| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 723 / 2023 |
| Date | 2023-04-04 |
| Ementa | Requer a revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores lotados na Educação do Município de Gurupi. |
| native_id | 15468 |
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cAMAR^ «uNicipAL DE euftupl-To ®ab,nct®d®v®rcad®r]vanifronMednh®rfu[#a;;i;raREd®edal:; REQUERIMENT0 N°¢5 /2o23. (Vereador Ivanilson Marinho) 0 5 ABB. Z023 APFaovADo Requer a revisao do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneracfo dos servidores lotados na Educapao do Municipio de Gumpi. Senhor Presidente, 0 Vereador que a este subscreve, mos termos regimentais desta Casa de Leis, ap6s ouvirem o douto Plendrio, REQUER providencias a Secretaria Municipal de Edrf:apeac.. a revisdo do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerapao dos servidores lotados na EducapGo do Munic[pto de Guru|)I JUSTIFICATIVA 0 objetivo e a atualizapao da progressao do PCCR dos profissionais da educapao de nosso Municipio. 0 PCCR e de suma importincia para a organizapao pois promove igualdade e justica entre os trabalhadores, ja que garante transpar6ncia mos processos de promocao e aumentos salariais, por exemplo. Tanto a CF/88, em seu artigo 206, inciso V, quanto a LDB/96, em seu artigo 67, orientam que a carreira e a valorizapao devem "ser pautadas na forma da lei, mos termos dos estatutos e dos planos de carreia", ou seja, nao se pode fazer vista grossa ao disposto na CF, LDB, Estatuto do Servidor Pdblico, Lei Orginica e Lei do PME. Havendo discordincia quanto ao PCCR, no que seja concemente ds incoerencias entre ele e as normas constitucionais, deve-se levar em considerapao a necessidade de alinhamento com as normas nacionais e municipais, para que sejam sanadas. E a justificativa. Gabinete do Vereador lvanilson Marinho, aos 04 de abril de 2023. \ AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. ~.gurupi.to.leg.br