| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2023 |
| Date | 2023-04-11 |
| Ementa | Institui o programa municipal de enfrentamento da violência nas escolas e de proteção às crianças e adolescentes-diga não à violência nas escolas e dá outras providências. "LIDO EM PLENARIO" dia 12-04-2023. |
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6ifeMUNE6IfAlcEcuRErmve GalifedevereaezdifediLffiitRIPENEE PROJETODELEIN° 53 CAMARA MUNICIPAL DE GURupl 0006lDENADORIA DE PROTOCOLO ©coioNOJff/ff roRA: DATA.. iiABRmu ae ` ` `..`.` `-,.`-`. Carth/ABe- /2023. ``Instutui sobre programa municipal de enfrentamento da vio[6ncia has escoLas e de protecao as criancas e adoLescentes - diga nao a vio]encia has esco]as e da outras providencias." ACAMARAMUNICIPALDEGURUPI,EstadodoTocantins,nousodesuas atribuic6es Legais aprova, e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a seguinte Lei: Art. 1 ° Fica instituido o Programa Municipal de Enfrentamento da Violencia nas Escolas e de Protecao as Criancas e Adolescentes -Diga Nao a Violencia nas Escolas. Pardgrafo thico. 0 Programa "Diga Nao a Violencia nas Escolas" visa desenvolver, articular e consolidar politicas pdblicas voltadas para a protegao e prevencao da violencia contra criangas e adolescentes nas escolas da rede ptiblica do Municlpio de Gurupi-TO. Art. 2° 0 programa a que se refere esta Lei tern por objetivo: I - promover a integrapao entre alunos, familia, sociedade, comunidade e Poder Pdblico no processo de educapao das criangas e adolescentes e a participacao efetiva no debate acerca dos problemas relacionados a escola e em sua solugao; 11 - desenvolver apses visando preparar os alunos para o exercicio da cidadania, atrav6s do respeito as leis e ao pr6ximo, com a finalidade de reduzir o indice de violencia dentro do recinto escolar; Ill -realizar, atraves de mapeamentos, a identificagao dos locais de risco escolar e arredores, a definigao da frequencia, tipo e a gravidade, ben como, averiguapao das circunstincias e das causas da violencia nas escolas; IV - criar urn canal de comunicapao direto entre alunos, professores, pais ou tutores, com o objetivo de reduzir a situapao de violencia que reflete especialmente na evasao escolar, na repetencia, bern como, causa danos a sahde dos estudantes; AV. G0IAS, 2.880, CENTRO, CEP:77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gumpi.to.Leg.br 6AusHfiunffimen DE euffiFpi: endiedsv6rgivzeifediLifeEief filRIRE ::.rlt'£*/ ,;3s5 as;`'..~;yry`z}%, -¥=Sz,i£ (?;;;;;#\--;;=;ii-? .i-z,r.. --% ' - I: . . `=::+uniiizi4 - - `- - - ` - ,-, | ~ -I- | V - Propor discuss6es e debates em gmpos, tendo por objetivo permitir aos alunos vivenciar experiencias de resolugao de conflitos da pr6pria escola, de quest6es sociais e pessoais, por meio de procedimentos de negociapao, oportunizando momentos de reflexao que auxiliarao na transformagao social e no alcance de responsabilidades e atitudes de solidariedade; VI - Promover campanhas de conscientizapao e prevengao de violencia nas escolas; VII - realizar seminatios e palestras peri6dicas a fim de mihistrar lig6es bdsicas sobre direito constitucional, etica e cidadania, com a finalidade de conscientizar pais e alunos de seus direitos e deveres; VIII - implantar o Conselho Escolar de protecao e prevengao a violencia contra criangas e adolescentes nas escolas da rede ptiblica do Municipio, com a participapao de representantes da sociedade civil organizada, cuja finalidade visa se tomar urn forum permanente para debater e acompanhar todo tipo de violencia, negligencia, discriminapao, explorapao, opressao e abusos, ocorridos nas escolas, bern como apresentar solng6es eficazes; IX - Promover oficinas e pain6is de danga, mdsica, poesia, skate, grafites, dentre outras atividades com o intuito de alcangar melhores condic6es de desenvolvimento e qualidade de vida dos alunos; X - Estimular o desenvolvimento socioemocional dos alunos, atraves de provocap6es pedag6gicas com enfase na empatia, no autoconhecimento, percepc5es, valores, cooperacao, comunicapao, resiliencia e autocuidado, promovendo urn ambiente mais seguro, com a valorizapao do patrim6nio escolar e ainda, tomando os alunos tolerantes e respeitosos das diferen9as; XI - desenvolver proposta de incentivo e capacitapao do professor, no sentido de assegurar-lhe condic6es de trabalho e de fazer valer seus direitos e deveres; Art. 30 Para garantia do cumprimento ao disposto nesta Lei poderao ser celebrados convenios e parcerias com instituig6es ptiblicas e privadas. Art. 4° Ficat a cargo do 6rgao competente no ambito do Poder Executivo a implantapao dos objetivos desta Lei. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao. GABINETE DO VEREADOR ZEZINHO DA LAFICHE, aos 1 1 dias do mss de abril de 2023. AV. G0IAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br 6ifeMUNIenELDEevRE 6difedrv6ficadeFZELdaL€Iifit:BifeFBREFRE JUSTIFICATIVA Exmo. Sr. Presidente Exmos(as) Sr(as). Vereadores (a) Encaminhamos para apreciapao dessa Augusta Camara Municipal, este projeto de Lei, que trata sobre o seguinte assunto: "Disp6e sobre programa municipal de enfrentamento da violencia nas escolas e de protecao as criancas e adolescentes - diga nao a violencia nas escolas e da outras providencias." Tern sido cada vez mais comum a divulgapao, pela midia, de casos de violencia nas escolas, boa parte deles envolvendo criancas e adolescentes e professores. 0 mais recente ataque a uma creche que deixou quatro criangas mortas e outras quatro feridas, em Blumenau (SC), no dia 05 do corrente mss e varias ameapas de atentado por todo pai's, tern amedrontado e levado panico aos pais e alunos. Precisamos mos unir em busca de solueao, visando minimizar ou evitar esse tipo de apao nefasta que vein acontecendo em todo o pals. Em marco de 2022 foram noticiados pelo memos tres casos de alunos esfaqueados por colegas de classe em escolas de educapao basica de varios Estados, a exemplo de Sao Paulo, Distrito Federal e Porto Seguro. As situap6es reacenderem o debate sobre as causas da viol€ncia em ambiente escolar e o que professores e gestores podem fazer para prevenir e lidar com conflitos antes que eles se tomem ainda mais graves. Assim, se estat prevenindo e combatendo a violencia infanto-juvenil e dando a esses jovens estudantes, pessoas em formapao, uma impagavel ligao de cidadania que se fara sentir para o resto de suas vidas. Sem mais para o momento, antecipamos agradecimentos e mos colocamos a disposicao. Eajustificativa, GABINETE DO VEREADOR ZEZINHO DA LAFICHE, aos 1 I dias do mss de abril de 2023. EZIN 0DAL FICHE AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 33ls-1818, GURUPI-TO. ww.gumpi.to.leg.br