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materia nº 723/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 723 / 2023
Date 2023-04-04
EmentaRequer a revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores lotados na Educação do Município de Gurupi.
native_id15468

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cAMAR^ «uNicipAL DE euftupl-To
®ab,nct®d®v®rcad®r]vanifronMednh®rfu[#a;;i;raREd®edal:;
REQUERIMENT0 N°¢5 /2o23.
(Vereador Ivanilson Marinho) 0 5 ABB. Z023
APFaovADo
Requer a revisao do Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneracfo dos servidores
lotados na Educapao do Municipio de Gumpi.
Senhor Presidente,
0 Vereador que a este subscreve, mos termos regimentais desta Casa de Leis,
ap6s ouvirem o douto Plendrio, REQUER providencias a Secretaria Municipal de
Edrf:apeac.. a revisdo do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerapao dos servidores
lotados na EducapGo do Munic[pto de Guru|)I
JUSTIFICATIVA
0 objetivo e a atualizapao da progressao do PCCR dos profissionais da
educapao de nosso Municipio.
0 PCCR e de suma importincia para a organizapao pois promove igualdade e
justica entre os trabalhadores, ja que garante transpar6ncia mos processos de promocao e
aumentos salariais, por exemplo.
Tanto a CF/88, em seu artigo 206, inciso V, quanto a LDB/96, em seu artigo
67, orientam que a carreira e a valorizapao devem "ser pautadas na forma da lei, mos
termos dos estatutos e dos planos de carreia", ou seja, nao se pode fazer vista grossa ao
disposto na CF, LDB, Estatuto do Servidor Pdblico, Lei Orginica e Lei do PME.
Havendo discordincia quanto ao PCCR, no que seja concemente ds
incoerencias entre ele e as normas constitucionais, deve-se levar em considerapao a
necessidade de alinhamento com as normas nacionais e municipais, para que sejam
sanadas.
E a justificativa.
Gabinete do Vereador lvanilson Marinho, aos 04 de abril de 2023.
\
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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