| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-04-03 |
| Ementa | Dispõe sobre o exercício dos cargos de Secretários Municipais e Presidentes de Autarquias e Fundações municipais do Município de Gurupi-Estado do Tocantins. |
| native_id | 15462 |
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a
ESTAD0 DO TOCANTINS
MUNIcipI0 GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI N° 006/2023, DE 03 DE ABRIL DE 2023.
Disp6e sobre o exercicio dos cargos de Secretarios
Municipais e Presidentes de Autarquias e Fundap6es
municipais do Municipio de Gurupi-Estado do Tocantins.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuic6es legais e constitucionais, faz saber que a Camara Municipal de Gurupi,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. E devida aos Secretatos Municipais, ao Procurador Geral do Municipio, ao Controlador
Geral do Municipio e aos Presidentes de Autarquias e Fundap5es municipals dos 6rgaos e
entidades da Administrapao Direta e lndireta a atribuicao mensal do valor de 40% do vencimento
ou subsidio global do cargo em comissao que ocupam, sob a designagao de lncentivo por
Resultados - IR, tendo em vista o cumprimento de metas e resultados, consoante dispuser
regulamento.
§ 1°. A atribui?ao do valor em percentual de que trata este artigo nao possui naturera salarial, nao
se incoxpora ao vencimento, subsidio ou provento de aposentadoria ou pensao, bern assim, de
qualquer beneficio pecuniino, inclusive adicional de ferias e d6cimo terceiro salario.
§ 2°. Em caso de acdmulo de fung6es descritas no caput deste artigo 6 devida ao membro somente
a indenizacao de maior valor.
Art. 2°. Fica vedado o pagamento de diarias para deslocamento dentro do Estado do Tocantins,
para os Secretalos Municipais, ao Procurador Geral do Municipio, ao Controlador Geral do
Municipio e aos Presidentes de Autarquias e Fundap5es municipais.
Art. 3°. Os valores devidos serao pagos na folha de pagamento, e empenhados em dotapao
especifica.
Art. 40. Fica autorizado a abertura de credito adicional para atender a determinapao desta Lei.
Art. S°. Os casos omissos serfs resolvidos por decreto da Chefe do Poder Executivo.
Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sun publicacao.
2023.
Gabinete da Prefeita Munici|]al de Gurupi, Estado do Tocantins, em 03 de Abri] de
JN°ust¥|?2NBE83£;2GSf^ng%N:£°N&iF#:9d#Ita'
./ ifa8es; 2023 04[>3 09:09`42
` 4` 03ue. 191
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
ESTADO DO TOCANTINS
MUNIcipIO GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 006/2023, DE 03 DE ABRIL DE 2023.
Exmo. Sr. Presidente
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminhamos para apreciap5o dessa Augusta Camara Municipal, este Projeto
de Lei, que trata do seguinte assunto: Disp6e sobre o exercicio dos cargos de Secretarios
Municipais e Presidentes de Autarquias e Funda96es municipais do Municipio de Gurupi-Estado
do Tocantins.
Este projeto visa pagar os secretdrios municipais e presidentes de autarquias e
fundap6es incentivo por resultados, no valor de 40% do subsidio global recebido. Como e de
conhecimento geraL, a fungao de secretino municipal e presidente de autarquia, exige urn grande
esforco dos titulares, para o cumprimento de todos as metas estabelecidas, bern como para atender
a demanda da populapao, exige ainda o trabalho ininterrupto, inclusive em sabados, domingos e
feriados.
Desta forma, a indenizapao 6 uma forma de compensar os secretarios pelos
esforcos a fim de atingir as metas estabelecidas para cada secretaria, bern como compensar os
deslocamentos que os mesmo fazem a capital do Estado ou a outros municipios, uma vez que os
mesmos nfro receberam didrias de deslocamentos dentro do Estado.
As fung6es de primeiro escalfro exigem pessoas altamente qualificadas e
comprometidas com o exercicio de sues fun96es alem de grande responsabilidade no
cumprimento de todas as legislap6es, respondendo ainda por atos de seus subordinados, desta
forma este projeto visa couseguir manter os profissionais qualificados nas referidas fung5es.
Neste sentido, solicito o apoio de Vossas Excelencias no tramite deste projeto.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 03 de Abri[ de 2023.
jNoustt;t2NBE834¥2GSAfugu;;:js::N£33,3*9:,,£,ta,
f7 *2°23.0403 ogm:14 191
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
ESTAI)0 DO TOCANTINS
MUNIcfpI0 GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
ESTIMATIVA DE IMPACT0 FINANCEIRO E ORCAMENTARIO
Em cumprimento ao que detemina os artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que
determina a apresentapao de estudo de impacto orcamentario e fmanceiro:
"Art. 17. Considera-se obrigat6ria de carater continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provis6ria ou ato administrativo
nomativo que fixem para o ente a obrigap5o legal de sua execueao por
urn periodo superior a dois exercicios.
§ lQOs atos que criarem ou auinentarem despesa de que trata
o cap"f deverio ser instruidos com a estimativa prevista no inciso I do
art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio".
0 presente projeto de Lei visa pagar incentivo aos secretatos e presidentes de autarquias e
fundag6es, ao Procurador Geral do Municipio e ao Controlador Geral do Municipio.
0 impacto mensal do reajuste sera de R$ 75.600,00 conforme mem6ria de calculo a seguir
Valor Incentivo de Resultados 3.600,00
Ninero de agentes 21
Impacto mensaL 75.600,00
...tryg)aigr#eThr%.3j\.€53tj=aTgr6o:ht¥Txi-`C*=Si2.`t8`..irjyi&?£S.A;:i;`V.±Z;T:f:f¥:r^v2Jc:<SL`^':`<a\t{¥>&¥:h=t\'T;Sti<` Lt^.§t````m`A£-?.y iy yy*,,i „ y s.i;;*;¥?;T=sj;€r=:i ` x. A x qu).xy^isgf>ex. y^
i,a,
A;¥^ `,`_ yk t.a ndy^{;syy'?';7<:Lys|.i€;as mg s+ i
0 impacto para os anos seguintes sera de
2023 - 907.200,00
2024 - 907.200,00
2025 -907.200,00
Essa despesa sera custeada com recursos do pr6prios no caso do GURUPREV, IPASGU,UNIRG,
com Recursos do MDE no caso do Secretdrio de Educapfo, e com Recursos do ASPS no caso do
Secretdrio de Salde, os demais serao pagos com reoursos do Tesouro. A origem dos recursos sera
a economia a ser efetuada em outras despesas.
Declaramos, por fim, para atendimento ao disposto no inciso 11 do art. 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa ora solicitada ten adequapao ongament5ria e financeira
com a LDO, LOA e compatibilidade com o PPA do municipio.
2023.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 03 de Abril de
JOSINIANE BRAGA i.%:#:Q#dishalpo,
NUNEs:2888432919ftwDad¥6ap3Og#2j;'#,3O],OO,
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
ESTAcO 00 TOcArmNs
PFofeitqra Munlclpal de GqrLipi
Secretaria Murricipal de Plariejamento e Finances
OECLARAcio DE PREVISAO ORCAMENT4RIA
Declaracao de Previsao Orcamentaria referente ao projeto de lei que Lei que visa pagar
incentivo aes secrctarios e presidentes de autarquias e fundap6es, ao Procurador Geral do
Munieipio e ao Controlador Geral do Municlplo,
Cerff"mos para os fins de djrejta e em atenGao ao disposto no art. 59 da Lei Federal
4.320/64, que no PPA - Place Plurianual lei 2538/2021 referents ao quedrienio 2022/2025, na
LOO - Lei dg Dirctrkes Orgamentaria lei 2597/2022 referente ao exercicia 2023 e na LOA - Lei
Orcamentgiva Anual lei 2598/2022 as quais repem a execu9ao orcamentaria para o exercicio de
2023 de unidede gestQra Secretaria Municipel der Planejamento e Finangas, exists dotaeao e saldo
sufroiente e ou percentual aLitorizado que possibilite a sua suplementaeso, conforme Art.
6Qrespectjva lei, pafa a realizapeo da(s) despesa(a) abaho relacionada(s):
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cOIIrbfanutencao e Gesfao do Peder Executivo
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eels-Manuttmao e Gesfao do asder Exeeutiv®
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cols-manLfencae e Gesfao ao P:>cler Executive
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cO19-thL(tencae e GBsfao do FOuer Executwo
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OOu 9-hfanutencao e Gestao do Fbder Exeeugivo
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Asdespesasquetenhamcaratercontinuadoquesejamfirmadasatravesdacelebraeaode
contratosquesuperemoexeroiciovigente,sefaoemmomenfooporfuno,porresponsabilidadedo
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secretarfe Gestor da S€crefaha Municipal de Planejamento e Finaneas , inseridas no projetce de
lei de revisto de Pfaro Fapuri
Anual, Elaberasao da Lei de Diretrizes Onsam8ntarias e Lei ongamemaria pare execicios
sub§equemes, conforme calendario defini.do na Lei Drganica do Municipio e 8uas alterag6es, em
espea`al a ememde a Lei Chganica de Munjcipio de Gurupi N°28 de 31 de Agosto de 2o21 `
Gumupj , 10 de Maxp de 2023.
EnderecQ: Rua 14 de NQvembro n91500 -
Contato: 63 331500ce
Centre -Gurupifto.