| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2023 |
| Date | 2023-04-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de um centro de abrigo para animais abandonados no Município de Gurupi. |
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CAMARA n4uNIcmAL DE GURupl - GABII`mTE DO VEREADOR mATIIEus PROJETO DE LEI N°& 2023 •a7.RTEJ5as¥; ri:`i'froLufflHEEE 2 0 ABR. 2023 D,.sp6esobAflcFi#!g§as9[EveYOA§N#:§EPRAE¥ centro de abrigo para animals abandonados no Municipio de Gurupi. A CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuig6es legais e regimentais, aprova o seguinte Projeto de Lei, e a Prefeita Municipal de Gurupi, sanciona a presente Lei: Art.1° Fica instituido a Centro de Abrigo para Animais Abandonados, a ser gerido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente no Municfpio de Gurupi. Art. 2° 0 centro de Abrigo tefa como objetivo abrigar os animals abandonados, oferecendo-lhes alimentagao, abrigo, higiene, cuidados veterinarios, tais como medicamentos, vacinas e castragao. Art. 3° Os recursos financeiros para a implantaeao e manutengao do Centro de Abrjgo serao provenientes do ongamento municipal, podendo o Poder Executivo criar Lei especifica para apurar e punir com rigor o cidadao que abandonar seus animais, revertendo tais penalidades em multas que serao destinadas na manutengao do centro. Art. 4°. Os animais acolhidos pelo Centro de Abrigo poderao ser adotados por pessoas que comprovem condig6es adequadas de guarda e cuidados. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao. Gabinete do Vereador Matheus Monteiro, 11 de Abril de 2023. MATHEUS MONTEIRODA -<' SILVA:048425341^76 Assinado de forma digital por MATHEUS MONTEIR0 0A SllvA 04842534176 5ade= 2o23 o4 1 1 o8:5o:44 MATHEUS MONTEIRO VEREADOR -CIDADANIA AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010 TEL. (63) 3315-1818, GURuPI-TO. gabinetever.matheusmonteiro@gmail.com www.gurupi.to.leg.br CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI - T0 GABINETE DO VEREADOR MATllEuS MONTEIRO JuSTIFICATIVA `J±virE£?¥L®,, ITHEuS H a,ITtuto - A criagao de urn centro de abrigo para animais abandonados e uma medida essencial para garantir o bern-estar e a proteeao dos animais que sao abandonados nas ruas de nossa cidade. Esses animais ficam expostos a doengas, maus-tratos, fome, sede, sol, chuva, atropelamentos, envenenamentos e a todos tipos de perigos. 0 abandono 6 uma realidade cruel de muitos animais de nossa cidade, sao muitos que sofrem morrem sem nenhum atendimento ou qualquer tipo de cuidados. Alem disso, o centro de Abrigo sera responsavel por promover campanhas de conscientizagao sobre a importancia da adogao responsavel e dos cuidados com os animais, contribuindo para a construeao de uma cultura de respeito e protegao a esses seres vivos, Esclarecidas e justificadas as raz6es e motivos que alicengam a presente proposigao legislativa, almejo e espero seja ela apreciada e aprovada pelos nobres pares. Gabinete do Vereador Matheus Monteiro, 11 de Abril de 2023. MATHEUS Assinado de forma digital por MA"EUS MONltlRO MONTEIRO DA i,'';i)A SILVA:048425-341;6 s|LVA:o484253?,l-76ELS:~;it2::;,.og,.11 MATHEUS MONTEIRO VEREADOR -CIDADANIA AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410®10 TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. gal)inetever,matheusmonteiro@8mail.com www.gurupi.to.leg.br