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materia nº 36/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 36 / 2023
Date 2023-04-12
EmentaConcede revisão geral anual, a título de recomposição remuneratória, aos servidores municipais vinculados ao Poder Legislativo, extensiva aos pensionistas e inativos, bem como aos vereadores, dando outras providências. "LIDO EM PLENARIO" dia 12-04-2023.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

C^MARA MUNICIPAL
GURUPLTO
Poder Legis]aGvo
DE
PROJETODELEIN° 3C /2023
CA_MARA MIJN!CIPC\L 0E GURUpl
CO0RDENADORIA DE PROT
pROTOcOLO NO /a£
HORA:
DATA. 1 2 ABR. 2023 fro
bo / ASslnatura
Concede revisao geral anual, a
tl'tu lo de recom pos igao
rein unerat6ria aos servidores
municipais vinculados ao Poder
Legis latlvo, extensiva aos
pensionisfas e inativos, bern como
aos vereadores, dando outras
providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuig6es legais e regimentais, aprova o seguinte Projeto de Lei, e a Prefeita
Municipal de Gurupi, sanciona a presente Lei:
Art. 1° Fica concedida revisao geral anual, a ti'tulo de recomposicao
remunerat6ria, aos servidores municipais vinculados a esta Camara Municipal,
efetivos, comissionados, contratados, extensiva aos inativos e pensionistas, no
percentual de 7,16% (sete inteiros e dezesseis centesimos por cento) referente ao
lpcA acumulado de janeiro de 2022 a fevereiro de 2023, conforme o artigo 37,
inciso X, da Constituigao Federal.
Art. 2° Aplica-se o percentual do artigo anterior ao auxilio-alimenta?ao,
conforme disposto no art. 3°, inciso Ill, da Lei 2.595 de 29 de dezembro de 2022.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicacao.
Art. 4° Ficam Revogadas as disposie6es em contrario.
1 a Secretario
|o Suplente
AV. Col s, No 2.88o, cENTRo, cEp: 77.4ioroio, TEL (63) 33151818, GURupi-To.
Site: www.auruDi.to.lea.br
C^MAFtA MUNICIPAL DE
CuRupl.TO
Poder Legis[aavo
JUSTIFICATIVA
A revisao geral anual 6 direito constjtucional dos servidores pdblicos em geral,
sejam ele comissionados, efetivos, ou agentes politicos, com vistas a recomposicao
das perdas salariais no exercrcio anterior, pois, como sabido, a revisao geral tern por
finalidade recompor as perdas inflacionarias sofridas no exercicio anterior. Encontra
previsao legal no art. 37, X, da Constituigao Federal, prestigiado pela jurisprudencia
administrativa e judicial.
Logo o objetivo deste projeto de lei e dnica e exclusivamente dar concreeao
ao disposto na Constituigao Federal, em suma, cumprir o arcabouco legal vigente,
enquanto clever de ofieio.
0 fndice oficial utilizado foi o lpcA geral acumulado para a referencia 2022,
com indice apurado de janeiro de 2022 a fevereiro de 2023, conforme:
lNDICE -IPCA -ACUMULADO 2022
JAN - 2022 0,54
FEV - 2022 1,01
MAR - 2022 1,62
ABR - 2022 1,06
MAl - 2022 0.47
JUN -2022 0,67
JUL -2022 -0,68
AGO - 2022 -0,36
SET -2022 -0,29
OUT - 2022 0,59
NOV -2022 0,41
DEZ - 2022 0,62
TOTAL 5.79%
lNFORMACOES RETIRADAS DO SITE:
httl]s://sidra,ibcle.aov.br/Desauisa/sniDc/iDca/auadros/brasil/dezembro-2022
lNDICE -lpcA -ACUMULADO 2023
JAN - 2023 0,53
FEV - 2023 0,84
TOTAL 1,37%
lNFORMACOES RETIRADAS DO SITE:
httDs://sidra.ibae.aov.br/Desauisa/sniDc/iDca/ouadros/brasil/fevereiro-2023
AV. GOIAS, N° 2.880, CENTRO, CEP: 77.410010, TEL.(63) 3315-1818, GURUPI-TO.
Site: \^r\^rw.auruDi.to.lea.br
C^MAFtA MUNICIPAL DE
CURUPIJTO
Poder Legislative
0 gasto com pessoal decorrente da revisao geral anual, observa os limites
legais atinentes, tern previsao orgamentaria e financeira, conforme os ditames das
leis orgamentarias vigentes, bern como da Constituigao Federal e Lei complementar
n° 101/2000, conforme pode se inferir do impacto financeiro acostado e da
declaraeao do ordenador de despesas quanto a adequagao financeira, ongamenfaria
e compatibiliza-se com as disposic6es contidas nas leis ongamentarias vigentes.
Esclarecidas e justificadas as raz6es e motivos que alicengam a presente
Vice-Presidente
1 a Secretario
1 o Suplente
AV. Col s, NI 2.88o, cENTRo, cEp: 77.4ioroio, TEL (63) 33151818, cuRupi-To.
Site: www.auruDi.to.lea.br

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