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materia nº 37/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 37 / 2023
Date 2023-04-13
EmentaDispõe sobre a criação de um centro de abrigo para animais abandonados no Município de Gurupi.
native_id15545

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CAMARA n4uNIcmAL DE GURupl -
GABII`mTE DO VEREADOR mATIIEus
PROJETO DE LEI N°& 2023
•a7.RTEJ5as¥;
ri:`i'froLufflHEEE
2 0 ABR. 2023
D,.sp6esobAflcFi#!g§as9[EveYOA§N#:§EPRAE¥
centro de abrigo para animals
abandonados no Municipio de
Gurupi.
A CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuig6es legais e regimentais, aprova o seguinte Projeto de Lei, e a
Prefeita Municipal de Gurupi, sanciona a presente Lei:
Art.1° Fica instituido a Centro de Abrigo para Animais Abandonados, a
ser gerido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente no Municfpio de Gurupi.
Art. 2° 0 centro de Abrigo tefa como objetivo abrigar os animals
abandonados, oferecendo-lhes alimentagao, abrigo, higiene, cuidados
veterinarios, tais como medicamentos, vacinas e castragao.
Art. 3° Os recursos financeiros para a implantaeao e manutengao do
Centro de Abrjgo serao provenientes do ongamento municipal, podendo o Poder
Executivo criar Lei especifica para apurar e punir com rigor o cidadao que
abandonar seus animais, revertendo tais penalidades em multas que serao
destinadas na manutengao do centro.
Art. 4°. Os animais acolhidos pelo Centro de Abrigo poderao ser adotados
por pessoas que comprovem condig6es adequadas de guarda e cuidados.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
Gabinete do Vereador Matheus Monteiro, 11 de Abril de 2023.
MATHEUS
MONTEIRODA -<'
SILVA:048425341^76
Assinado de forma digital
por MATHEUS MONTEIR0
0A SllvA 04842534176
5ade= 2o23 o4 1 1 o8:5o:44
MATHEUS MONTEIRO
VEREADOR -CIDADANIA
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010 TEL. (63) 3315-1818, GURuPI-TO.
gabinetever.matheusmonteiro@gmail.com
www.gurupi.to.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI - T0
GABINETE DO VEREADOR MATllEuS MONTEIRO
JuSTIFICATIVA
`J±virE£?¥L®,,
ITHEuS H a,ITtuto -
A criagao de urn centro de abrigo para animais abandonados e uma
medida essencial para garantir o bern-estar e a proteeao dos animais que sao
abandonados nas ruas de nossa cidade. Esses animais ficam expostos a
doengas, maus-tratos, fome, sede, sol, chuva, atropelamentos, envenenamentos
e a todos tipos de perigos.
0 abandono 6 uma realidade cruel de muitos animais de nossa cidade,
sao muitos que sofrem morrem sem nenhum atendimento ou qualquer tipo de
cuidados. Alem disso, o centro de Abrigo sera responsavel por promover
campanhas de conscientizagao sobre a importancia da adogao responsavel e
dos cuidados com os animais, contribuindo para a construeao de uma cultura de
respeito e protegao a esses seres vivos,
Esclarecidas e justificadas as raz6es e motivos que alicengam a presente
proposigao legislativa, almejo e espero seja ela apreciada e aprovada pelos
nobres pares.
Gabinete do Vereador Matheus Monteiro, 11 de Abril de 2023.
MATHEUS
Assinado de forma digital
por MA"EUS MONltlRO
MONTEIRO DA i,'';i)A SILVA:048425-341;6
s|LVA:o484253?,l-76ELS:~;it2::;,.og,.11
MATHEUS MONTEIRO
VEREADOR -CIDADANIA
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410®10 TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
gal)inetever,matheusmonteiro@8mail.com
www.gurupi.to.leg.br

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