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materia nº 38/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 38 / 2023
Date 2023-04-13
EmentaDispõe sobre a autorização do poder executivo, a doar animais de grande porte (equinos, asininos, muares e bovinos) que estiverem abandonados em via pública.
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PROJETODELEIN° 3jF /2o23
9AffiRDAERAu#cAprfLppOEffiupi
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Disp6e sobre a autorizacao do Poder
Executivo a doar animais de grande
porte (equinos, asininos, muares e
bovinos) que estiverem
abandonados em via Pdblica.
A CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuie6es legais, aprova o seguinte Projeto de Lei, e a prefeita Municipal de
Gurupi sanciona a presente Lei:
Art. 1° Todo animal de grande porte, equinos, asininos, muares, caprinos
e bovinos que estiverem em Via Pdblica no Municipio de Gurupi, passarao a
ser considerados abandonados.
Pafagrafo dnico. Constatado o abandono, fica a Prefeitura Municipal de
Gurupi autorizada, atrav6s do 6rgao competente, a fazer o recolhimento desses
animais e leva-los a urn abrigo, instituig6es parceiras, ou ainda, nomeado urn
fiel depositario do animal, nos termos dos art.102 e 108 do C6digo de Postura,
Lei Municipal n° 1086/94.
Art. 2° 0 recolhimento ocorrefa ap6s dentlncia de abandono, ou por
meio de flagrante constatado pelo 6rgao competente.
Art. 3° Todo animal que estiver em via pdblica ou sido constatado em
situagao de abandono ou de maus tratos, sera recolhido pelo Centro de
Controle de Zoonoses -CCZ de Gurupi, ou 6rgao a ser designado.
Pafagrafo tlnico. Ap6s cinco dias, caso o dono nao aparega para
reclamar e pagar as multas administrativas referentes ao animal recolhido
AV. Gol s, 2.880, cEi\iTRO, cEp: 774io -Oio. TEL. (63) 3315 -1818 / 98441 -4500, GURupl-ro.
www ruDi.to.leg.br
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estabelecidas nos art. 156, 11 da Lei Complementar n° 019/2014, o mesmo
devefa ser doado.
Art. 4° Os animais que forem recolhidos deverao ser doados para
pessoas fisicas ou entidades filantr6picas.
Pafagrafo tlnico. As pessoas fisicas deverao ter propriedade rural para
acolher e tutelar adequadamente o animal e arcar com as despesas
decorrentes ao bern estar dele.
Art. 5° 0 adotante devera fazer cadastro junto a Secretaria do Meio
ambiente ou no 6rgao a ser designado, desde que comprove no momento da
posse que possui urn local apropriado para abriga-lo, e arcar com as despesas
inerentes ao bern estar animal.
Art. 6° Todos os animais que forem doados ficarao registrados em nome
do adotante.
Pafagrafo dnico. Posteriormente poderao ser visitados pelos agentes
fiscalizadores.
Art. 7° Todos os animais recolhidos em situagao de abandono ou maus
tratos ficarao proibidos de serem usados para trabalho de traeao animal,
ficando o adotante responsavel pela posse e guarda.
Art. 8°. Em caso de reincidencia o dono ou tutor do animal sera punido
mos termos do art. 4° da Lei Municipal n° 2542/2021 dos Maus Tratos, com as
devidas sane6es nela referidas.
Art. 9° Os animais mencionados nesta lei, nao podefao ser vendidos ou
permutados.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor 30 dias ap6s a data de sua publicagao.
A presente Lei origina-se do Projeto de Lei n.° _/2023, de autoria da
vereadora Leda Perini.
Gabinete da Vereadora Leda Perini,10 dias de abril de 2023.
PATRIOTA
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410 - 010. TEL. (63) 3315 -1818 / 98441 -4500, GURuPI-TO.
www.EuruDi.to.Ief!.br
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JUSTIFICATIVA
0 animal solto e urn problema grave no Municipio e 6 uma responsabilidade
nossa resolver isso; com a presente lei teremos mais possibilidades de
encontrar urn local adequado para criaeao do animal atrav6s de urn adotante.
Ap6s cinco dias do recolhimento pela Prefeitura Municipal, caso o dono nao
apareea para reclamar e pagar as multas administrativas, o animal podefa ser
doado, tanto para pessoas fisicas, quanto entidades filantr6picas.
As pessoas fi'sicas que desejam adotar deverao ter propriedade rural para
acolher e tutelar adequadamente o animal e arcar com as despesas
decorrentes do bern estar dele.
0 presente PL possui embasamento nas legislae6es municipais que seguem:
A Lei Municipal n° 1.086/94, C6digo de Posturas, nos artigos 102 e 108
prescrevem o recolhimento e proibem a criagao de animais em zona urbana:
Art. 1®Z- 8B al`ithais cor~t"tv.adDeL B®1tt}5 r}oEi
lcpBradt3ures B.']b]ict}B oil rroa .u®E)res aceissivgie ao bllblico. r}agb
=®nas urbaria € dp e*oaf`Sa® ut~hana d® }honiclBio. sa¢-So
icediatoaeftte 8Breer.didlee e remorvld®t5. see Brei`112o de ®rutrag
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Par6orafB ariic®- hl® case ds animal dont6BtiE®
coatriculado n® dr®a® I..6nrio da Prefeitura. aue €gteja coal
c®l®ira atirfida d€ cfaneLai d® identlficat=3o. a prooriet&ri® eE.er6
tlevddaner+te nrotlf ic&d® ouanpdo dB ®t}reenei*o.
Art. 1®8~ E vpdada a criiBf:&8 au d3ar"tt5r.€aB de
`mialpeuer eniaaiB na €ena LirbanG. €%€®to ®B doonaBtic®9. B&eBeroB
cararof` ou bmaffluntai£ € os aantidae €fo 2col6eiroB e autrDg
l®cBiz} dBvidaitRErite i icfanfiadt;a.
Parfi®rafo t*Iiico- 85 infrdtoreg degte arti®o
tor&B oB Br.im;ai9 aDr®eridid®g e r®rfrovides sam ®retuiz® da
agllEacelB d© outr.b5 rieitalidades aolit:6vei@.
A Lei Complementar n° 019/2014, C6digo Ambiental preve a aplicaeao de
multa:
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AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410 - 010. TEl. (63) 3315 -1818 / 98441 -4500, GURupl-TO.
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AIL 156 - 0§ respous4veis pela inhacao ficam sujeitos is seguintes
penaHdades, que podetfro ssr aplicndas independentemente:
11 - multa sinples, diaria ou c`muhativa, de R$ 50,00 (dnquenta reais)
aR$5cOOO,08(ctnquencamilreais)®uoutraquevenhasucede-fa;
Convem ainda consignar que o Projeto de Lei em epigrafe nao invade as
competencias de iniciativa de lei privativas do Chefe do Poder Executivo,
estando no rol de mat6rias cuja iniciativa e concorrente, vez que nao versa
sobre funcionamento da administraeao ptlblica, notadamente no que se refere
aos servidores e 6rgaos do Poder Executivo, ou seja, nao se insere nas
materias previstas nos artigos 61, §1°,11 e 84, ambos da CF, bern como, o
artigo 27, §1°, da Constituieao do Estado do Tocantins e artigo 66, caput, da lei
Organica Municipal.
Importante ressaltar que as hip6teses de competencia privativa do Chefe do
Executivo configuram urn rol taxativo, sendo, portanto, numerus clausus, nao
comportando a ampliacao de sua atividade legislativa. Esse entendimento e
adotado pelo STF, como se depreende do seguinte julgado:
"Agao direta de inconstitucionalidade. Arts. 1°, 2° e 3° da Lei
50, de 25-5-2004, do Estado do Amazonas. Teste de
maternidade e paternidade. Realizaeao gratuita. (...) Ao
contfario do afirmado pelo requerente, a lei atacada nao cria ou
estrutura qualquer 6rgao da administraeao pdblica local. Nao
procede a alegagao de que qualquer projeto de lei que erie
despesa s6 podefa ser proposto pelo chefe do Executivo. As
hip6teses de limitaeao da iniciatjva parlamentar estao
previstas, em humerus clausus, no art. 61 da CB -mat6rias
relatjvas ao funcionamento da adminjstracao ptlblica,
notadamente no que se refere a servidores e 6rgaos do
Poder Executivo. Precedentes." (DI 3.394, Rel. Min. Eros
Grau, julgamento em 24-2007, Plenario, DJE de 15-8-2008).
Destaquei.
Sobre o tema colaciono ainda ligao de Hely Lopes Mereireles:
AV. Col 2.880, CEl\lTRO, CEP: 77410 -010. TEL. (63) 3315 - 1818 / 98441 -4500, GURUpl-TO.
www ruDi.to.Ief!.br
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6ffifeifethaedRELdepRE,un
"A distribuieao das fune6es entre os 6rgaos do Estado
(poderes), isto e, a determinagao das competencias, constitui
tarefa do Poder Constituinte, atraves da Constituigao. Donde se
conclui que as exceg6es ao principio da separacao, isto 6,
todas aquelas participag6es de cada poder, a titulo secundario,
em fune6es que te6rica e normalmente competiriam a outro
poder, s6 serao admissiveis quando a Constituieao as
estabeleca, e nos termos em que fizer. Nao 6 licito a lei
ordinarja, hem ao juiz, hem ao inferprete, criarem novas
exce§6es, novas participae6es secundarias, violadoras do
principio geral de que a cada categoria de 6rgaos compete
aquelas fun§6es correspondentes a sua natureza
especifica" (- grifei - Curso de Direito Constitucional, Rio de
Janeiro: Forense Universitaria, 1991, pp, 581, 592-593).
Destaquei.
Desta forma, nao ocorre aqui qualquer violaeao ao principio da separagao dos
poderes, versando o presente projeto sobre o recolhimento de animais de porte
medio e grande das vias publicas, mos termos acima descritos.
Assim, pela relevancia desta propositura e estando esse projeto de lei
compativel com as disposie6es da Constituigao Federal, da Constituigao
Estadual, da Lei Organica Municipal e do Regimento lnterno desta Casa de
Leis, solicito aos Nobres Vereadores da Camara Municipal de Gurupi-TO, a
apreciaeao do presente Projeto de Lei contando com o apoio dessa Casa a
iniciativa.
E A JUSTIFICATIVA!
Gabinete da Vereadora Leda Perini, aos 10 dias do mss de abril de 2023.
.L,E:.A.i:;
PATRIOTA
/UJJJ￾Vcr. L lA PERINl
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410 -010.TEL. (63) 3315 -1818 / 98441 -4500, GURupl-TO,
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