| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2023 |
| Date | 2023-04-11 |
| Ementa | "Dispõe sobre a publicação pelo Poder Executivo Municipal, através de seu Portal da transparência e Diário Oficial, no ato do recebimento e repasse das Emendas parlamentares recebidas no Município de Gurupi - TO e dá outras providências". |
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Camera Mun§cipql de eurupi Gabinete do Vereador Andr6 Caixeta - PSB #Amorporeurupi PROJETO DE LEI N° J7r-J/2o23 Vereador Andie Caixeta CAMARAMUNICIPALDE0URUpl 1 3 ABR, 2023 AS COMISSOES PERMANENTES PARA ENissAo Dos DEveos pARECEREs "Disp6e sobre a publica?5o pelo Poder Executivo Municipal, atrav6s de seu Portal da transparencia e Diario Oficial, no ato do recebimento e repasse das Emendas Pariamentares, recebidas no Municipio de Gurupi - TO e d6 outras providencias". A CAIVIARA IVIUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuig6es legais, aprova o seguinte Projeto de Lei, e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a presente Lei: CApiTULO I Das Disposi06es Gerais Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal devefa publicar no seu portal da transparencia e Diario oficial da prefejtura, no ato do recebimento e repasse das emendas parlamentares, a relagao de emendas parlamentares de origem municipal, estadual ou federal, de forma individualjzada da seguinte maneira: I-0 dispositivo legal que originou o recurso: 11 - 0 valor nominal, em moeda corrente nacional, do recurso ptlblico aprovado pela norma. Ill - 0 objetivo ou destirla?ao da verba pdblica prevista no instrumento normativo aprovado e o local se determinado; IV -Autor; V - Data do recebimento do recLirso; § 1° Caso o prazo de execugao, se estenda por mais de urn exercicio, a emenda parlamentar aprovada devera constar nas relae6es dos exercicios subsequentes ate a conclusao dos trabalhos a que se destina, observada a periodicidade da presente Lei. § 2° Assegurada a publicidade e a transparencia, as informae6es na forma estabelecida no art.1°, deverao ser prestadas de forma clara, objetiva e em linguagem de facil compreensao e seu acesso deve ser simples, de modo a facilitar a pesquisa de contetldo. Art. 2° 0 descumprimento da presente Lei podefa caracterizar violagao de garantja do direito de acesso a informagao e. por conseguinte, podera sujeitar o infrator as mesnias penalidades previstas na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011. Avenida Goids - iti° 2880 - Centre, Surupi - TO - CEP: 77410-010. Contado:(63)9840i-5749jln8togrom:@v®roedorandrocaixcta 8adbFe:erfv¥rucard!ocrjApnE!6dc:jxGetuar_upPspj #AmorporGurupl Art. 30 Esta lei entrafa em vigor na data de sua publicaeao, revogadas as disposig6es contrarias. Gabinete do Vereador Andr6 Caixeta, Gurupi -TO, 11 de abril de 2023. ANDRE LUIZ CAIXETA: 387853172 ssinado de foima •Lgital por ANDRE ga7£t5t;fo23.o4J1 08:51 :51 -03'00' ANDRE CAIXETA Vereador - PSB Av®nida e®ids - N° 2880 - Centro, Curupi - TO - CEP: 77410-010. Conted®: (e3) 98401 -5749 / lnetogram: ©voroadorandrocaix®ta CdmqFT©fvlun`i'eipqldeeurupi Gabinete do Vereador Andr6 Caixeea - PSB #AmorporGurupi JUSTIFICATIVA A presente propositura tern por finalidade, trazer uma major informa?ao aos municipes desta cidade, quanta as emendas parlamentares recebidas por esse municipio, bern como tambem a origem de sua utilizagao, Sabemos que o direito a informaGao e fundamento de nossa Reptlblica, previsto no inciso Xxxlll, do Art. 5°, no inciso 11 do § 3° contido no Art. 37, bern como no § 20 do Art. 216, todos da Constitui?ao Federal. Esta positivado e detalhado, no ambito infraconstitucionc?I, na Lejfederal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida cc>-ino Lei de Acesso a lnformagao, em seu artigo 6°, inciso I, que "cabs aos 6rgaos e eTitichdes do pdder ptiblic-o, observadas as normas e procedimentos especificos aplicaveis, assegurar a gestao transparente da informa?ao, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgagao." 0 parlamento municipal tern a direito e o clever em fiscalizar cada centavo do erario recebido e empregac!o e a presente Lei n5o fere a tripartieao das fung6es do poder, uma vez que trace contornos ml'nimos para acesso a informacao, mormente a aplicagao das,emendas parlamentares recebidas pelo municipio de Gurupi de origem advindo desta casd de Lei e dos ambitos estadual e federal. Desta forma, entendo perfeifamente viavel e de interesse pdblico a apresentagao do pr'esente projeto. Gabinete dovereador Andie Caixeta, Gurapi--TO,11 `de abril de 2023. ANDRE LUIZ CAIXETA:92 ssii`ado de forms igitalpor`ANDRE , t ixErA:9238785 ? `, I .` 38785-3t72:::g%S:.6¥33,.o#,." A'NDRE CAIXETA Vereador'-PS,B Avenida ®oids - N° 2880 - C®ntro, Gurupi - TO - CEP: 77410-010. C®rrtado: (e3) 98401-5749 / lnstagram: @v®roadorandrocaixeta