| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 497 / 2023 |
| Date | 2023-04-11 |
| Ementa | Indico ao poder executivo, anexo, para criação do programa de prevenção e combate ao bullying e cyberbullying. " Aprovado" dia 19-04-2023. |
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl-T0 Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC lNDICACAO DE N9 -( ..:`', ` .. DE ABRIL DE 2023 Indico ao poder executivo, anexo, para criapao do programa de prevencao e combate ao bullying e cyberbullying. Camera tlun.de Gu"pi I 9 ABR. 2023 LID0 EM PLENARIO 0 (s) Vereador (es) que a este subscreve (em), mos termos regimentais desta Casa de Leis, ap6s ouvir o douto Plenato, INDICO a Mesa Diretora desta Casa, o envio de expediente ao Poder Executivo de Gurupi-TO, na pessoa da Prefeita Sra Josi Nunes, indicando anexo, para criapao do programa de prevengao e combate ao bullying e cyberbullying. JUSTIFICATIVA A presente indica€ao se faz necessaria, tendo em vista que € de conhecimento not6rio que as praticas de Bullying e Cyberbullying sao problemas sociais de grande relevancia que necessitam ser combatidos de forma pr6via, numa rede interdisciplinar. Entende-se por bullying atitudes de violencia fisica ou psicol6gica, intencionais e repetitivas, que ocorrem sem motiva€ao evidente, praticadas por urn individuo @ully) ou grupos de individuos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimid6-la ou agredi-la, causando dor e angilstia a vitima, em uma relacao de desequilibrio de poder entre as partes envolvidas. Ja o eyberbullying sao as atitudes supra descritas, praticadaspor meio eletr6nico, internet, redes sociais ou semelhantes. Para a implementa€ao deste programa, a unidade escolar podera criar uma equipe interdisciplinar com a participa€ao de todos os profissionais da educa€ao envolvendo as diversas politicas existentes no territ6rio onde se localiza o estabelecimento escolar, com a participa€ao de pais, alunos e comunidade, para a promo€ao de AV. GOIAS, 2.880,CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURuPI-TO. `A/`A/`A/.gurupj.to.leg.br/vereador.ronaldolira@gmail.com CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl-T0 Gabinete do Vereador Ronaldo Lira -PSC ANEXO CRIACAO DO PROGRAMA DE PREVENCA0 E COMBATE AO BULLYING E CYBERBULLYING. A CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de sue atribuig6es legais Autoriza, e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a seguinte Lei: Art. 1° E criado o Programa de Prevengao e Combate ao bullying e cyberbullying, que visa ap6es interdisciplinares, intersetoriais e de participapao comunifaria, especialmente em escolas pdblicas e privadas. § 1° Bullying 6 definido como atos intencionais e repetitivos de violencia fisica ou psicol6gica, sem motivapao evidente, praticados por urn individuo (bully) ou grupos de individuos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimida-las ou agredi-las, causando dor e angdstia a vitima, em uma relapao de desequilibrio de poder entre as partes envolvidas. § 2° Cyberbullying 6 definido como atos de bullying realizados por meio eletr6nico, internet, redes sociais ou similares. Art. 20 A violencia fisica ou psicol6gica pode se manifestar em atos de intimidagao, humilhapfro e discriminapao, incluindo : I - Insultos pessoais; 11 - Comentalos pejorativos; Ill - Ataques fisicos; IV - Grafites depreciativos; V - Express6es ameapadoras e preconceituosas; VI - Isolamento social; VII - Ameapas; VIII - Piadas ofensivas. Art. 3° 0 bullying e o cyberbullying podem ser classificados de acordo com as apses praticadas em: I - Sexual: assediar, induzir e/ou abusar; 11 - Exclusao social: ignorar, isolar e excluir; Ill - Psicol6gica: perseguir, anedrontar, atenorizar, intimidar, domi]rar, infernizar, tiranizar, chantagear e manipular; AV. GOIAS, 2.880, CEl\lTRO, CEP: 77410-010, TEL.(63) 3315-1818, GURUpl-TO. www.gurupi.to.leg.br/vereador.ronaldolira@gmail.com CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira -PSC IV - Verbal: apelidar, xingar, insultar; V - Moral: difamar, disseminar rumores, caluniar; VI - Material: danificar, estragar, furtar e/ou roubar os pertences; VII - Fisica: empurrar, socar, chutar, beliscar, bater; VIII -Virtual: divulgar e/ou enviar imagens, criar comunidades, invadindo a privacidade. Art. 4° Para implementar o prograna, cada escola criari uma equipe interdisciplinar que inclua todos os profissionais da educapao, com a participapao de politicas pdblicas existentes no territ6rio em que a escola esfa localiznda, com a participapao de pais, alunos e comunidade, para a promoeao de atividades didaticas, informativas, de orientapao e prevengao. Art. 5° Sfro objetivos do Programa: I - Prevenir e combater a pfatica de bullying e cyberbullying; 11 - Capacitar docentes e equipe pedag6gica para a implementapao das ap6es de discussao, prevengao, orientapfro e solngao do problema; Ill - capacitar servidores pdblicos e a sociedade civil a implementapao das apses de disoussao, prevencfo, orientapto e solucao do problema; IV - Incluir, no regime escolar, ap6s ampla discussao no Conselho de Escola, regras normativas contra o bullying; V - Esclarecer sobre os aspectos 6ticos e legais que envolvem o bullying e cyberbullying; VI - Observar, analisar e identificar eventuais praticantes e vitimas de bullying nas escolas; VII - discemir, de foma clara e objetiva, o que e brincadeira e o que e bullying; VIII - desenvolver canpanhas educativas, informativas e de couscientizapao com a utilizapfo de cartazes e de recursos de audio e audiovisual; IX - Valorizar as individualidades, canalizando as diferengas para a melhoria da autoestima dos estudantes; X - Integrar a comunidade, as organizap6es da sociedade, as politicas setoriais ptiblicas e os meios de comunicapao has ap6es interdisciplinares de combate ao bullying; XI - coibir atos de agressao, discriminapao, humilhapao e qualquer outro comportanento de intimidapao, constrangimento ou violencia; XII - realizar debates e reflexos a respeito do assunto, com ensinamentos que visem a convivencia harmonica na escola e na comunidade; XIII - promover urn ambiente escolar seguro e sadio, incentivando a tolerancia e o respeito mrfuo; AV. GOIAS, 2.880, CENTRO,CEP: 77410010, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO. www.gurupi.to.leg.br/vereador.ronaldolira@gmail.com CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira -PSC - propor dininicas de integrapao entre alunos, professores, demais profissionais da educapao e da comunidade; XV - Estimular a amizade, a solidariedade, a cooperapao e o companheirismo no ambiente escolar; XVI - orientar pais e familiares sobre como proceder diante da pritica de bullying; XVII - auxiliar vitimas e agressores, orientando-os e encaminhando-os para a rede de servigos sociais, sempre que necessato. Art. 6° Compete a unidade escolar aprovar urn plano de ap6es no calendario da escola, para a implantapao das medidas. Art. 7° Poderao ser celebrados convenios e parcerias para a garantia do cumprimento dos objetivos do programa. Art. 8° A escola poderi encaninhar vitimas e agressores aos servieos de assistencia m6dica, social, psicol6gica e juridica, que poderao ser oferecidos por meio de parcerias e convenios. Art. 90 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao. e abril de 2023. AV. GOIAS, 2.880, CENTRO,CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO. www.gurupi.to.leg.br / vereador.ronaldolira@gmail.com