| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2023 |
| Date | 2023-04-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização do poder executivo, a doar animais de grande porte (equinos, asininos, muares e bovinos) que estiverem abandonados em via pública. |
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ifeENfiffiBEOwve ffietiifeLdeENffimma PROJETODELEIN° 3jF /2o23 9AffiRDAERAu#cAprfLppOEffiupi onrocoio N9Z2Z9 Ere |3ABRrm3 a•`-;.```.```....:`j.` Chdmbo Mfthatr. - Disp6e sobre a autorizacao do Poder Executivo a doar animais de grande porte (equinos, asininos, muares e bovinos) que estiverem abandonados em via Pdblica. A CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuie6es legais, aprova o seguinte Projeto de Lei, e a prefeita Municipal de Gurupi sanciona a presente Lei: Art. 1° Todo animal de grande porte, equinos, asininos, muares, caprinos e bovinos que estiverem em Via Pdblica no Municipio de Gurupi, passarao a ser considerados abandonados. Pafagrafo dnico. Constatado o abandono, fica a Prefeitura Municipal de Gurupi autorizada, atrav6s do 6rgao competente, a fazer o recolhimento desses animais e leva-los a urn abrigo, instituig6es parceiras, ou ainda, nomeado urn fiel depositario do animal, nos termos dos art.102 e 108 do C6digo de Postura, Lei Municipal n° 1086/94. Art. 2° 0 recolhimento ocorrefa ap6s dentlncia de abandono, ou por meio de flagrante constatado pelo 6rgao competente. Art. 3° Todo animal que estiver em via pdblica ou sido constatado em situagao de abandono ou de maus tratos, sera recolhido pelo Centro de Controle de Zoonoses -CCZ de Gurupi, ou 6rgao a ser designado. Pafagrafo tlnico. Ap6s cinco dias, caso o dono nao aparega para reclamar e pagar as multas administrativas referentes ao animal recolhido AV. Gol s, 2.880, cEi\iTRO, cEp: 774io -Oio. TEL. (63) 3315 -1818 / 98441 -4500, GURupl-ro. www ruDi.to.leg.br GifeENfflffiREve ffieffi\ifeifeREfENfiRE estabelecidas nos art. 156, 11 da Lei Complementar n° 019/2014, o mesmo devefa ser doado. Art. 4° Os animais que forem recolhidos deverao ser doados para pessoas fisicas ou entidades filantr6picas. Pafagrafo tlnico. As pessoas fisicas deverao ter propriedade rural para acolher e tutelar adequadamente o animal e arcar com as despesas decorrentes ao bern estar dele. Art. 5° 0 adotante devera fazer cadastro junto a Secretaria do Meio ambiente ou no 6rgao a ser designado, desde que comprove no momento da posse que possui urn local apropriado para abriga-lo, e arcar com as despesas inerentes ao bern estar animal. Art. 6° Todos os animais que forem doados ficarao registrados em nome do adotante. Pafagrafo dnico. Posteriormente poderao ser visitados pelos agentes fiscalizadores. Art. 7° Todos os animais recolhidos em situagao de abandono ou maus tratos ficarao proibidos de serem usados para trabalho de traeao animal, ficando o adotante responsavel pela posse e guarda. Art. 8°. Em caso de reincidencia o dono ou tutor do animal sera punido mos termos do art. 4° da Lei Municipal n° 2542/2021 dos Maus Tratos, com as devidas sane6es nela referidas. Art. 9° Os animais mencionados nesta lei, nao podefao ser vendidos ou permutados. Art. 10 Esta Lei entra em vigor 30 dias ap6s a data de sua publicagao. A presente Lei origina-se do Projeto de Lei n.° _/2023, de autoria da vereadora Leda Perini. Gabinete da Vereadora Leda Perini,10 dias de abril de 2023. PATRIOTA AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410 - 010. TEL. (63) 3315 -1818 / 98441 -4500, GURuPI-TO. www.EuruDi.to.Ief!.br ifeENffiEEREve caffirfetiwifeEedbPerfuilun JUSTIFICATIVA 0 animal solto e urn problema grave no Municipio e 6 uma responsabilidade nossa resolver isso; com a presente lei teremos mais possibilidades de encontrar urn local adequado para criaeao do animal atrav6s de urn adotante. Ap6s cinco dias do recolhimento pela Prefeitura Municipal, caso o dono nao apareea para reclamar e pagar as multas administrativas, o animal podefa ser doado, tanto para pessoas fisicas, quanto entidades filantr6picas. As pessoas fi'sicas que desejam adotar deverao ter propriedade rural para acolher e tutelar adequadamente o animal e arcar com as despesas decorrentes do bern estar dele. 0 presente PL possui embasamento nas legislae6es municipais que seguem: A Lei Municipal n° 1.086/94, C6digo de Posturas, nos artigos 102 e 108 prescrevem o recolhimento e proibem a criagao de animais em zona urbana: Art. 1®Z- 8B al`ithais cor~t"tv.adDeL B®1tt}5 r}oEi lcpBradt3ures B.']b]ict}B oil rroa .u®E)res aceissivgie ao bllblico. r}agb =®nas urbaria € dp e*oaf`Sa® ut~hana d® }honiclBio. sa¢-So icediatoaeftte 8Breer.didlee e remorvld®t5. see Brei`112o de ®rutrag oen&I ldaEtieB aolicdr.eic. Par6orafB ariic®- hl® case ds animal dont6BtiE® coatriculado n® dr®a® I..6nrio da Prefeitura. aue €gteja coal c®l®ira atirfida d€ cfaneLai d® identlficat=3o. a prooriet&ri® eE.er6 tlevddaner+te nrotlf ic&d® ouanpdo dB ®t}reenei*o. Art. 1®8~ E vpdada a criiBf:&8 au d3ar"tt5r.€aB de `mialpeuer eniaaiB na €ena LirbanG. €%€®to ®B doonaBtic®9. B&eBeroB cararof` ou bmaffluntai£ € os aantidae €fo 2col6eiroB e autrDg l®cBiz} dBvidaitRErite i icfanfiadt;a. Parfi®rafo t*Iiico- 85 infrdtoreg degte arti®o tor&B oB Br.im;ai9 aDr®eridid®g e r®rfrovides sam ®retuiz® da agllEacelB d© outr.b5 rieitalidades aolit:6vei@. A Lei Complementar n° 019/2014, C6digo Ambiental preve a aplicaeao de multa: •........'.'`,`` AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410 - 010. TEl. (63) 3315 -1818 / 98441 -4500, GURupl-TO. `Aiww.f!LiruDi.to.IeF!.br ffiffiREREfflme 6ffifeffiifeLedbFREFma AIL 156 - 0§ respous4veis pela inhacao ficam sujeitos is seguintes penaHdades, que podetfro ssr aplicndas independentemente: 11 - multa sinples, diaria ou c`muhativa, de R$ 50,00 (dnquenta reais) aR$5cOOO,08(ctnquencamilreais)®uoutraquevenhasucede-fa; Convem ainda consignar que o Projeto de Lei em epigrafe nao invade as competencias de iniciativa de lei privativas do Chefe do Poder Executivo, estando no rol de mat6rias cuja iniciativa e concorrente, vez que nao versa sobre funcionamento da administraeao ptlblica, notadamente no que se refere aos servidores e 6rgaos do Poder Executivo, ou seja, nao se insere nas materias previstas nos artigos 61, §1°,11 e 84, ambos da CF, bern como, o artigo 27, §1°, da Constituieao do Estado do Tocantins e artigo 66, caput, da lei Organica Municipal. Importante ressaltar que as hip6teses de competencia privativa do Chefe do Executivo configuram urn rol taxativo, sendo, portanto, numerus clausus, nao comportando a ampliacao de sua atividade legislativa. Esse entendimento e adotado pelo STF, como se depreende do seguinte julgado: "Agao direta de inconstitucionalidade. Arts. 1°, 2° e 3° da Lei 50, de 25-5-2004, do Estado do Amazonas. Teste de maternidade e paternidade. Realizaeao gratuita. (...) Ao contfario do afirmado pelo requerente, a lei atacada nao cria ou estrutura qualquer 6rgao da administraeao pdblica local. Nao procede a alegagao de que qualquer projeto de lei que erie despesa s6 podefa ser proposto pelo chefe do Executivo. As hip6teses de limitaeao da iniciatjva parlamentar estao previstas, em humerus clausus, no art. 61 da CB -mat6rias relatjvas ao funcionamento da adminjstracao ptlblica, notadamente no que se refere a servidores e 6rgaos do Poder Executivo. Precedentes." (DI 3.394, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 24-2007, Plenario, DJE de 15-8-2008). Destaquei. Sobre o tema colaciono ainda ligao de Hely Lopes Mereireles: AV. Col 2.880, CEl\lTRO, CEP: 77410 -010. TEL. (63) 3315 - 1818 / 98441 -4500, GURUpl-TO. www ruDi.to.Ief!.br ffiffiREffiREffli 6ffifeifethaedRELdepRE,un "A distribuieao das fune6es entre os 6rgaos do Estado (poderes), isto e, a determinagao das competencias, constitui tarefa do Poder Constituinte, atraves da Constituigao. Donde se conclui que as exceg6es ao principio da separacao, isto 6, todas aquelas participag6es de cada poder, a titulo secundario, em fune6es que te6rica e normalmente competiriam a outro poder, s6 serao admissiveis quando a Constituieao as estabeleca, e nos termos em que fizer. Nao 6 licito a lei ordinarja, hem ao juiz, hem ao inferprete, criarem novas exce§6es, novas participae6es secundarias, violadoras do principio geral de que a cada categoria de 6rgaos compete aquelas fun§6es correspondentes a sua natureza especifica" (- grifei - Curso de Direito Constitucional, Rio de Janeiro: Forense Universitaria, 1991, pp, 581, 592-593). Destaquei. Desta forma, nao ocorre aqui qualquer violaeao ao principio da separagao dos poderes, versando o presente projeto sobre o recolhimento de animais de porte medio e grande das vias publicas, mos termos acima descritos. Assim, pela relevancia desta propositura e estando esse projeto de lei compativel com as disposie6es da Constituigao Federal, da Constituigao Estadual, da Lei Organica Municipal e do Regimento lnterno desta Casa de Leis, solicito aos Nobres Vereadores da Camara Municipal de Gurupi-TO, a apreciaeao do presente Projeto de Lei contando com o apoio dessa Casa a iniciativa. E A JUSTIFICATIVA! Gabinete da Vereadora Leda Perini, aos 10 dias do mss de abril de 2023. .L,E:.A.i:; PATRIOTA /UJJJVcr. L lA PERINl AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410 -010.TEL. (63) 3315 -1818 / 98441 -4500, GURupl-TO, `^/`^/w.f!umuDi.to.Iefl!.br