| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 722 / 2023 |
| Date | 2023-04-04 |
| Ementa | Requer a criação de comissão (sem ônus), da Fundação Unirg, para estudos que a viabilizem a atualização do PCCR dos servidores técnicos e professores da Universidade de Gurupi. " Aprovado dia 05-04-2023." |
| native_id | 15467 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
C^MAftA MUNICIPAL. BE ®URUPI-TO eablnct® d® v®rcader lvonllcon Mariltti® - S®[|:PRAmap)I(.ceSJRtjpl Senhor Presidente, REQUERIMENTO N°?Z2/2023. 0 5 ABR. ZOZ3 (Vereador Ivanilson Marinho) NPFyoNNDO Requer a criapao de comissao (sem Onus), da Fundapfro Unirg, para estudos que a viabilizem a atualizapao do PCCR dos servidores tecnicos e professores da Universidade de Gurupi. 0 Vereador que a este subscreve, mos termos regimentais desta Casa de Leis, ap6s ouvirem o douto Plenato, REQUER providencias junto a Presidencia da F\]rrdapao Uwhg= a criapdo de comissdo (sem Onus), da Fundacdo Unirg, para estudos que a viabilizem a atualizacao do PCCR dos servidores iecnicos e professores da Universidade de Gurupi. JUSTIFICATIVA 0 PCCR e de suma importincia para a organizapao, pois promove igualdade e justiea entre os trabalhadores, ja que garante transparencia mos processos de promocao e aumentos salariais, por exemplo. Tanto a CF/88, em seu artigo 206, inciso V, quanto a LDB/96, em seu artigo 67, orientam que a carreira e a valorizapao devem "ser pautadas na forma da lei, nos termos dos estatutos e dos planos de carreia", ou seja, nao se pode fazer vista grossa ao disposto na CF, LDB, Estatuto do Servidor Ptiblico e Lei Orginica em seu art. 26. Portanto, o objetivo do presente requerimento, e a atualizapao do valor relativo ao PCCR dos servidores t6cnicos e professores da Universidade de Gunipi, haja vista a necessidade de corre¢ao no montante a ser pago aos profissionais, para tanto, que seja criada uma comissao que nao gere custos para que avalie e mapeie a quem 6 devida a atunlizapao. Eajustificativa.