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materia nº 744/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 744 / 2023
Date 2023-04-11
EmentaRequer ao Gutierres Torquato, Deputado Estadual junto a Secretaria da Fazenda do Estado, que haja alteração no convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012, aumentando o teto de 70.000,00 mil reais para 200.000,00 mil reais na isenção do ICMS, para a compra de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental e autista. " Aprovado" dia 11-05-2023.
native_id15513

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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Requer ao Deputado Estad:ual ®ifftrfeb^lfuDO
Torquato junto a Secretaria da Fazende do
Estado, que hot a alteracdo no CONVENIO
ICMS 38, de 30 de marco de 2012, oumentade
o teto de 70.000,00 mil reais para 200.000,00
mil reais na isexpdo de ICMS para a compra
de veiculos destinados a pessoas por[adoras
de deficiencia ftsica, vistlal, mental ou autista.
Senhor Presidente,
0 Vereador que a este subscreve, mos termos regimentais desta Casa de Leis,
ap6s ouvirem o douto Plenalio, REQUER providencias ao Deputado Estadual
GwiNorreHi Torquato.. ao Deputado Estadual Gutierrez Torquato junlo a Secretaria da
Fazenda do Estado, que haja altera¢ao no CONVENIO ICMS 38, de 30 de marco de
2012, aumentado o teto de 70.000,00 mil reais para 200.000,00 mil reais na isexpdo de
ICMS para a compra de veiculos destinados a pessoas portadoras de deficiencia fosica,
visual, mental ou au[ista.
JUSTIFICATIVA
Considerando a aprovagao da Lei 14.287, de 31 de dezembro de 2021` que
alterou a Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isengao do Imposto
sobre Produtos lndustrializados (IPI) por pessoas com deficiencia na aquisicao de
autom6veis de passageiros e que estabeleceu que o preco de venda ao consumidor,
incluidos os tributos incidentes, nao seja superior a R$ 200.000 (duzentos mil reais).
CAMAft^ NLINICIPAL. DE GURUpl-TO
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dimensao e capacidade tecnica para que acess6rios e equipamentos adaptativos
necessarios as pessoas com deficiencia possam ser instalados.
A realidade hoje e que o mercado de carros PCD esfa praticanente morto: as
iseng5es nfo atendem a quem precisa. Essa regra do segundo teto de R$ 1 00 mil serviu
s6 para calar a boca das pessoas com deficiencia que nao aguentavam mais urn limite
com mais de uma decada de defasagem.
A legislapfro brasileira, desde o ano de 1995, vein garantindo ds pessoas com
deficiencia (PCD), a isengao de impostos na compra de caITos zero, poiem o valor
mckimo dos veiculos incluidos no desconto 6 de R$ 70.000,00, ha quase 13 anos,
motivo pelo qual pleiteia o presente requerimento.
i a Justificativa.
Data informada peLo sistema.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br

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