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materia nº 7/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-04-03
EmentaDesafeta de uso comum parte da Rua E, e parte da Rua 21, ambas no Setor União II, desta cidade, autoriza sua permuta por propriedade particular, desapropriada indiretamente pelo Município e adota outras providências.
native_id15463

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ESTAI)O I)0 TOCANTINS
MUNICIPIO DE GURUPI
GABINETE I)A PREFEITA
PROJETO DE LEI N° 007, DE 03 DE ABRIL DE 2023.
Desafeta de uso comum parte da Rua E, e parte da Rua 21,
ambas no Setor Uniao 11, desta cidade, autoriza sua permuta por
propriedade particular, desapropriada indiretamente pelo
Municipio e adota outras providencias,
A PREFEITA MUNICIPAL DH GURUPI, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuie6es legais e constitucionais, faz saber que a Camara Municipal de
Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica desafetada de uso comum para uso do Poder
Pdblico Municipal, a area descrita no Pafagrafo Unico deste artigo.
Parigrafo tJnico - a area objeto desta Lei caracteriza-se como
sendo: Parte da Rua E, e parte da Rua 21, ambas no Setor Uniao 11 desta cidade, conforme memorial
descritivo anexo, com as seguintes confrontac5es:
I -Parte da Rua A, da Rua 21 com area de 246,99m2, situado na Avenida Beira Rio, do Loteamento
Setor Uniao 11, desta cidade, medindo: 131,82 metros de frente, confrontando com a parte
remanescente da Rua 21 ; chanfro de 1,57 metros; 62,60 metros de fundo, confrontando com a Parte A,
da Rua E e os lotes 04 ao 07, da mesma quadra; 3,20 metros de lado direito, confrontando com a parte
remanescente da Rua 21 e 2,80 metros do lado esquerdo, confrontando com a parte remanescente da
Rua 21. Avaliada em R$ 86.446,50 (oitenta e seis nil, quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta
centavos).
11 -Parte da Rua E, com drea de 625,03m2, situada na Avenida Beira Rio, do Loteamento Setor Uniao
11, desta cidade, medindo: 15,00 metros de frente, confrontando com a Rua 21 ; 19,14 metros de fundo
em diagonal, confrontando com a parte 8 da Rua E; 30,00 metros do lado direito, confrontando com
os lotes 04-remanescente e 03 e 49,67 metros do lado esquerdo, confrontando com os lotes 10 e 09, da
quadra 29. Avaliada em R$ 218.760,50 (duzentos e dezoito mil, setecentos e sessenta reais e cinquenta
centavos).
Art. 2° - Fica autorizado a Chefe do Poder Executivo
Municipal, representando o Municipio de Gurupi-TO, denominado de Primeiro Permutante, a celebrar,
por escritura pbblica, permuta dos im6veis descritos no artigo anterior, com a empresa MAXIMU'S
PARTICIPACOES S/A, inscrita no CNPJ N° 04.335.328/0001-10, estabelecida na Cal¢ada das
Margaridas, N° 163, sala 02, Baino Alphaville Industrial, na cidade de Barueri/SP, denominado
Segundo Permutante, concementes aos im6veis de sua propriedade, confome descrie5o:
I -LOTE 04-A, da Quadra 25, com area de 53,11m2, situado na Rua 21, do Loteamento Setor Uniao
11, desta cichde, medindo: 12,57 metros de frente, confrontando com o fundo do lote 03, que esta
situado de frente para a Avenida Beira Rio; 14,77 metros de fundo em diagonal, confrontando com o
lote 04-remanescente; 9,18 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 05-A, LOTE DE
FORMATO TRIANGULAR.
ESTADO I)0 TOCANTINS
MUNIcfpIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
11 - LOTE 05-A, da Quadra 25, com area de 209,70m2, situado de frente para o fundo do lote 05-
remanescente, que esfa situndo de frente para a Rua 21; 15,00 metros de fundo em diagonal,
confrontando com o lote 02; 18,78 metros do lado direito, confrontando com o lote 06-A e 9,18 metros
do lado esquerdo, confrontando com o lote 04-A.
Ill - LOTE 06-A, da Quadra 25, com area de 353,40m2, situado de frente para o fundo do lote 06-
remanescente, que esth situado de frente pal.a a Rua 21, do Loteamento Setor Uniao 11, desta cidade,
medindo: 17,79 metros de frente, confrontando com o fundo o lote 06-remanescente, que esta sit`rado
de frente para a Rua 21; 15,00 metros de fundo em diagonal, confrontando com o lote 01 (edificios
ptiblicos); 28,34 metros do lado direito, confrontando com o tote 07-A e 18,78 metros do lado
esquerdo, confrontando com o lote 05-A.
IV -LOTE 07-A, da Quadra 25, com area de 447,84m2, situado na Rua 21, do Loteamento Setor
Uniao 11, desta cidade, medindo: 13,40 + 3,09 metros de frente, confrontando com a Rua 21 e o lote
07-remanescente; 15,00 metros de fundo, confrontando com o lote 01 (edificios ptiblicos); 30,00
metros do lado confrontando com a Rua D e 28,34 metros do lado esquerdo, confrontando com o tote
06-A.
§ 1° Os im6veis descritos mos incisos I a IV deste artigo sao avaliados, conjuntamente, em R$
372.417,50 (trezentos e setenta e dois mil, quatrocentos e dezessete reais e cinquenta centavos).
§ 2° Ficam afetados para o uso comum do povo, os im6veis descritos mos incisos I a IV deste artigo.
Art. 3° - Todos os encargos, inclusive de natureza fiscal,
eventualmente deconentes da referida pemuta, ficarao sob a responsabilidade do Segundo
Permutante, devendo ser utilizados os valores de avaliapao constantes nesta lei para esse efeito.
Art. 4° - A permuta fica condicionada a que os im6veis
objeto desta Lei estejam livres e desembarapados de quaisquer Onus, sem nenhuma averbagao
de indisponibilidade valida.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sun publicapao.
Art. 6° - Revogan-se as disposi96es em contrino.
de Abril de 2023.
Gabinete da I'refeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 03 dias
JNouS|#2N8EBE;2;,?Nfgfo¥Tgi;g::aipr
91
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
DAS RAZOES D0 PROJET0 DE LEI N° 007, DE 03 DE ABRIL DE 2023.
Exmo. Sr. Presidente
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminhamos para aprecia¢ao dessa Egr6gia Casa de
Leis, o Projeto de Lei que trata do seguinte assunto: Desafeta de uso comum parte da Rua E, e
parte da Rua 21, ambas no Setor Uniao 11, desta cidade, autoriza sua permuta por propriedade
particular, desapropriada indiretamente pelo Municipio e da outras providencias.
A desafetap5o da adv6m de situapao fatica encontrada na
area, em que n5o se possui mais a finalidade proposta originalmente.
Houve processo administrativo com a finalidade de apurar
ocupap5o de area pdblica municipal referente a parte da Rua E, do loteamento Setor Uniao 11,
pela empresa Maximus Participapao S.A., ao passo que a area nfo altera o rfefego de veiculos
na regiao, e tambem ocorreu do Municipio ocupar os lotes 04-A, 05-A, 06-A e 07-A da
mencionada empresa.
Dessa forma, como maneira de solucionar o impasse, faz￾se necessina a desafetapao da area ocupada pela Mckimus Participap6es S.A. para permuta
dos im6veis desta que sao utilizados pelo Municipio.
Com esta proposta o Municipio busca regularizar a
situapao da area pdblica com a pemuta de areas.
Nesse sentido, segue em anexo os seguintes documentos:
a) Atestado de Avaliacao: Parte ``A" da Rua 21, do Loteamento Setor Uni5o 11, com
246,99 m2. Avaliado em R$ 86.446,50 (oitenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e seis
reals e cinquenta centavos).
b) Atestado de Avaliacao: Parte ``A" da Rua "E", do Loteamento Setor Uniao 11, com
625,03 m2. Avaliado em R$ 218.760,50 (duzentos e dezoito nil, setecentos e sessenta
reais e cinquenta centavos).
c) Atestado de Avaliacao: Lotes 04-A, 05-A, 06-A e 07-A, da quadra 25, do Loteamento
Setor Unifro 11, com 1.064,05,95 m2. Avaliados em R$ 372.417,50 (trezentos e setenta e
dois mil, quatrocentos e dezessete reais e cinquenta centavos).
d) Projeto de Situa¢ao: Situap5o da Parte "A" da Rua 21 e Parte "A" da Rua "E" do
Loteamento Setor Uniao 11.
e) Oficto N° 335/2018 - 8a PJG e Recomendacao N° 01/2017: Assunto: Reiterapao -
Requisicfro de infoma¢6es.
ESTAI)O DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE GUKIJPI
GABINETE DA PREFEITA
I) Oficio N° 039/2018 -8a PJG: Assunto: Notificap5o de Arquivamento.
g) Estatuto social: Maximu's participa96es s.A., CNPJ N° 04.335.328/000l-10.
h) Certidao de lnteiro Teor: Rua 21 e Rua E do Loteamento Setor Unifo 11.
i) Certidao de Inteiro Teor: Run E do Loteamento setor uniao ll.
j) Certidao de lnteiro Teor: Rua 21 do Loteamento setor uniao Il.
k) Certidao de Inteiro Teor: Lote n. 04, da quadra 25, do Loteamento Setor Unifro 11.
I) Cerddao de Inteiro Teor: Lote n. 05, da quadra 25, do Loteamento setor uni5o Il.
in) Certidao de Inteiro Teor: Lote n. 06, da quadra 25, do Loteamento Setor Uniao 11.
n) Certidao de lnteiro Teor: Lote n. 07, da quadra 25, do Loteamento Setor Uniao 11.
Em tempo, nota-se que Parte "A" da Rua 21, com 246,99
m2, esta avaliada em R$ 86.446,50 (oitenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e
cinquenta centavos), e a Parte "A" da Rua "E", com 625,03 m2, esta avaliada em R$
218.760,50 (duzentos e dezoito mil, setecentos e sessenta reais e cinquenta centavos),
pemazendo urn total avaliado de R$ 305.207,00 (trezentos e cinco mil, durentos e sete reais).
Ao passo que, a parte dos Lote n. 04-A, 05-A, 06-A e 07-
A da quadra 25, do Loteamento Setor Uniao 11, com area total de 1.064,05 m2, estao
avaliados em R$ 372.417,50 (trezentos e setenta e dois mil, quatrocentos e dezessete reais e
cinquenta centavos).
Assim, solicito o apoio de Vossas Excelencias no tramite
desta proposicao.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, aos 03 dias de Abril de 2023.
JN°uS+#|£2NBE#;2G9;ri!`ff¥o¥RAE9;g:a:3prouo
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
ATESTADO DE AVALiAgro
Aos16(dezesseis)dies,domesdedezembrodoanode2022,nasededaSecretariaMunjcipal
de D€senvolvimento urbano, comissao de avalia€§o de im6veis, situada a Avenida Pars,
esquina com a Rua Ant6nio Lisboa da Cruz, centro, nesta cidade, as los52min, reuniu-se a
Can}ss5® Esp8ctal de Avaliag8o de lm6vejs, nonrieada pelo Decreto nQ. 446/2Q21, de 24 de
fever€ifade2021,paraprocederareavalia£§odeim6veI,conformeahaixo:
parte "A", a,a Rua 21, com area de 246,g9m2, do loteamento _ _ _ ._,__ ...,-- ~t,VEg,,,C,,L+, Setorunla¢11,de5faddade,R$3sO,ao(trezentoge€inquentarcal§),parmctroquadrado,
¢erferendo urn total de 8$ 86.446£50 (Oitenta e Sei§ mul, Quatroeentos e Qtiarenta e Seis
Reai§ e angueiit@ Cencayes.
Certifiea-se, atesta e da fe.
Gurupi-TO, 16 de dezembro de 2022.
Jots Cone
illEHEEE
dos Sarites
ATESTADO DE AVALIAcho
Aos 16 (d€zesseis) dies, do mss de dezembro d® ano de 2Q22, na sede da Secretarja Municipal
de Desenvolvimento Urhano, comissao de avalja95o de im6vejs, situada a Avenida Pars,
esquina com a Rna Ant6nio Lisboa da Cruz, eentro, nesta cidade, as los52min, reiiniu-se a
Comissao E§pecial de A¥aljasaQ de lm6veis, nomeada pelo Decreto n9. 446/2021, de 24 de
fevereirode2cel,Paraprocederareavatiaesodeim6veI,cQnformeabaixo:
E2!SLC_BIMINActo DO j~MLfi£EE: parte "A", da Rna "i", com drca de 625,03m2, do Loteamento
Setor uri5o 11, d" drfude, R$ 35®,00 !trerentos e cinquenta rcals}, per metro quadrado,
perfezeltdountotaldeR$218.7coro(DuaentoseDe2oitoMII,S€teeentoseSessunaReaise
Cinquenfa Centaus.
Certifica-se, atesta e da fe.
Gurupi- TO, rs de dezembro de 2022,
Rlbeiro
togo tonco 8atista dos Sames
Memho
DE GURUPI
cO,unssaoEspECIALDEAVALIAcaoDEIM6vEls
CERTIDAO DE AVALIA€AO
Aos 16 (deaesseis) dies do mss d6 dezrmbro do uno de 2022, na sede da Seeretaria
Municipal de Deseavolvimento Ufoano, Ccordenadoria de kegularizapao Fundiata, situada
aAvenidaPar4esquinaconaRiia04.cemro.destacidade,reuniu-seaComissaoEspecial
de Avaliapao de lm6vel, nomeada pelo Deereto n°. 446/2021, de 24 de fevereiro de 2021,
pare proceder com a avaliapao dos in6veis. denominados de Pane dos lotes 04, 05, 06 e 07,
de quadra 25, com area total de 735,95m2, do Lotearriento Setor Unite n, desta cidade,
dLTpdrh col - mdrrdo` mrfmady avalhada em BS 3sO.00` (trerentos a a
urn total 297ffl2 onto €
_DQis Rcais ¢ Cifeuenfa Centavo_s±.
Ceatifica-se, atesta e da fe.
Gurupi -TO, Sos 16 dies, de mss de dezembro de 2022.
RIerfe:-s
Ribefro
Sete Mi
Jo50
E-mail: sehab®eLiruDLtoraov.I)r
uinllentos € Oitenfa €
Membro
A,`
ARus:
ttle afrosD:triJ!Jf#.:.to,tl`'`
PARTE -A DA RUA 21..= 246r99m2
PARTE-ACIARUA®€Q = 625,Q3m2
TOTAL„..... „......„...= 872,02m2
Mubinrmpe: °"" oEz£MELO DE 202J DesENro;
GURllpI - TQ REGULAR]Zwho
REo
ESTADo Do Toe rmNs
8fl PROMOTORIA DE JUSTI€A DA COMARCA DE GURUPIITO
Avenida Rio Graride do Norie,I.797, C€ntro -CEP. 77410-080
Fones: {63) 3312-1369 / 3315-2055 .J £-mail: promotoriasgurapi@mptomp.br
OFicIO N.a 335#018 ~ 8.PJG
Inqu€rito Civil Ptibti¢o n® 017#009
A Sua Excel5ncia a Senhor
Mawh Ptryeddio Pigrto
Proourador Geral do Municipie
Guwh -ro
Aesuntoi Reitxpao - Requn.sigao de informap©es.
de apfo civil priblica e outras medidas perdnenas
Gurupi-TO, 10 de setembro de 2018.
Set,or Procuredor,
Com o objetivo de iustruir a lnquerito Civil Ptiblico n.a 017/2009. iustanndo
nests Promatoria de Jirsti?aS oujo objeto versa sobs invasao de ir8a priblica munieipal® c. com
fundanento rlo arigo 129. VI, da Coustituiqu Fede[di; art, 26,I, 48b.., da Lei n. 8.625/93: e art.
6], {3 "b" da Lei Complementar n.a 051/08. RErmRO a dispesto no O#c].a #° 229/20J8 ~
8Praoutroraencaminhads,eREQursITOpanque,nopREode20(vinte)ding:
I -Em complernento ds informapae§ prestadas ro Oficjo n° 230/2018, fnforme
acerea das medidas ndctadas objetivando a enmprimento da Ree®mendapfro n° 01 /2017 (edpia
anexa);
2 ~ Esehare?a se entends vigivel. an invgs do encaminhamento do Projeto de Lei a
Cfimara Municipal, ohjedvande a desafetapao e regulariza9fro de toda a area invadida pela
Empeso Maximu's Participapao (confonne comtido na ac:ii:a Reconendapfro)3 o ajuizamento de
A9ac de Rgperngao de Danes em derfavor da referidr empresaS considerando-se a
entendimenta/deeisao do Sxpremo Tribunal Federalg mos autos de RE n° 669.969` firmando tese
com Reperoussfro Geral reeonhecida, de qua a prazo pr¢sericiond da refthda acao 6 de 05
(cinco) eno&
Consigno que referidas informap5es sfro impreseindiveis pare e`Jentul propesitun
e,mfxpedthridrqmdtlreo_plleloi.L±±±
Roberf¢ Frei*as Garcia
Promoter de Justi¥a
i
•.i . -.\ ¥ :` .i i ,. „ , , i
*yin? .,., i =\. t ,i.,`.-'6.
F.-.
','=
5DTO
8a PROMO'ron|A DE JUSTlqA DE GURIJPL
j]:ggiriSo_€Livi!ipfifa!ifaj!!£j!£ZZ2©fl2
!i!E:!E;±=;g!n±EREDA£1OEiiifli£2fli2
a MINISTri<RIO ptlBLico DO ESTADO DO
TOCANTINS, per interm6dio da 8S Prom®toria de Justice de Gurupi-TO, no
exerclcio de sun atribui95es constitneionais e legais, con fulero no ahigo 27,
pragrfo froico, IV, da Lot a.a &625/93 e artigo 35 da Resolu€ao n.a
003/08/CSMpffo,
CONSH)EENDO que9 em consulla ao §istema e-Proc, do
Tribunal de Justica, constatei a transito em julgado de apao de interdito
proibirferio n° 5cO0487-88.2010.827.2722, ouja §entengr julgou improcedente o
pedido aforade peia empre8a A4aez'ffl& 'S P¢rfj.cfgivgGg£ a,j4, objetivando impedir a
Mnnicftyio de Gunpiffo de promover a demoligfro de parts do muro de sua
cen§ouap, que invadiu as Rues "ES' € 21 do Setor Uriao Ill. as margens dr
Avenidr Beira Rio, nests municipio de Gumpi/TO {evento 29)
CONSIDERANDO qua a Municipio de Gurupi, na pessoa
de seu Prefeito, foi requisitado per este 6rgao ministerial para qu€, no prazo de
I 5 (quinze) dies, se valence de §eu peter de policia administrativo, promovesse a
demolieao dos muros e demais edificapaes que fecharam a8 Runs "E" e 21. de
Loteanento S€tor Uniao Ill, cooforme consta dos autos do Processo
Administrativo n° 056ro9-SPF, entretanto. deixando ds faze-lo porque: a) rf
Searetaria de Desert:rotNimeitw Urhano manifestou desinteresse ra area
reif erenle a Run '`E'`. discutida nQs auto_s ap±gra_if ;ados._a_in ra?a.a q8sta..nf i:a
allterar a tr4f;ego de regiao a, r>h a Munieipto de Gu:apt/TP tamp6m irrvqditt a:
lanes 4, 5, a 5 7, da Qusdra 25, do Setor Uniao 11, peof;azendo urra area de
I .105.98m3, de prapriechde dfi Masimas' s Partieipa?6es, ttgppreurtos a;ste.s q!ne>
somados, despermm a interesse de municipalidade na regularizap5o da area
®cupaha atrav6s de procedimento legal de desafctapao. via projeto de Eei a §er
encaminhado pea:a delibera#o ds Carmra Municipal de Gurupi;
CONSIDERANDO que a Administrapao Pfiblica deve
obedecer ass principios de legalidale. inpe§soalidade. moralidade, publicidade e
Oficifncia {ariigo 37 da Constitui¢ao Federal);
CONsmERAND0 que a viola¢froA aos principios da
Administraeto Pflblica pods ensejar a responsabilizapas
ate de improbidade admini§trativa, conforme preconi
8.429/923
0P0r
aLei
8a PROMoroRIA DE JUSTl€A DE GURUPI
CONslmRAPIDO que compete ao Ministerio Pbblico a
petty de patrim6rio pthblico e a dsfesa dos interesses difusos e coletivos
{ariigo 129,Ill, da CoustituiSao Fedenl);
COINslrmRANDO que: a) a arcs pfiblica invadida pela
enpresaAfzREjmu'£Par!!.cipapfoS/J3naomaisinteressaaoMuincipiodeGurupi7;
b) qu a Munieipio de Gunpi €aiimbem invadiu bea particular pertencente a
rofedda gnxpresa. e, c) a neeessidade de se regutarizar definitiva e legalmeme os
problomas faticos deeorrentes do refendo imbr6glio, visando a obten9ao de
segurangajuridicaepacifica€aosoGial;
REOMENDA ao Muhi¢fpio de Gurupi-TO. na pessoa do
EkcelenffssinQ Senhor PrefeitoD gqur`ez dr Rceha M®reim que, observado o
adobe as necessarias providencias no sentido de
±E"iar Profeto de Lei a Cdmon MunicipFIl de_ Guri;pi,
obifgtivande a 'desqf;etaefro e regularizngao d€ tog?` a die?
iriradide pela empresa MasSFTnd Parti_cip_apeo S/A, se_ndo
esta. prrte de Hun ``E" a R:un 21, do hoteapeent_o Setor
Ur[ifio Ill. conifo;orme cousta dos autos 4o Pracesso
Adeir{istrativo n° 056/09-SPF, devendo ainda, no nesmo
priseo, .[Ofor.mar esta Promatorid de Justi€f acerca .dan Ymedidas- Somtrda3 visando a camprimento desta
recomendngao".
msdidas _iudiciais 6abiveis. inchrsiv
ate d6 improbidade administrativa
One
Oficie-8e, encaminhande a recomendapao.
Afixe-se a recaimendrcao no lceal de praxe.
Gunp£~T\2v:#9de2017
Roherto Freitas GarQia
Promo[or de` fusti€a
PODER EXECIJTIV0 MIINICI PAL
pRERErrunA DE GURu pl
GAENETE DO rmFEITO
Rca14denowunbro,n°15cO®Cefro.-CahaPustaln°,410~77410-970-Gurxpiffo.
(63}33i5iur3i5rty50
OF. GAB. PREP. N° 033#019
A Sun Senhoria, o Senhor,
Din MAiRCELO plGj&Tlo
Procrfuria Gel
Gurxpi-TO, 17 de Janeiro de 2019.
Senhor Pro€ndor,
Aprar-ne cunpinenia-Lo, venho a presenqu de Vossa Serfuoria encaminhar OrLcio n®
039#019 8p.a - Inqu€rfro Civil PdbH€o D° 017/zoee - Minisaerio publico -
NofifroagivodeArqoivamento,paraseuconhecimentoeprovidchciaa.
Senmdspraoinemento.rmovovotosde€Ievndaestimaeforsiderxpao.
Atenaiosanente,
ANTONIO Canrfe:aREerDo BARBAZIA
Seerctario Chefe de Gabincte
&'.¢rfrfe008a::T:e:;i,!p:8:I:gr^
--i-i-i::;::-;:
F=###%¥ngFap.be
OFiclo NO one/zoi9 - 8pus
quperito civil REbiico bo Oi772OO9
Gunxpi-TO,14 de janeiro de 2019.
A Sira Exoelchcin a Senhor
Laurez da R®cha Morctm
Prefeifa
GunDFTO
Assiiilto: Notificap5o de Arqui:vanento.
NOTIRICO Vosca Excel6nch acerca dr Proma§ao de Arquivamento proferidr
mos autos de thqutrito Civil rmouco m° 017#un9, instaurado nesta fromotoria de Justiqu. cujo
objetoversasobeinvasaodeaeeapdb}icamunioipal,conformecdriadadeeisaoanexa.
Consigno que a reporedo Pfcoedinento exxpjudicial sera encaninhado co
Conselho Srfur do Minist6rio PthlicoITO {endea!:apo constance flo site: wow,mptomp.br), e,
atl5 a data de sun se8sao, pare qua seja homulogaha ou rejcttnda a promocao de arquivamento em
refep8nei§L poderao as pessoas co-legitimadas apresentar raz5es escritas ®u documentos, que
senEo junndes aos autos do refeddo inqiidito civil.
Ateneiosameute,
Robe§Fhain
Promoter de Justiqu
or pROMOTonIA DE JusTxpA DE GURupl
Inqu6rit® Civil Pdblico n® ®17/2009
P,rom®gao. de Arqqivam ento
Trata-se de rnqudrito Civil Pfiblico, tendo por
objet-o apurar invasfo de 5rea pdrunca municipal fltira "E" do Lcteanento
Setor Uriao in) pela empress 3ffirdmae P\ndcfty¢p¢o S.A.
Ap6s tratativas e reoQm5nda§ao empreendidas pe]o
6nga® d® Minist6rio Ptiblico, para qua a Municfpio de Gumpi/TO, na
pessoa do senh®r C®odemad®r de Fiscali3a€ao d.a Fiscalizagao de
Postures e Edifica€3e§, prom®vesse imediatamfnte a demolieao da
construgao tida pox irregular {fls. 36/37), a emprcsa investigada
lngrou obter junto ao Poder JudiciariQ (autos n° 2010.0010.6361-6/0,
regi§trada no sistema a-Proc sob n° 50048?-88+2010.827.2722),
decis3o liminar ®bstand® a demoliqao do muro (fls. fls. 74/75).
Contudo, no mss de junho de 2014 foi proferida
8entenga de m€rito de improcedencia do pedido (fls. 239/245), com
tr&rtysito em julgado para a empresa investigada em 26/08/2014 (fl.
253), cirounstancia esta que m®tivou o representante ministerial, a
6p®oa, a requisitar a t®mada das medid8s cabiveis, inerentes ao
poder de polfcia, objetivando a demolir a coustrufao irregular (fls.
251/252 e 254).
Em face da ausen€ia d€ informa9©es per parte do
Municipo de Gt}rupi/TO, diversos oficios ministeriais foram
expedido§, cobrando esclaregimetiLtos das providencias tomadas (fls.
fls. 256, 262, 267, 271. 272, 273. 277, 279, 293 e 295.)
Em despacho de fl. 306, ap6s tecer consider8g5es
acerca do tran§ito em julgado da $9ao de intefdito proibit6rio n°
500487-88.2010.827.2722, e sous desdobranentos
requi§itei ao Municipio de Gurupi, no
promove8se a demoli€ao da consttru§ao irreg
jurfdicos9
azo de 15 d las' que
r (fig. 3P6/307).
8. pRoncoiromfi RE iusTI€A IRE GURupt
Em resposta tardia de Municipio de Gurupi, este,
com base em estudos tecnieos desenv®lvidoa peha Seeretaria de
Desenvgivimento Urbane, manirissfou desinteresse in &rezi referente
I RliiL -E". difan±lill n-|lei lutaL _nolto. qu..nlp tlt®myA a, trtfe8O
#a%®=at±E£g%°dee%xpe%®end`ee'A3h®%%g%eac®Ed®=:g%:=£%£odaeo
encaminhanent® de Projet.a de Lei 4 Camara Muniofpal com o
propdsito d€ regular a desafetagao a fuimra doa€ao da drea ocupada,
ao argumento de q.ue_ o Muniertyio de Gurapi tamb€m invadiu os
lctes 4, 5, 6 a 7, da Quadm+ 25, do Setor Uniao H, perfazendo uma
drea de .ro5+98 metros quadrados® de propriedade da empresa
iavestigadr {M&ximus Participag5es) {fls. 3l z/353}.
a#ii#irq:u::*:#6¥;g#n#%T#+tgo5¥t:i:a
a area invadid& pela empresa inves[ignda.
E a relatorio necessano.
Apds e'*&ustiv4s tratativus e medidas extrajudiciais
empreendidas pelos reprc}sentante§ ministeriais nestes autos,
objetivando apurar invasao de frea ptlblica munieipal pela empresa
M5ximus Participa9fro S/A, e comprovndo tal fato, constranger o
Municftyio de Gurupi. com estsie¢m sell poder de policia, a demolir
a+ construgao inegular e retamar+ pars si a prapriedede e posse da
area, restei convcncido de que tal provid6ncia (obj€to destes autos)
i impesalvel de ser alcangada`
Com efeito, oonforme 8e disse em linhas pfet€ritas,
o` Muniofpie de Glirupi, ap6s ¢sttidos t.¢cni¢os realizados em tomo
drea pablich invadida, desinteressou-sc pela mesma, ao argumento
:::quae ¥#t:3:;i tr;a|i£*:al?e¥:°iz:8t: is;%O*¥ 5dd:On:i:¥
irregular tomou-se inexequivel.
Restava a gate promoter, a fin de que a Municipio
de Gurupi, de atsum modo. se vis§e ressareddo, atnda que em part€,
pelos prejuizos causados ao erdrio, em virtude da
apropriaga® de area pthblica pe]a investigada
Gurxpi, ante a constata8ao de qcae o me8mo,
invasao e
o Municfpio de
passado, tamb6m
a Freitas carcfa
Pcotr de Jen
8. moMoroRIA DE -u6'"cA DE GURupl
i:g:£l:#za;s£%al#tua*e*Lg:in¥rm%o¥a#::;n:tro°deduem;:%te¥:
de lei aprovado junta ao Poder lregishative Municipel, tedavia, vg-se
q#bismjt¥£B{o9fa;feere;{d#¢oemi£#fr¥]3Sfevsesati;S:fn%¥u;£
:#¥eri&inp£°t,°adceomTg£¥d:ueo¥:ife¥om%°regfu£'alg°rm£Tdpas?
legistativas e/ou judiciaig tendentes a resolugao` deste imbl6glio
(acerto de c.o]itas entre ® Municipio de Gurupi € a empresa
investigeda).
Ademais, entendo que, com a transcur8o de mats de
5 (¢inco} anos da imvasao da all:e4 pdblica pela inyestigada, ate a
prssente data, presorito esta o direito ¢o Murri®fpfo de Guoupi de
ajulzar asao de reparagao de dar}os, considerando-5e o {eor da
deirisao d® Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n° 669.969,
fi.irm,ando tese com reperen8sao geral reconhecida, pela
prescritibilidade dos danos ao erdrio decorrentes de atos ilfoitos
civis que qao se sub§umem a 4to8_ £mprchos.
Diante do exposto, promovo a am_nivlmento do
presents procedimento a submeto minha decisao a apr€cia§ao do
Conselho Superior do Minist6rio Priblico, nos termos do artigo 9°,
3#8;;r&E;.#aIT|;.i 7.347/$5 e art. 18, inciso I da Resoiueao n.a
Cientifiquem-S€ os interessades dfzzzf;cjpjo de
Gurupi e Maximu's Parttoipaca® S/A.
Ap6s, remetam-se os autos ao Conselho Superior do
Ministrfu® Ptiblico, observndo o prazo previato no artigo 9°, § 1°® da
Lei n.a 7.347/85, anotando-se
Gurupi-TO
in livro pr6prio.
4 de janeiro
Roberto Fredtas G
Promo€®r de Justiga
"JL:rna a￾CapinloI-deBedaa¢a®,Sede,Oqpto.Bu-.
Art.10. A mrmre aREtm4¢beB l!iEL e uac gceiedede an6rLirm de
ca;rital fechafro, z®da pr este esfatuto, pch ra dr 3ociedadea per ac6es e
douais uspcaae6es tsgin qedicamds.
Art,2| A Cfompanhia ten 8ede e fore in cidede de Sfro rule - SP. pedendo,
pop delfbeengiv da Difaeha, char ou €sninguir filini8, eedffice ou outros
eethbelecincaths a]o ¢erritorio naciond tiu n® erfuor.
Art.3o~ A Coapanhia ten per otyeto:
a)apartidipagivoenonrasgqu!St!}dadce,coro86chouaderri8ta;
b) a compra, vends, lcexpa®/arrendemento e &ddifetragiv de bans
mSveis e ingivds pfopha`
rfu4®.Opnozodedumgaodrcorieifetezhaeda.
Carfubn-G[pltrze®chleAgiv
Arfu5o. a capital edaL totahaae integredin, ? ife rs io®.oco,co (com
-€1.".-.£i, _. "iireds},repre8enfadopr.1coroco|inrty
sem vfror nin nominativas,
..-
ctgivl® in - £I!lliil±!cagiv
Arfu6p. A Cqur"hia sife adminietrnda ]!iipr - Dhetioha crmp®gm pr ate
03 rm mrmfro8, rssidcato mo pafa, aedrmfe*ap o'[] nao, 8endo 01 fro)
Dlrefty Pteddcate e ca 2dena±a aem des±gra.cao eqpeeial, eledtoB e destitutveis
a qualquer tempo pela Asecourffa aeraL com inrmhaha de 03 (triis) ano8,
perdREa+reehegiv
Pafaerrfe Fmeiro: 0® Ofrores ecaao inveBtidi::if!i em 8cas caxp8 mediante
arfufthifa de termo de pcoae hawi® ro liiiitio de PAfro das feuri€k3s da
Bbetoriap; co Difetne8 que foam seel€S:¢oe gQfro e8ppcondoB peha
A8rmlbELa Gunl Ordinifea. diqpcasndae qpraiisiqpuer outh3 formandndes.
Pazfrofo ftyindo: rm 8ca]8 impedimez[1ae € aprfucfro crm
froG&dente erfe mabrfeti±fro ]pimr i±I¢;)pete a qrm
danais mmetoses mfoatitirLse-fo caife aL
a Diretor
e±3eznente , indices.; os
farigrafo T±: N® caao ds vggr de ouigr; in Bipetostry a 6rgiv
=rfuin=£=:+:==:==:=:==jprREfro8-©te®,rdvena
Par68mfo Q`aaae: ±do vigr in niz`ed)o*fa e, ficande crfu com ur]i tLnico
Ddrrgiv. ou ae case de cage dr ci!aiargr ds Dazchr Pri;eddente, sera
inedintamenteconrocadaAsaerfuae±a\derdE2rfundinahapinacteigivda
subetituto."€±0rmndE;toadeS:eqnxpsaBm=!r0qHxpd®"b3titutdo.
ta
r
Eargivq Gnico: A Crmprmhin grfe sempr€
Fre8iinte, isofaalanente, ou poe de[g fi rm cofroto, com pod
ordinarioB de edmifehaeso e graffio des in:!rag6cfro anini8 pafn a prfuca de
tedce oB abe e rcaHae8ao de €edes as qpera¢aeo gce ee rehacioneni com o
bHcO aeedaJ, iaeluaine, mag eeaEi:I tindtagiv, pa"
ftyz-aCoxpanusaaife€pasoillaa:imte,enchfrooufomdele;
q) abrir, morimmcar ® caee"r con*ae ha]icLc±arias, podendo indu8ivc
anlar/seagrfar xpffaqsai±a fil:Imeefro; a
{c) armimir chrieaeees, inclurfe requemar emprfutfro8, mediante a
&aeinanlm ds thfro de cREsea e eedchna¢ao ds qLuri- contratos,
inchafro de lotxpao de imsmete ®
(ti| pmfar quaixpar mfroe aces uscesearios as froirfuis.
Art. 8D` Sch 8ezBpe ed9[da a esthasiim ±aeanda do in:`efro Fhe8idente, ou,
Ii& &ila ansenct& ou inndincoto eemporirio. a de prQcuradae espectrfuente
conotinafro, na form do parsgrfo tin±co dce€a clauantry pra a prfutica den
gegchfro atl©:
(a}.onenesoouanena¢aodebeasimifei€rdequaftywhr,
q}| 8neffieso Ou aliemgivo de bmay p]6apegB a ds qapcing;rfu caqedin,
trm quin aqui&edo ds has SmaeEiop cute `galor dr q«apedgiv oupere
a es so.fro&co:
trS q]miaprer oude atoe, £nappgre' ¢ez?isea*ro.' qurdqutryha ae ardco .7°,
q|retaeantemdnuspem&edrfu^ouqxpde3intereeirosde
difeaermacomctfudsvelorsopel=ioraRS\so.oco,co.
i
mrdGrafo fro: A Coxpanffia pa'deffi ¢emsitstiair pseei&cariin pra afro
en aeu nine. deycaao ou xpeefhaa isggugrqu de qudrto, eempe
arfuades 53tlafuae polo DinesBr PteafroteS +mcndeur cxprt-te
os pedae conferide3 €, aaLyo fiquacle& panii `faB judisinis, tr prco de
valfdade det±.
..`-
•-.-.----...-1ijiEH
I .-.. :'... '-. ,`..I .`,,`.I.`.i:.. -I.I=L`JLiL.-" `'.`1-.
fagive rv - £e±e=fe!!I. thriL
Art. I I . A Ae®cmblff& QeTl "utrBed ndinariaiaacate n® cprap dee quco
meeea imedzafamcatra oubaeqifemtee ao ¢6malfro de aseREde saeial prm o8
fins prrfuto8 en hi c, erfundinedarmrmtfa, eeqi]paBe que ca interin socids
a edfro. € ed carmcada pedo} Dtoor Zbcaaiifeai:!Et±. in fro dr legisLagiv
en vigor.
fari8mfe Priqfro: Agiv a aBrfut`m do lfro de presenga, o® acionista8
escoREo a Fkerfufe e a Se"fip> que in&o ccaxpor a meca que dirigira
co trahalhaa da Aaecmhifeia OeziE=L
harigrfo Scgrmd®: A8 denha¢eeai da ^8eesnusin am[ ceffro todrfu por
"foria &hohath de cotce dca rmacHfoa, escetunndo-ce ce case., un que a
led Grty maioria qtralfficada. eschi@BiBi@ o8 ii!ctae em bronco do cinputo.
harigcafo Tdeeino: REa. hiE]eeca!ie ds a Hcignieth
prt"imdor rqgula:meme ng giv
inBtr`rmcato de mandate e dem*!i decuantos
entregim na cede da CesBsliiaahiEL c<rm ddt diae
mninadadasadredizai:!paodaABautleinQrml.
cer -tedo par
tREf de anfeccdencin
t*givBV-€*#**thiai£"peaL
Arfu 13. a Ckraadmo Heal, ctaso fuRftyazcesoo ri&> +rna pr-ne e que
comrfe ce ^inifelrfe a pedmo de fEe31eueim:Bib rfe coqHgiv de 3 (tree)
mcahao8aerfetfuoa e de 3 (use ouplczes
/.+
F"gmfo ¢aico: Qunndio ingqaha*fo a Conapho
peree:berEo a rmsanem€iao qqre Idea fiat
deger. ®dceradaa co preeeifeS lqrfu
-.sO
49.3955
ee eeus men
trprfulam~|ImplfoaerfuL
Arfu 13. a ±a coedal crmegii €m 1° d*jcafro e termifa en 31 de
deemha dr .caha ano. fo rfu ds erdiaL Gpegiv>^8aedal Bcde dfedsomda8 ae
demonan¢aeafromcei!nfi&prcaihataermlei.
mr&grfo -tJhico: Do fucm lsqunb €xpunife. 6% {bfro pr cents) serao
derfuadco rm a carfetutgivo d& cermp:a !s!iii!!*h ate qpe,+<qun ariqj& :Z0%
(thee pr carry dr qupifaz eesEL a qado fo ha ]Schrifro q!u8tafro tern a
dsBtimesoquevha&amapetodapelloiacaaunfa¢prcaAarmpeinqhaL
Arfu 14. Aou &rfuiBfae ed &tfasuldo, abrigrtedarmeae, un dREdende anual
zrfuino de ®,5% {dinco d€edmco per caato) dr n© 1fturide qiuBtndlo na
force da lei.
a.`{
A-.,..,
ae. 15. A eQxpanhiaL lmBun aQ am de cads trinxpT`un hahaap
cormapoHdcate ace meses da esecmi=ifeao cte catto drmed;iin e podera
dedamf, aor deHbqueeo th eneaBria, diizsa± a cndp de ricro apurado
nesse bedHxp.
J
Parierafo m±eo. AirdiaL poe dalihagiv d&`
dlvidenctco fatomedi£:ifos a ^coul:k 1
haeB GridecadeH no fflti]][]o haliafpe
a dispQsto aede giv. Cqpeur.-
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Edi ERE lffl
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Ouftypl - ro
•i.. I c€ rfof rfe ¢*#,i `1£i/t€9,,.?
S#O PAULO, 13 de lylho de 2021.
A seNHORA
JOSINIANE BftAGA NUNES
Prefeha Mufhalpel de Gurupl
`\:1,
TcO C= isjco
•ieesLm timcinn\ irQLr3 ~
Jg/'t(£\
A empreca Mardmus Participa{;aes S/A, pessoa jutdEca de direito privado, inscfita no -
CNPJ sob a nr 04335.32%/OcO1-10, est@beledda na Catoda das Margaridas, 164, sala 02,
Bairl.o "phavttle lndustrial, na cidade de Barueri, £stado de Sac PaLito, compareee
respeitesamenteperanteVessaSenharia,paraexporerequereroqu@nto6egue:
Considerando que trandca nests muhlclpelldade a preeeeso admlnistrativo 4690/2014
querequerindeniagivpordecapropriae8oindiretede5rcaeoprocesso4350/2014qLierequer
a compensaca® de area par desepropriacao indlreta;
Considerande que a Requerente € proprietaria de 2.250 m2, confome escrituras ja
consfantes nas aul:es, e que a municip{o ao realocar a Avenida 8eira R!o, utllizou lima area de
1.1S3,asm2, cabendo desca torima ae Munlcfpie conforme dctermina Lei de Responsabilidade
Flscal art 46 "£ n8lo de pleno direlto ato` de desapropriap5o de im6vel urbano expedido sem a
atendimento do dispes*o no pefagrafo 3e do artlgo 182 de Constituicao federal, ou pr6vio valor
judicial da inden!zaG50."
Conslderando qua mesmo a desapropriagao indireta deveria cimprir a Constitulcto
federal, ou seja a paganento de indenicag8o prdria em dinheiro ou a dep6sho judicial, e qua a
Munjcfpi® n§o a fee;
Considerando ainda que a Requereute ten uma constrt¢givo consolldada que utilizou
parts dB Rue E , restando alnda ae Requerente uma area de 384,coma;
Considerando qua a Municlpio de Gurupl ge manifestou nos autos do lnqrferito Civil
Pdbllco 017/2®09 do Minlst6rio Ptlblico Estadual, reconhecendo a desapropriaGao indlreta e
demonstrarido qua ri@o ha lrfeeresse de munnzlplo na continua§3o da RLia E, ocupada pela
pfopriedade da Requerente, uma vez que n5o ha prejulzo ao tratego da regrao.
Consjderando ajnda, a arqu{vamento do referido inqutrlto em 14 de jane!ro de 2019;
Vein requerer a Vassa Senhoria, a de§afe¢aeso de 6ma de Rue E utilizada pelo lm6vel de
proprfedade da Requerente, e a compeusagao da referida area peLa area utilizada pflo
munlclplo;
Pel& expesta adma vein rngLierer as dev!das provldencias iegals a flm de solLJcionar a
demarda em qu±stfro.
¥AA#¥f¥i=OEss#fad#Adc¥#uss
A:043353280co| -A=04as5328Dcoi 1 a
Dados:202107.i3
12.25:!3ro3`oo' 10
REP0BLICA FEDERATIVA DO BRASIL
GURUpl - ESTAD0 DO TOCANTINS
sEF¥Vleo DE REGisTRO DE iNI6vEis
MARiiERE FeRRANDE6 COSTA JQAQum AVAur70ei BEZERRA CF!uz LAUDEiiNA REGO GomEs
Ofioia!a CPF as4333 331 raf 0ficfal stiba4iifeto Escrevente
CERTmAo
MARLENE RERNANDES COSTA, Oficiala
de Servi€o de Rjegistr® de lmtreis da cidnde de
Cr]runipi, Estf ido de Tacanline. ou sou pre!roslo
fn.fra~assimdo. rio use das atribui€t}es qiie lhe
corfere a Lei 8.935!94, qua regulaneri[ciu a
art` 236, da Constittti€@a Federal. eic.`
CERTIFICA, atendendo solicitapao da Secretaria
Muni€ipr] de Desenvolvimento Urbane, deste municipio,
exteri®riandr no Oficio n. 0606#018/SEDUR, de 08/11/2018; e
revendo os livros prdprios desfe Serviso de Registro de lm6veis, em
arqulvo sob o sew poder, para os devidus fins, constatou que no
Loteamento Setor Unjao 11, desfa cidade, devidamente rngistrado
sob o n. R~Irs.266, ]ivro 2-R megistr`o Gera], fls. 117, em 27 de
setembro de 1979; exists a Rm 2,1 e a Run E. 0 referido e verdade e
don fe`
Emchrmemas RS 19,65; Tasas: TFJ R$ 5,90® Tmnei`m R$ 9,45; IIppesto; res R$ 0*98: Valor toted R$ 35.98.
selo digital: I 29288AAAo7]661 -Congo ds Vandagiv ISY
Co"ltsauterrfucidrdecmhfty://enrregedoria.Ljtojus.br/index.tip/selodigiLal
Gurupi*T03 21 de ro de 2018
OifersubssMO
Pftima 1 de 1
Avenidci Pa6t n.Iota, Cent/a -G>urt;i!:ii .10. err 7;col? 0 ID,I-¢rttg/ffT*: J<:}j ``'31 ? f{ra®>CNFJ/mF in. o24®04.Cos/oco I .so
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
GUF2upl - ESTAD8 DO TOCANTfNS
SERVISO DE REGISTRO DE IM6VEIS
ee€S:E#cFPFEFi#¥;33f#ta JunL«fty AVAILro" BRERfRACRuz LAUDELjRAREGQ aomEs
Ounl 8lREifo ESGrev.ate
cERTHrfeo
CERHFICA, atendendo a solicitapfro da Seerecaha de
Desenv®Ivimento Urham, deste munieftyi®S parte interessada, e
revende os livros pr6prios deste S6rvigo de Rfgisfro de Im6veis, em
arquivo sob guarda, para os devidos ;firs, Qoustatou que o M[JNICIPIO
DE GURUPI, pessoajuridica de dinito priblico in±emo, com sede e foro
a,esta ¢idede, na Rna 14 de Novernbro, n. 1.5cO, Cenfro. inscrito no
CNP{mar Sob o n. 01.803.618/0001-52; 6 proprietirio do in6vel
p&unco de use cortyum do pov®, destinndo ao sistema vifrio,
c®Hsistun*e de: nm 21, do hofamento ge*®r Uni5o H, desfa cidade.
Cujo Lotramento encoutrartye d€vfromente registrado sob o in. R￾1#266, Hvro 2-R Rrsgistro Geral, flsL 117, em 27 de sedembro de
1979.
C€rfufifa fimalmente, qu€, veriflcande o memorial
des€rigivo a phanfa de referid® L®teaneuto, coBstatou-se inexisdr
des€rigse8 de tirea e mctragens da referida Rua. 0 referido 6
v€rfude e d¢dr fj.
anunenftyREel3gr,=%£#±T*urfcg#ELgri#jttalfati#+£¥::H.Vaiorcodes«.so
GnrupiLro,26deag®stode2021.
'' '`;I I
E5croventb
Avenida Pdrfi. `EL i®70, aeiifro-caELin.,To. CEP 77roasT¢. F®re#act6s} 3$1 2-an CREJ/ttF in o2.884.Cue/ooor -co
REpdBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
GURupl - ESTAro DO TOcANTINs
SERVIGO DE REGISTRO DE IMdvEIS
i\RAseu=«EFrm!AhfDEs costA joAQune Avim:roni BEZEfmcf{uz iAUDEui\IA REOO Gcmes
oflofafa BPF og.isecaftry Oti\oial sdes*iPeziz> Eserov®nto
cERTmAo
CERI"TCA, atendends a solicitafas da Secretaria de
Desenvolwlment® Urbane, deste muniutpro, prrfe interessada, e
revende os liwos pr6prios deste Serviso de Registro de ha5veis, em
arquivo sob guarda, para os devidos fins, consfafou que o MUNICIPI0
DE GURUFT, pesscajun'dica de direito ptiblico intemo, com sede e fore
nesta cidade, na Rna 14 de Novembro, n` i.500, Cenfro, inscrito no
enpJ/nff sob a n. 01.803.618/0001-52; 6 propriethrio do im6vel
pdhlf€o de nso comum do povo, desthad® ao sistema viari®,
consistente de: Rue E, d® hotcamento S¢tor Unia® 11, desfa Ofdnde.
Cujo Loteanento en€ontrarse deridamente registrado sob a n. R￾1#.266, Hvrm 2-R RegistrQ Geral, fls. 117, em Z7 de setembro de
1979.
Certifica fmalmentea que, vezffirmdo o memorial
descritivo € pfanfa do referido hoteamento, €®usthtou-se inexistir
deserieees de fren a metragens da referids Rna. 0 referido €
verfude e don fe.
-ass"g'=grfufffiE¥fty#es#¥dsifeg%#¥=ii,vgivwhts"
Gtrrmpi-TO, 26 de ng®st¢ de 2021.
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Av6rfu Per6. n. tolo, - &runQ, cee77roasi8.ForfeAgiv i63) 3312.2giv. oupJ/Mfn.a2".Oes/ceor-ee
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GURUpl - ESTADO DO TOCANTINS
SEFIVICO DE REGISTRO DE IM6VEIS
MAFUENE FERNANDES COSTA JOAQUIM AVAILTON BEZERF`A CRuZ LAUDELINA F`EGO COMES
Oficiala CPF 094.333.331 e7 0ficia] Substi!uto Eserevento
CERTIDA0 DE INTEIR0 TEOR DA MATRf CULA N. 28.779
MARLENE FERNANDES COSTA, Ofiiciala do
Servico de Regislro de lm6veis da cidnde de Gurupi.
Estado do Tocanlins, ou sew preposto irfra￾assinado, no uso das atribuiq6es que lhe conf;ere a
Lei n. 8.935/94, que regulanentou o art. 236. da
Constifuicao Federal, etc. ,
CERTIFICA, que a presente 6 reprodugao autentica da Matn'cula n. 28.779,
feita em 02/09/2008, no Livro 02 Registro Geral, Sistema de Ficha, extraida por meio
reprografico nos temos do Art.19, § 1°, da Lei n. 6.015/73 e Art. 41, da Lei n. 8.935, de
18/11/1994, confome original, referente ao IMOVEL: Lote n. 04, da quadra 25, situado
na Rua 21, esquina com a Rua E, do Loteamento Setor Uniao 11, desta cidade, com area
de 450,00 m2, medindo 15,00 metros de frente, confrontando com a Rua 21; 15,00
metros de fundo, confrontando com o ]ote 03; 30,00 metros do ]ado direito,
confrontando com o tote 05; e 30,00 metros do lado esquerdo. confrontando com a Rua
E. PROPRIETARIOS: AROLDO RASTOLDO, CI. RG. n. 2.303.719-SSP-GO, CPF n.
090.939.311-72, e sua esposa, MARIA DOLORES CARNEIRO RASTOLDO, CI. RG.
n. 257.606-SSP-RJ, CPF n. 431.574.911-72, brasileiros, casados sob o regime de
comunhao de I)ens, advogado e enfermeira, residentes e domicELados nesta cidade, na
Rua Antonio Lisboa da Cruz, n. 1.554, Centro. Reg. Ant. R-1/3.266, livro 2-R Registro
Geral, fls.117, em 27/09/1979. Dou fe. Oricial.
R-1/28.779. Gurupi, 02/09/2008. VENI)A. Nos termos da Escritura Ptiblica de Compra
e Venda, ]avrada nas notas do 2° Servi€o NotariaL, desta cidade, livro 198, fls. 42/43, em
30/07/2008; os proprietirios, Aro]do Rastoldo e sua esposa, Maria Dolores Carneiro
Rasto]do, na matricula acima qualificados; venderam para MAXIMUS'S
PARTICIPACOES S/A., Sociedade An6nima Fechada, com sede na Alameda Mamor6,
andar 7, conjunto 705, n. 535, A]phaville Industrial, Barueri-SP, inscrita no CNPJ/MF
sob n. 04.335.328/0001-10; o im6vel objeto desta matrieula, pe]o valor de R$ 25.000,00
(vinte e cinco nil reais). Dou fe. Oficial.
AV-2/28.779. Gurupi, 21/06/2012. INDISPONIBILIDADE. Procede-se a esta averbacao
mos termos da Carta Precat6ria, datada de 21/03/2012, autuada na Vara de Cartas
Precatorias, FaLencia, e Concordatas desta Comarca, sob o ndmero n. 2012.0003.45781
9/0, servindo como Mandate consoante Despacho, datado de 11/05/2012, exarado MM.
Juiz de Direito Dr. Roniclay Alves de Morais; oriunda da 8a Vara Civel, da Comarca
de Vit6ria-ES, extraida dos autos n. 24110310927 -da Acao Cautelar Inomimda, em
que flguram como partes: SERGI0 SCHIRMER ALMENARA RIBEIRO, CI. RG. n.
I.780.200-SSP-ES, CPF n. 095.267.867-50, brasileiro, solteiro, cientista da computacao,
residente e domiciliado na cidade de Vit6ria-ES, na Avenida Construtor David Teixeira,
n. 330 X MANARA PARTICIPAC6ES LTDA., com estabelecimento na cidade de S5o
Paulo-SP, na Avenida Jos6 Cesar de Oliveira, n. 181, sala, 901, Vila Leopoldina, inscrita
no CNPJ"F sob n. 09.Ilo.944/0001-96; MAUR0 CARLESSE, CI. RG. n.13.088.548-
4-SP, CPF n. 272.657.988-48, brasileiro, com domicilio na cidade de Barueri-SP, na
Alameda Mamorfe, n. 535, 7° andar, sala 705, Bairro Alphavi]le Industrial;
CLAUDINEI APARECIDO QUARESEMIN, CI. RG. n. 23.428.297-6-SP, CPF n.
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AvenldQ Pad, n.1010. Centro -Gurupi-TO. CEP 77403J)10.Fone#ax: i63) 3312-2020. CNPJ/Mf n. 02.884.005/0001 -50
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MAFtLENE FERNANDES COSTA JOAQulM AVAILTON BEZEF`RACRUZ LAUDELINA F`EGO COMES
Ofictafa CPF 094.333.331 t87 Cfficfal §ubsffiuto Escrevente
180.419.888-90, brasileiro, domiciLiado na cidade de Sao Pau]o-SP, na Avenida lose
Cesar de Oliveira, conjunto 901, n. 181, Vila Leopoldina; ARLINDO ALVES
MANARA, brasileiro, com domicilio na cidade de Osasco-SP, na Avenida Franz
X°##o?I:C[:R86.an:a4r4t33mo:;t5°6.]s°p],'cnjF5:.L3]€:on#2eon8t.aiLi,E¥scn¥ir:Eco:Ld[o¥iEf
in cidade de Sao Paulo-SP, na Rua Jose Cesar de Oliveira, Sala 404, n. 181, Vila
Leopoldina; JOSH EDIMAR ARAbJO, CI. RG. n. 96264913-SP, CPF n. 895.129.528-
15, com domicilio na cidade de Sao Pau]o-SP, na Rua Anselmo Pieri, n. 180, Parque
Real Mogi Mirim; DAYANA KIRILIUK CARLESSE, CI. RG. n. 449914148-SP, CPF
n. 317.147.188140, com domicilio in cidade de Barueri-SP, na Alameda Mamore, 7°
Andar, Sa[a 705, n. 535, Bairro Alphaville Industrial; e, MAXIMUS'S
PARTICIPACOES S/A., no R-1 acima qualificada; para constar que foi decretada a
indisponibilidade do im6vel objeto desta matricu]a, pelo desembargador Relator, Dr.
Namyr Car]os de Souza Filho, do Tribunal de Justica do Estado do Espirito Santo. Dou
fe. Oficial.
AV-3/28.779. Gurupi, 17/12/2014. PREMONITORIA. Procede-se a esta averbacao mos
termos do requerimento f]rmado pelo exequente, a esta Serventia, em 17/12/2014,
instruido com Certidao, datada de 15/12/2014, expedida peLo Cart6rio Distribuidor,
desta Comarca, na forma do artigo 615-A, do C6digo de Processo Civil Brasileiro; para
constar que foi distribuida ao Cart6rio da 3a Vara Civet desta Comarca, em 02/11/2014,
os autos n. 0010198-66.2014.827.2722, a Acao de Execucao, em que figuram como
partes: MARIO ANTONIO SILVA CAMARGOS, OAB-TO n. 37, CPF n. 212.124.066-
72, I)rasileiro, casado, advogado, residente e domicdiado nesta cidade, na Avenida
Goifs, n. 1.582, Centro X MAXIMUS'S PARTICIPACOES S/A., no R-1 acima
qualificada; dando-se a causa o valor de R$ 255.668£8 (duzentos e cinquenta e cinco
nil, seiscentos e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos). Dou fe. Oficial.
AV4/28.779. Gurupi, 23/10/2018. Protoco]o n. 100.938, de 11/10/2018. PENHORA.
Procede-se a esta averbacao mos termos da Certidao, datada de 10/10/2018, expedida
peLo Juizo de Direito da 3a Vara Civet, desta Comarca, extraida dos autos n. 0010198-
££#682Z;2T762ri]doa#;AdecEAEiuRa€bEsxt±aj#Siiaki€,gupefig:::Tpi°cmo°EPsag/e£;
ambos acima qualificados; para constar que o im6vel objeto desta matricula foi
penhorado por ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Fabiano Goncalves Marques, para
assegurar o pagamento da importancia reclamada in tide pelo exequente, dando-se a
causa o valor de R$ 255.668,38 (duzentos e cinquenta e cinco inn, seiscentos e sessenta
e oito reais e trinta e oito centavos); cujo im6ve] foi depositado em maos do fiel
depositfrio, Sr. Mario Ant6nio Si[va Camargos. Emolumentos R$ 1.167,37; Taxas: TFJ
R$ 28,55, T Funcivfl RS 12,08; Imposto: ISS R$ 58£7. Selo digital: 129288AAA069196
- C6digo de validacao: BHP. Dou fe. Oricial.
AV-5/28.779. Gurupi, 15/04/2019. Protocolo n. 103.090, de 08/04/2019.
INDISPONIBILIDADE. Procede-se a esta averba§ao mos termos da Ordem de
lndisponibindade, expedida eletronicamente pela Central Nacional de
Indisponibilidade de Bens (CNIB) em 05/04/2019, as 14:43:20 horas, Protocolo de
EssedocumleEtgi3Pa:sEipd#::RT.E#!:#R:!€.3gs7T#::-vtAd:f:g:cE:::t:sessouans.assinafurasacesse
https://assinador.cartoriostocantins.com.br/validate/1`/SKT-5WWRH4D38E-7UXEN
Avenlda Pad, n. 1010, Centro -Gurucx.-TO. CEP 77403fll 0`Fcme #ou 163t 33] 2-2020. CNPJ/Mf n. 02.®04.005/0001 -50
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SERVIGO DE REGISTF{O DE IM6VEIS
MARLENE FEFunAveEs cOsTA JOAQuiM AVAiLTCIN BEZERRA CFtuz LAUDELiNA REGO GOMEs
Ofici8le CPF 094`333,331 €7 Cifejal substtuto Eserevento
00048510720188260114, para constar que foi decretada pe]o Tribunal de Justi§a do
Eisffa°Md€sssa°p:#fas[E;A%bnE;SPs:|£,b¥oda£.e.da°csj::n:udae,E#::::eEamd:,udfeenTopsreE;
20,20; Taxas: TFJ R$ 8,40; T Funcivil R$ 10,90; Imposto: ISS R$ 1,01; FFE R$ 2,00.
Selo digital: 129288AAA083049 - C6digo de validacao: TWW. Dou fe. Oficial.
Avrf/28.779. Gurupi, 25/06/2019. Protocolo n. 103.870, de 12/06/2019.
CANCELARENTO. Procede-se a esta averbacao mos termos do Mandado de Baixa na
Penhora, datado de 27/03/2019, expedido pelo Juizo de Direito da 3a Vara Civel desta
:lE:E;:o:s#ifcia!::e[fau:q°§,esn.g:fi±[F9c8:c§6#p:;:rt2e:;,:A7.¥a::Cag:daa§:I;::sCc|;:d:d§
para constar que rlca cancelada a averbacao AV-4 acima, em cumprimento ao a]udido
Mandado. Emo]umentos R$ 20,20; Taxas: TFJ R$ 8,40, T Funcivil RS 10,90; Imposto:
ISS RS I,01; FSE R$ 2,00. Selo digital: 129288AAA087968 -C6digo de validaeao: JWT.
Dou fe. Oflcial.
AV-7/28.779. Gurupi, 07/08/2020. Protocolo n. 107.742, de 30/07/2020.
INDISPONIBILIDADE. Procede-se a esta averbacao mos termos da Ordem de
Indisponibilidade, expedida e]etronicamente pela Central Nacional de
Indisponibilidade de Bens (CNIB) em 29/07/2020, as 17:46:33 horas, Protocolo de
Indisponibilidade n. 202007.2917.01251200-IA-120, processo n.
50001953520128272722, para constar que foi decretada pelo Superior Tribunal de
Justica - TO - Gurupi - TO - 1a Vara Civet; a indisponibiLidade dos bens de
propriedade de MAHMUS'S PARTICIPACOES S/A., no R-I acima qualificado.
Emolumentos R$ 20,51; Taxas: TFJ R$ 8,53, T Funcivil R$ 11,07; Imposto: ISS RS
I,02; FSE R$ 2,03. Se]o digital: 129288AAA117265 - C6digo de validacao: RQR. Dou
fe. Oficia],
AV-8/28.779. Gurupi, 05/11/2020. Protocolo n. 108.719, de 20/10/2020.
INDISPONIBILIDADE. Procede-se a esta averbacao Dos termos da Ordem de
IndisponibiLidade, expedida eLetronicamente pela Central Naciona] de
lndisponibilidade de Bens (CNIB) em 19/10/2020, as 16:20:37 horas, Protocolo de
Indisponibilidade n. 202010.1916.01358665-IA-091, processo n.
10000851020185020049, para constar que foi decretada pelo Tribunal Superior do
Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 2a Regiao - SP - Grupo Auxiliar de
Execu¢ao e Pesquisa Patrimonial - GAEPP; a indisponibiLidade dos bens de
propriedade de MAXIMUS'S PARTICIPACOES S/A., no R-1 acima qualificada.
Emolumentos R$ 20,51; Taxas: TFJ R$ 8,53, T Funcivil R$ 11,07; Imposto: ISS R$
1,02; FSE R$ 2,03. Selo digital: 129288AAA125937 - C6digo de validacao: JFF. Dou fe.
Oficial.
AV-9/28.779. Gurupi, 28/10/2021. Protocolo n. 112.804, de 21/10/2021.
INDISPONmlLIDADE. Procede-se a esta averba¢ao mos termos da Ordem de
Indisponil)nidade, expedida eletronicamente pela Central Nacional de
Indisponibilidade de Bells (CNIB) em 20/10/2021, as 18:46:02 horas, Protocolo de
Indisponibilidade n. 202110.2018.01871795-IA-000, processo n.
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Oflciab CPF 094.333.331 C7 0flcial substtuto Escrovento
?n2:f8s::3n|#:f:::°d°o°s°:'e:sardaecp°rnos::re:::ef:jedric#:#uPs:LsapcA°#[¥S[Ppefj€Lo-ESTSJ/'A:
no R-1 acima qualificada. Emolumentos R$ 21,39; Taxas: TFJ R$ 8,89, T Funcivil R$
11,54; Imposto: ISS RS I,06; FSE R$ 2,11. Selo digital: 129288AAA156707 -C6digo de
validacao: QZB. Dou fe. Oficial.
0 referido e verdade e dou fe.
Emolumentos R$ 25,07; TiKas: TFJ RS 10,42, T Funcivil RS 13,52; haposto: ISS RS I,25; FSE R$ 2,46; Valor total R$ 52.72.
Selo digital: 129288AAAl99331 -C6digo de valida¢fro UMF
Consulte autendcidade em http://corregedoria.tito.jus.br/index.php/selodig]tal
Gurupi-TO, 06 de marco de 2023
EE
MANIFESTO DE
ASSINATURAS
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hofario de Brasilia):
• MARLENE FERNANDES COSTA (CPF 094.333.331-87) em 06/03/202310:08 -
Assinado com certificado digital lcp-Brasil
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Ofroiafa CPF 094.333.331 i}7 Chcial substitito Escrevente
CERTIDA0 DE INTEIRO TEOR DA MATRf CULA N. 28.780.
MARLENE FERNANDES COSTA, Oficiala do
Servico de Registro de lm6veis da cidade de Gurupi,
Estado do Tocantins. o.I seu preposto infra￾assinado, no uso das atribuig6es que lhe conf;ere a
Lei n. 8.935/94, que regulamentou o art. 236. da
Constituiedo Federal, etc. ,
CERTIFICA, que a presente e reprodu9ao autentica da Matn'cula n. 28.780,
feita em 02/09/2008, no Livro 02 Registro Geral, Sistema de Ficha, extraida por meio
reprografico nos temos do Art.19, § 1°, da Lei n. 6.015/73 e Art. 41, da Lei n. 8.935, de
18/11/1994, confome original, referente ao IMOVEL: Lote n. 05, da quadra 25, situado
na Rua 21, do Loteamento Setor Uniao 11, desta cidade, com area de 450,00 m2,
medindo 15,00 metros de frente, confrontando com a Rua 21; 15,00 metros de fundo,
confrontando com o ]ote 02; 30,00 metros do Lado direito, confrontando com o tote 06;
e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o ]ote 04. PROPRIETARI0S:
AROLDO RASTOLDO, CI. RG. n. 2.303.719-SSP-GO, CPF n. 090.939.311-72, e sua
esposa, MARIA DOLORES CARNEIRO RASTOLDO, CI. RG. n. 257.606-SSP-RJ,
CPF n. 431.574.911-72, brasi]eiros, casados sob o regime de comunhao de bens,
advogado e enfermeira, residentes e domiciliados nesta cidade, na Rua Antonio Lisboa
da Cruz, n. 1.554, Centro. Reg. Ant. R-1/3.266, livro 2-R Registro Geral, fls. 117, em
27/09/1979. Dou fe. OficiaL.
R-I/28.780. Gurupi, 02/09/2008. VENDA. Nos termos da Escritura Pdb[ica de Compra
e Venda, lavrada nas notas do 2° Servico Notarial, desta cidade, Iivro 198, fls. 42/43, em
30/07/2008; os proprietirios, Aro]do Rasto]do e sua esposa, Maria Do[ores Carneiro
Rastoldo, in matricu]a acima qualificados; venderam pare MAXIMUS'S
PARTICIPAC6ES S/A., Sociedade An6nima Fechada, com sede in A]ameda Mamore,
andar 7, conjunto 705, n. S35, A[phaville Industrial, Bameri-SP, inscrita no CNPJ/MF
sob n. 04.335.328/0001-10; o im6vel objeto desta matricu]a, pe]o valor de R$ 25.000,00
(vinte e cinco nil reais). Dou fe. Oficial.
AV-2/28.780. Gurupi, 21/06/2012. INDISPONIBILIDADE. Procede-se a esta averba¢ao
Dos termos da Carta Precat6ria, datada de 21/03/2012, autuada na Vara de Cartas
Precatdrias, Falencia, e Concordatas desta Comarca, sob o ntimero n. 2012.0003.4578-
9/0, servindo come Mandate consoante Despacho, datado de 11/05/2012, exarado MM.
Juiz de Direito Dr. Roniclay Alves de Morals; oriunda da 8a Vara Cive], da Comarca
de Vit6ria-ES, extralda dos autos n. 24110310927 -da A§ao Caute]ar lnominada, em
que figuram como partes: SERGIO SclrmMER ALMENARA RIBEIRO, CI. RG. n.
1.780.200-SSP-ES, CPF n. 095.267.867-50, brasileiro, solteiro, cientista da computacao,
residente e domiciliado na cidade de Vit6ria-ES, na Avenida Construtor David Teixeira,
n. 330 X MAI`IARA PARTICIPACOES LTDA., com estabelecimento na cidade de Sao
Paulo-SP, na Avenida Jos6 Cesar de Oliveira, n. 181, sala, 901, Vila Leopoldina, inscrita
no CNPJ"F sob n. 09.110.944/0001-96; MAURO CARLESSE, CI. RG. n. 13.088.548-
4-SP, CPF n. 272.657.988-48, brasileiro, com domicilio na cidade de Barueri-SP, na
Alameda Mamore, n. 535, 70 andar, sala 70S, Bairro Alphaville Industrial;
CLAUDINEI APARECIDO QUARESEMIN, CI. RG. n. 23.428.297-6-SP, CPF n.
Esse documento foi assinado por MARLENE FERNANDES COSTA. Para validar o documento e suas assinaturas acesse
https://assinador.cartoriostocantins.com.br/validate/DXWFG-PGBL5-7XR5R-623L8
Avenlda Pad, n.1010, Centro -Gurucu-TO. CEP 774030TO.Fonerfax: 163) 3312-2020. CNPJ/MF n. 02.884.005/0001.50
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oficiala CPF 094.333.331 i}7 0flcial substttiTfo Escrevente
180.419.888-90, brasileiro, domiciliado na cidade de Sao Paulo-SP, na Avenida Jos6
Cesar de Oliveira, conjunto 901, n. 181, Vila Leopoldim; ARLINDO ALVES
MANARA, brasileiro, com domici]io in cidade de Osasco-SP, na Avenida Franz
X°#3o?]€CfR86.an?a4¥33moe8n7t5°fr:Opt,'cnjF5:.]3]€.°on#2eoniai'i,E¥siEr:Eco#o¥i.cEf
in cidade de Sao Paulo-SP, na Rua Jose Cesar de Oliveira, Sala 404, n. 181, Vila
Leopoldina; JOSH EDIMAR ARAUJO, CI. RG. n. 96264913-SP, CPF n. 895.129.528-
15, com domicilio na cidade de Sao Paulo-SP, na Rua Anselmo Piel.i, n. 180, Parque
Real Mogi Mirim; DAYANA KIRILIUK CARLESSE, CI. RG. n. 449914148-SP, CPF
n. 317.147.18840, com domicilio na cidade de Barueri-SP, na AJameda Mamor6, 7°
Andar, Sala 705, n. 535, Bairro Alphavil]e Industrial; e, MAXIMUS'S
PARTICIPACOES S/A., no R-1 acima qualiricada; para constar que foi decretada a
indisponibilidade do im6vel objeto desta matricu]a, pelo desembargador Relatol., Dr.
Namyr CarLos de Souza Filho, do Tribunal de Justica do Estado do Espirito Santo. Dou
fe.oficial.
AV-3/28.780. Gurupi, 17/12/2014. PREMONITORIA. Procede-se a esta averbacao mos
termos do requerimento firmado pelo exequente, a esta Serventia, em 17/12/2014,
instruido com Certidao, datada de 15/12/2014, expedida pe[o Cart6rio Distribuidor,
desta Comarca, na forma do artigo 615-A, do C6digo de Processo Civil Brasileiro; para
constar que foi distribuida ao Cart6rio da 3a Vara Civet desta Comarca, em 02/11/2014,
os autos n. 0010198-66.2014.827.2722, a Acao de Execucao, em que figuram como
partes: MARIO ANTONIO SILVA CAMARGOS, OAB-T0 n. 37, CPF n. 212.124.066-
72, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado nesta cidade, na Avenida
Goiis, n. I.582, Centro X MAXIMUS'S PARTICIPACOES S/A., no R-1 acima
qua[ificada; dando-se a causa o valor de R$ 2S5.668£8 (duzentos e cinquenta e cinco
mi], seiscentos e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos). Dou fe. OficiaL.
AV4/28.780. Gurupi, 23/10/2018. Protocolo n. 100.938, de 11/10/2018. PENHORA.
Procede-se a esta averba¢fro mos termos da Certidao, datada de 10/10/2018, expedida
pe]o Juizo de Direito da 3a Vara Civet, desta Comarca, extraida dos autos n. 0010198-
66.2014.827.2722, da Ac5o de Execucao Extrajudicial em que riguram como partes:
MARIO ANTONIO SILVA CAMARGOS X MAXIMUS'S PARTICIPACOES S/A,
ambos acima qualificados; para constar que o im6vel objeto desta matricu]a foi
penhorado por ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Fabiano Goncalves Marques, para
assegurar o pagamento da importancia rec]amada na lide pelo exequente, dando-se a
causa o valor de R$ 255.668,38 (duzentos e cinquenta e cinco mi], seiscentos e sessenta
e oito reais e trinta e oito centavos); cujo im6ve] foi depositado em maos do flel
depositario, Sr. Mario Ant6nio Silva Camargos. Emolumentos R$ 1.167,37; Taxas: TFJ
R$ 28,55, T Funcivil R$ 12,08; Imposto: ISS R$ 58£7. Selo digital: 129288AAA069197
-C6digo de validacao: TEI. Dou fe. Oficial.
AV-5/28.780. Gurupi, 15/04/2019. Protocolo n. 103.090, de 08/04/2019.
INDISPONIBILIDADE. Procede+se a esta averba§ao mos termos da Ordem de
lndisponibilidade, expedida e]etronicamente pela Central Nacional de
lndisponibiLidade de Bens (CNIB) em 05/04/2019, as 14:43:20 horas, Protocolo de
Essedooumle:tgi:pa:sEipd¥pdo?#RnL.Eig!:gfiR:ES.ggs7T#::-vIAd:::g3£:::t:Sessouans.assinaturasaceese
https://assinador.cartoriostocantins.com.br/validate/DXWFG-PGBL5-7XR5RJ523L8
Aventda Pcrd, n.1010, Ceniro -Gurut".-TO. CEP 77403D10cForre#ox: (63} 3312-2020. CNPJ/Mf n. 02.®84.005/0001 -50
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MARu:NE FERhiAi\rDEs COSTA joAQLiiM AVAiLToi\I BEZERRA CRuz LAUDELINA F`E®O GOMEs
Of]ciafa CPF 094.333.331 -87 0fiefal substituba Escrevemo
00048510720188260114, para constar que foi decretada pe)o Tribunal de Justi§a do
Estado de S5o Pau]o-SP; a indisponibi]idade dos hens de pl.opriedade da empresa
MARIMUSS PARTICIPAC6ES S.A, no R-I acima qualificada. Emolumentos R$
20,20; Taxas: TFJ R$ 8,40; T Funcivi] R$ 10,90; Impo§to: ISS Ire I,01; FFE R$ 2,00.
Selo digital: 129288AAA083050 - C6digo de validacao: IQB. Dou fe. Oficial.
AV-6/28.780. Gurupi, 25/06/2019. Protocolo n. 103.870, de 12/06/2019.
CANCELAMENTO. Procede-se a esta averbacao mos termos do Mandado de Baixa na
Penhora, datado de 27/03/2019, expedido peLo Juizo de Direito da 3a Vara Civet desta
%¥]:rcEaiter::ruani9c:ald,°Se:ut::en.r]::)r:Lm9grc6o6i2o°Lp4;8±7;:7#ifiaoA¢£frfaEi3Cuscf:vd£
CAMARGOS X MAXIMUS'S PARTICIPACOES S/A., ambos acima qualificados;
para constar que fica cance]ada a averbacao AV-4 acima, em cumprimento ao aludido
Mandado. Emolumentos R$ 20,20; Taxas: TFJ R$ 8,40, T Funcivil RS 10,90: Imposto:
ISS R$ 1,01; FSE R$ 2,00. SeLo digital: 129288AAA087970 -C6digo de validacao: FQR.
Dou fe. Oficial.
AV-7/28.780. Gurupi, 07/08/2020. Protocolo n. 107.742, de 30/07/2020.
INDISPONIBILIDADE. Procede-se a esta averba¢ao mos termos da Ordem de
lndisponibilidade, expedida eletronicamente pela Central Nacional de
Indisponibilidade de Bens (CNIB) em 29/07/2020, as 17:46:33 horas, Protocolo de
Indisponibilidade n. 202007.2917.01251200-IA-120, processo n.
50001953520128272722, para constar que foi decretada pelo Superior Tribunal de
Justica - TO - Gurupi - TO - la Vara Civel; a indisponibilidade dos bens de
propriedade de MAXIMUS'S PARTICIPACOES S/A., no R-1 acima qualificado.
Emolumentos R$ 20,51; Taxas: TFJ R$ 8,53, T Funcivil RS 11,07; Imposto: ISS RS ,02;
FSE R$ 2,03. Selo digital: 129288AAA117275 -C6digo de validacao: HGT. Dou fe.
Oficial,
AV-8/28.780. Gurupi. 05/11/2020. Protocolo n. 108.719, de 20/10/2020.
INDISPONIBILIDADE. Procede-se a esta averbacao mos termos da Ordem de
lndisponibilidade, expedida e]etronicamente pe]a Central Nacional de
Indisponibilidade de Bens (CNIB) em 19/10/2020, as 16:20:37 horas, Protocolo de
lndisponibhidade n. 202010.1916.01358665-IA-091, processo n.
10000851020185020049, para constar que foi decretada pelo Tribunal Superior do
Trabalho - Tribunal Regional do Traba]ho da 2a Regiao - SP - Grupo AuxiLiar de
Execucao e Pesquisa Patrimonial - GAEPP; a indisponibi]idade dos hens de
propriedade de MAXIMUS'S PARTICIPAC6ES S/A., no R-1 acima qualificada.
Emolumentos R$ 20,51; Taxas: TFJ R$ 8,53, T Funcivil RS 11,07; Imposto: ISS R$
1,02; FSE R$ 2,03. Selo digital: 129288AAA125938 -C6digo de validacao: CUZ. Dou
fe. Oficial.
AV-9/28.780. Gurupi, 28/10/2021. Protocolo n. 112.804, de 21/10/2021.
INDISPONIBILIDADE. ProcedeLse a esta averba¢ao mos termos da Ordem de
Indisponibilidade, expedida eletronicamente pela Central Nacional de
Indisponibilidade de Bens (CNIB) em 20/10/2021, as 18:46:02 horas, Protocolo de
lndisponibilidade n. 202110.2018.01871795-IA-OOO, processo n.
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MARLENE FEF`NANDES COSTA JOAQUIM AVAILTON BEZERRA CF`UZ LJ\uDELINA REGO COMES
Oficiala CPF 094.333.331 €7 Cmcial subettuto Escrevente
:n2:f8s::3n|::,:£:::°d°o°s°3'e:sardaecp°rnos#e:::ef:!edic:|S!:#uPs:]sapc£#]%S]Ppe££;i-ESTSJ/'A:
no R-I acima qualiflcada. Emolumentos R$ 21£9; Taxas: TFJ R$ 8,89, T Funcivil R$
11,54; Imposto: ISS RS I,06; FSE R$ 2,11. Solo digital: 129288AAA156712 -C6digo de
validacao: UGB. Dou fe. Oficial.
0 referido 6 verdade e dou fe.
Emolumentos R$ 25,07; Texas: TFJ RS 10,42, T Funcivil RS 13,52; Imposto: ISS RS 125; FSE R$ 2,46; Valor total R$ 52,72.
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MARLENE FERNANDES COSTA JOAQUIM AVAILTON BEZERRA CRuZ LAUDELINA REGO COMES
Oficiala CPF ce4.333.331 -87 0ficral subsmuto Escreverfee
CERTIDA0 DE INTEIR0 TEOR DA MATRfcuLA N. 28.781
MARLENE FERNANDES COSTA, Oficiala do
Serviap de Registro de lm6veis da cidade de Guxpi,
Estado do Tocantins, ou sou preposto infra￾assinado, no uso das atribui¢i5es que Ike corfere a
Lei n. 8.935/94, que regulamentou o art. 236, da
Constitui€ao Federal. elc.,
CERTIFICA, que a presente 6 reprodng5o autentica da Matricula n. 28.781,
feita em 02/09/2008, no Livro 02 Registro Geral, Sistema de Ficha, extraida por meio
reprogrifico mos termos do Art.19, § 1°, da Lei n. 6.015/73 e Art. 41, da Lei n. 8.935, de
18/11/1994, conforme original, referente ao IM6VEL: Lote n. 06, da quadra 25, situado
na Rua 21, do Loteamento Setot. Uniao 11, desta cidade, com area de 450,00 m2,
medindo 15,00 metros de frente, confrontando com a Rua 21; 15,00 metros de fundo,
confrontando com o tote 01; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o tote 07;
e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o tote 05. PROPRIETARI0S:
AROLD0 RASTOLDO, CI. RG. n. 2.303.719-SSP-GO, CPF n. 090.939.311-72, e sua
esposa, MARIA DOLORES CARNEIRO RASTOLDO, CI. RG. n. 257.606-SSP-RI,
CPF n. 431.574.911-72, I)rasileiros, casados sob o regime de comunhao de hens,
advogado e enfermeira, residentes e domici]iados nesta cidade, na Rua Antonio Lisboa
da Cruz, n. I.554, Centro. Reg. Ant. R-1/3.266, livro 2-R Registro Geral, fls.117, em
27/09/1979. Dou fe. Oficial.
R-1/28.781. Gurupi, 02/09/2008. VENDA, Nos termos da Escritura Ptiblica de Compra
e Venda, lavrada nas notas do 2° Servico Notarial, desta cidade, livro 198, fls. 42/43, em
30/07/2008; os proprietirios, Aro[do Rastoldo e sua esposa, Maria Do]ores Carneiro
Rasto]do, na matn'cula acima qualificados; venderam para MAXIMUS'S
PARTICIPAC6ES S/A., Sociedade An6nima Fechada, com sede na Alameda Mamor6,
andar 7, conjunto 705, n. 535, Alphaville Industrial, Barueri-SP, inscrita no CNPJ/MF
sob n. 04.335.328/0001-10; o im6ve] objeto desta matricu]a, pelo valor de R$ 25.000,00
(vinte e cinco nil reais). Dou fe. Oficial.
AV-2/28.781. Gurupi, 21/06/2012. INDISPONIBILIDADE. Procede-se a esta averbacao
Dos termos da Carta Precat6ria, datada de 21/03/2012, autuada na Vara de Cartas
Precatorias, Falencia, e Concordatas desta Comarca, sob o ndmero n. 2012.0003.4578-
9/0, servindo como Mandate consoante Despacho, datado de 11/05/2012, exarado MM.
Juiz de Direito Dr. Roniclay Alves de Morals; oriunda da 8a Vara Civet, da Comarca
de Vit6ria-ES, extraida dos autos n. 24110310927 -da Acao Cautelar Inominada, em
que figuram como partes: SERGIO SCIIIRMER ALMENARA RIBEIRO, CI. RG. n.
1.780.200-SSP-ES, CPF n. 095.267.867-50, brasileiro, solteiro, cientista da computacao,
residente e domiciliado in cidade de Vit6ria-ES, na Avenida Construtor David Teixeira,
n. 330 X MANARA PARTICIPACOES LTDA., com estabelecimento in cidade de Sao
Pau]o-SP, in Avenida Jos6 Cesar de Oliveira, n. 181, sala, 901, Vila Leopoldina, inscrita
no CNPJ"F sob n. 09.110.944/0001-96; MAURO CARLESSE, CI. RG. n. 13.088.548-
4-SP, CPF n, 272.657.988-48, brasileiro, com domicino na cidade de Barueri-SP, na
A]ameda Mamor6, n. 535, 70 andar, sa]a 705, Bairro AlphaviL]e Industrial;
CLAUDINEI APARECID0 QUARESEMIN, CI. RG. n. 23.428.297-6-SP, CPF n.
Esse documento foi assinado par MARLENE FERNANDES COSTA. Para validar a documento e suas assinaturas acesse
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Avenlda Pad, n.1010, Centro -GurucH.-TO. CEP 77403rll 0.Fone/fax: (63) 3312-2020. CNPJ/Mf n. 02.884.005/0001 -sO
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mARLENE FEFINANDEs cOsTA JOAQuiM AVAiLTON BEZERRA CRuz LAUDELiNA REGO cOMEs
CifeiaEa CPF 094.333.331 $7 0ficjal substttuto Escrevente
180.419.888-90, brasileiro, domiciliado na cidade de Sao Paulo-SP, na Avenida Jos6
Cesar de Oliveira, conjunto 901, n. 181, Vila Leopoldina; ARLINDO ALVES
MANARA, brasi]eiro, com domici]io na cidade de Osasco-SP, na Avenida Franz
X##]%C[:R86.ania4¥33moe8n7t5°fr:Opt,'cn£F5:.131:.°on#2eonia][i,E¥sf,Fir:Eco:Ld[ovmE][cEf
in cidade de Sao Paulo-SP, na Rua Jose Cesar de Oliveira, Sala 404, n. 181, Vila
Leopoldina; JOSH EDIMAR ARAbJO, CI. RG. n. 96264913-SP, CPF n. 895.129.528-
15, com domici]io na cidade de Sao Pau]o-SP, na Rua Anselmo Pieri, n. 180, Parque
Real Mogi Minim; DAYANA KIRILIUK CARLESSE, CI. RG. n. 449914148-SP, CPF
n. 317.147.18840, com domicilio na cidade de Barueri-SP, na Alameda Mamoie, 70
Andar, Sala 705, n. 535, Bairro Alphaville Industrial; e, MAXIMUS'S
PARTICIPACOES S/A., no R-1 acima qualificada; para constar que foi decretada a
indisponibilidade do im6veL objeto desta matricula, pe]o desembargador Relator, Dr.
Namyr Carlos de Souza Filho, do Tribunal de Justica do Estado do Espirito Santo. Dou
fe. Oflcial.
AV-3/28.781. Gurupi, 17/12/2014. PREMONITORIA. Procede-se a esta averbacao mos
termos do requerimento firmado pe]o exequente, a esta Serventia, em 17/12/2014,
instruido com Certidao, datada de 15/12/2014, expedida pelo Cart6rio Distribuidor,
desta Comarca, na forma do artigo 615-A, do C6digo de Processo Civil Brasileiro; para
constar que foi distribuida ao Cart6rio da 3a Vara Civel desta Comarca, em 02/11/2014,
os autos n. 0010198-66.2014.827.2722, a Acao de Execucao, em que figuram como
partes: MARIO ANTONIO SILVA CAMARGOS, OAB-TO n. 37, CPF n. 212.124.066-
72, brasi]eiro, casado, advogado, residente e domiciliado nesta cidade, na Avenida
Goiis, n. 1.582, Centro X MAXIMUS'S PARTICIPACOES S/A., no R-1 acima
qualificada; dando-se a causa o valor de R$ 255.668,38 (duzentos e cinquenta e cinco
nil, seiscentos e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos). Dou fe. Oficial.
AV4/28.781. Gurupi, 23/10/2018. Protocolo n. 100.938, de 11/10/2018. PENHORA.
Procede-se a esta averba€ao mos termos da Certidao, datada de 10/10/2018, expedida
pe]o Juizo de Direito da 3a Vara Cive], desta Comarca, extraida dos autos n. 0010198-
ffi%8Zk2T762ri[dbasA[CL5:AdecEAX#uia6bEsxt±ajrfuaki:,Supefig:::Fpi°cmo°EPsarst/e£:,
ambos acima quaLificados; -para constar que o im6vel objeto desta matricula foi
penhorado por ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Fabiano Goncalves Marques, para
assegurar o pagamento da importancia reclamada in lide pelo exequente, dando-se a
causa o valor de R$ 255.668,38 (duzentos e cinquenta e cinco nil, seiscentos e sessenta
e oito reais e trinta e oito centavos); cujo im6vel foi depositado em maos do fie]
depositario, Sr. Mario Antonio Silva Camargos. Emolumentos R$ 1.167,37; Taxas: TFJ
R$ 28,55, T Funcivi] R$ 12,08; Imposto: ISS R$ 58£7. Selo digital: 129288AAA069199
- C6digo de valida¢ao: LOD. Dou fe. Oficial.
AV-5/28.781. Gurupi, 15/04/2019. Protocolo n. 103.090, de 08/04/2019.
INDISPONIBILIDADE. Procede-se a esta averba§ao Dos termos da Ordem de
IndisponibiLidade, expedida eletronicamente pela Central Naciona] de
Indisponibilidade de Bens (CNIB) em 05/04/2019, as 14:43:20 horas, Protocolo de
Essedooumle:tgif:pa:sEipd¥f:#:RnL.E?g::RfiR::g.#s7T#!::-vlaAd:i:3:cE:::,:sessouans.assinaturasaceese
https://assinador.cartoriostocantins.com.brivalidate/GUH9R-JH7MN-XV5F`B-DNLVK
Avenida PcITd, n.1010, Centro -GuruDi-TO. CEP 7740col O.Foire#ax: (6313312-2020. CNPJ/MF n. 02.884.005/0001 -50
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SERVIGO DE REGISTR0 DE IM6VEIS
MAF`LENE FERNANDES COSTA JOAQulM AVAILTON BEZERF`A CF`uZ LAUDELLNA REGO GOwES
Oficfab CPF 094.333.33187 0flefal substttuto Escrevonto
00048510720188260114, para constar que foi decretada pelo Tribunal de Justi€a do
Eisia£°#sssa°p;Ru#as[:;A%bnEd;SPs:|f,b:Eoda£.e]da°cS[::niudae,[£::::eEamd:,ud:eenTopsreE;
20,20; Taxas: TFJ R$ 8,40; T Funcivi] RS 10,90; Imposto: ISS R$ 1,01; FFE R$ 2,00.
Selo digital: 129288AAA083051 - C6digo de valida¢ao: SKU. Dou fe. Oficial.
AV-6/28.781. Gurupi, 25/06/2019. Protocolo n. 103.870, de 12/06/2019.
CANCELAMENTO. Procede-se a esta averbagao mos termos do Mandado de Baira in
Penhora, datado de 27/03/2019, expedido pelo Juizo de Direito da 3a Vara Civet desta
:IE£;te5Xasrua#c#:i#§,esn.g°#±[F9c8:o6±2:0:p4E;:rt2e:;/:A7.¥a::Ca¥a8¥::?Cc¥d:d§
para constar que fica cancelada a averbacao AV14 acima, em cumprimento ao a]udido
Mandado. Emo]umentos R$ 20,20; Taxas: TFJ R$ 8,40, T Funcivil RS 10,90; Imposto:
ISS R$ 1,01; FSE R$ 2,00. Se]o digital: 129288AAA087973 -C6digo de va]idacao: YVJ.
Dou fe. oricial.
AV-7/28.781. Gurupi, 07/08/2020. Protocolo n. 107.742, de 30/07/2020.
INDISPONIBILIDADE. Procede-se a esta averbacao mos termos da Ordem de
lndisponil)ilidade, expedida e]etronicamente pela Central Naciona] de
lndisponibhidade de Bens (CNIB) em 29/07/2020, as 17:46:33 horas, Protocolo de
Indisponibilidade n. 202007.2917.01251200-IA-120, processo n.
50001953520128272722, para constar que foi decretada pelo Superior Tribunal de
Justica - TO - Gurupi - TO - la Vara Civel; a indisponibilidade dos bens de
propriedade de MAXIMUS'S PARTICIPACOES S/A., no R-1 acima qualificado.
Emo]umentos R$ 20,51; Taxas: TFJ R$ 8,53, T Funcivil R$ 11,07; Imposto: ISS R$
1,02; FSE R$ 2,03. Selo digital: 129288AAA117273 -C6digo de validacao: SOJ. Dou fe.
Oflcial.
AV-8/28.781. Gurupi, 05/11/2020. Protocolo n. 108.719, de 20/10/2020.
INDISPONIBILIDADE. Procedeise a esta averbacao mos termos da Ordem de
IndisponibiLidade, expedida e]etronicamente pela Central Nacional de
Indisponibilidade de Bens (CNIB) em 19/10/2020, as 16:20:37 horas, Protocolo de
Indisponibilidade n. 202010.1916.01358665-IA-091, processo n.
10000851020185020049, para constar que foi decretada pe]o Tribunal Superior do
Trabalho - Tribunal Regional do Traba]ho da 2a Regiao - SP - Grupo Auxiliar de
Execu¢ao e Pesquisa Patrimonial - GAEPP; a indisponibilidade dos bens de
propriedade de MAXIMUS'S PARTICIPAC6ES S/A., no R-1 acima qualificada.
Emolumentos R$ 20,51; Taxas: TFJ R$ 8,53, T Funcivil R$ 11,07; Im|)oslo: ISS R$
1,02; FSE R$ 2,03. Selo digital: 129288AAA125939 -C6digo de validafao: UZV. Dou
fe. Oflcial.
AV-9/28.781. Gurupi, 28/10/2021. Protocolo n. 112.804, de 21/10/2021.
INDISPONIBILIDAI)E. Procede-se a esta averbacao mos termos da Ordem de
lndisponibilidade, expedida eletronicamente pe]a Central Nacional de
Indisponibilidade de Bens (CNIB) em 20/10/2021, as 18:46:02 horas, Protocolo de
lndisponibilidade n. 202l lo.2018.01871795-IA-000, processo n.
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02988537120213000000, para constar que foi decretada peLa Corte Especial - STJ, a
indisponibilidade dos hens de propriedade de MAXIMUS'S PARTICIPACOES S/A,
no R-1 acima qualificada. Emolumentos R$ 21,39; Taxas: TFJ R$ 8,89, T Funcivil R$
11,54; Imposto: ISS R$ 1,06; FSE R$ 2,11. Selo digital: 129288AAA156716 -Cddigo de
validac5o: DYG. Dou fe. Oficial.
0 referido 6 verdade e dou fe.
Emolunentos R$ 25,07; Taxes: TFJ RS 10,42, T Funcivil RS 13,52; Imposto: ISS R$ 125; FSE R$ 2,46; Valor total R$ 52,72.
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MARLENE FERNANDEs cOsTA joAQurM AVAiLTON BEZERF`ACRuz LAUDELINA REGO GOMEs
Oficjafa CPF 094.333.331 -87 0ficia] Subsftuto Escrevento
CERTIDAO DE INTEIR0 TEOR DA MATRICULA N. 28.782.
MARLENE FERNANDES COSTA, Oificiala do
Servieo de Registro de lndlveis da cidade de Gurupi,
Estado do Tocantins, ou sou preposto .nfra￾assinado, no usa das atribuic6es que lhe conifere a
Lei n. 8.935/94. que regulanentou o art. 236, da
Constitwicao Federal. etc. ,
CERTIFICA, que a presente 6 reproducao autentica da Matricula n. 28.782,
feita em 02/09/2008, no Livro 02 Registro Geral, Sistema de Ficha, extraida por meio
reprogfafico mos termos do Art. 19, § 1°, da Lei n. 6.015/73 e Art. 41, da Lei n. 8.935, de
18/11/1994, conforme original, referente ao IMOVEL: Lote n. 07, da quadra 25, situado
na Rua 21, esquina com a Rua D, do Loteamento Setor Uniao 11, desta cidade, com area
de 450,00 m2, medindo 15,00 metros de frente, confrontando com a Rua 21; 15,00
metros de fundo, confrontando com o ]ote 01; 30,00 metros do lado direito,
confrontando com a Rua D; e 30,00 metros do Lado esquerdo, confrontando com o lote
06. PROPRIETARI0S: AROLDO RASTOLDO, CI. RG. n. 2.303.719-SSP-GO, CPF
n. 090.939.311-72, e sua esposa, MARIA DOLORES CARNEIRO RASTOLDO, CI.
RG. n. 257.606-SSP-RJ, CPF n. 431.574.911-72, brasileiros, casados sob o regime de
comunhao de bens, advogado e enfermeira, residentes e domiciliados nesta cidade, na
Rua Antonio Lisboa da Cruz, n.1.554, Centro. Reg. Ant. R-1/3.266, livro 2-R Registro
Geral, fls.117, em 27/09/1979. Dou fe. Oricial.
R-I/28.782. Gurupi, 02/09/2008. VENDA. Nos termos da Escritura Ptib]ica de Compra
e Venda, lavrada nas notas do 20 Servi€o Notarial, desta cidade, ]ivro 198, fls. 42/43, em
30/07/2008; os proprietirios, Aro]do Rasto]do e sua esposa, Maria Dolores Carneiro
Rasto]do, na matricu]a acima qualificados; venderam para MAXIMUS'S
PARTICIPACOES S/A., Sociedade An6nima Fechada, com sede na Alameda Mamore,
andar 7, conjunto 705, n. 535, Alphaville Industrial, Baruel.i-SP, inscrita no CNPJ/MF
sob n. 04.335.328/0001-10; o im6vel objeto desta matricula, pelo valor de R$ 25.000,00
(vinte e cinco nil reads). Dou fe. Oficia].
AV-2/28.782. Gurupi, 21/06/2012. INDISPONIBILIDADE. Procede-se a esta averba¢ao
mos termos da Carta Precat6ria, datada de 21/03/2012, autuada na Vara de Cartas
Precat6rias, Falencia, e Concordatas desta Comarca, sob o ndmero n. 2012.0003.4S78-
9/0, servindo como Mandato consoante Despacho, datado de 11/05/2012, exarado MM.
Juiz de Direito Dr. Roniclay Alves de Morais; oriunda da 8a Vara Civel, da Comarca
de Vit6ria-ES, extraida dos autos n. 24110310927 -da Acao Caute]ar lnominada, em
que figuram como partes: SERGI0 SCHIRMER ALMENARA RIBEIRO, CI. RG. n.
1.780.200-SSP-ES, CPF n. 095.267.867-50, brasileiro, solteiro, cientista da computacao,
residente e domichiado na cidade de Vit6ria-ES, na Avenida Construtor David Teixeira,
n. 330 X MANARA PARTICIPAC6ES LTDA., com estabelecimento na cidade de Sao
Pau]o-SP, na Avenida Jos6 Cesar de OLiveira, n. 181, sala, 901, Vila Leopoldina, inscrita
no CNPJ/MF sob n. 09.Ilo.944/0001-96; MAUR0 CARLESSE, CI. RG. n. 13.088.548-
4-SP, CPF n. 272.657.988-48, brasileiro, com domicino na cidade de Barueri-SP, na
Alameda Mamor6, n. 535, 70 andar, sa]a 705, Bairro Alphaville Industrial;
CLAUDINEI APARECIDO QUARESEMIN, CI. RG. n. 23.428.297-6-SP, CPF n.
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Avenldc] Pad, n.1010, Centro -Gururi-TO. CEP 7740col0.Fore/fax: (6313312-2020. CNPJ/Mf n. 02.884.005/OcO1 -50
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SERVICO DE REGISTRO DE IM6VEIS
MARLENE FERNANDES COSTA JOAOulM AVAILTON BEZERRA CFLUZ LAUDELINA REGO COMES
Oficiale CPF 094.333.331 -87 0ficial substituto Escrevente
180.419.888-90, brasileiro, domicinado in cidade de Sfro Paulo-SP, na Avenida Jos6
Cesar de Oliveira, conjunto 901, n. 181, Vila Leopoldim; ARLINDO ALVES
MANARA, brasileiro, com domicilio na cidade de Osasco-SP, na Avenida Franz
X#i'o?I:C,:RBa.an:a4r4t33mo:;t5°6.±°p],'cnjF5:.1;]€:on#2eon8?Ill,E¥s£¥£r:Eco:Ld`ovmEE:Ef
na cidade de Sao Paulo-SP, na Rua Jose Cesar de O]iveira, Sala 404, n. 181, ViLa
Leopoldina; JOSH EDIMAR ARAbJO, CI. RG. n. 96264913-SP, CPF n. 895.129.528-
15, com domicflio na cidade de Sao Pau]o-SP, na Rua Anselmo Pieri, n. 180, Parque
Real Mogi Mirim; DAYANA KIRILIUK CARLESSE, CI. RG. n. 449914148-SP, CPF
n. 317.147.18840, com domicilio na cidade de Barueri-SP, na A]ameda Mamore, 70
Andar, Sala 705, n. 535, Bairro Alphaville Industrial; e, MAXIMUS'S
PARTICIPACOES S/A., no R-1 acina qualificada; para constar que foi decretada a
indisponibilidade do im6ve[ objeto desta matrL'cula, pelo desembargador Re[ator, Dr.
Namyr Carlos de Souza Filho, do Tribunal de Justica do Estado do Espirito Santo. Dou
fe. Oficial.
AV-3/28.782. Gurupi, 17/12/2014. PREMONITORIA. Procede-se a esta averbacao mos
termos do requerimento firmado pelo exequente, a esta Serventia, em 17/12/2014,
instruido com Certidfro, datada de 15/12/2014, expedida pe]o Cart6rio Distribuidor,
desta Comarca, na forma do artigo 615-A, do C6digo de Processo Civil Brasi]eiro; para
constar que foi distribuida ao Cart6rio da 3a Vara Civel desta Comarca, em 02/11/2014,
os autos n. 0010198-66.2014.827.2722, a A€ao de Execu¢ao, em que figuram como
partes: MARIO AI`ITONI0 SILVA CAMARGOS, OAB-TO n. 37, CPF n. 212.124.066-
72, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciLiado nesta cidade, na Avenida
Goias, n. 1.582, Centro X MAXIMUS'S PARTICIPACOES S/A., no R-I acima
qua]if]cada; dando-se a causa o valor de R$ 25S.668£8 (duzentos e cinquenta e cinco
nil, seiscentos e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos). Dou fe. Oficia].
AV4/28.782. Gurupi, 23/10/2018. Protoco[o n. loo.938, de 11/10/2018. PENHORA.
Procede-se a esta averbacao mos termos da Certidao, datada de 10/10/2018, expedida
peLo Juizo de Direito da 3a Vara Civet, desta Comarca, extraida dos autos n. 0010198-
ffi68#762ri[doasA[€La;AdecEffia3oEsxt±aj#aki:,Supefig:::Fpi°cmo°EPsarst/e£;
ambos acima quaLificados; para constar que o im6vel objeto desta matricu]a foi
penhorado por ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Fabiano Gonca]ves Marques, para
assegurar o pagamento da importancia rec]amada in lide pe]o exequente, dando-se a
causa o valor de R$ 255.668,38 (duzentos e cinquenta e cinco mfl, seiscentos e sessenta
e oito reais e trinta e oito centavos); cujo im6vel foi depositado em maos do fiel
depositdrio, Sr. Mario Ant6nio Silva Camargos. Emo[umentos R$ 1.167,37; Taxas: TFJ
R$ 28,55, T Funcivi] R$ 12,08; Imposto: ISS R$ 58£7. Selo digital: 129288AAA069200
• C6digo de validacao: HIH. Dou fe. Oficial.
AV-5/28.782. Gurupi, 15/04/2019. Protocolo n. 103.090, de 08/04/2019.
INDISPONmlLIDADE. Procede-se a esta averbapao mos termos da Ordem de
Indisponibilidade, expedida e]etronicamente pela Central Naciona] de
lndisponibilidade de Bens (CNIB) em 05/04/2019, as 14:43:20 horas, Protocolo de
Easedooum]e:tg£#a:sEipd¥pdo?g:RnL.E£P::g#iR::a.ggs7Tqup:€-vIAd::!9#E::net:Sess°uans.assinaturasacesse
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Avenlcfa Perd, n.1010, Centro -Gumural-TO. CEP 7740cO10.Fcme#ax: f63) 3312-2020. CNPJ/Ml: n. 02.884.005/0001 -50
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SERVICO DE REGISTRO DE IM6VEIS
RARLENE FEFINAI\LDES COSIA JOAQu[M AVAILTON BEZERRACRLZ LAUDELINA REGO COMES
Oteiala CPF 094.333.331 e7 Cifieia] Subsano Escrevento
00048510720188260114, para constar que foi decretada pelo Tribunal de Justica do
RE°Md:sssa°p:#[Orcs[E;A%6nEd;SPs:|£,bE:joda£:]da°cS[::n:udae]j#:::ale:and:Iud:eenTopsre£;
20,20; Taxas: TFJ R$ 8,40; T Funcivil R$ 10,90; Imposto: ISS RS I,01; FFE R$ 2,00.
Se]o digital: 129288AAA083052 - C6digo de validacao: HGX. Dou fe. Oficia].
AV-6/28.782. Gurupi, 25/06/2019. Protocolo n. 103.870, de 12/06/2019.
CANCELARENTO. Procede-se a esta averbacao mos termos do Mandado de Baixa na
Penhora, datado de 27/03/2019, expedido pelo Juizo de Direito da 3a Vara Civel desta
:,E:Eaft;:jrua:fcE:e[#;,esn.Eo£;±]Tgc8:c:6#fE;:rt2e:;,:A7.¥a::cag:da8§:x§,c£:S¢c[;:d:ds
para constar que fica cancelada a averbacao AV-4 acima, em cumprimento ao aludido
Mandado. Emolumentos R$ 20,20; Taxas: TFJ R$ 8,40, T Funcivfl RS 10,90; Imposto:
ISS RS I,01; FSE R$ 2,00. Selo digital: 129288AAA087975 -C6digo de validaeao: AYW.
Dou fe. Oficial.
AV-7/28.782. Gurupi, 07/08/2020. Protocolo n. 107.742, de 30/07/2020.
INDISPONIBILIDADE. Procede-se a esta averba€ao mos termos da Ordem de
Indisponibilidade, expedida eletronicamente pela Central Naciona] de
Indisponibilidade de Bens (CNIB) em 29/07/2020, as 17:46:33 horas, Protocolo de
Indisponibilidade n. 202007.2917.01251200-IA-120, processo n.
50001953520128272722, para constar que foi decretada pelo Superior Tribunal de
Justica - TO - Gurupi - TO - 1a Vara Civet; a indisponibilidade dos bens de
propriedade de MAXIMUS'S PARTICIPACOES S/A., no R-1 acima qualificado.
Emolumentos R$ 20,51; Taxas: TFJ R$ 8,53, T Funcivil R$ 11,07; Imposto: ISS R$
1,02; FSE R$ 2,03. Se]o digital: 129288AAA117271 -C6digo de valida€ao: JVT. Dou fe.
Oflcial.
AV-8/28.782. Gurupi, 05/11/2020. Protocolo n. 108.719, de 20/10/2020.
INDISPONIBILIDADE. Procede-se a esta averba€ao mos termos da Ordem de
IndisponibiLidade, expedida eletronicamente pela Central Naciona] de
Indisponibilidade de Bens (CNIB) em 19/10/2020, as 16:20:37 horas, Protocolo de
Indisponibilidade n. 202010.1916.01358665-IA-09 I , processo n.
10000851020185020049, para constar que foi decretada pelo Tribunal Superior do
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Execueao e Pesquisa Patrimonial - GAEPP; a indisponibi]idade dos hens de
propriedade de MAXIMUS'S PARTICIPAC6ES S/A., no R-I acima qua[ificada.
Emolumentos R$ 20,51; Taxas: TFJ R$ 8,53, T Funcivil RS 11,07; Imposto: ISS RS
I,02; FSE R$ 2,03. Selo digital: 129288AAA125940 - C6digo de validacao: JKII. Dou fe.
Oficial.
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11,54; Imposto: ISS RS I,06; FSE R$ 2,11. Se]o digital: 129288AAA156718 -C6digo de
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