| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2023 |
| Date | 2023-04-13 |
| Ementa | Autoriza à Chefe do Executivo a celebrar convênio com empresas especializadas em recuperação de sucatas odontológicas do Município de Gurupi - TO e dá outras providências. |
| native_id | 15563 |
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CAMARA MUNIC[PAL DE= GURupl-TO eabjriete da Vereadora REarilis Femarides PROJETODELEIN9 3g /2023. Autoriza a Chefe do Executivo a ce/ebror conv8ni.a com empresas especializadas em recuperacao de sucatas odontol6gicas do Municipio de Gurupi - TO e d6 outras providencias. A CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui¢6es legais Aprova o seguinte Projeto de Lei, e o Prefeito Municipal de Gurupi sanciona a presente Lei: Art.19 -Fica autorizado a Chefe do Executivo Municipal celebrar convenio com empresa especializada em recupera¢5o de sucatas odontol6gicas para a restaura¢5o de equipamentos odontol6gico e outras providencias,. Art. 29 - 0 convenio sera realizado atraves da Secretaria Municipal de Satide, para resgatar toda sucata de equipamentos odontol6gicos dando uma nova vida aos pr6prios, para abastecer as unidades Basicas de Satide (UBS) e CEO - Centro de Especialidades Odontol6gicas e continuar o atendimento das demandas dos usuarios do Munici'pio, no que se refere a satide bucal,. Art. 39 -0 Proj.eto tern como objetivo principal recuperar o maior ndmero possivel de equipamentos odontol6gicos que hoje estao em condic6es de sucata; Art. 4° - 0 convenio sera juntamente com urn representante da secretaria municipal de saude, para fazer urn levantamento de todos os equipamentos odontol6gicos que est5o em situa¢5o de sucata, de forma que esse levantamento apresente a situac5o atual das pe¢as, os possi'veis reparos e servicos; § 19 -Equipamentos: -Autoclave -Bomba Vacua -Cadeiras odontol6gicas -Canetas de alta rota¢ao -Compressor AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3312-4172, GURUPI-TO. www.camaradegurupi.com.br C^MARA MUNICIPAL DE GURupl-TO Gabinerfe da Vereadora ivlarilis Femandes -Equipo -Foco -Micromotor -Raio-X -Sugador -ultrassom Art. 5° - A empresa conveniada entrara com tecnicos formados pela Associa¢5o Brasileira de Cirurgi6es Dentistas - ABCD; capacitados de forma presencial para o levantamento e reparos dos equipamentos; Art. 69 -A Secretaria Municipal de Gurupi ficara responsavel por: -Pecas de reposicao; -Epl para os t6cnicos; -Material de limpeza dos equipamentos; -Transporte dos equipamentos para laborat6rio da empresa conveniada; -Transporte dos t6cnicos, se necessario. Art. 7° - A Secretaria Municipal de Gurupi fica autorizada a deixar para a empresa conveniada a metade dos equipamentos recuperados e as sucatas que por ventura nao houver recuperacao; Art. 8° -Todos os equipamentos que forem cedidos a empresa conveniada serao de responsabilidade da Secretaria de Sadde proceder a baixa do patrim6nio e apreciac5o do Conselho Municipal de Satlde; Art. 9° -Os tecnicos da empresa conveniada n5o receberao nenhum tipo de pagamento pelos servi¢os prestados, e a responsabilidade patronal dos profissionais sera da empresa conveniada; Art.10° -0 referido convenio sera celebrado por urn prazo de 12 (doze) meses podendo ser prorrogado por igual periodo, bern como o cancelamento devera ser anuido por ambas as partes; Art.11° -0 Poder Executivo poder5 regulamentar esta lei no que couber. Art.1Z. -Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢ao. Esta lei decorre do Projeto de Lei N9 /2021, de autoria da Vereadora Marilis Fernandes, nos termos da Lei N91806 de 16 junho de 2009. AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3312-4172, GURupl-TO. w`^/w.camaradegurupi.com.br C^MAFtA IvluNICIPAL DE GURUPLTO Gabiriete da Vereadora Ffflaril5s Fernahdes Gabinete da Vereadora Marilis Fernandes, Estado do Tocantins, aos 13 dias do mss de abril de 2023. Vereadora Marilis Fernandes PP JUSTIFICATIVA A Secretaria Municipal de Sadde e a populac5o gurupiense s6 tern a ganhar com este convenio, uma vez que a recupera¢5o sera para o maior ntlmero possivel de sucatas. 0 Projeto tern como objetivo principal recuperar o maior ntlmero possivel de equipamentos odontol6gicos que estao em condi¢6es de sucata. Considerando que o intuito e contribuir com a gest5o municipal de forma legal e por se tratar de patrim6nio ptlblico, a recuperacao de equipamentos contribuira para a gestao ptlblica. Pelo exposto, conto com apoio dos demais Pares na aprovagao do presente Projeto de Lei. E a justificativa: Gabinete da Vereadora Marilis Fernandes, Estado do Tocantins, aos 13 dias do mss de abril de 2023. AV. G0lAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3312-4172, GURUPI-TO. www.camaradegurupi,com.br