br-locleg corpus explorer

← Gurupi (TO)

materia nº 33/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 33 / 2023
Date 2023-04-11
EmentaInstitui o programa municipal de enfrentamento da violência nas escolas e de proteção às crianças e adolescentes-diga não à violência nas escolas e dá outras providências. "LIDO EM PLENARIO" dia 12-04-2023.
native_id15520

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

6ifeMUNE6IfAlcEcuRErmve
GalifedevereaezdifediLffi￾itRIPENEE
PROJETODELEIN° 53
CAMARA MUNICIPAL DE GURupl
0006lDENADORIA DE PROTOCOLO ©coioNOJff/ff
roRA:
DATA.. iiABRmu ae
` ` `..`.` `-,.`-`.
Carth/ABe-
/2023.
``Instutui sobre programa
municipal de enfrentamento
da vio[6ncia has escoLas e de
protecao as criancas e
adoLescentes - diga nao a
vio]encia has esco]as e da
outras providencias."
ACAMARAMUNICIPALDEGURUPI,EstadodoTocantins,nousodesuas
atribuic6es Legais aprova, e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 ° Fica instituido o Programa Municipal de Enfrentamento da Violencia nas Escolas e de
Protecao as Criancas e Adolescentes -Diga Nao a Violencia nas Escolas.
Pardgrafo thico. 0 Programa "Diga Nao a Violencia nas Escolas" visa desenvolver, articular e
consolidar politicas pdblicas voltadas para a protegao e prevencao da violencia contra criangas
e adolescentes nas escolas da rede ptiblica do Municlpio de Gurupi-TO.
Art. 2° 0 programa a que se refere esta Lei tern por objetivo:
I - promover a integrapao entre alunos, familia, sociedade, comunidade e Poder Pdblico no
processo de educapao das criangas e adolescentes e a participacao efetiva no debate acerca dos
problemas relacionados a escola e em sua solugao;
11 - desenvolver apses visando preparar os alunos para o exercicio da cidadania, atrav6s do
respeito as leis e ao pr6ximo, com a finalidade de reduzir o indice de violencia dentro do recinto
escolar;
Ill -realizar, atraves de mapeamentos, a identificagao dos locais de risco escolar e arredores, a
definigao da frequencia, tipo e a gravidade, ben como, averiguapao das circunstincias e das
causas da violencia nas escolas;
IV - criar urn canal de comunicapao direto entre alunos, professores, pais ou tutores, com o
objetivo de reduzir a situapao de violencia que reflete especialmente na evasao escolar, na
repetencia, bern como, causa danos a sahde dos estudantes;
AV. G0IAS, 2.880, CENTRO, CEP:77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gumpi.to.Leg.br
6AusHfiunffimen DE euffiFpi:
endiedsv6rgivzeifediLifeEief
filRIRE
::.rlt'£*/ ,;3s5 as;`'..~;yry`z}%,
-¥=Sz,i£
(?;;;;;#\--;;=;ii-? .i-z,r.. --% ' -
I: . . `=::+uniiizi4
- - `- - - ` - ,-, | ~ -I- |
V - Propor discuss6es e debates em gmpos, tendo por objetivo permitir aos alunos vivenciar
experiencias de resolugao de conflitos da pr6pria escola, de quest6es sociais e pessoais, por
meio de procedimentos de negociapao, oportunizando momentos de reflexao que auxiliarao na
transformagao social e no alcance de responsabilidades e atitudes de solidariedade;
VI - Promover campanhas de conscientizapao e prevengao de violencia nas escolas;
VII - realizar seminatios e palestras peri6dicas a fim de mihistrar lig6es bdsicas sobre direito
constitucional, etica e cidadania, com a finalidade de conscientizar pais e alunos de seus direitos
e deveres;
VIII - implantar o Conselho Escolar de protecao e prevengao a violencia contra criangas e
adolescentes nas escolas da rede ptiblica do Municipio, com a participapao de representantes da
sociedade civil organizada, cuja finalidade visa se tomar urn forum permanente para debater e
acompanhar todo tipo de violencia, negligencia, discriminapao, explorapao, opressao e abusos,
ocorridos nas escolas, bern como apresentar solng6es eficazes;
IX - Promover oficinas e pain6is de danga, mdsica, poesia, skate, grafites, dentre outras
atividades com o intuito de alcangar melhores condic6es de desenvolvimento e qualidade de
vida dos alunos;
X - Estimular o desenvolvimento socioemocional dos alunos, atraves de provocap6es
pedag6gicas com enfase na empatia, no autoconhecimento, percepc5es, valores, cooperacao,
comunicapao, resiliencia e autocuidado, promovendo urn ambiente mais seguro, com a
valorizapao do patrim6nio escolar e ainda, tomando os alunos tolerantes e respeitosos das
diferen9as;
XI - desenvolver proposta de incentivo e capacitapao do professor, no sentido de assegurar-lhe
condic6es de trabalho e de fazer valer seus direitos e deveres;
Art. 30 Para garantia do cumprimento ao disposto nesta Lei poderao ser celebrados convenios
e parcerias com instituig6es ptiblicas e privadas.
Art. 4° Ficat a cargo do 6rgao competente no ambito do Poder Executivo a implantapao dos
objetivos desta Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
GABINETE DO VEREADOR ZEZINHO DA LAFICHE, aos 1 1 dias do mss de abril de
2023.
AV. G0IAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br
6ifeMUNIenELDEevRE
6difedrv6ficadeFZELdaL€Iifit:Bife￾FBREFRE
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente
Exmos(as) Sr(as). Vereadores (a)
Encaminhamos para apreciapao dessa Augusta Camara Municipal, este projeto de
Lei, que trata sobre o seguinte assunto: "Disp6e sobre programa municipal de enfrentamento
da violencia nas escolas e de protecao as criancas e adolescentes - diga nao a violencia nas
escolas e da outras providencias."
Tern sido cada vez mais comum a divulgapao, pela midia, de casos de violencia nas
escolas, boa parte deles envolvendo criancas e adolescentes e professores.
0 mais recente ataque a uma creche que deixou quatro criangas mortas e outras quatro
feridas, em Blumenau (SC), no dia 05 do corrente mss e varias ameapas de atentado por todo pai's,
tern amedrontado e levado panico aos pais e alunos.
Precisamos mos unir em busca de solueao, visando minimizar ou evitar esse tipo de apao
nefasta que vein acontecendo em todo o pals.
Em marco de 2022 foram noticiados pelo memos tres casos de alunos esfaqueados
por colegas de classe em escolas de educapao basica de varios Estados, a exemplo de Sao Paulo,
Distrito Federal e Porto Seguro. As situap6es reacenderem o debate sobre as causas da viol€ncia
em ambiente escolar e o que professores e gestores podem fazer para prevenir e lidar com
conflitos antes que eles se tomem ainda mais graves.
Assim, se estat prevenindo e combatendo a violencia infanto-juvenil e dando a
esses jovens estudantes, pessoas em formapao, uma impagavel ligao de cidadania que se fara
sentir para o resto de suas vidas.
Sem mais para o momento, antecipamos agradecimentos e mos colocamos a
disposicao.
Eajustificativa,
GABINETE DO VEREADOR ZEZINHO DA LAFICHE, aos 1 I dias do mss
de abril de 2023.
EZIN 0DAL FICHE
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 33ls-1818, GURUPI-TO.
ww.gumpi.to.leg.br

open original →