| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2023 |
| Date | 2023-04-10 |
| Ementa | "Estabelece garantias ao usuário e prevê punições pecuniárias em caso de irregularidades ocorridas em programas de vacinação no âmbito da rede municipal de saúde". |
| native_id | 15491 |
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