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materia nº 25/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 25 / 2023
Date 2023-04-05
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de detectores de metais e portas giratórias em todas as escolas públicas e privadas do Municípios de Gurupi e dá outras providências. "LIDO EM PLENARIO" dia 12-04-2023.
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pRojETO DE LEI NO Q2tr 2023
Disp6e sobre a obrigatoriedade
da implantagao de detectores de
metals e portas girat6rias em
todas as escolas pablicas e
privadas do Municipio de Gurupi
e da outras providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuig6es legais e regimentais, aprova o seguinte Projeto de Lei, e a
Prefeita Municipal de Gurupi, sanciona a presente Lei:
Art. 1° Torna-se obrigat6ria a implantagao de detectores de metais e
portas girat6rias em todas as escolas ptiblicas e privadas do Municipio de
Gurupi.
Art. 2° 0 ingresso de toda e qualquer pessoa em estabelecimento de
ensino da rede ptlblica e privada no municipio, sem exceg6es, esta condicionado
a passagem por urn detector de metais e da inspegao visual de seus pertences,
quando identificada alguma irregularidade.
Art. 30 Sera concedido urn prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou o inicio
do proximo periodo letivo escolar, prevalecendo o que primeiro ocorrer, a contar
da entrada em vigor desta lei, para que todas as escolas pLlblicas municipais de
Gurupi se enquadrem no caput deste artigo e adotem a medida recomendada.
Art. 4° 0 Poder Executivo por meio dos 6rgaos competentes clara
diretrizes no que diz respeito a instalagao, manuteneao e operagao dos
detectores de metais.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
Gabinete do Vereador Matheus Monteiro, 05 de abril de 2023.
MATHEUS
Assinado de forma digital
par MA"EUS MONTEIRO
MONTEmo DA , OA siLVA:04842534i76
s,LVA:04842534i76rjg22:3;..%,.o5
MATHEUS MONTEIRO
VEREADOR -CIDADANIA
AV. G0lAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410010 TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO.
gabinetever.matheusmonteiro@gmail.com
www.gurupi.to.leg.br
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JUSTIFICATIVA
Encaminho para apreciaeao dessa Douta Camara Municipal, o Projeto de
Lei que visa garantir a seguranga das criangas e dos jovens nas escolas publicas
e privadas no municipio de Gurupi,
Nos tlltimos anos houve urn aumento significativo do nivel de violencia
nas escolas praticados pelos pr6prios estudantes ou terceiros, tornando-se
urgente coibir a entrada de armas de qualquer natureza nos centros de ensino.
Para que tal medida de preservagao de vidas e seguranea seja implementada, e
importante equipar as escolas com equipamentos modernos e eficazes na
prevengao, como sao os de detecgao de armas ou instrumentos com potencial
de agressao.
A revista em alunos a que se refere o paragrafo unico do art. 2° e
necessaria, mas nao sera a regra e sim a excegao, pois a presenga dos
equipamentos detectores de metais bastard para inibir ag6es inapropriadas,
como portar armas ou instrumentos com potencial de agressao em
estabelecimentos de ensino. Entao, se a alarme do aparelho nao for acionado,
nao havera necessidade de exames mais minuciosos.
Portanto, esclarecidas e justificadas as raz6es e motivos que alicengam a
presente proposieao legislativa, almejo e espero seja ela apreciada e aprovada
pelos nobres pares.
Gabinete do Vereador Matheus Monteiro, 05 de abril de 2023.
MATHEUS
Asslnado de forma dlgltal
par MATHEuS MONTEI Plo
MONTEIRO DA ^t 'QA SILVA:04842534176
SILVA:04842534|76¥g;2°ro2:,.%..05
MATHEUS MONTEIRO
VEREADOR-CIDADANIA
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010 TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO.
gabinetever.matheusmollteiro@gmail.com
www.gurupi.to.leg.br

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