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materia nº 26/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-04-10
Ementa"Estabelece garantias ao usuário e prevê punições pecuniárias em caso de irregularidades ocorridas em programas de vacinação no âmbito da rede municipal de saúde".
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