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materia nº 722/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 722 / 2023
Date 2023-04-04
EmentaRequer a criação de comissão (sem ônus), da Fundação Unirg, para estudos que a viabilizem a atualização do PCCR dos servidores técnicos e professores da Universidade de Gurupi. " Aprovado dia 05-04-2023."
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C^MAftA MUNICIPAL. BE ®URUPI-TO
eablnct® d® v®rcader lvonllcon Mariltti® - S®[|:PRAmap)I(.ceSJRtjpl
Senhor Presidente,
REQUERIMENTO N°?Z2/2023. 0 5 ABR. ZOZ3
(Vereador Ivanilson Marinho)
NPFyoNNDO
Requer a criapao de comissao (sem Onus), da
Fundapfro Unirg, para estudos que a viabilizem
a atualizapao do PCCR dos servidores tecnicos
e professores da Universidade de Gurupi.
0 Vereador que a este subscreve, mos termos regimentais desta Casa de Leis,
ap6s ouvirem o douto Plenato, REQUER providencias junto a Presidencia da
F\]rrdapao Uwhg= a criapdo de comissdo (sem Onus), da Fundacdo Unirg, para estudos
que a viabilizem a atualizacao do PCCR dos servidores iecnicos e professores da
Universidade de Gurupi.
JUSTIFICATIVA
0 PCCR e de suma importincia para a organizapao, pois promove igualdade e
justiea entre os trabalhadores, ja que garante transparencia mos processos de promocao e
aumentos salariais, por exemplo.
Tanto a CF/88, em seu artigo 206, inciso V, quanto a LDB/96, em seu artigo
67, orientam que a carreira e a valorizapao devem "ser pautadas na forma da lei, nos
termos dos estatutos e dos planos de carreia", ou seja, nao se pode fazer vista grossa ao
disposto na CF, LDB, Estatuto do Servidor Ptiblico e Lei Orginica em seu art. 26.
Portanto, o objetivo do presente requerimento, e a atualizapao do valor relativo
ao PCCR dos servidores t6cnicos e professores da Universidade de Gunipi, haja vista a
necessidade de corre¢ao no montante a ser pago aos profissionais, para tanto, que seja
criada uma comissao que nao gere custos para que avalie e mapeie a quem 6 devida a
atunlizapao.
Eajustificativa.

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