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materia nº 39/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 39 / 2023
Date 2023-04-13
EmentaAutoriza à Chefe do Executivo a celebrar convênio com empresas especializadas em recuperação de sucatas odontológicas do Município de Gurupi - TO e dá outras providências.
native_id15563

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CAMARA MUNIC[PAL DE= GURupl-TO
eabjriete da Vereadora REarilis Femarides
PROJETODELEIN9 3g /2023.
Autoriza a Chefe do Executivo a ce/ebror conv8ni.a
com empresas especializadas em recuperacao de
sucatas odontol6gicas do Municipio de Gurupi -
TO e d6 outras providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribui¢6es legais Aprova o seguinte Projeto de Lei, e o Prefeito Municipal de Gurupi
sanciona a presente Lei:
Art.19 -Fica autorizado a Chefe do Executivo Municipal celebrar convenio com empresa
especializada em recupera¢5o de sucatas odontol6gicas para a restaura¢5o de
equipamentos odontol6gico e outras providencias,.
Art. 29 - 0 convenio sera realizado atraves da Secretaria Municipal de Satide, para
resgatar toda sucata de equipamentos odontol6gicos dando uma nova vida aos
pr6prios, para abastecer as unidades Basicas de Satide (UBS) e CEO - Centro de
Especialidades Odontol6gicas e continuar o atendimento das demandas dos usuarios do
Munici'pio, no que se refere a satide bucal,.
Art. 39 -0 Proj.eto tern como objetivo principal recuperar o maior ndmero possivel de
equipamentos odontol6gicos que hoje estao em condic6es de sucata;
Art. 4° - 0 convenio sera juntamente com urn representante da secretaria municipal de
saude, para fazer urn levantamento de todos os equipamentos odontol6gicos que est5o
em situa¢5o de sucata, de forma que esse levantamento apresente a situac5o atual das
pe¢as, os possi'veis reparos e servicos;
§ 19 -Equipamentos:
-Autoclave
-Bomba Vacua
-Cadeiras odontol6gicas
-Canetas de alta rota¢ao
-Compressor
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3312-4172, GURUPI-TO.
www.camaradegurupi.com.br
C^MARA MUNICIPAL DE GURupl-TO
Gabinerfe da Vereadora ivlarilis Femandes
-Equipo
-Foco
-Micromotor
-Raio-X
-Sugador
-ultrassom
Art. 5° - A empresa conveniada entrara com tecnicos formados pela Associa¢5o
Brasileira de Cirurgi6es Dentistas - ABCD; capacitados de forma presencial para o
levantamento e reparos dos equipamentos;
Art. 69 -A Secretaria Municipal de Gurupi ficara responsavel por:
-Pecas de reposicao;
-Epl para os t6cnicos;
-Material de limpeza dos equipamentos;
-Transporte dos equipamentos para laborat6rio da empresa conveniada;
-Transporte dos t6cnicos, se necessario.
Art. 7° - A Secretaria Municipal de Gurupi fica autorizada a deixar para a empresa
conveniada a metade dos equipamentos recuperados e as sucatas que por ventura nao
houver recuperacao;
Art. 8° -Todos os equipamentos que forem cedidos a empresa conveniada serao de
responsabilidade da Secretaria de Sadde proceder a baixa do patrim6nio e apreciac5o
do Conselho Municipal de Satlde;
Art. 9° -Os tecnicos da empresa conveniada n5o receberao nenhum tipo de pagamento
pelos servi¢os prestados, e a responsabilidade patronal dos profissionais sera da
empresa conveniada;
Art.10° -0 referido convenio sera celebrado por urn prazo de 12 (doze) meses podendo
ser prorrogado por igual periodo, bern como o cancelamento devera ser anuido por
ambas as partes;
Art.11° -0 Poder Executivo poder5 regulamentar esta lei no que couber.
Art.1Z. -Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢ao.
Esta lei decorre do Projeto de Lei N9 /2021, de autoria da Vereadora Marilis
Fernandes, nos termos da Lei N91806 de 16 junho de 2009.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3312-4172, GURupl-TO.
w`^/w.camaradegurupi.com.br
C^MAFtA IvluNICIPAL DE GURUPLTO
Gabiriete da Vereadora Ffflaril5s Fernahdes
Gabinete da Vereadora Marilis Fernandes, Estado do Tocantins, aos 13 dias do mss de
abril de 2023.
Vereadora Marilis Fernandes
PP
JUSTIFICATIVA
A Secretaria Municipal de Sadde e a populac5o gurupiense s6 tern a ganhar com
este convenio, uma vez que a recupera¢5o sera para o maior ntlmero possivel de
sucatas.
0 Projeto tern como objetivo principal recuperar o maior ntlmero possivel de
equipamentos odontol6gicos que estao em condi¢6es de sucata.
Considerando que o intuito e contribuir com a gest5o municipal de forma legal e
por se tratar de patrim6nio ptlblico, a recuperacao de equipamentos contribuira para a
gestao ptlblica.
Pelo exposto, conto com apoio dos demais Pares na aprovagao do presente Projeto
de Lei.
E a justificativa:
Gabinete da Vereadora Marilis Fernandes, Estado do Tocantins, aos 13 dias do mss de
abril de 2023.
AV. G0lAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3312-4172, GURUPI-TO.
www.camaradegurupi,com.br

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