, como forma de acesso aos direitos basicos dos cidadios, complementado por ap6es em
servi9os socioassistenciais, visando assegurar as fandlias em condi9fro de vulnerabilidade e risco social o
acesso aos minimos da alimenta9ao basica.
§ 1° 0 beneficio deve ser ofertado de forma articulada com a rede de servicos
socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas bdsicas;
§ 20 0 Municipio deve garantir igualdade de condig6es no acesso as infomap6es e a fruicao
da transferencia de renda;
Art. 3° Os objetivos especificos do Programa Acolhe Gurupi sao:
I - promover a autossustenta9ao e a melhoria na qualidade de vida da fam{lia beneficiaria do
programa;
11 - possibilitar o acesso a rede de servi9os ptiblicos existentes, em especial, aos de satde,
educacao e assistencia social;
Ill -promover a intersetorialidade e complementaridade das ag6es sociais do Poder Pdblico.
IV - estimular, potencialidades por meio de ofertas de cursos que promovam a geracao de
trabalho e de renda.
Art. 4° - Poderao participar do Programa Acolhe Gurupi as finilias em situapao de pobreza,
que atenderem as condic6es e criterios estabelecidos nesta Lei.
ESTADO I)0 TOCANTINS
MUNICIPIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
§ 1° - Para os efeitos desta Lei, considera-se familia a unidade nuclear composta por urn ou
mais individuos, eventualmente ampliada por outros individuos que contribuam para o rendimento ou
tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em urn mesmo domicilio.
§ 20 - Para os efeitos desta Lei o Programa Acolhe Gunipi, considera familia em sinapao de
pobreza, aquela com renda mensal familiar per capita de ate meio salino minimo nacional.
§ 3° - Para os efeitos desta Lei, considera-se familia em situaeao de extrema pobreza, aquela
com renda meusal familiar per capita de I/4 do salirio minimo nacional.
I - Entende-se por renda mensal familiar, a soma dos rendimentos mensais brutes (como
salinos, aposentadorias, remunerapdes, etc.) auferidos por todos os membros da familia, dividido pelo
ntimero de moradores da casa.
11 - Ficam excluidos para efeito de edlculo, os rendimentos concedidos por programas
oficiais de transferfencia de renda como Programa Bolsa Familia (PBF) e beneficios eventuais.
Art. 50 0 Programa "Acolhe Gurupi" sera concedido na forma de cr6dito por meio de Cartao
Magn6tico, fomecido por Pessoa Juridica Contratada para administrap5o do beneficio.
§ 1° 0 valor do beneficio 6 de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) concedido mediante a
avaliap5o da situapao de vulnerabilidade e risco social da familia, pela equipe tecnica dos Centros de
Referencias de Assistencia Social (CRAS's) e do Centro de Referfencia Especializado de Assistencia
Social (CREAS).
§ 2° 0 beneficio referido no capwf deste artigo sera concedido pelo Poder Ptiblico Municipal,
sendo que o prazo para permanencia no Programa e de ate doze meses, podendo ser prorrogado por igual
periodo, mediante a reavaliacao da equipe tecrica dos CRAS e CREAS.
§ 3° 0 valor do beneficio de que trata o §1° deste artigo podefa ser ampliado por ato do
Poder Executivo.
Art. 6° Serao atendidas pelo programa familias e/ou individuos em srfuapao de
vulnerabilidade e risco social, que residem no Municipio de Gurupi ha pelos doze meses, com renda
familiar mensal per capita de pobreza e extrema pobreza e com impossibilidade de arcar, por conta
pr6pria, com o enfrentamento de contingencias sociais que provoquem riscos e fragilize a manutengao da
unidade familiar, a sobrevivencia de seus membros ou a manutenc5o da pessoa.
Parigrafo dnico: Ao receber a transferchcia de renda ofertado em casos de vulnerabilidade
social, a familia deverd ser acompanhada por urn periodo minimo de urn ano pela equipe do 6rgao em que
esta vinculada (CRAS ou CREAS).
Se¢ao 11
0rganizac5o
Art. 7° As familias ser5o selecionadas para participarem do programa, de acordo com os
seguintes criterios de elegibilidade :
I -Crit6rios de elegibilidade:
ESTADO DO TOCANTINS
MUNIcipIO I)E GURUPI
GABINETE I)A PREFEITA
a) possuir urn rfumero de Identificapao Social - NIS extraido no Cadinico do Govemo
Federal;
b) estar com o cadastro atuali2ado no Cadastro Unico do Govemo Federal ate 24 (vinte e
quatro) moses;
11 - Ficam estabelecidos os criterios abaixo relacionados para o caso de priorizapao entre
familias, face aos limites orcamentalos e financeiros:
a) fandlia chefiada por mulher em situapao de desemprego;
b) familia que nfo recebe outros Beneficios Socioassistenciais ou Programa de Transferencia Renda;
c) familia que paga aluguel e n5o tern renda;
d) finilia sem renda familiar e com criangas e adolescentes com idade de 0 a 6 anos;
e) farnilia que tenha dependente com deficichcia e/ou pessoa incapacitada para a vida independente e
para o trabalho ou ainda idosos que nao possuem o Beneficio de Prestagao Continuada - BPC e/ou
Beneficios Previdencialios;
I) familia com crian¢as e/ou adolescentes em situap5o de violapao de direitos em decorrencia do prec5rio
ou nulo acesso a renda;
g) familia sem renda familiar e com membros no sistema penitencialio ou em situac5o de priva9ao de
liberdade sem direito ao auxilio reclusao;
h) familia que perdeu a renda familiar em razao de agravamentos ocasionados pela situapao de
Calamidade Pdblica da COVID-19.
i)Situapao de vulnerabilidade decorrente do agravamento da crise econ6mica gerada pela pandemia da
Covid-19;
j) Situapao de desemprego e condi9ao de pobreza;
k) Situap6es de violencia e de isolamento, frogiliza9ao dos vinculos finiliares e sociais entre outras
situap6es de inseguran9a social, vivenciadas por familias e individuos mos virios ciclos de vida.
I)Renda per capta igual ou inferior a meio saldrio-mjnimo nacional.
Par6grafo rinico - Os criterios acima defmidos n5o s5o cumulativos, mas devem ser
aplicados para selecionar as familias a serem beneficiadas.
Art. 80 Sfro documentos essenciais para concessao da transfer6ncia de renda em virtude de
vulnerabilidade social na modalidade Auxjlio Alimentapao do Programa "Acolhe Gumpi",
I - Comprovante de rendimentos da familia;
11 - Comprovante de residencia, exceto a populacao itinerante e populaeao em situapao de
rua;
Ill -Carteira de identidade e CPF do beneficiado;
IV - Comprovante de inscriq;ao no cadastro thico e/ou comprovante de inscrigao no sistema
informatizado da Secretaria de Assistencia Social e Cidadania, exceto a populacfro itinerante e populapao
em situapao de rna.
Art. 9° Serao computados para calculo da renda familiar os valores concedidos as pessoas
que ja usufruam programas instituidos a partir de preceitos constitucionais, tais como beneficios
previdenciarios em geral, seguro-desemprego, Beneficio de Prestacao Continuada (BPC), em todas as
suas modalidades, outros rendimentos formais e infomais, bern como outras complementap6es de renda,
exceto Programa Bolsa Familia (PBF) e beneficios eventuais.
ESTAI)O DO TOCANTINS
MUNICIPIO I)E GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
Art. 10 - Para a concessao da transferencia de renda deveri ser levado em considerapao o
ndmero de integrantes na familia, ben como a realidade e situap5o vulnerabilidade do usuario e sua
familia (renda familiar, idade, estado de salde, insapao no mercado de trabalho (formal/infomal),
condig6es habitacionais (despesas com aluguel/financiamento), acesso a bens e servicos, presenca de
gestante, lactante, idoso e/ou pessoas com deficiencia, entre outros), confome avaliapfro do t6cnico de
nivel superior da equipe de refer6ncia do SUAS que acompanha a familia.
I - A transferencia de renda sera no valor de RS 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais por
familia/individuo.
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com atualizapao no mss de janeiro de cada ano.
Ill - A transferencia de renda para auxilio alimenta9ao "Carfao Acolhe Gurupi" sera
concedido, respeitando o intervalo minimo de 30 (trinta) dias para cada cr6dito, considerando a previsao
or¢amentiria anual para o mesmo.
Art.11 -0 Programa tern como meta o atendimento de ate I.000 (nil) familias de foma
simultinea pelo periodo de doze meses.
Parigrafo dnico. As metas serao atendidas confome a disponibilidade financeira. A
transferfencia de renda do "Cartao Acolhe Gurupi" nao poded ultrapassar o total de 1 .000 (mil) familias
selecionadas por ano.
Secao Ill
Competencias e FUDcionamento
Art. 12 -. A operacionalizapao direta do cartao envolve a Secretaria Municipal de
Assistencia Social e Cidadania e a Pessoa Juridica contratada e sera fiscalizada pelo Conselho Municipal
de Assistencia Social.
§ 1° -Compete a Secretaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania;
I -realizar a gesfao do Beneficio mediante:
a) selec5o das familias beneficidrias;
b) concess5o dos beneflcios de acordo com os crit6rios estabelecidos nesta Lei;
c) responsabiliza95o pela entrega dos cart6es, conforme cronograma estabelecido;
d) inserir as familias em atendimento e/ou acompanhamento mos servicos socioassistenciais
desenvolvidos pela rede socioassistencial do territ6rio de abrang6ncia de moradia do beneficialio, visando
a supera¢5o da vulnerabilidade e risco apresentados;
e) ofertar cursos de qualificac5o: esta acao tern por objetivo promover a formacao e/ou educap5o
realizando ap6es que desenvolvam habilidades que promovam a gerapao de trabalho e de renda;
D realizar orientapao as familias sobre a importancia do acesso as Politicas Pdblicas de Sabde e
Educagao, tais como: matricula e frequencia escolar em escola da rede de ensino das criangas e
adolescentes em idade escolar; vacinagao das criangas menores de sete anos; pr6-natal, em caso de
gestacao;
g) informar e encaminhar as pessoas em idade produtiva para escolarizapao, cursos de qualificagao
profissional e iuser¢ao no mundo do trabalho;
ESTADO I)0 TOCANTINS
MUNIcfpIO DE GURUI'I
GABINETE I)A PREFEITA
h) disponibilizar, para acesso pdblico, a lista atualizada com none do responsavel e pelos familiares
cadastrados no Programa, com informap5es sobre o beneficio e os valores ja transferidos.
i) propor altera¢6es para aprimoramento do programa, mediante avaliapao de resultados;
j) promover a capacitapao dos equipanentos (CRAS e CREAS) para operacionalizapao do Programa
com fluxos e metodologias para atendimento das familias;
k) garantir, mensalmente, a transferencia de renda ds finilias beneficiirias do programa;
§ 2° - Os beneficidrios do Programa Acolhe Gumpi quando forem encaminhados para ap6es
de geracao de renda, de trabalho, de aprendizagem profissional, dentre outras, deverao ser mohitorados
pelo Servigo de Protecfo e Atendimento Integral a Familia (PAIF).
Art. 13 - 0 Progralna Acolhe Gunipi de que trata o art. 1° desta Lei contefa o nome do
beneficiario e ndmero de serie; sera creditado mensalmente pela Pessoa Juridica Contratada e repassado
ao beneficiirio, ap6s avaliapfro t6cnica da Equipe dos CRAsmAIF e CREAsffAEFI.
Paragrafo tinico -Compete a Pessoa Juridica Contratada:
a) confeccionar os cart6es em quantidade solicitada pelo Municipio de Gurupi;
b) creditar os cart6es sempre que solicitado pelo Municipio de Gunipi;
c) credenciar os mercados que se fizerem necessinos para o recebimento do carfao, considerando a
acessibilidade dos beneficiarios mos territ6rios urbanos e rurais;
d) celebrar, com os mercados, o Temo de Contrato para recebimento do cartao;
e) acompanhar sistematicamente junto aos mercados o cumprimento do Termo de Contrato;
D descredenciar os mercados que nfro cumprirem com o Termo de Contrato;
g) fiscalizar para que os mercados credenciados nao retenham os cart6es dos beneficiirios a qualquer
titulo, inclusive como garantia de recebimentos financeiros.
h) realizar a prestapfro de contas, conforme o ajuste contratual celebrado com o Municipio de Gurupi.
Art. 14 - 0 cartao 6 intransferivel, sendo expressamente proibido repasse e/ou o porte por
terceiros.
Parigrafo inico. 0 beneficiirio deverd zelar pela guarda e pela utiliza9ao do Carfao e
respousabiliza-se por ele em caso de perda.
Art. 1S - 0 beneficialo devefa apresentar o cart5o mos mercados credenciados para aquisieao
de items variedos como, material de higiene pessoal, material de limpeza, restaurantes e alimentos dando
preferfencia a produtos que comp5em a cesta bdsica.
Par6grafo Onico - i expressamente proibida a utilizacao do cartao para aquisi95o de drogas
licitas.
Art.16 -Compete ao Conselho Municipal de Assistencia Social -CMAS:
a) deliberar quarto a aplicac5o de recursos do Fundo Municipal de Assistencia social para
custeio do Programa de que trata esta Lei;
b) realizar o acompanhamento e a fiscalizaeao da operacionaliza¢ao do Programa de que
trata esta Lei.
Art. 17 - Sem prejuizo de sangao penal, sera obrigado a efetuar o ressarcimento da
importincia recebida o beneficidrio que, dolosamente, tenha prestado informap6es falsas ou utilizado
ESTADO I)0 TOCANTINS
MUNIcipIO DE GUHIJPI
GABINETE DA PREFEITA
qualquer outro meio ilicito, a fim de indevidamente ingressar ou manter-se como beneficiario no
Programa.
§ 1° 0 valor apurado para o ressarcimento previsto no cap"f sera atua[izado pelo indice
Nacional de Preeos ao Cousumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundacao Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatistica.
§ 2° Apurado o valor a ser ressarcido, mediante processo administrativo, e nao tendo sido
pago pelo beneficiino, ao d6bito sefao aplicados os procedimentos de cobranca dos cr6ditos do
Municipio, na foma da legislapao de regencia,
CAPITULO 11
DA TRANSFERENCIA DE RENDA E DA MANUTENCA0 DOS BENEFicIOS
Secao I
Da Tranferfencia de Renda
Art. 18 - 0 tranferencia do beneficio financeiro as familias beneficiirias do Programa
"Acolhe Gurupi", sera providenciado na seguinte conformidade :
I -Providchcias a serem adotadas pela SEMASC:
a) contratar instituicao financeira para operacionalizar a tranferencia de renda ao Programa
Acolhe Gunpi;
b) encaminhar, por meio eletr6nico a iustitui95o fmanceira contratada a relapao das fandlias
beneficialas do programa;
c) disponibilizar a instituic5o financeira contratada, os recursos financeiros necessdrios para
a transferfencia de renda dos beneficios concedidos;
d) enviar mensalmente lista atualizada dos beneficidrios do programa com evidencias do
cumprimento das condicionalidades.
11 - Providencias a serem adotadas pela institui9ao fmanceira operacionalizadora do
programa:
a) emitir o carfao magnetico de tranferencia de renda em nome do titular do beneficio;
b) entregar ao titular do beneficio o carfao magn6tico, mediante a apresentap5o de
documento de identificapfro com foto;
c) providenciar, juntamente com o titular do beneficio, o cadastramento da senha individual
para operar com o cartfro magnetico;
d) transferir, mensalmente, o beneficio ao titular do cartao magnetico;
e) encaminhar, mensalmente, a SEMASC, relat6rios referentes aos beneficios sacados ou
nao sacados pelas familias beneficiarias do programa;
Art. 19 - A libera¢5o do beneficio financeiro as familias participantes do Programa Acolhe
Gurupi ocorreri mensalmente, exceto quando houver, comprovadamente:
I - desoumprimento das condic6es e crit6rios estabelecidos pelo Programa Acolhe Gurupi,
nas nomas desta Lei, que impliquem em suspeusao ou cancelamento do beneficio;
11 - omiss5o de informap6es ou prestap5o de informap6es inveridicas para cadastramento que
habilite o declarante e sua finilia ao recebimento do beneficio financeiro do Programa Acolhe Gurupi.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE CUR:UPI
GABINETE DA PREFEITA
Ill - fraude ou prestapao deliberada de infomap5es incorretas quando do cadastramento,
devidamente comprovadas;
IV - desligamento por ato volunfario do beneficidrio ou por determina¢ao judicial;
V - alterapao mos dados cadastrais das fandlias, que implique em inelegibilidade ao
Programa Acolhe Gunpi.
cApiTUL0 11
DA PERMANfiNCIA D0 PROGRAMA ACOLHE GURUPI
Secao I
Da Permanencia
Art. 20 - A permanencia das familias participantes do Programa "Acolhe Gurupi" esfa sujeita
ao cumprimento das condicionalidades, estabelecidas nas Normas desta Lei, a saber:
I - manter as crian9as e os adolescentes com idade entre 6 (seis) e 1 5 (quinze) anos, cursando o
ensino fundamental, com frequencia igual ou superior a 75% (setenta e cinco), quando houver crianca e
adolescente nessa faixa etdria;
11 - manter as vacinas obrigatorias das crian9as de ate 6 (seis) anos de idade, em dia, quando
houver crianga nessa faixa etina;
Ill - participar dos cursos e ae6es complementares oferecidas pela SEMASC, observando as
normas estabelecidas em conjunto com os executores do programa;
Paragrffo inco - Se a familia participante do Programa Acolhe Gurupi mudar o seu
domicilio para outro municipio sera automaticalnente excluida do Programa.
Art. 21 - Demais disposic6es para execngao do Programa de Transferencia de Renda serfro
regulamentadas por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 22 - 0 recurso de que trata esta lei decorrera de recursos provenientes da Fonte
15000000000000 -Recursos nfro vinculados de impostos, no valor de RS I.900.000,00 (urn mithao e
novecentos mil reais).
Art. 23 -Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicapao.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 31 de Mar¢o de 2023.
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191
Dadas 2023 03 3 1
1407:19 03'00'
JOSINIANE BRAGA NUNES
Prefeita Municipal de Gurupi
ESTAD0 DO TOCANTINS
Muncfplo GURupl
GABINETE DA PREFEITA
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 005/2023, DE 31 DE MARC0 DE
2023.
Exmo. Sr. Presidente
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminhamos para aprecia¢ao dessa Augusta Camara Municipal, este
Projeto de Lei, que trata do seguinte assunto: Cria o Acolhe Gurupi, Programa
Municipal de Transferencia de Renda aos cidadaos em situapao de probreza e extrema
pobreza.
0 Programa ``ACOLHE GURUPP e uma nova proposta que visa a
garantia minima de seguranca alimentar e nutricional para as familias ou municipes, e
assegurar o direito humano a alimentacfro adequada e, em especial, possibilitar:
/ Acesso digno aos alimentos;
/ Crescimento e desenvolvimento humano com qualidade de vida e
cidadania;
/ Flexibilidade na escolha dos alimentos e;
/ Aquisicao de alimentos diferenciados e em confomidade com as
necessidades nutricionais das familias.
A nivel municipal o Programa esfa amparado pela Constitui¢ao Federal
de 1988 de acordo com o Art. 6° "Sao direitos sociais a educagao, a sadde, a
a]imentacao, o trabalho, a moradia, o lazer, a seguranca, a previdencia social, a
protecao a matemidade e infincia, a assistencia aos desamparados, na forma desta
Constituic5o". (Redacao dada pela Emenda Constitucional n° 64 de 2010).
Essa iniciativa do govemo municipal esta sendo proposta tamb6m, para
melhorar o indice de qualidade de vida das familias que est5o abaixo do indice de lDH
desejado.
Neste aspecto, o Programa pode ser compreendido como uma iniciativa
para o combate a exclusao social, uma vez que ele estar atuando no sentido da redu¢5o
de sua forma endemica, causada pela fome, pelo desemprego, pela violencia, enfim,
pela quase absoluta falta de perspectiva de uma vida constmida com base mos principios
dos direitos humanos e de cidadania.
0 alimento deve ser considerado direito de cada cidadao e esse direito
basico deve ser garantido pelo Estado, juntamente com a sociedade civil.
Acabar com a extrema pobreza e a fome e fomentar novas bases pare o
desenvolvimento sustentavel dos povos sao alguns dos 17 0DS (Objetivos de
Desenvolvimento Sustenfavel propostos pela ONU) na Agenda 2030, criados para
erradicar a pobreza e promover vida digna a todos, dentro das condic6es que o nosso
planeta oferece e sem comprometer a qualidade de vida das pr6ximas gerac5es.
ESTADO DO TOCANTINS
MtJNIcf plo GtJRUPI
GABINETE DA PREFEITA
Esse projeto colabora com os objetivos da Agenda 2030 ao resgatar a
dignidade das pessoas e conduzi-las para a constru¢ao de sua cidadania atrav6s de uma
metodologia de agao alicer¢ada na participa9ao e na democracia.
Uma pessoa com mais autoestima9 mais conscientes de seus direitos e
dos seus deveres e mais cidada, contribui para a construcao de uma sociedade mais
humana, justa e solidina, vencendo o circulo da marginaliza9ao que tern destruido vidas.
y'..H!xRE
Garantir a alimento por meio da criag5o do Programa Tempofario de
Transferencia de Renda "ACOLHE GURUPI" aos cidadaos atingidos social e
economicamente pela pandemia do coronavrfus (COVID-19) no municipio Gurupi, que
se enquadrem mos critdios de atendimento.
- Qualificar a protec5o social no ambito da Seguranga Alimentar para a
populapao em situapao de risco e vulnerabilidade social;
- Contribuir para o desenvolvimento da autonomia das familias
beneficidrias;
- Fortalecer a condieao de dignidade de cidadania da populacao
beneficidria;
- Melhorar a logistica de oferta de beneficio alimentapao;
- Eliminar problemas de espacos para os CRAS no armazenamento de
cestas basicas e problemas com pragas que exigem todo urn investimento de controle;
- Contribuir com o fomento do desenvolvimento do com6rcio de generos
alimenticios do Municipio;
- Facilitar o acesso da populapao a aquisicao de alimentos que
corresponda ds suas necessidades, podendo acessar comercio mais proximo de sua casa,
ou confome sua avaliacfro diante dos pregos praticados.
REiseut%
Familias em situapao de vulnerabilidade social, participantes das
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0 beneficio sera destinado exclusivamente as familias que cumpram,
cumuLativamente, os seguintes requisitos:
I - familia chefiada por mulher em situapao de desemprego;
11 - familia que n5o recebe outros Beneficios Socioassistenciais ou
Programa de Transferencia Renda;
Ill - familia que paga aluguel e nao ten renda;
IV - familia sem renda familiar e com criancas e adolescentes com idade
de 0 a 16 anos;
ESTAI)0 DO TOCANTINS
MUNIcfpI0 GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
V - falnilia que tenha dependente com deficiencia e/ou pessoa
incapacitada para a vida independente e para o trabalho ou ainda idosos que n5o
possuem o Beneficio de Prestap5o Continuada - BPC e/ou Beneficios Previdenciarios;
VI - familia com criancas e/ou adolescentes em situapao de violacao de
direitos em decoITencia do precario ou nulo acesso a renda;
VII - familia sem renda familiar e com membros no sistema penitenciario
ou em situapfro de privapao de liberdade sem direito ao auxilio reclusao;
VIII - familia que perdeu a renda familiar em raz5o de agravamentos
ocasionados pela situac5o de Calamidade Ptiblica da COVID-19.
IX - Situac5o de vulnerabilidade deconente do agravamento da crise
econ6mica gerada pela pandemia da Covid-19;
X - Situagao de desemprego e condicao de pobreza;
XI - Situap6es de violencia e de isolamento, fragiliza¢ao dos vinculos
familiares e sociais entre outras situap6es de inseguranca social, vivenciadas por
familias e individuos mos valios ciclos de vida.
XII - Renda per capta igual ou inferior a meio salalio-m{nimo nacional,
0 auxilio financeiro constitui-se no pagamento de RS I.800,00 (mil e
oitocentos reais), divididos em 12 (doze) parcelas de R$ 150,00 (cento e cinquenta
reais), a serem pagas a partir de marco de 2023, para as fandlias em situagao de
vulnerabilidade temporina que preencham os requisitos acima, organizados da seguinte
rna:
1 . 0 auxilio financeiro sera disponibilizado por meio de cartao magn6tico
a ser fomecido por pessoa juridica contratada - e devefa ser utilizado pela familia
beneficiiria preferencialmente para aquisicao de generos alimenticios.
2. 0 recebimento dos recursos oriundos de auxilio financeiro tern cariter
temporalo e nao gera direito adquirido.
3. Os recursos financeiros devem ser pagos preferencialmente a mulher
responsavel pela unidade familiar, quando cabivel.
4. 0 beneficio dever5 ser pago ate o limite de 01 (urn) beneficio por
familia, de acordo com o conceito previsto no Cadastro Unico.
5. A la ®rimeira) parcela sera paga no mss de margo de 2023, e as
demais, mos meses subsequentes, em urn total de doze meses.
6. Serao analisados a cada 90 dias as familias beneficidrias a fim de
verificar a observincia aos requisites avaliados para inserg5o do Programa.
Serao beneficiados urn total de 1.000 (rful) familias, ate mar¢o de 2024.
A insereao das pessoas mos encontros e cursos ocorreri durante todo o
periodo que as familias estiverem sendo beneficiadas.
ESTADO I)0 TOCANTINS
MUNIcipI0 GURUPI
GAB[NETE DA PREFEITA
As familias pemanecefao no Programa pelo periodo de ate 1 (urn)
ano.
§„ + ,€ i ;g + , sotREuffi
0 Programa "ACOLIIE GURUPI" 6 concedido em forma de cr6dito,
em cartao magnetico e distribuido aos beneficiarios pela Secretaria Municipal de
Assistencia Social e Cidadania. 0 uso do cart5o 6 pessoal e intransferivel, devendo ser
utilizado sempre acompanhado de documento oficial com foto. Tern como principal
objetivo oferecer is familias selecionadas a possibilidade de adquirir alimentos e outros
items de primeira necessidade que considerarem essenciais, como gas de cozinha e ate
produtos de higiene. Nao e possivel realizar saques ou transferir o valor do beneficio.
De acordo com o Termo de Ciencia assinado no ato de entrega, os
beneficiinos nao poderao fazer uso do Cartao para outras finalidades como comprar
combustivel, bebida alco6lica, cigarro, fumo, roupas, calcados, brinquedos, utens{lios
dom6sticos e nem items Peti.
A selec5o das familias a serem beneficiadas com o Programa obedecera
aos seguintes criterios:
1a Etapa: Atender os REQUISITOS para concessao do beneflcio do
Programa ``ACOLIIE GURUPI".
2a Etapa: Visita da assistente social in loco para conhecimento da
realidade e elabora9ao de urn diagnostico socioecon6mico das familias a serem
beneficiadas pelo Programa.
3a Etapa: Preenchimento de Ficha Social das familias ptiblico-alvo do
Programa.
4a Etapa: Entrega do Cartao ``ACOLHE GURUPI" para cada familia
participante do Programa.
5a Etapa: Inserc5o de pessoas da familia visitada em projetos e grupos
implementados pela SEMASC.
6a Etapa: Realizapao de visitas domiciliares durante a execu95o do
Programa.
7a Etapa: Atendimento individual com orientac5es diversas,
encaminhamentos mos aspectos juridicos, sociais, biopsicossocial e forma9ao humana.
8a Etapa: Avaliapao da atividade realizada pelos beneficiarios dos
objetivos alcan¢ados pelo Programa junto ao pbblico-alvo.
A operacionalizapao do auxilio financeiro ocorre mediante a realizacao
das seguintes apses:
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aos requisitos previstos neste projeto.
2. Disponibilizapao por parte da SEMASC a acerca da listagem dos
beneficiarios a pessoa juridica contratada;
3. Cabers a SEMASC efetuar o repasse dos recursos destinados aos
pagamentos dos auxilios fmanceiros para o pessoa juridica contratada; e,
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
4. Cabera a SEMASC o monitoramento e a acompanhamento das ap6es
oriundas do pagamento do auxilio financeiro.
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Compete a SEMASC:
I. Operacionalizar o Programa instituido por meio de Lei, em cooperacao
com a pessoa juridica contratada;
2. Prestar infomac6es a populac5o sobre o programa em especial mos
equipamentos socioassistenciais com intuito de facilitar a comunica95o com o
beneficiario;
3. Publican, no prazo de ate 3 (trinta) dias ap6s o pagamento do beneficio,
a lista de pessoas beneficiadas no Portal da Transparfencia;
4. Proceder a contabilizap5o e aos registros dos beneficios concedidos e
confeccionar relat6rio circunstanciado ao final do projeto.
5. Cabera a pessoa juridica contratada a fun¢ao de agente operador,
mediante regramento a ser regulamentado por Decreto Municipal.
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A SEMASC sera responsavel por dar publicidade as ag6es e aos
resultados do Projeto auxilio financeiro a partir da sua implantapao, como:
1. A SEMASC darn ampla divulgagao ao beneficio previsto em Lei, com
a realizacao de publicacao no dialio oficiaL e publicap6es em midias sociais.
2. As infomag6es atinentes ao auxilio financeiro serao publicadas no site
no Portal da Transpar6ncia e, ao final do projeto, sera confeccionado relat6rio
circunstanciado a ser encaminhado a Secretaria de Govemo e ao Chefe do Poder
Executivo.
A ausencia de utilizapao do beneficio no prazo de 03 (tres) meses,
contados de sua disponibilizag5o, gerald o automatico cancelamento do auxilio
financeiro, independentemente de pr6via ou de posterior notificacao do beneficiario.
I . Atendimento integral das familias atendidas;
2. Crescimento econ6mico familiar;
3. Insercao das familias no trabalho;
4. Retomo ao ensino regular;
5. Participacao efetiva mos programas.
ESTAD0 DO TOCANTINS
MUNICIPI0 GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
A documentacao de avaliarao e acompanhamento das familias sera
lancada no sistema e arquivada em pastas de acompanhamento com vistas pare evitar
duplo atendinento de umas familias em prol de outras.
0 Conselho de Assistencia Social fare as devidas observancias no final
de cada ciclo de atendimento.
0 recurso necessino a execngao do aludido Programa onerari a fonte
15000000000000 - na categoria Recursos nfro vinculados de impostos, no valor de
R$ 1.900.000,00 (urn milh5o e novecentos mil reais)
Neste sentido, solicito o apoio de Vossas Excelencias no tramite deste
projeto.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em
31 de marco de 2023.
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JOSINIANE BRAGA NUNES
Prefeita Municipal