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materia nº 22/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 22 / 2023
Date 2023-04-05
EmentaDispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em certames realizados no âmbito do Município, veda a aplicação de provas aos sábados e dá outras providências.
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-T0
Gabinete do vereador RounwirdJifuL-EELpl
PROJETO DE LEI No ££ DE2023 20ABR,2023
!&]:§#S§§!sDi;RmMOA§N#!§Ep#E¥
"Disp5e sobre a isen§ao de taxa de inscrieao em
certames rea[izados no ambito do Municipio, veda
a ap[icacao de provas aos sibados e da outras
provid6ncias."
A CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui¢6es
legais aprova, e o Prefeito Municipal de Gurupi sanciona a seguinte Lei:
CAPITULO I
DISPOSICOES GERAIS
Art. 1° Fica isento do pagamento da taxa de inscrigao para concursos priblicos e/ou
processos seletivos realizados no ambito do Poder Legislativo e do Poder Executivo,
abrangendo a Administrapao Direta e Indireta, Autarquias, Fundap5es e Entidades mantidas
pelo Poder Pdblico Municipal, a pessoa que:
I - prestar servi¢o voluntalo;
11 - prestar servigo a Justiga Eleitoral;
Ill - comprovar hipo ssuficiencia financeira;
IV - doar sangue;
V - doar medula 6ssea;
VI - doar leite humano.
Art.2°Evedadaarealizapaodeprovasdeconcursosptiblicos,ouqualqueratoque
seja realizado aos sabados, para provimento de cargos ou empregos pdblicos mos 6rgaos
municipais.
§ 1 ° A desobediencia ao estabelecido no caput do art. 2° importara na nulidade do
ato pela autoridade competente, devendo ser refeito.
§ 2° Se a pfatica de novo ato administrativo, ap6s a anulagao do anterior, importar
em gastos extras, ds instituig6es mencionadas no caput do art. 1 °, esses deverao ser ressarcidos
pelos agentes pdblicos responsaveis pela realizapao do concurso pdblico.
CApiTULO 11
DO CANDIDATO PRESTADOR DE SERVICO VOLUNTARIO
11
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURupl-TO.
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
Art. 3° Para ter direito a isengao, a pessoa que presta servi9o voluntalio, por no
minimo 1 (urn) ano, tern que comprovar sua condigao de prestapao de servigo voluntdrio, com
os seguintes docunentos:
I - apresentapao de declarapao de supervisor ou dirigente da instituigao em que
presta servigo, com a data de iricio da prestapao de servico e data de emissao da mesma;
11 - apresentapfro de c6pia do Termo de Adesao entre a entidade, pdblica ou privada,
e o prestador de servigo voluntato, dele devendo constar o objeto e as condic6es de seu
exercicio.
Parigrafo dnico. Aplicam-se subsidiariamente, independente de transcrigao, a
normas estabelecidas pela Lei Municipal n° 2395, de 29 dejunho de 2018 e pela Lei Federal n°
9608, de 18 de fevereiro de 1998 ou equivalente que vier a substitui-1as.
CApiTULO Ill
DO CANDIDATO PRESTADOR DE SERVICOS A JUSTICA ELEITORAL
Art. 4° Para ter direito a isengao, a pessoa convocada tefa que comprovar o servico
prestado a Justica Eleitoral, por, no minimo, dois eventos eleitorais (eleigao ordindria,
suplementar, plebiscito ou referendo), consecutivos ou nao.
§ 1 ° Considera-se como pessoa convocada e nomeada aquele que presta servicos a
Justiga Eleitoral rm condicao de:
I - Presidente de Mesa, Primeiro e Segundo Mesdrios, Secretatos e Suplentes;
11 - Membro, escrutinador e Auxiliar de Junta Eleitoral;
Ill - Coordenador de Segao Eleitoral;
IV - Administrador de Pr6dio e auxiliar de Juizo;
V - designado para auxiliar os trabalhos da Justiga Eleitoral, inclusive aqueles
destimdos a preparapao e montagem dos locais de votapao.
§ 2° Entende-se como periodo eleitoral, a vespera e o dia do pleito.
§ 3° Cada tumo de uma mesma eleicao corresponde a urn evento eleitoral distinto.
§ 4° A comprovapfo do servico prestado sera efetuada atraves da apresentapao no
ato de inscrigao de documento, expedido pela Justica Eleitoral, contendo o nome completo do
eleitor, a funcao desempenhada, o tumo e a data da eleicao.
Art. 5° 0 beneficio de que trata o Capfulo V e valido por urn pen'odo de 2 (dois)
anos a contar da data em que preenchidos os requisitos do art. 4°
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CApiTULO IV
DA PESSOA HIPOSSUFICIENTE
Art. 6° Para ter direito a isencao, a pessoa em situapao de vulnerabilidade
;:oe°::d:9:i::ao::u;i9:£u;,d::rgpi¥:a:tr::d:eer:al:e*:;Efe:i:c:n£°£[n:iota:dn¥#a:de°¥;:s;tea;;ga:C::r:oe{:e:i;:
igual a meio salirio-minimo nacional.
Pardgrafo dnico. Os candidatos previstos neste artigo que tiverem que se submeter
a avaliapao m6dica, exanes clhicos, exanes laboratoriais, exames complementares ou
similares, como etapa obrigat6ria em fase classificat6ria ou eliminat6ria, ou ainda como
requisito para posse em concursos pdblicos para provimento de cargo efetivo ou emprego
permanente em 6rgaos ou entidades ptlblicas, os realizarao sob as expensas da banca
examinadora do concurso, conforme regulanento.
CApiTULO V
DA PESSOA DOADORA DE SANGUE, MEDULA 6SSEA E LEITE HUMANO
Art. 7° Para ter direito a isengao, a pessoa doadora de sangue, de medula ou de leite
humano tern que comprovar mediante a apresentapao e juntada de documento expedido e
firmadopelaentidadecoletoraoficialoucredenciada,quandodainscrieaonoconcursopdblico.
§ 1 ° No caso de pessoas doadoras de sangue, deve ser comprovada, pelo memos, 3
(rfes) doap6es anuais, bern como as datas em que se realizaram, pelo periodo mi'nimo de 12
(doze) meses antecedentes a data da inscricao para o concurso.
Doadorvoi£2i:°d:3i°eddaapBSsSs°e:cdfaads°trraasdod:omReedgTsadodivaecj:enrala£:e3eon£::e:d:#::ui:
6ssea (REDOME), e comprovada, no m'nimo, 1 (uma) doapao.
§ 3° No caso de pessoas doadoras de leite humano, deve ser comprovada, pelo
menos, 1 (uma) doacao mensal, pelo periodo minimo de 4 (quatro) meses antecedentes a data
da inscricao para o concurso.
Art. 8° Para enquadranento ao beneficio previsto por esta Lei, considerar-se-a
somente a doapao de sangue, de medula 6ssea e de leite humano respectivamente promovida a
6rg5o oficial ou a entidade credenciada pela Uniao, Estado ou Municipio.
CApiTULO V
DAS DISPOSIC6ES FINAIS
Art. 9° Os 6rgfos ou entidades responsaveis pela realizapao do certame deverao
inserir em seus editais o beneficio da isengao e as regras para sua obtencao.
Parfgrafo dnico. 0 responsavel pelo certame podefa requerer ao candidato outras
infomap6es e/ou documentos para fins de justificativa do deferimento ou nao, sendo vedado o
excesso de burocracia e uso de formalismo exagerado e injustificado.
11
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Art. 10. Sem prejuizo das sang5es penais cabiveis, o candidato que prestar
informapao falsa com o intuito de usufruir indevidamente o beneficio da isencao de que trata
esta Lei, estari sujeito ao:
I - cancelamento da inscricao e exclusao do certame, se a falsidade das informac6es
for constatada antes da homologapao do resultado;
11 - exclusao da lista de aprovados, se a falsidade das informap6es for constatada
ap6s a homologapao do resultado e antes da nomeapao para o cargo;
Ill - declarapao de nulidade do ato de nomeapao, se a falsidade for constatada ap6s
a convocapao para a posse no cargo referente.
Art.11. As isenc6es previstas nesta Lei aplicam-se tambem aos processos seletivos
simplificados para a contratapao de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade
temporina de excepcional interesse ptiblico.
Art. 12. Os beneficios previstos nesta Lei serao concedidos mesmo quando a
realizapao do concurso e/ou processo seletivo for terceirizada, devendo constituir clausula
obrigat6ria do respectivo contrato de prestapao de servigos.
Art. 13. As despesas decorrentes da isencao de que trata esta Lei serao consignadas
mos valores decorrentes da anecadapao da taxa de inscrigao no concurso pdblico e/ou processo
seletivo destinado ao Municipio, a conta das dotap6es pr6prias, consignadas no orgamento
vigente, suplementadas se necessario.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Art. 15. Ficam revogadas as seguintes Leis:
I - Lei n° 1670, de 23 de novembro de 2006;
11 -Lei n° 1761, de 23 de junho de 2008.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410J)10, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO.
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JUSTIFICATIVA
0 objetivo do projeto e ampliar o acesso aos cargos pdblicos, promovendo a
inclusfro social e a igualdade de oportunidades. As taxas de inscricao em concursos phblicos
sao altas em comparapao a renda media da populapao brasileira, o que inviabiliza a participagao
de muitos candidatos, principalmente aqueles que estao desempregados e sofrem com os efeitos
do desemprego por longos pen'odos.
Para resolver esse problema, prop6e-se a isengfro de taxas de inscricao para pessoas
de baixa renda, doadores regulares de sangue, medula 6ssea e leite humano, bern como para
prestadores de servico voluntato e aqueles que prestan servicos a Justiga Eleitoral. Essa
medida busca incentivar a doapfo de sangue e aumentar o ninero de mesarios vo]untalios,
al6m de valorizar o compromisso civico desses cidadaos.
Alem disso, a vedapfro da realizapao de provas aos sabados busca garantir o direito,
previsto na Lei n° 1670-2006, ao descanso e lazer dos candidatos, especialmente daqueles que
seguem preceitos religiosos que estabelecem o sabado como dia sagrado.
0 projeto tamb6m inclui a revogapao de algunas leis, em anexo, em decorrencia da
consolidapao. Segue em anexo uma decisao do procurador geral da justi¢a sobre a
constitucionalidade da Lei n° 1761 -2008. Com a implementapao dessas medidas, espera-se uma
maior eficiencia na prestapao do servigo pdblico e uma contribuicao para o processo
democritico do pals.
Assim, Senhores Vereadores, espero contar com a atengao dos integrantes deste
douto Poder .na votapfro e aprovapfo da presente propositura.
de abril de 2023.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURupl-TO.
`^rw`Ar.gurupi.to.leg.br/vereador.ronaldolira@gmail.com
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C^nIARA REUHroipAL ce ouRupi
GABit\reTE Bo pREsiBENTE
GURtm 23 RE euNHo DE 2oee.
Diap5e sabre a isengtw ao
doachr de sangi4e do
pagamonlo de tasas de
iaserirfeo em concursos
ptiblteos xp murictpio de
Gurapi
• €URELE§trfudeTbeanti£PREmEN"mcAMJRAdrrmcmLDE
Fago saber que a Cthae Munitiprl de Gunpi, Estodo do
Tbcanfius,eprmroueeupromulgrasQg`rimeLei:
®
AIL 1® Fican es Podens d® bifuictrio ar8orizados a isentar a doador de sangue
dr pag@mento de taxes de inschqao no8 Soneuro§ rfublico§ oealizados pela
Adminisfropfo Dircta, lndineu, Fthdap3es P@bHcae e Csmara Mirnicipal.
Art.2.°Paraterdirtitoai8engiv,odoadortedquecomprovaradap3ode
sangae a drgao ofidial ou entidede credst[oiada pela Undao, Estedo ou Miniclpio. qu8
85o pedde ser infroor a 3 {tLes) vcaes em urn pedodo de 1 2 (deae) ineses.
ArL3®Acotxprovapeodaqualihadededeadordesanguesel*efetindaahaves
ch apresetttap@o de dcermento expedido peha entidede coLcoom e deveri set jun¢ado no
ate dr dschgiv.
Art. 4° As deapesas deeozrentes da presene ]ct corrergiv par copra dos dctap6es
prtryas, consigrrdas n® orprmgnto vigene. sxplementadas se necess&rio.
Art.5°Estaltiermemvigormdandesoapubticagiv2,devendoser
r?gtriementadr pe]® Poder Exee`rfuvo in praao de uo dias,
Art. 6° Rerogap]-se as dispo8i96es em com6rio.
• Qrfunee do Presidenle da Cinara Municipal de Gmipi. dos 23 dies de
juchp de 2cO8.
Aw aeanrfuto, giv ann, cevtro, CEP n¢icoan Gegiv: (ca) 33is.ieae, oub. Dfrofro ¢3) Set €.18SO G"' Tountina.
MINISTERIO PUBLICO
ESTADO DO TocANnNs
PROCURAI) ORIA-GERAL DE JUSTICA
NOTICIA DE FATO N. 2023.0001618
ASSUNTO: Suposta inconstitucionalidade da Lei n.1761, de 23 de junho de 2008,
do Municipio dc Gurupi.
NOTICIA DE FATO. POSSIVEL
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 1761,
DE 23 DE JUNHO DE 2008. ISENCAO DE
PAGAMENTO DE INSCRICAO DE CONCURSO
PUB LIC O. DOADOR DE SANGUE.
POSSIBILIDADE. I. A isengao de pagamento dc
inscricao de concurso ptiblico ao doador de sangue
nao fere o principio da isonomia. 2. Nao configura
vi'cio de iniciativa lei oriunda do Poder Legislativo,
que disponha sobre aspectos de concursos ptiblicos
sem interferir, diretamente, mos criterios objetivos
para admissao e provimento de cargos piiblicos,
conforme entendimento sedimentado do Supremo
Trib imal F ederal. 3. Verifi cagao de
consljtucionalidade da Lei. 4. Arquivamento da
Notjcia de Fato.
DECISA0 DE ARQUIVAMENTO
I -DA SINTESE FATICA
I. A Noticia de Fato em tela or!ginou-se de manifestagao an6nima (evento 1), em que
foi aventada possivel inconstitucionalidade da Lei n. 1761, de 23 de junho de 2008, do
Municipio de Gurur)i, por prever isencao de pagamento de inscricao de concurso pdblico ao
doador de sangue.
Pai8 veriticar a auten(icidade` acesse a sitB ciu rv',PE/TO a iise a crave 95c66al2 -07e55858 -78f90eeb -cff7alf7
PUBuCO
ESTADO DO TOCANTINS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA
2. 0 denunciante alega, em s{ntese, que a norma em quesfao fere o principio da
isonomia, ben como o art. 37', I e 11, da Constituicao Federal, tendo em vista que nao
vislumbra posieao de desvantagem ocurtada pelos doadores de sangue a ser compensada com
isenc5o em concurso. o que afrontai.ia o postulado da igualdade material.
3. i o relato do necessino.
||. DOs Fur\TDAMENTos
11.1 - DA CONSTITUCI0NALIDADE FORMAI.
4. A Noticia de Fato em questao foi autuada para fins de analise da
constituciona]idade da Lei n. 1761, de 23 de junho de 2008, de iniciativa do Poder Legislativo
Municipal de Gurupi, que assim disp6e:
Art. 10 Ficam os Podcres do Municipio autorizados a isentar o doador de
sangue do pagamento de taxas de inscrieao nos concursos pbblicos
realizados pela Administracao Direta, Indireta, Fundacdes Pdblicas e Camara
Municipal.
Art. 2.0 Para tor direito a isen¢ao, o doador tern que comprovar a doagat) de
sangue a 6rgao oficial ou entidade credenciada pela Uniao, Estado ou
Municipio, qua nao podera ser infenor a 3 (tres) vezes em un periodo de I 2
(doze) meses.
Art. 3° A comprovapao da qualidade de doador de sangue sera efetuada
atrav6s da apresentapao de documento expedido pela entidade coletora e
deverd serjuntado no ato da inscrigao.
Art. 4° As despcsas decorrentes da presente lei correrao por conta das
dotag6es pr6prias, consignadas no ongamento vigente, suplementadas se
necessario.
Art. 5° Esta lei cntra em vigor na data de sua publicacao, devendo ser
regulamentadr pc!o Poder Executivo no prazo de 120 dias.
Art. 60 Revogam-se as disposic6es em contrdrio.
I Art. 37. A administracao ptiblica direta c mdireta dc qualquer dos Poderes da Uniao. dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municipios obedecera aos prmcipios de lcgalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiencia e, tamb6m, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e func6es pholicds sao acessiveis aos brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
11 - a investidura em cargo ou emprego phblico depende de aprovapao pr6via em concurso pdblico de provas
ou de provas c- tl'tulos, de acordo com a natureza c a complexidade do cargo ou emprego, na foma prevista
em lei, ressalvddas as nomeae6es para cargo cm comissao declarado em lei de livre nomeag5o e exoneraeao,
Para venricar a au:enticldade, acesse o §lte do Mi-'[ITO e lit_I; a ohavL`, 95c66al2 -07e5585B -78f90eeb -cff7alf7
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5. No que se refere ao aspecto formal, o Supremo Tribunal Federal, ha bastante
tempo, assentou o entendimento de que nao padece de inconstitucionalidade fomal a lei
resultante de iniciativa parlamentar que cstabelece isen¢ao do pagamento de taxa de inscricao
em concurso piiblico, veja-se:
CONSTITUCION AL. CONCURSO PtJBLICO. ISENCAO DE TAXA DE
INSCRICAO. LEI MUNICIPAL. INICIATIVA PARLAMENTAR.
AU SENCIA D E I NCONSTITUCI0NALIDADE FORMAL.
PRECEDENTES. RECURSOS PROVIDOS. Relat6rio 1. Recursos
extraordindrios intcrpostos pelo procurador-geral de Justica de Sao Paulo e
pela Camara Mimicipal de Franca com base na al. a do inc.Ill do art.102 da
Constituicao da Repdblica contra o seguinte julgado do Orgao Especial do
Tribunal de Justit?a de Sao Paulo: "Taxa de concurso ptiblieo - Lei
Municipal 8.229/15 -Isencao votada pela Camara Municipal a doadores
de sangue -Vicio de iriiciativa arguido pelo Prefeito, que bern por isso vetou
a lei concessor.a mas teve o veto rejeitado - Inconstitucionalidade
reconhecida, pel{`.s raz6es constantes do colpo do voto - Acao julgada
procedente". t` . ) (RE 919366, Relator(a): Min. CARMEN LUCIA, julgado
em 13/ 11 /2015 . PU BLI C 25/ 11 /2015) /gr!ro "assoJ
CONCURSO PTJBLICO - ISENCAO DE TAXA DE INSCRICAO - E
constitucional a Lei ltical n. 2.778/89, no que implicou a concessao de
isencao de taxa para a inscri¢ao em concurso ptiblico. Precedente: Ac5o
Direta de lncons{itucionalidade n. 2.672-1AIS - Pleno - Relatora Ministra
Ellen Gracie cuio ac6rdao foi publicado no Dialio da Justica de 10 de
novembro de ,?r)C\r`" (RE n. 396.468/SE-AgR, Relator o Miristro Marco
Aur6lio, Primcim Turmd` DJe 19.6.2012) /grl/a wosso/
CONSTITuclor\. AL. ACAo DIRETA DE INCoNSTITucloNALIDADE.
LEI N° 6.663, DF, 26 DE ABRIL DE 2001, DO ESTAD0 DO ESpiRITO
SANTO. 0 diplt>ma normativo em causa, que estabeleee isencao do
pagamento di. t:txa de concurso ptlblico, nao versa sobre mat6ria
relativa a servidores priblicos (§ 1° do art. 61 da CF/88). Disp6e, isto sim,
sobre condigao |]ara se chegar a investidura em cargo ptiblico, que e urn
momento anterioT ao dzi caracterizap5o do candidate como servidor phblico.
Inconstituciolialidade foi.mal nao conrigurada. Noutro giro, nao ofende a
Carta Magna {` utiliza¢z~`o do salino minimo como crit6rio de aferigao do
nivel de pobrcf{i dos a.|`rjrantes as carreiras ptibicas, pana fins de concessao
do beneficio de que trata a Lei capixaba no 6.663/01. A¢ao direta de
inconstitucionalirlacle j`ilgada improcedente. (ADI 2672, Relator(a): Min.
ELLEN GRACTF Relutttr(zi) p/ Ac6rdao: Min. CARLOS BRITTO, Tribunal
Pleno, julgado em 22/06/2006. DJ 10-11-2006) /grjJo #as§o/
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6. Destarte, nao ha que se falar em inconstitucionalidade formal por vicio de
iniciativa, tendo em vista que a lei cm apre?o nao 6 de iniciativa privativa do Poder
Executivo, uma vez que nao disp6e s`'`,}\re ma[eria relativa a servidores pdblicos, mas trata de
tema relacjonado a concurso pdblico. \`c;rido momento anterior a investidura em cargo pilblico.
11.2 -DA CoNSTITucloNALIDAnr`, MATHRIAL
7. De jgual modo, a Lei n. I',1(71, dc 23 ilejunho de 2008, 6 constitucional em seu
aspecto material nao havendo nenhuma ofensa ao principio da isonomia ou ao art. 37, I e 11,
da Constituigao Federal, abaixo transcrito:
Art. 37. A admin!`!rap5o pdblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da
Uniao, dos Estadtts, dti Distrito Federal e dos Municipios obedecerd aos
principios dc` lcgalidide. impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiencia e, tambin, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e func6es pdblicas sao acessiveis aos brasileiros que
preencham os I.i`ti iiisitos cstabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros,
na forma da lei\
11 -a investiduTa f=m cai`5o ou emprego pdblico depende de aprovacao pr6via
em concurso ii`']1ilico de provas ou de provas e titulos, de acordo com a
natureza e a ct)rr`plexidadc do cargo ou emprego, na forma prevista em lei,
ressalvadas as ntmeac6es para cargo em comissao declarado em lei de livre
nomeapao e exoncragao;
8. No mesmo sentido a constiti`i¢5o do Estado do Tocantins disp5e:
Art. 9° A administracie pi'`"ca direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e
dos Municipios obeuecer5 aos princ{pios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficieT]cia e` tambem, ao seguinte:
I - os cargos, einpregos e func6es phblicas sao acessiveis aos brasileiros que
preencham os rcquisilos chtabclec`idos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma
da legislapao federal ;
11 -a investidura e}n cargo ou emprego pbblico depende de aprovagao pr6via em
concurso pdblico d`` provas ou de provas e titulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ()u emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as
nomeag6es para cargo em comissao, declarado em lei de livre nomea¢ao e
exoneracfo;
9. Assim, os dispositivos retrltmencionados tutelam o principio constitucional do
concurso pbblico que fixam crit6rj®s objetivos de acesso aos cargos pdblicos, mediante
aprovap5o pr6via em certame de provas ou provas e titulos, nao configurando qualquer
violacao ao referido principio o simples fato de isentar-se o pagamento de inscricao de
Para verificar a autemcidade. acesso a site Uo MPEITO e use d chave-95c66al2 -07e55858 -78©Oeeb -cff7alf7
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doadores de sangue, ja que todos t;` candidatos estarao sujeitos aos mesmos crit6rios
estabelecidos no edital.
10. Alem disso, nao hou\Jc !!jnhuma ofensa ao principio da isonomia tambem
chamado de igualdade material, que >ifmifica tratar igualmente os iguais e desigualmente os
desiguais, na exata medida de suas desigualdades.
11. Isto porque o objetivo da norma nao 6 oferecer tratamento diferenciado aos
doadores de sangue, mas sim incenti`.{ir o ato de doap5o de sangue e auxilio ao proximo,
sendo relevante destacar que com apenas uma bolsa de sangue ate 4 (quatro) vidas podem ser
salvas.
12. Outrossim, 6 ptiblica e not6iia a dificuldade que os hemocentros de todo o Brasi]
enfrentam com o baixo2 estoque de tiolsas de sangue, sendo plausiveis a realizapao de
politicas phblicas como esta que fomentam a doacao de sangue entre a populapao.
13. Importante destacar ainda clue ha diversas legislac6es semelhantes em outros
municipios3 do Estado do Tocantim, assim como em outros Estados4 e Municipios5 da
Federa9ao que garantem a isencao do pagamento da inscricao em concurso pdblico aos
doadores de sangue como forma de incentivar esse ato de amor ao proximo.
14. Sendo assim, considerando os precedentes do Supremo Tribunal Federal, bern
como os demais fundamentados apreseiitados, conclui-se que ha constitucionalidade forlnal e
material da Lei n. 1761, de 23 de junho de 2008, do Municipio de Gurupi, ao prever a isenc5o
de pagamento de inscricao de concurso ptiblico ao doador de sangue.
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Pars venflcer a autenticidade. ac88se a §ite do MPEIT0 e u`;e a chava: 95cS6al2 . 07a55850 -78f90eeb -cff7alf7
MINISTERI0 PUBLICO
ESTADO D0 TOCANTINS
PROCURAT`®RIA VGFRAL DH JUSTICA
IV -DA CONCLUSA0
15. Ante o exposto, em respeito as normas regimentais dispostas no art. 5°, da
Resolugao CSMP n. 005/20186, a plc`` ii 'e Nttl{cin de Fato deve ser arquivada.
16. Di,i.{o dc proceder a cienl`II`!ca¢ao do noticiante acerca da presente decisao de
arquivamento, tendo em vista se tratar dc representacao an6hima.
17. Fimlmente, determino at` : ' "t6rio da A`ssessoria Especial Juridica que proceda ao
respectivo regi`stro t`o sistema E-exf.
18. Cumpra -se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
LUCIAN ( ) CESAR CASAROTI
Proc`ir3dor-Geral de Justiga
6 Art. 5° A Noticia de Fato sera arquivada quando: IV - for desprovida de elementos de prova ou de infomacao
minimos para o inicio de lima apuraqao, e o noLiciante nao atender a intimagao para complementa-la.
Para veriflcar a autenticidede, acesse o site clo Mpg/TO a use a chave 95c66al2 -07e55858 - 78fcocob -cff7al„

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