| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2023 |
| Date | 2023-04-12 |
| Ementa | Concede revisão geral anual, a título de recomposição remuneratória, aos servidores municipais vinculados ao Poder Legislativo, extensiva aos pensionistas e inativos, bem como aos vereadores, dando outras providências. "LIDO EM PLENARIO" dia 12-04-2023. |
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C^MARA MUNICIPAL GURUPLTO Poder Legis]aGvo DE PROJETODELEIN° 3C /2023 CA_MARA MIJN!CIPC\L 0E GURUpl CO0RDENADORIA DE PROT pROTOcOLO NO /a£ HORA: DATA. 1 2 ABR. 2023 fro bo / ASslnatura Concede revisao geral anual, a tl'tu lo de recom pos igao rein unerat6ria aos servidores municipais vinculados ao Poder Legis latlvo, extensiva aos pensionisfas e inativos, bern como aos vereadores, dando outras providencias. A CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuig6es legais e regimentais, aprova o seguinte Projeto de Lei, e a Prefeita Municipal de Gurupi, sanciona a presente Lei: Art. 1° Fica concedida revisao geral anual, a ti'tulo de recomposicao remunerat6ria, aos servidores municipais vinculados a esta Camara Municipal, efetivos, comissionados, contratados, extensiva aos inativos e pensionistas, no percentual de 7,16% (sete inteiros e dezesseis centesimos por cento) referente ao lpcA acumulado de janeiro de 2022 a fevereiro de 2023, conforme o artigo 37, inciso X, da Constituigao Federal. Art. 2° Aplica-se o percentual do artigo anterior ao auxilio-alimenta?ao, conforme disposto no art. 3°, inciso Ill, da Lei 2.595 de 29 de dezembro de 2022. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicacao. Art. 4° Ficam Revogadas as disposie6es em contrario. 1 a Secretario |o Suplente AV. Col s, No 2.88o, cENTRo, cEp: 77.4ioroio, TEL (63) 33151818, GURupi-To. Site: www.auruDi.to.lea.br C^MAFtA MUNICIPAL DE CuRupl.TO Poder Legis[aavo JUSTIFICATIVA A revisao geral anual 6 direito constjtucional dos servidores pdblicos em geral, sejam ele comissionados, efetivos, ou agentes politicos, com vistas a recomposicao das perdas salariais no exercrcio anterior, pois, como sabido, a revisao geral tern por finalidade recompor as perdas inflacionarias sofridas no exercicio anterior. Encontra previsao legal no art. 37, X, da Constituigao Federal, prestigiado pela jurisprudencia administrativa e judicial. Logo o objetivo deste projeto de lei e dnica e exclusivamente dar concreeao ao disposto na Constituigao Federal, em suma, cumprir o arcabouco legal vigente, enquanto clever de ofieio. 0 fndice oficial utilizado foi o lpcA geral acumulado para a referencia 2022, com indice apurado de janeiro de 2022 a fevereiro de 2023, conforme: lNDICE -IPCA -ACUMULADO 2022 JAN - 2022 0,54 FEV - 2022 1,01 MAR - 2022 1,62 ABR - 2022 1,06 MAl - 2022 0.47 JUN -2022 0,67 JUL -2022 -0,68 AGO - 2022 -0,36 SET -2022 -0,29 OUT - 2022 0,59 NOV -2022 0,41 DEZ - 2022 0,62 TOTAL 5.79% lNFORMACOES RETIRADAS DO SITE: httl]s://sidra,ibcle.aov.br/Desauisa/sniDc/iDca/auadros/brasil/dezembro-2022 lNDICE -lpcA -ACUMULADO 2023 JAN - 2023 0,53 FEV - 2023 0,84 TOTAL 1,37% lNFORMACOES RETIRADAS DO SITE: httDs://sidra.ibae.aov.br/Desauisa/sniDc/iDca/ouadros/brasil/fevereiro-2023 AV. GOIAS, N° 2.880, CENTRO, CEP: 77.410010, TEL.(63) 3315-1818, GURUPI-TO. Site: \^r\^rw.auruDi.to.lea.br C^MAFtA MUNICIPAL DE CURUPIJTO Poder Legislative 0 gasto com pessoal decorrente da revisao geral anual, observa os limites legais atinentes, tern previsao orgamentaria e financeira, conforme os ditames das leis orgamentarias vigentes, bern como da Constituigao Federal e Lei complementar n° 101/2000, conforme pode se inferir do impacto financeiro acostado e da declaraeao do ordenador de despesas quanto a adequagao financeira, ongamenfaria e compatibiliza-se com as disposic6es contidas nas leis ongamentarias vigentes. Esclarecidas e justificadas as raz6es e motivos que alicengam a presente Vice-Presidente 1 a Secretario 1 o Suplente AV. Col s, NI 2.88o, cENTRo, cEp: 77.4ioroio, TEL (63) 33151818, cuRupi-To. Site: www.auruDi.to.lea.br