| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2013 |
| Date | 2013-08-07 |
| Ementa | CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. |
| native_id | 1548 |
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23 VÇ r. s. AH Estado cio Tocantins . . .... Câmara Mejnicipal de Ourupi GABINETE PO VEREADOR OR. MACEDO /2013, DE 07 DE AGOSTO DE 2013. SNDÍCÂNTE: Vereador Dr. Macedo (PMDB) ÍNDICADO: Laurez da Rocha Moreira, Prefeito Municipal de Gurupi/TO. ASSUNTO: Criação do Centro de Referência da Criança e Adolescente. CÂMARA MUNICIPA! ""GURUPI-TO i D ATA 07AGO , 2013 7^; O Vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICA ao Prefeito Municipal de Gurupi, Sr. LAUREZ DA ROCHA MOREIRA, a criação do centro de referência da Criança e do Adolescente, como medida de atendimento essencial da comunidade. Ta! solicitação se justifica para atender os anseios da comunidade. Devido o grande número de crianças e adolescentes perambulando pela nossa cidade, que vem praticando pequenos furtos, fazendo uso abusivos de drogas, perturbando os comerciantes e levando medo é. comunidade, situação que tem se estendido há bastante tempo. Em Gurupi, hoje o número de crianças e adolescente que estão envolvidas no aumento do uso de álcool e outras drogas é muito grande, e tudo isso, consequentemente contribuído para o aumento da violência em nossa cidade. De acordo com o Eca, em seu artigo 4°. [:É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referente á vida, á saúde, á alimentação, á educação, ao esporte, ao lazer, á profissionalização, á cultura, á dignidade, ao respeito, á liberdade e a convivência familiar e comunitária." Parágrafo Único. A garantia de prioridade compreende: 1.1 Primazia de receber proteção e socorro em qualquer circunstância; 1.2 Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância Pública; 1.3 Preferencia na formulação e na execução das poííticas sociais públicas; 1.4Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção á infância e a juventude. jftfturBidípol de Gurupi VEREADOR DRD MACEDO Diante do exposto, se faz necessário o atendimento da matéria com a celeridade que o caso requer, por se tratar de assunto de grande anseio social. É a justificativa. GABINETE DO VEREADOR Dr. Macedo aos 07 dias do mês de Agosto de 2013.