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materia nº 23/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-04-05
EmentaDispõe sobre a proteção ao direito à propriedade, disciplina impedimentos, estabelece multas e sanções administrativas a quem praticar propriedades públicas ou invasões contra privadas no âmbito do Município.
native_id15478

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CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - ffifrARA
pRo]ETO DE LHI N°fl DE 2023 2 0 ABR. 2023
•Disp6e s.bre a pr!ig!!!ls!!isD:Effi:#(PAE?
propriedade, disciplina impedimentos, estabelece
multas e sanc6es administl.ativas a quem praticar
invas6es contra propriedades pdblicas ou
privadas no ambito do Municipio."
A CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuic6es
legais aprova, e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei disciplina aplicapfo de impedimentos, estabelece multas e outras
sanO6es administrativas a quem cometer o ato de invasfro de propriedade, esbulho e turbapao
de posse de qualquer ben im6vel ptiblico ou privado, no municipio de Gurupi.
§ 1° Entende-se por invasfo o ato de entrar ou permanecer, clandestina ou
astuciosanente, ou contra a vontade expressa ou facita de quem de direito, em casa alheia ou
em suas dependencias, confome especificado no art. 150 do C6digo de Processo Penal.
emjulgado3o2roeffi£%_seo:sseg;%pn%.£tfvosdestaLe{,aosagentescomcondenapaocomtransilo
Municipaln§2;4S,P|fec2-8Sedes¥#dj¥|%e]n2t,e6inedqeupfevnat:#:qdueetgrs:n;3#sti:lei:?ostondLel
Art. 2° Sao diretrizes desta Lei:
I - favorecer o hem-estar dos proprietdrios e dos trabalhadores que nela labi]t,ani,
assim como de suas familias;
produtivjda5[e;- garantir ° dfreft° a Propriedade Para fins de manter niveis satisfat6rjos de
Ill - coibir injusta agressao e ofensa ds propriedades, garantindo a seguranca para
sua prodngao e servi¢o desempenhados;
ouindirefa±¥n:er::gfaTa8gsadsvLdr%;n?e];nat:e¥dadefis£Cadeproprietdrios,etrabalhadoresdireth
gTmgfaoer::£:Vale:ozee£':ar£:u}¥o8iea§lal#ir:e:to°p¥oEsr°gpe:s:#r:asgi3o:;:#:ii:;£j:Pop¥:pd:u:tiv:i;;g:ea:ohi:S£:
estar coletivo.
Art. 3° Sem prejuizo da penalidade imposta aos invasores descrito no § 1 ° do art.
I ° desta Lei, fica ainda os infratores impedidos de:
I - receber os auxilios e beneficios e demais progranas do Govemo Municipal:
11 - participar em certames ptiblicos municipais, pelo prazo de 8 (oito) anos, a
•' AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gunpi.to.leg,br
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-T0
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
contar do cometimento da infragao;
Ill - assumir fungao ptiblica a que titulo for, pelo prazo de 8 (oito) anos, a contar
do cometimento da infrapao.
IV - contratar linha de cr6dito financeiro decorrente de programas municipais;
fundidia,novain8:tosaroaMdmiti#j!udnetoGarfuB;,Pgranadereformaagrdriaouderegu|arizapao
§ 1° Caso o ocupante e invasor seja beneficialio de auxilios, beneficios`
g£:p¥e=t¢:s::I:aE:±ova[:;¥e£;,¥usT#tprd:o¥t§¥oz:at;ra:3:to£#c:=n:Ta¥e,f:tso:d3;b#,.:[fg],oog:
§ 2° Incorrera nas mesmas sang6es previstas no artigo 3°, aquele que cooperar
para a invasao.
invasaoam#£:2°5988C(Tinpt*ecE:%ode#)Luei[SRU;e,£¥£fa°Ss:#:i#:£d°auer£SE:3::Veeiscpaes[:
de reincidencia.
§ 1° A afericao de eventual invasao pode ser feita por qualquer cidadao, ou
proprietala e, ainda, ex ojorcz.a, por qunlquer agente pdblico.
§ 2° Constatada a invasfo, as autoridades ptiblicas deverao ser comunicadas,
sendo indispensavel a apresentagao de boletim de ocorrencia.
acusados da§in3fr°apEa¥, #*sq¥ri=3:o:ic8:rieB]##vt;d:a °mi°fan.traditorio e a anpla defesa aos
multa.
§ 4° 0 infrator tern urn prazo de 15 dias para recorrer acerca da aplicagao da
Art. 5° 0 Poder Executivo regulamentari esta lei no que couber.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicapao.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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JUSTIFICATIVA
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realizadas no municipio.
A16m do mais, tanto o C6digo Penal quanto Civil tratam de maneira especifica
sobre a invasao de propriedade, bern como esbulho e turbagao da posse, os quais devem ser
;::;::s;:;:o°s:3£e:&°gr;§[eegd9;a:°#;:£e¥g?P[s:or;.ih;:i:iei:mij8o*|ia:e=gd:e;i£?:£C:I:dd:idsa£3±rt?:I:;:s:t£:
populapao.
gea:tlefamc,:engalf:ps?:s;eEda:;t:T¥n!i:tge:!fu:Eeane;ofgcFmobm=f:Teii:;s::=;i!;%s:a:!E:rq:d:eo::1:t
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projeto de lei.
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