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materia nº 35/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 35 / 2023
Date 2023-04-11
Ementa"Dispõe sobre a publicação pelo Poder Executivo Municipal, através de seu Portal da transparência e Diário Oficial, no ato do recebimento e repasse das Emendas parlamentares recebidas no Município de Gurupi - TO e dá outras providências".
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Camera Mun§cipql de eurupi
Gabinete do Vereador Andr6 Caixeta - PSB
#Amorporeurupi
PROJETO DE LEI N° J7r-J/2o23
Vereador Andie Caixeta
CAMARAMUNICIPALDE0URUpl
1 3 ABR, 2023
AS COMISSOES PERMANENTES PARA
ENissAo Dos DEveos pARECEREs
"Disp6e sobre a publica?5o pelo Poder Executivo
Municipal, atrav6s de seu Portal da transparencia
e Diario Oficial, no ato do recebimento e repasse
das Emendas Pariamentares, recebidas no
Municipio de Gurupi - TO e d6 outras
providencias".
A CAIVIARA IVIUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuig6es legais, aprova o seguinte Projeto de Lei, e a Prefeita Municipal de
Gurupi sanciona a presente Lei:
CApiTULO I
Das Disposi06es Gerais
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal devefa publicar no seu portal da
transparencia e Diario oficial da prefejtura, no ato do recebimento e repasse das
emendas parlamentares, a relagao de emendas parlamentares de origem
municipal, estadual ou federal, de forma individualjzada da seguinte maneira:
I-0 dispositivo legal que originou o recurso:
11 - 0 valor nominal, em moeda corrente nacional, do recurso ptlblico
aprovado pela norma.
Ill - 0 objetivo ou destirla?ao da verba pdblica prevista no instrumento
normativo aprovado e o local se determinado;
IV -Autor;
V - Data do recebimento do recLirso;
§ 1° Caso o prazo de execugao, se estenda por mais de urn exercicio, a
emenda parlamentar aprovada devera constar nas relae6es dos exercicios
subsequentes ate a conclusao dos trabalhos a que se destina, observada a
periodicidade da presente Lei.
§ 2° Assegurada a publicidade e a transparencia, as informae6es na forma
estabelecida no art.1°, deverao ser prestadas de forma clara, objetiva e em
linguagem de facil compreensao e seu acesso deve ser simples, de modo a
facilitar a pesquisa de contetldo.
Art. 2° 0 descumprimento da presente Lei podefa caracterizar violagao
de garantja do direito de acesso a informagao e. por conseguinte, podera sujeitar
o infrator as mesnias penalidades previstas na Lei Federal n° 12.527, de 18 de
novembro de 2011.
Avenida Goids - iti° 2880 - Centre, Surupi - TO - CEP: 77410-010.
Contado:(63)9840i-5749jln8togrom:@v®roedorandrocaixcta
8adbFe:erfv¥rucard!ocrjApnE!6dc:jxGetuar_upPspj
#AmorporGurupl
Art. 30 Esta lei entrafa em vigor na data de sua publicaeao, revogadas as
disposig6es contrarias.
Gabinete do Vereador Andr6 Caixeta, Gurupi -TO, 11 de abril de 2023.
ANDRE
LUIZ
CAIXETA:
387853172
ssinado de foima
•Lgital por ANDRE
ga7£t5t;fo23.o4J1
08:51 :51 -03'00'
ANDRE CAIXETA
Vereador - PSB
Av®nida e®ids - N° 2880 - Centro, Curupi - TO - CEP: 77410-010.
Conted®: (e3) 98401 -5749 / lnetogram: ©voroadorandrocaix®ta
CdmqFT©fvlun`i'eipqldeeurupi
Gabinete do Vereador Andr6 Caixeea - PSB
#AmorporGurupi
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tern por finalidade, trazer uma major informa?ao
aos municipes desta cidade, quanta as emendas parlamentares recebidas por
esse municipio, bern como tambem a origem de sua utilizagao,
Sabemos que o direito a informaGao e fundamento de nossa Reptlblica,
previsto no inciso Xxxlll, do Art. 5°, no inciso 11 do § 3° contido no Art. 37, bern
como no § 20 do Art. 216, todos da Constitui?ao Federal. Esta positivado e
detalhado, no ambito infraconstitucionc?I, na Lejfederal n° 12.527, de 18 de
novembro de 2011, conhecida cc>-ino Lei de Acesso a lnformagao, em seu artigo
6°, inciso I, que "cabs aos 6rgaos e eTitichdes do pdder ptiblic-o, observadas as
normas e procedimentos especificos aplicaveis, assegurar a gestao transparente
da informa?ao, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgagao."
0 parlamento municipal tern a direito e o clever em fiscalizar cada centavo
do erario recebido e empregac!o e a presente Lei n5o fere a tripartieao das
fung6es do poder, uma vez que trace contornos ml'nimos para acesso a
informacao, mormente a aplicagao das,emendas parlamentares recebidas pelo
municipio de Gurupi de origem advindo desta casd de Lei e dos ambitos estadual
e federal.
Desta forma, entendo perfeifamente viavel e de interesse pdblico a
apresentagao do pr'esente projeto.
Gabinete dovereador Andie Caixeta, Gurapi--TO,11 `de abril de 2023.
ANDRE
LUIZ
CAIXETA:92
ssii`ado de forms
igitalpor`ANDRE , t
ixErA:9238785
? `, I .`
38785-3t72:::g%S:.6¥33,.o#,."
A'NDRE CAIXETA
Vereador'-PS,B
Avenida ®oids - N° 2880 - C®ntro, Gurupi - TO - CEP: 77410-010.
C®rrtado: (e3) 98401-5749 / lnstagram: @v®roadorandrocaixeta

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