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materia nº 30/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-04-10
Ementa"Dispõe sobre a tramitação prioritária dos procedimentos e processos administrativos em que figure como parte ou interessada a pessoa idosa, com deficiência física ou mental, doença grave, e vítima de violência doméstica ou familiar." "LIDO EM PLENARIO" dia 12-04-2023.
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
PRO.ETODELE[NoaDE2023
"Disp6e sobre a tramitacao prioritaria dos
procedimentos e processos administrativos em
que figure como parte ou interessada a pessoa
idosa, com deflciencia fisica ou mental, doen¢a
grave, e vitima de viol6ncia dom6stiea ou
familiar."
A CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de sun atribuic6es
legais aprova, e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Terao prioridade de traniita¢ao os procedimentos administrativos da
admihistrapfro direta e indireta municipal em que figure como parte ou interessado:
I - pessoa idosa;
11 - pessoa com deficiencia fisica ou mental; e
Ill - pessoa com tuberculose ativa, esclerose mdltipla, neoplasia maligna.
hanseniase, paralisia irreversivel e incapacitante, cardiopatia grave, doenga de Parkjnson.
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contralda ap6s o inicio do processo; e
IV - pessoa vitima de violencia domestica ou familiar.
Art. 2° A parte ou interessado requerera a autoridade administrativa competente o
beneficio, apresentando prova de tal condigao, que deteminara as providencias a serem
cunpridas.
§ 1° No caso de pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, o
requerente devera apresentar o documento de identificapao civil;
§ 2° No caso de pessoa com deficiencia, a prova podera ser apresentada por
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atestando set p3o°ri¥d°orc£S:dg:n::§Sc°;atadc:smnod=?,9o? [ffve9 devera apresentar laudo medico
Art. 3° Deferida a prioridade. os aiitos receberao identificagao pr6pria que
evidencie o regime de tramitapfro prioritaria que se estendera ate o seu encerramento.
§ 1° 0 regime de tramitapao prioritaria nao cessara com a morte do beneficiado`
estendendo-se em favor do c6njuge sup5rstite e de companheiro ou companheira em uniat)
esfavel.
§ 2° Dentre os idosos, e assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta)
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63)
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3315-1818, GURUPI-TO.
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anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relapao aos demais
idosos, a prioridade especial deve ser anotada na capa dos procedimentos administrativos.
Art. 4° A tranitapfro prioritala estabelecida no inciso IV do art. 1° aplica-se a
todos os procedimentos admihistrativos, independente de requerimento da parte, se ihiciados
de oficio ou por provocapao de parte interessada.
§ 1° 0 6rgao podefa exigir a apresentapao de autodeclarapao da vitima de
violencia para configurapao da prioridade prevista, devendo o documento ser mantido em
sigilo pelo 6rgao, vedada a sua anexapao aos autos do procedimento.
§ 2° Incluem-se na tralnitapao prioritala:
I -os procedimentos do setor de recursos humanos do respectivo 6rgao;
11 - deniincias e representap6es sobre qualquer violencia sofrida por raz6es da
condigao de sexo feminino;
administry:[o]dire?a i:°i:ed€i%rt° de rem°efro quando servidora pdb|ica, integrante da
Art. 5° A tramitapao prioritina de que trata esta Lei nao se aplica ds situap6es de
prioridade definidas em normas e protocolos especificos para atendimento em servicos de
urgencia e emergencia.
Art. 6° 0 Poder Executivo regulanentafa esta Lei, no que couber.
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JUSTIFICATIVA
A violencia domestica e familiar ainda e uma triste realidade brasileira que assola
a vida de milhares de mulheres cotidianamente. Em 2021, foi registrado I feminicidio a cada
7 horas, segundo urn levantanento do F6run Brasileiro de Seguranga Ptiblica. A taxa de
mortalidade por feminicidio foi de 1,22 morte a cada 100 mil mulheres, urn recuo de 3% em
relapfro ao ano anterior, quando a taxa foi de 1,26 morte por loo nil habitantes do sexo
minino.
Os principais agressores sao pessoas que a vitima possui ou possuia vinculos -
como urn companheiro, urn ex-companheiro ou o pai. Ao contrato do que a crenga popular
prega, a grande maioria dos agressores nao possui longo hist6rico criminal ou qualquer
psicopatia, e sin sao pessoas que possuem emprego, vida social e sao bern vistos pela
sociedade, dificultando ainda mais para que a dendncia das vi'timas seja validada.
Nossa Lei Fundamental, em seu art. 226, § 8° afirma:
Art. 226. A familia, base da sociedade, tern especial
protegao do Estado.
§ 8° 0 Estado assegurard a assistencia a familia na pessoa
de cada urn dos que a integram, criando mecanismos para coibir a
violencia no ambito de suas relap6es.
E 6 justamente o que o presente Projeto pretende, combater a violencia praticada
contra o pilar fundamental de qualquer familia, a mulher.
Nesse sentido, a Lei Maria da Penha foi urn grande avango na vida das mulheres,
a qual possibilitou o amparo, a protecao e providencias efetivas para a vida das mulheres em
situapao de violencia, alem de evidenciar esse tipo de violencia antes invisibilizada e
mascarada dentro da sociedade. Mas 6 preciso ainda avangar.
Assim como os niineros mostrados acima, ainda outras medidas de amparo e
protegao ds mulheres sao necessarias para garantir a salda da mulher e de seus/sues
filhos/filhas da situapao de violencia.
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A16m das medidas protetivas e demais medidas ja estabelecidas na Lei n° I 1.340,
de 07 de agosto de 2006, outras medidas precisam ser tomadas em ambito federal, estadual e
municipal, para garantir a maior eficiencia na solngao das demandas daquela pessoa em
situapfo de violencia domestica ou familiar.
0 presente projeto de lei tern como intuito dar maior celeridade mos
procedimentos administrativos de todos os 6rgaos municipais, de foma a garantir agilidade
na solngao de demandas que necessitem do amparo municipal para a vi'tima de violencia
domestica ou familiar.
A partir desse projeto pretendemos que procedimentos como troca das criancas de
creche e/ou escola municipal, troca de local de posto de trabalho, mudanca de registros e
enderecos mos 6rgaos municipais, entre outras demandas que necessitam passar por processos
e procedimentos administrativos sejam mais dinamicos e rapidos, de forma a evitar que a
mulher corra o risco de sofrer novo agravo durante o processo de saida da situngao de
violencia.
Quanto a sun competencia, o art. 30, inciso I, da Constituigao Federal atribui aos
Municipios a capacidade de legislar sobre assuntos de interesse local. Ademais, nao ha
restri9ao quanto a sua iniciativa, nao existindo 6bices para a iniciativa pelo Poder Legislativo.
Por fim, pedimos o apoio de todas e todos vereadoras e vereadores desta Casa.
para que possamos avangar em mais urn caninho para a protegao e amparo as mulheres em
situngao de violencia.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818,
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