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materia nº 40/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 40 / 2023
Date 2023-04-14
EmentaAltera a lei n° 2.384 de 15 de maio de 2018 que fixa o valor para pagamento de Obrigações Pequeno Valor/RPV, decorrente de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal.
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C^MARA MUNICIPAL. OE ®URUpl-TO
®abln®*® d® V®roador lverilla®ri Marlefo® - S®lidariedad® {SD}
pRo]ETO DE LEI No C/C7 /2o23. CAMARA MUNICIPAL DE OuRUP|
(Vereador lvanilson Marinho)
I 9 ABR, Z023
A£,c&#js§!§sDp##prrml!§ERR#
Altera a lei n° 2.384 de 15 de maio de 2018
que fixa o valor para pagamen[o de
Obriga¢6es de Pequeno Valor/RPV,
decorren[e de decis6es judiciais, nos termos
do Art. 100, pardgrof;os 3° e 4° da
Constituicdo Federal.
A CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso
de suas atribuic6es legais Aprova o seguinte Projeto de Lei, e o Prefeito Municipal de
Gurupi, sanciona a presente Lei:
Art.1° Ficam alterados o § 1 ° do art. 1 °, o Art. 2° e o Art. 3° da /ez. moo 2.j84
de 15 de maio de 2018..
Art. 10 (...)
§1° - Para fins desta Lei consideram-se de pequeno valor os debitos ou
obrigap6es ate o valor de 10 saldrios minimos.
§ 20 (...)
Art. 2° Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei, serao
realizados de acordo com as disponibilidades orgamentdrias e
financeiras do Municipio e serfs atendidos conforme a ordem
cronol6gica dos oficios requisitorios protocolados no departamento
competente.
Pardgrafo Onico (...)
Art. 3° A Procuradoria Do Municipio, as autarquias e/ou findapao,
ficarao atentos, para que mos autos dos processos respectivos nao
ocorra fracionamento, repartigao ou quebra do valor de execug
vedados no § 8° do art.100 da Constituicao Federal, sem prejuizo
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818. GURUPI -T0
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CAMARA caayNIcipAL. oE ®uftupi-To
®af.th.to d® Verea8®r lvanlfe®n Marinn® - S®I]eade4bad® {SD}
faculdade de o credor renunciar ao crfedito de valor excedente ao
fixado no § I a do Art. 1 ° desta Lei, para receber atrav6s de RPV.
Art. 40 (...)
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicapao revogando os
dispositivos em contrdrio.
Aos 13 dias do mes de abril de 2023.
AV. G0IAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI -T0
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c^MAnA NUNlcipAL OE ®uaepl-T®
®."n®I® e® V®rcad®r lven]Icon lharlm® . a®]ngarledae® (8D}
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tern por finalidade a alterapao da Lei n° 2.384 de 15 de
maio de 2018 que fixa o valor para paganento de Obrigap6es de Pequeno Valor/RPV,
decorrente de decis6es judiciais, mos termos do Art. 100, paragrafos 3° e 4° da
Constituieao Federal.
Considerando a alteragao dada ao Art. 100 da Constituicao Federal pela
Emenda Constitucional 62, de 2009, ficaram as Fazendas Pdblicas estadunis e
municipais autorizadas a editar leis, fixando os valores para pagamentos de RPVs, ou
seja, requisig6es de pequeno valor. Nao se devem confundir as RPVs com precat6rios,
que sao aquelas obrigap6es de valores mais elevados.
0 paragrafo 4° da Emenda Constitucional 62, de 2009, diz literalmente:
"Para os fins do disposto no pardgrafo 3° poderao ser
fixados, por leis pr6prias, valores distintos as entidades de
direito ptiblico, segundo as diferentes capacidades
econ6micas, sendo o minimo igual ao valor do maior
beneficio do regime geral de previdencia social".
Assim sendo, atraves deste Projeto de Lei ficam flxadas as Requisig6es de
Pequeno Valor/RPVs do Municipio de Gurupi fixadas em 10 saldrios minimos. Repita￾se este sera o valor mckimo a ser pago atraves de RPVs, sendo que a partir deste teto, os
valores passarao a fazer parte de precat6rios.
Diante o exposto, conto com o apoio de todos os nobres pares desta Casa de
Leis, para a aprovapao deste Projeto.
i a Justificativa.
Aos 13 dias do mss de abril de 2023.
AV. G0IAS, 2.880, CENTRO. CEP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI -TO
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