| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2023 |
| Date | 2023-04-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de detectores de metais e portas giratórias em todas as escolas públicas e privadas do Municípios de Gurupi e dá outras providências. "LIDO EM PLENARIO" dia 12-04-2023. |
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I , , , e ., :AffiB+:::E£D#£[E*RDmEA€E=u¥]ri:NOTE,Ro#g#JEEH.S pRojETO DE LEI NO Q2tr 2023 Disp6e sobre a obrigatoriedade da implantagao de detectores de metals e portas girat6rias em todas as escolas pablicas e privadas do Municipio de Gurupi e da outras providencias. A CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuig6es legais e regimentais, aprova o seguinte Projeto de Lei, e a Prefeita Municipal de Gurupi, sanciona a presente Lei: Art. 1° Torna-se obrigat6ria a implantagao de detectores de metais e portas girat6rias em todas as escolas ptiblicas e privadas do Municipio de Gurupi. Art. 2° 0 ingresso de toda e qualquer pessoa em estabelecimento de ensino da rede ptlblica e privada no municipio, sem exceg6es, esta condicionado a passagem por urn detector de metais e da inspegao visual de seus pertences, quando identificada alguma irregularidade. Art. 30 Sera concedido urn prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou o inicio do proximo periodo letivo escolar, prevalecendo o que primeiro ocorrer, a contar da entrada em vigor desta lei, para que todas as escolas pLlblicas municipais de Gurupi se enquadrem no caput deste artigo e adotem a medida recomendada. Art. 4° 0 Poder Executivo por meio dos 6rgaos competentes clara diretrizes no que diz respeito a instalagao, manuteneao e operagao dos detectores de metais. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao. Gabinete do Vereador Matheus Monteiro, 05 de abril de 2023. MATHEUS Assinado de forma digital par MA"EUS MONTEIRO MONTEmo DA , OA siLVA:04842534i76 s,LVA:04842534i76rjg22:3;..%,.o5 MATHEUS MONTEIRO VEREADOR -CIDADANIA AV. G0lAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410010 TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO. gabinetever.matheusmonteiro@gmail.com www.gurupi.to.leg.br .,, J, , a J' :A#B+:::::D#€[#P#RDMEA:Eu¥[rioTN°TEiROE#FapE!E¥_S JUSTIFICATIVA Encaminho para apreciaeao dessa Douta Camara Municipal, o Projeto de Lei que visa garantir a seguranga das criangas e dos jovens nas escolas publicas e privadas no municipio de Gurupi, Nos tlltimos anos houve urn aumento significativo do nivel de violencia nas escolas praticados pelos pr6prios estudantes ou terceiros, tornando-se urgente coibir a entrada de armas de qualquer natureza nos centros de ensino. Para que tal medida de preservagao de vidas e seguranea seja implementada, e importante equipar as escolas com equipamentos modernos e eficazes na prevengao, como sao os de detecgao de armas ou instrumentos com potencial de agressao. A revista em alunos a que se refere o paragrafo unico do art. 2° e necessaria, mas nao sera a regra e sim a excegao, pois a presenga dos equipamentos detectores de metais bastard para inibir ag6es inapropriadas, como portar armas ou instrumentos com potencial de agressao em estabelecimentos de ensino. Entao, se a alarme do aparelho nao for acionado, nao havera necessidade de exames mais minuciosos. Portanto, esclarecidas e justificadas as raz6es e motivos que alicengam a presente proposieao legislativa, almejo e espero seja ela apreciada e aprovada pelos nobres pares. Gabinete do Vereador Matheus Monteiro, 05 de abril de 2023. MATHEUS Asslnado de forma dlgltal par MATHEuS MONTEI Plo MONTEIRO DA ^t 'QA SILVA:04842534176 SILVA:04842534|76¥g;2°ro2:,.%..05 MATHEUS MONTEIRO VEREADOR-CIDADANIA AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010 TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO. gabinetever.matheusmollteiro@gmail.com www.gurupi.to.leg.br